A Função Social dos Contratos

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Fase da puntuasão

Negociações/tratativas preliminares: como regra geral ausência de vinculo obrigacional. São concretizadas por meio de levantamento de informações.

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Neg. preliminares proposta aceitação contrato[pic 13][pic 14][pic 15]

Fase da policitação/oblação

Proposta

Nessa fase o objeto da policitação é a proposta

Proposta: é uma declaração séria, clara e que contém todos os elementos essenciais para a contratação. Essa declaração é uma declaração receptícia de vontade, pois cria uma expectativa de ser aceita ou não. Art. 427, CC.

Oferta aberta ao público: não tem oblata definido. Art. 429, CC.

Exceção a obrigatoriedade da proposta aberta ao público

Deixa de ter vínculo obrigacional

Art. 427 e 428, CC

Para evidenciar que a proposta é entre presentes, deve-se aferir se há interlocução direta e imediata

O inciso III do art. 428 junto com o art. 434 do CC estruturam a TEORIA DA EXPEDIÇÃO

Art. 431, CC – nova proposta.

Aceitação

Declaração de aderência ao que foi proposto.

- Tácita: quando dependendo do que se operar das circunstancias entre as partes fica subentendido que ela era necessária. Art. 432, CC.

- Perda da força obrigatória da aceitação. Art. 433, CC.

Momento de conclusão de contrato

- Teoria da expedição – art. 434, caput, CC

- Exceção: teoria da recepção – Art. 434, CC nas hipóteses de exceção.

Lugar de conclusão do contrato

- Art. 435, CC – Lugar do poponete

- Foro de eleição: lugar que considere celebrado o contrato.

AULA DO DIA 07 DE MARÇO

Modelos/padrões contratuais

- Estipulação em favor de terceiros

- Característica

- Exceção ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais.

- Art. 436, CC

- Promessa de fato de terceiros

Impõe obrigação de resultado

- Art. 439, CC

- Contratos aleatórios

Vinculado a um compromisso atrelado a um evento futuro e incerto e prestações dispares.

*CONTRATOS ALEATÓRIOS podem ser de COMPRA E VENDA se for de coisa futura e quando alguém assume o risco de quando a coisa não vir existir. (art. 483, CC)

Exceção: Se a coisa for atual mas estiver exposta ao risco e a pessoa tem que assumir o risco. Art. 460, CC. Ação dolosa (art. 461, CC)

- Art. 458, CC

- Contratos preliminares

Promessa de compra e venda.

- Art. 462, CC

- Contrato com pessoa a declarar

- Art. 467, CC

AULA DE 14 DE MARÇO

- Estipulação em favor de terceiro

- Promessa de fato de terceiro

- Contrato aleatório

- Contratos preliminares – art. 462, CC

- Contratos com pessoas a declarar – art. 467, CC

- Será celebrado entre duas pessoas e entre elas ocorrerá o ajuste de que uma das partes será substituída por terceiro.

- Não se aplica o princípio da relatividade dos efeitos contratuais

- Cláusula pro amico eligendo.

- A pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obrigações do contrato com efeito retroativo.

- Atenuar ou eliminar as distorções advindas do aspecto subjetivo do contrato.

VÍCIOS REDIBITÓRIOS

- Conceito

- Art. 441, CC

- Apenas se aplica nos contratos comutativos

- Só se aplica quando há relação entre alienante e adquirente

- Princípio da garantia: assegura para a adquirente que o ex-proprietário não vá atrapalhar (turbação).

- Vedada turbação

- Vedado a terceiros turbarem

- *Materialidade da coisa: o bem que foi vendido tem que ser útil, prestável, que atende as necessidades esperadas.

- Requisitos

- Necessário que o vício seja oculto. Oculto é o vício que não seja ostensivo.

- Vicio precisa ser grave

- inutilidade. – Ação redibitória, vai assegurar a rejeição da coisa.

- Redução do valor – Ação estimatoria ou quanti minoris – Abatimento desconto.

- O vício tem que ser contemporâneo ou anterior a contratação, por meio de prova pericial.

- Efeitos

- Art. 442, CC – abatimento do preço

- Art. 443, CC – indenização por preço e custas do contrato (boa-fé), em caso de má-fé inclui-se perdas e danos.

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