Petição inicial de dano

...

, tendo em vista o não cumprimento do que fora acordado entre as partes. Cansada de tentar resolver o problema de forma extrajudicial, resolveu acionar o judiciário para ser ressarcida dos prejuízos sofridos, tanto no âmbito patrimonial, quanto no extrapatrimonial, pois o estresse sofrido pela demora, a insistência e ver parte de seu patrimônio se dilapidando, gerou uma total indignação.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

Trata-se de uma ação de reparação por danos morais e materiais em face da empresa empresa Incomex Indústria e Comércio S.A.

Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, III, VI e VIII, são direitos básicos do consumidor:

a) Receber a informação adequada quanto a prestação de serviço, com especificação correta de característica e qualidade, posto que a obra havia sido entregue muito aquém do contratado e do planejado, cabendo destacar que se trata de área nobre do estabelecimento (entrada);

b) A efetiva reparação dos danos causados, tanto no âmbito patrimonial, quanto no extrapatrimonial;

c) A inversa do ônus da prova, com o intuito de facilitar a defesa de seus direitos.

O art. 18, § 1º, II, do CDC, expõe que, caso o vício não seja resolvido no prazo de 30 dias, poderá o consumidor exigir a restituição IMEDIATA da quantia paga. À luz da lei, houve mais de um mês de espera para que o problema fosse resolvido, porém, devido ao descaso da empresa ré isso não se tornou possível. Desta forma, pleiteia pela devolução do valor pago.

O art. 927, do CC, nos trás que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento que se descumpriu o contrato (instrumento que cria lei entre as partes) condiciona a reparação do dano. Tendo em vista que o autor teve que contratar serviço especializado a fim de ratificar a culpabilidade da empresa pela infiltração no apartamento de Célia, referente ao valor de R$ 3.500 reais, cabendo indenização no âmbito material da quantia paga.

No que se refere ao dano moral, calcula-se conforme o dano causado à vítima, de acordo com o art. 944, CC. Neste sentido, cabe destacar que o autor procurou obter o melhor para seu lar, conforme o caso, recebeu um serviço que não chegou perto das expectativas. Nesse sentido, apregoa o enunciado 69 do TJERJ- “As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa”.

Cabendo ressaltar que o autor sofreu prejuízo financeiro em decorrência da má execução de reforma em sua residência empreendida pela parte ré, no valor de R$ 4.700,00 reais, conforma provas em anexo.

A própria jurisprudência trás casos em que a aflição e angustia na espera da obra causa danos extrapatrimoniais, pois gerou uma expectativa que não se concretizou, bem como infringiu o contrato que as partes estipularam, conforme ementas abaixo:

TJ-RS - Recurso Cível 71005341797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE REFORMA DE IMOVEL. ALEGAÇÃO DEFALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOMATERIAL DECORRENTE DA REEXECUÇÃO DA OBRA, MULTA RESCISÓRIA, CLÁUSULA PENAL E DANOS MORAIS. REU QUE ADUZIU CULPA CONCORRENTE DO AUTOR PELA EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MAJORADO. PERCENTUAL QUE DEVE CORRESPONDER A 50% DOS GASTOS COMPROVADOS PELO AUTOR. DECISAO QUE SE REVELA JUSTA E EQUANIME AO CASO EM TELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005341797, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 10/06/2015).

O art. 23, da lei 8.078 de 1990, nos trás que a ignorância referente a qualidade do serviço por inadequação não exime o prestador de serviço de responsabilidade. Trata-se de responsabilidade objetiva, como narrado anteriormente.

DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, requer:

a. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;

b. O designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 334  do CPC;

c. A citação da ré endereço localizado em seu site oficial a fim de oferecer resposta no prazo legal sob pena de preclusão, revelia e confissão;

d. A inversão do ônus da prova;

e. A condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 a títulos de danos morais por todo o desrespeito e angustia que a ré causou;

f. A condenação da ré ao pagamento de R$ 8.200,00 a títulos de danos materiais, tais como a contratação de serviço de perícia e prejuízos materiais decorrentes da obra má realizada pela parte ré;

g) seja o réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos