O Direito Penal

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Termos em que....

Problema 2

Paulo foi absolvido impropriamente pela pratica de furto qualificado, após o cumprimento de 9 anos de medida de segurança em regime de internação, foi submetido mais uma vez a exame de cessa de periculosidade, e reafirmada pelos médicos a necessidade de manutenção do sentenciado em medida de segurança definitiva, pois evidente a manutenção de sua periculosidade. a defesa requereu a imediata extinção da medida, mas o pedido foi indeferido pelo MM. Juízo de primeiro grau, sob argumento que a medida de segurança deve perdurar ate que cesse a periculosidade, desde que não o lapso não superior 30 anos, como orienta o STF. Como advogado, ofereça o recurso cabível.

Tese. 527 STJ. Entendimento sumulado, a medida de segurança noa pode ir além da pena imposta.

Peça. Agravo em execução lep 197 Lep

Competência. Juiz da vara de execuções / tribunal de justiça

Tese. Lapso cumprido Sumula 527 do STJ

Pedido: que seja declarada extinta a medida de segurança.

Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da vara das execuções criminais da comarca de....

Autos

Pedro... já qualificado nos autos, por seu advogado, infra assinado (doc anexo) vem pela presente interpor Agravo em Execução com fulcro no art. 197 da Lep

Requer seja o presente recurso conhecido e, se não retratada decisão nos termos do art 589 do CPP, que seja regularmente processado e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Temos em que

Pede deferimento

Advogado OAB

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

EGREGIO TRIBUNAL

COLENDA CAMARA

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA

Inconformado com o teor d R. decisão que indeferiu seu pleito de livramento condicional, Bruce... por seu advogado infra assinado, vem pela presente oferecer nos termos do art 588 do Código de Processo Penal, RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, nos termos que passa expor.

DOS FATOS

DO DIREITO

O sentenciado cumpriu medida de segurança por tempo superior a pena máxima abstrata prevista para o crime imputado, qual seja, furto qualificado.

Nos termos do art. 155 § do CPP, a pena máxima prevista para o furto qualificado é de reclusão por 8 anos. Consta dos autos que o sentenciado esta recolhido em hospital de custodia há mais de 9 anos.

A sumula 527 do STJ...

A medida de segurança por lapso superior ao previsto para a pena sancionada o autor ser iniputavel, e não pelo crime praticado, desgarrando-se da reprovação pela conduta praticada.

O sujeito passa a ser sancionado pelo o que é, e não pelo que fez, consagrado um direito penal do autor incompatível com os ditames de um estado democrático de direito...

DO PEDIDO.

Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a decisão atacada e extinguir a medida de segurança.

Temo em que...

Local, data

Advogado Oab

Paulo Henrique

PRISÃO.

Joao foi preso em flagrante por crime de furto qualificado mediante destreza, tendo o Delegado de Policia formalizado a prisão e comunicado o juiz competente, que decidiu pela conversão da sua prisão em preventiva. A decisão se baseou na necessidade de reprimir a crescente onde de “ batedores de carteira” na região central da cidade, que vem tirando a tranquilidade da população que ali circula.

Se a preventiva for legal relaxa, se for

Preventiva art 310, II qual os meios para atacar e pedidos, se for ilegal pedir relaxamento,se for desnecessária a preventiva peço a revogaçao

Se for ilegal relaxa, se for

O investigado requereu a soltura salientando não possui qualquer antecedente criminal, nem mesmo inquéritos policiais ou ações penais em curso, tendo o pedido sido indeferido pelos mesmos fundamentos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

A aludida decisão foi impugnada por meio de habeas corpus, que foi denegado no Tribunal competente. Intimado dessa decisão no dia 8 de setembro (terça feira), adote a medida judicial adequadaao caso em concreto.

Prazo do roc e de cinco dias.

Esqueleto.

Roc para o Superior Tribunal de Justiça

Interpor 105,II, a, CF e artigo 30 e 32 lei 8038/90

Endereçamento sempre duplo

Endereçamento interposição e depois endereçamento de recurso.

Ao presidente que tenha denegado, que e o a quo, e o presidente do tribunal de justiça

Razoes para STJ de forma tríplice

Colenda turma soa tribunais da união

Mp federal, douta procuradoria da republica

Qual a tese e pedido da peça

Ver se entra no art 313 do cpp se tem possível é

Como atacar a preventiva.

Direito ou ilegal. Não satisfaz falta 313 Cpp admi cab da preventiva.

Faltam todas condições do cpp. Se encaixar legal a prisão é

Crime de furto qualificado art 155 § 4º, II CP reclusão de 2 a 8 anos,

Ver se encaixa, caso for ver. Encaixa no inciso I sim não