PETICAO INICIAL AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO
Por: Ednelso245 • 30/12/2017 • 812 Palavras (4 Páginas) • 253 Visualizações
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perigo, lesão ou fraude contra credores. ''
Segundo a Doutrina dominante Carlos Roberto Goncalves, em sua obra: Direito Civil Brasileiro I, parte Geral, 12° edição, 2014, Editora Saraiva, pags 432 e 433.
'' No estado de perigo, há temor de grave dano moral ou materia
l à própria pessoa, ou a parente seu, que compele o declarant
e a concluir contrato, mediante prestação exorbitante.
Assim, a pessoa natural pre mida pela necessidade
de salvar-se a si própria, ou a um familiar seu,
de algum mal conhecido pelo outro contratante,
vem a assumir obrigação demasiadamente onerosa.
Por exemplo: venda de casa a preço fora do valor mercadológico
para pagar um débito assumido em razão de urgen te. ''
Entende nossos Tribunais...
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTADO DE PERIGO E COAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPROVIMENTO.
1. O deslinde da controvérsia quanto à existência de estado de perigo e de coação, no presente caso, implica necessário reexame fático-probatório da lide, vedado nesta sede, ante o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer , V EXA.
A) citação dos Reú
B) Que julgue procedente o pedido, anulando o negocio juridico celebrado entre as partes.
C) Que seja expedido o oficio ao RGI ( Registro geral de Imoveis ) de fortaleza/ CE onde encontra-se matriculado o referido imovel.
D) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorarios advogaticios sob o maximo legal.
DAS PROVAS
Requer a produção de todas as produções de todas as provas em direitos admitidas, especialmente.
DO VALOR DA CAUSA
Da-se a causa R$ 80.000,00 ( Oitenta mil reais )
Pede Deferimento
Rio de Janeiro, 20 Março de 2016
ADVOGADA : THAIANE DOS ANJOS DA SILVA
OAB / MATRICULA: 201301768294
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