Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 24.331 - 24.360
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Petição de alimentos
Ocorre que, o Sr. Pedro Raimundo era engenheiro contratado pela construtora do requerido e seu salário mensal recebido era a principal fonte de renda da família, visto que a requerente já era artesã e trabalhava no lar desde o nascimento de Florisbela. A família sempre teve um excelente padrão de vida já que o Sr. Pedro Raimundo recebia mensalmente o salário de R$ 12.000,00 (doze mil reais), trabalhando informalmente na empresa do requerido, seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.446 Palavras / 10 PáginasData: 18/4/2018 -
Petiçao de alimentos
por se tratar de direitos basilares do cidadão, quais garantem a vida, a saúde e a dignidade do ser humano. Neste ínterim, necessário destacar que este Juízo deve deferir liminarmente alimentos provisórios, eis que a própria legislação especial de alimentos, em seu artigo 4°, assim assegura, pois faz-se necessário para a subsistência do autor durante o curso processual desta demanda. Deste modo, em se tratando de Lei Especial, observa que o rito a ser utilizado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.258 Palavras / 6 PáginasData: 3/5/2018 -
Petição de Aposentadoria para Professor
Pode-se notar que o Município tentou de todas as formas “economizar” no recolhimento ao INSS, sendo os casos mais gritantes, os meses de 01, 02 e 03/2004 e o mês de 08/2008, quando informou o salário mínimo, numa clara sonegação de imposto. Após o referido esclarecimento, requer-se que seja concedido o benefício de APOSENTADORIA DO PROFESSOR considerando o correto tempo de contribuição para a segurada, desde a data de entrada do requerimento, ressarcindo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.216 Palavras / 5 PáginasData: 8/8/2018 -
PETIÇÃO DE ATUAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
o mesmo não possui NENHUMA informação horizontal de alerta, portanto, não pode ser aplicada qualquer tipo de penalidade ao administrado por inércia exclusiva do Estado. Não bastasse a infringência a norma extraída do Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se também que a Polícia Rodoviária Federal não está consonante com a Resolução CONTRAN nº 146/03, alterada pela Resolução CONTRAN nº 214/06, onde: "Art. 3º Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 874 Palavras / 4 PáginasData: 14/6/2018 -
Petição de Auxilio Doença
Conforme demonstrado durante a narrativa dos fatos, o requerente preenche os requisitos para a concessão do beneficio: Segurado da Previdência Social e Incapacidade para o trabalho. Sendo-lhe então deferido o primeiro pedido de concessão do auxílio-doença. Ocorre que, na segunda ocasião, quando necessitou renovar seu benefício, a autarquia ré negou o pedido, alegando não mais subsistir a incapacidade do requerente. Entretanto, Excelência, como se pode analisar dos documentos juntados à ação, na época em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.733 Palavras / 7 PáginasData: 27/9/2018 -
Petição de busca e apreensão
não existiria QUALQUER ENTRAVE DOCUMENTAL, nem mesmo INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, que pudessem depreciar o valor venal da caminhonete de sua propriedade. Diante da garantia de regularidade noticiada pela requerido quanto a seu veículo, o requerente deu-se por convencido e firmou a permuta, oportunidade em que entregou seu caminhão e recebeu a caminhonete, com os respectivos documentos de propriedade, muito embora não preenchidos e não assinados. Procurando fazer reparos de manutenção e conservação na caminhonete, dia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.278 Palavras / 22 PáginasData: 20/2/2018 -
PETICAO DE CALCULOS DE DEVEDOR
Na verdade deveria ter apresentado os valores devido do período compreendido entre 14/05/2005 a 14/06/2005, como determinado na sentença, vejamos o 4º parágrafo das fls 752 que trata da contestação da Embargante: Desta feita, em que pese não ter a Reclamada demonstrado de forma convincente que o período apontado pelo obreiro não coincidia com a realidade fática, devo, com base nas provas dos autos, limitar a Responsabilidade Subsidiária da 5ª Reclamada ao período compreendido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 6/11/2017 -
Petição de Cumprimento de Sentença
UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO DISCENTES: JOSÉ ROBLEDO O. A. JUNIOR MATHEUS SILVA CARDOSO CONCURSO DE PESSOAS BELÉM – PA 2017 JOSÉ ROBLEDO OLIVEIRA ALVES JUNIOR MATHEUS SILVA CARDOSO CONCURSO DE PESSOAS Trabalho do Curso de Graduação em Direito apresentado ao Centro de Ciêcias Juridicas da Universidade da Amazônia, disciplina TEORIA DA PENA como requisito para a obtenção da nota de 1º avaliação. BELÉM - PA 2017 1. CONCEITO O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.248 Palavras / 5 PáginasData: 28/3/2019 -
Petição de Danos Morais
ou operações em que for necessária a consulta aos serviços de proteção ao crédito. Por seu nome estar “sujo”, lhe será negado o crédito, restando impossibilitada de contribuir para o sustento de sua necessitada família. São, de fato, muitos os transtornos morais causados ao Autor. A moral, a honra, o prestígio perante a sociedade são coisas imprescindíveis à saudável existência do ser humano. Ora, ser cobrada por algo que não deve e ser acusada injustificadamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.698 Palavras / 11 PáginasData: 18/5/2018 -
Petição de Danos Morais e Materiais
das regras de conduta e pela falta de cuidado ao dirigir. Assim, atuando de forma imprudente, caracterizando a culpa exclusiva do réu. Devido a isto, a esta atitude do réu, avançar o sinal vermelho, ocorreu a colisão com o veiculo do autor e por conseguinte o capotamento deste, gerando graves ferimentos e danos materiais. DANO MATERIAL Segundo art. 402 do Código civil, as penas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.006 Palavras / 5 PáginasData: 16/3/2018 -
PETIÇÃO DE DESBLOQUEIO JUDICIAL
Já, a jurisprudência, nesse sentido, é farta: - TRT/PE: 00832-2002-000-06-00-3(MS). Relator VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO EMENTA: Conta-salário. Bloqueio de conta. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta-salário do impetrante, manifesta a violação ao seu direito líquido e certo. O art. 649, IV, do CPC, qualifica os salários, a qualquer título, como absolutamente impenhoráveis. A ordem jurídico–positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da ação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.491 Palavras / 6 PáginasData: 12/11/2018 -
Petição de Desconto em folha (pelo alimentado)
requer-se: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Alimentando pessoa pobre, na acepção legal do termo, conforme declaração de necessidade que segue em anexo; b) a fixação, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/68, dos alimentos provisórios no valor de 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos do Alimentante (incidindo, também, sobre o 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie, férias, o terço constitucional das férias,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.004 Palavras / 5 PáginasData: 1/4/2018 -
Petição de direito Civil
1. São inverídicas as acusações feitas pelo Autor, na tentativa de denegrir a sua imagem; 2. Casou-se muito jovem com o Autor, sendo impedida por ele de exercer qualquer atividade laboral, sob o argumento de que sua função principal era cuidas dos filhos, impedimento que continuou existindo mesmo depois da desconstituição do casamento; 3. Passados 8 anos de casamento, a Ré, após suportar por diversas vezes agressões verbais e físicas, foi abandonada juntamente com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.681 Palavras / 19 PáginasData: 17/10/2018 -
Petição de Divórcio
o exposto, REQUER à Vossa Excelência; I- que seja decretado o divórcio do casal com a consequente expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de xx/MG, sob o livro n.º xx-B, folha: xx, termo: xx J.Car; II- que seja concedida a Requerente o direito de retorno ao uso do nome de solteira, qual seja xx, conforme lhe faculta o Código Civil; III- a condenação do Requerido ao pagamento das despesas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 720 Palavras / 3 PáginasData: 25/3/2018 -
Petição de divórcio
2. Do nome Quanto ao nome, dede já a Requerente manifesta a vontade de usar o seu nome de solteira. Conforme Lei nº 6.515/77 art. 17 e 18 relata a opção da autora de voltar a usar seu nome de solteira. Art. 17. Vencida na ação de separação judicial, voltará a mulher a usar seu nome de solteira. Art. 18. Vencedora na ação de separação judicial, poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, ao direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.133 Palavras / 5 PáginasData: 27/3/2018 -
Petição de divórcio
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança a ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a à convivência familiar e comunitária, alem de colocá-los a salvos de toda forma de negligencia, discriminação,exploração, violência, crueldade e opressão.” “Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.493 Palavras / 6 PáginasData: 20/9/2018 -
Petição de divórcio
9.DO NOME DA MULHER A Requerente permanecerá com o mesmo nome, tendo em vista que não houve alteração. 11.DO PEDIDO Ao cabo do exposto e de todo o direito aqui aduzido, requer respeitosamente a Vossa Excelência: a) a procedência da presenta ação; b) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita por ser pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 762 Palavras / 4 PáginasData: 5/11/2018 -
Petição de EXECUÇÃO
Apesar de todas as tentativas do Exequente – sem lograr êxito – perceber os valores supra descritos, o Executado se nega a efetuá-los, sem qualquer justificativa que possa motivar sua conduta, não lhe restando alternativa senão valer-se do Judiciário para a obtenção de sua pretensão. Por todo o exposto, e como Exequente requer a V. Exa. o provimento da referida ação, com base no art. 784, inc. X, da Lei nº 13.105/2015, com base
Avaliação:Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 PáginasData: 23/2/2018 -
Petição de guarda e alimentos
Adicionando ainda, o disposto no art. 1.634, II, do Código Civil Brasileiro, que ter a companhia e a guarda dos filhos é complemento do dever de educá-los e criá-los, eis que a quem incumbe criar, incumbe igualmente guardar; e o direito de guardar é indispensável para que possa, sobre o mesmo, exercer a necessária vigilância, fornecendo-lhes condições materiais mínimas de sobrevivência, sob pena de responder pelo delito de abandono material, moral e intelectual. Ainda,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.431 Palavras / 6 PáginasData: 20/9/2018 -
Petição de indisponibilidade de valores
via sistemaON LINE - BACENJUD,da importância de R$31.069,87 (trinta e um mil, setenta e novereais e oitenta e sete centavos),devidamente atualizada e acrescidade multa de dez por cento e também, de honorários de advogado de dez por cento nos termos do Art. 523, § 1 e § 2 do CPC, conforme demonstrativo anexo. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, requer a intimação do mesmo na pessoa de seus advogados, para no prazo de 5
Avaliação:Tamanho do trabalho: 896 Palavras / 4 PáginasData: 26/10/2018 -
Petição de juntada
QUANTO AO MÉRITO 10. No mérito, a Autarquia-Ré alega que o pedido do Autor deve ser indeferido 11. Apesar do visível esforço da Autarquia, tais afirmações, data máxima vênia, não lograram êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na inicial. Senão vejamos: 12. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (RE 630.501), assentou a possibilidade da ação de concessão da RETROAÇÃO DA DIB, com o supedâneo jurídico para a eleição de outra data mais benéfica que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.156 Palavras / 5 PáginasData: 6/1/2018 -
Petição de juntada de documentos
Ademais, o juiz pode determinar caução e, uma vez concedida da medida, a parte deverá aditar a peça inaugural para que lá conste a complementação da argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, nos termos do artigo 303, parágrafo 1º., inciso I. O prazo será de 15 dias (ou outro maior a ser fixado pelo juiz). Caso já o tenha feito, não será necessário o aditamento. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.669 Palavras / 11 PáginasData: 14/11/2018 -
PETIÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO
(STF - MI: 670 ES, Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 25/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-01 PP-00001) Conforme corrobora a jurisprudência acima colacionada, o direito a greve já foi concedido inúmeras outras vezes pelo STF, para a aplicabilidade da lei 7.783/89, qual seja o direito a greve dos trabalhadores particulares, o que não valida o corte no ponto dos servidores grevistas, conforme alude o art 6°
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.378 Palavras / 14 PáginasData: 5/7/2018 -
Petição de obrigação de fazer
de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (não realizado pelo requerido); II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (idem); III - o abatimento proporcional do preço. Desse modo, considerando a exigência do requerido de substituir o produto, e observando-se que foi descumprido o prazo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.675 Palavras / 7 PáginasData: 31/1/2018 -
PETIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
O Código Civil expressa em seu art. 264 que existe solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A doutrina tece os seguintes comentários: O termo fornecedor é o gênero daqueles que desenvolvem atividades no mercado de consumo. Assim, toda vez que o CDC refere-se a “fornecedor ” está envolvendo todos os participantes que desenvolvem atividades, sem nenhuma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.710 Palavras / 19 PáginasData: 20/2/2018 -
PETIÇÃO DE PROCESSO PENAL
e correto afirmar que a conduta praticada por Helena corresponde ao crime de difamação. Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Constitui concurso Formal de penas, quando o agente mediante a uma ação imputa a pratica de dois ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 875 Palavras / 4 PáginasData: 13/7/2018 -
Petição de promoção por ato de bravura
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ATO DE BRAVURA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGALIDADE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. I - A análise de promoção por ato de bravura cabe à Comissão de Promoção de Praças Bombeiro Militar que julgará o mérito do ato, competindo à Chefe do Poder Executivo Estadual ou ao Secretário de Estado de Segurança Pública, por delegação, realizar a promoção, nos termos do Decreto nº 19.833/2003. II - O ato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.471 Palavras / 6 PáginasData: 6/3/2018 -
PETIÇÃO DE RECURSO
Processo Penal determina que o inquérito policial, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciada. Diante disso a denúncia deve ser rejeitada pelo juízo nos termos do Artigo 395, II, do Código de Processo Penal, visto que falta uma das condições da ação para o exercício da ação penal. III - DO DIREITO. Como já mencionado o caso dever ser tipificado pelo artigo 156 do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 816 Palavras / 4 PáginasData: 1/10/2018 -
Petiçao de renuncia
A Lei Federal nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, traz os seguintes dispositivos: “Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.532 Palavras / 7 PáginasData: 5/5/2018 -
Petição de Reparação de Danos
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TELEVISOR PELA INTERNET, SEM A DEVIDA ENTREGA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE RETORNO AOS CONTATOS REALIZADOS PELO CONSUMIDOR. DESCONTO PARCIAL DO VALOR SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. PREQUETIONAMENTO. A responsabilidade do fornecedor do produto e do comerciante, é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.602 Palavras / 7 PáginasData: 24/5/2018