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Ciências Administrativas e Jurídicas

33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 19.261 - 19.290

  • Modelo de parecer convocação de aprovado em concurso Público

    Modelo de parecer convocação de aprovado em concurso Público

    Em verdade, a contratação de caráter temporário indicada no requerimento refere-se em verdade à substituição não permanente de funcionário efetivo do quadro da administração que assumiu função de confiança junto à Secretaria de Educação Cultura e Esportes do Município, conforme decreto em anexo. Insurge ressaltar ainda que apesar do senhor Janilton de Lima Almeida ter sido aprovado para o concurso de “professor N1”, à época de sua aprovação não estava em vigor a Lei

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    Tamanho do trabalho: 2.131 Palavras / 9 Páginas
    Data: 5/11/2018 Por: Lidieisa
  • MODELO DE PARECER DA AGU EM ADI

    MODELO DE PARECER DA AGU EM ADI

    "Art. 21. Compete à União: (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão(...) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos (...) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;" Nota-se que o mencionado artigo 21, inciso XII, da Lei Maior versa sobre

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    Tamanho do trabalho: 1.956 Palavras / 8 Páginas
    Data: 6/11/2017 Por: Carolina234
  • Modelo de Parecer Jurídico

    Modelo de Parecer Jurídico

    Na lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “o concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas e no aspecto seletivo são escolhidos aqueles que ultrapassam barreiras opostas no procedimento, obedecida sempre a ordem de classificação. Cuida-se, na

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    Tamanho do trabalho: 1.610 Palavras / 7 Páginas
    Data: 25/1/2018 Por: Salezio.Francisco
  • Modelo de Parecer Jurídico

    Modelo de Parecer Jurídico

    O interesse público consubstanciado como o interesse da coletividade foi a intenção de se criar um grupo de cidadãos, neste caso artesãos, através de uma Cooperativa, para que fossem atendidos em sua pretensão. Assim, aquela categoria de pessoas requer em nome da coisa pública, a decisão advinda desse litígio, gerar efeitos para todas as outras. No que tange o artigo 5º, inciso V, da Lei 7347/85, traz a legitimidade da Cooperativa para propor a

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    Tamanho do trabalho: 875 Palavras / 4 Páginas
    Data: 22/8/2018 Por: Kleber.Oliveira
  • MODELO DE PEÇA

    MODELO DE PEÇA

    documento de habilitação para comprovar a perícia para pilotar uma motocicleta. Ou seja, não há qualquer indício de que a queda foi provocada pela má prestação de um serviço público ou mesmo pela omissão dele. Mas, pela própria culpa do autor, que nem deveria estar transitando na via. Sendo a responsabilidade por conduta omissiva subjetiva cabe ao autor produzir do direito alegado em especial da culpa do ente pelo dano que alega ter sofrido. Mas

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    Tamanho do trabalho: 2.212 Palavras / 9 Páginas
    Data: 17/1/2018 Por: Rodrigo.Claudino
  • MODELO DE PEÇA

    MODELO DE PEÇA

    A autora de seja tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informações, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado. O artigo o 18, § 6º III do Código Cosumerista dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se

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    Tamanho do trabalho: 9.629 Palavras / 39 Páginas
    Data: 25/3/2018 Por: YdecRupolo
  • Modelo de Peça Alimentos Gravidicos

    Modelo de Peça Alimentos Gravidicos

    assim, de extrema necessidade que sejam fixados por V. Excelência, os alimentos gravídicos, nos termos do art. 1.706 do Código Civil, e após o nascimento, sejam convertidos os alimentos gravídicos em pensão alimentícia, conforme art. 6º, parágrafo único, da Lei 11.804/2008. DA TUTELA DE URGÊNCIA Preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil que, será concedida a tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora. No caso em

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    Tamanho do trabalho: 1.160 Palavras / 5 Páginas
    Data: 11/11/2018 Por: Kleber.Oliveira
  • Modelo de Peça Civil

    Modelo de Peça Civil

    ALIMENTOS Usar os termos do art. 7º da Lei 8.560/92, sempre para justificar o pedido. Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite. Destacar a presença da obrigação do genitor e requisitos da medida; trazer artigos de lei (PROCURAR) dizer que as necessidades do infante, menor impúbere, atualmente, com 3 anos de idade, são presumíveis e que

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    Tamanho do trabalho: 1.030 Palavras / 5 Páginas
    Data: 27/12/2017 Por: Sara
  • MODELO DE PEÇA DANOS MORAIS

    MODELO DE PEÇA DANOS MORAIS

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA DÉBORA VLAT, (nacionalidade), (estado civil), contadora, portadora do documento de identidade RG nº (número) e inscrita no CPF sob o nº (número), endereço eletrônico, domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, onde reside na rua (endereço completo), vem, por intermédio de seu procurador ao final subscrito, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em

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    Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 Páginas
    Data: 12/5/2019 Por: ANACAROLINA_CM
  • Modelo de peça de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada

    Modelo de peça de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada

    a tutela provisória urgente, antecipada ou cautelar, aquele que demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, está mais que demonstrada a probabilidade do direito, levando-se em conta a prova produzida e tendo em vista que o proprietário, segundo o já citado art.1.297, CC, tem direito de ver delimitados os limites de seu imóvel, que foram indevidamente removidos pelo agravado. O perigo

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    Tamanho do trabalho: 1.157 Palavras / 5 Páginas
    Data: 14/11/2018 Por: SonSolimar
  • Modelo de Peça de execução de alimentos

    Modelo de Peça de execução de alimentos

    III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, nos termos do art.528 do CPC, pede que sejam julgados procedentes os pedidos para que: - Seja a presente ação julgada procedente, condenando o Executado ao pagamento das prestações vencidas, sem prejuízo das vincendas. - Seja pago no prazo de três dias, sob pena de prisão. - Seja o executado condenado a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DOS REQUERIMENTOS - Os benefícios da justiça gratuita

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    Tamanho do trabalho: 775 Palavras / 4 Páginas
    Data: 13/11/2018 Por: Sara
  • Modelo de peça direito civil

    Modelo de peça direito civil

    Além dos bens da embargante não poder comunicar-se com a presente penhora, a mesma ainda está sofrendo grave lesão em seu patrimônio e direito de propriedade, amparada pela legislação mencionada, em especial no Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por

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    Tamanho do trabalho: 1.021 Palavras / 5 Páginas
    Data: 30/4/2018 Por: SonSolimar
  • Modelo de peça processual acidente de trânsito

    Modelo de peça processual acidente de trânsito

    ofensor deve reparar e ofendido deve ser ressarcido do dano sofrido, já que é um dano que reflete no futuro. Os artigos 402 e 950 do Código Civil dizem que as perdas e danos devidos ao credor abrangem além do que ele perdeu o que deixou de lucrar, e também aponta que o ofensor deve indenizar o ofendido nos lucros cessantes, ate o fim da convalescença, com pensão correspondente à importância do trabalho que se

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    Tamanho do trabalho: 1.683 Palavras / 7 Páginas
    Data: 12/2/2018 Por: Ednelso245
  • MODELO DE PEÇA QUEIXA CRIME

    Realizada a perícia na fase inquisitorial, verificou-se que os danos praticados pelo querelado remontam a importância de R$ 90.800,00 (noventa mil e oitocentos reais), valor bastante elevado, motivo pelo qual a qualificadora descrita no art. 163, IV, parte final, do Código Penal, é patente e deve ser levada em consideração quando da condenação do agente delitivo. Para Nelson Hungria (1956), O motivo egoístico conforme descrito no artigo 163 IV CP é quando ele se

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    Tamanho do trabalho: 894 Palavras / 4 Páginas
    Data: 11/7/2018 Por: Ednelso245
  • Modelo de peça trabalhista

    Modelo de peça trabalhista

    aprovação prévia em concurso público de provas e de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego (...)” 15. Como se não bastasse, a regra do concurso público conforma-se, no âmbito do regime jurídico-administrativo, dentre outros, com os princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade. 16. No caso dos autos, como se vê, os CORREIOS, desconsiderando haver candidato aprovado em concurso público com prazo de validade ainda não

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    Tamanho do trabalho: 2.934 Palavras / 12 Páginas
    Data: 27/4/2018 Por: Salezio.Francisco
  • MODELO DE PEÇAS TRABALHISTAS

    MODELO DE PEÇAS TRABALHISTAS

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA sob o rito ___________, em face de “Empresa X”, tipo societário (Ltda, Sociedade Anônima etc), inscrita no CNPJ sob o nº ..., estabelecida no endereço ..., CEP..., Município... e UF..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Declarar a hipossuficiência da parte – art. 790, § 3º da CLT. Art. Arts. 98 a 102 do NCPC. Ao final requerer os benefícios da justiça

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    Tamanho do trabalho: 7.482 Palavras / 30 Páginas
    Data: 28/8/2018 Por: Rodrigo.Claudino
  • MODELO DE PEÇÃS TRABALHISTAS

    MODELO DE PEÇÃS TRABALHISTAS

    PRELIMINARES (se houver qualquer das hipóteses do art. 337, do CPC) DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS Defesas indiretas do mérito: compensação, prescrição e decadência (art. 485, CPC) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: - O acolhimento da preliminar - Acolhimento da preliminar - Acolhimento da preliminar de ... extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, .... do CPC - A improcedência do pedido autoral. DAS PROVAS

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    Tamanho do trabalho: 1.124 Palavras / 5 Páginas
    Data: 9/10/2018 Por: Ednelso245
  • Modelo de perguntas e respostas questionário inglês de marketing

    Modelo de perguntas e respostas questionário inglês de marketing

    not automatically renewed. And we do not sent any type of charges. We work only with prepaid plans. 11 How do I renew my plan? For the plan to be renewed all you have to do to is access the system using your login and password. Accessing the candidate area will be available the option RENEW PLAN. In case your plan is already finished, all you have to do is access the system using your

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    Tamanho do trabalho: 943 Palavras / 4 Páginas
    Data: 22/4/2018 Por: Salezio.Francisco
  • Modelo de pesquisa de área de mercado

    Modelo de pesquisa de área de mercado

    A gama de empresas internacionais que estão necessitando traduzir o idioma local cresce cada vez mais, e a ADVANTAGE está preparada para atender este mercado que segue em grande expansão. A quantidade de tradutores hoje no Brasil é grande, porém são poucos que investem num comercial qualificado e que se disponha a viajar para conquistar novos clientes. Nossos concorrentes nem sempre os inovamcom os mesmos serviços que a ADVANTAGE em sua maioria, as tradutoras

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    Tamanho do trabalho: 1.960 Palavras / 8 Páginas
    Data: 22/3/2018 Por: Rodrigo.Claudino
  • Modelo de petição

    Modelo de petição

    As executadas, conforme demonstra a memória de cálculo, são devedoras da quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) considerando o débito corrigido e atualizado como prevê o art., 798, I, b, NCPC. III – Dos Pedidos Diante do exposto requer: a) Seja as executadas citadas, para, em 3 (três) dias (art. 829 do NCPC), pagar a dívida referente à nota promissória que, hoje corrigida segundo planilha de cálculo, totaliza R$ 22.000,00 (vinte

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    Tamanho do trabalho: 983 Palavras / 4 Páginas
    Data: 19/11/2017 Por: Jose.Nascimento
  • Modelo de petiçao

    Modelo de petiçao

    DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Não comprovada de forma robusta a prática do ato faltoso imputado ao trabalhador, deve ser mantida a decisão que afastou a justa causa aplicada, reconhecendo a despedida imotivada do reclamante, com o pagamento dos haveres rescisórios correspondentes e liberação do FGTS. (TRT-4 - RO: 00008868120125040732 RS 0000886-81.2012.5.04.0732, Relator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA, Data de Julgamento: 26/06/2014, 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul) Sob estas

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    Tamanho do trabalho: 1.870 Palavras / 8 Páginas
    Data: 27/11/2017 Por: Sara
  • MODELO DE PETIÇÃO

    MODELO DE PETIÇÃO

    De acordo com o artigo 186, inciso II, do código de transito brasileiro estabelece que: “Transitar pela contramão de direção em: - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação: Infração - gravíssima; Penalidade - multa. A conduta caracteriza infração de trânsito e os fatos mostram que o réu não estava observando os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, agindo com imprudência, e assim, tem que ressarcir os danos materiais e morais

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    Tamanho do trabalho: 1.030 Palavras / 5 Páginas
    Data: 9/4/2018 Por: SonSolimar
  • Modelo de Petição

    Modelo de Petição

    Como se não fosse o suficiente, os art. 17 e 3º, CC expressa, respectivamente, que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade.” além de observar que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. 3.1. DA DECLARAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO O Código de Defesa do Consumidor prevê duas espécies de responsabilidade civil, podendo ser pelo fato do produto ou serviço[1] e pelo vício do produto ou

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    Tamanho do trabalho: 2.434 Palavras / 10 Páginas
    Data: 13/4/2018 Por: Lidieisa
  • Modelo de Petição

    Modelo de Petição

    STF, HC 72.538-4, RS, 2ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio. DUPLICATA SIMULADA - VENDA INEXISTENTE - ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL - ALCANCE. A Lei n. 8.137, de 28 de dezembro de 1990, não expungiu do cenário jurídico, como fato glosado no campo penal, a emissão de fatura, duplicata ou nota que não corresponda a uma venda ou prestação de serviços efetivamente realizados, conduta que se mostra tão punível quanto aquelas que encerrem simulação

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    Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 Páginas
    Data: 20/4/2018 Por: SonSolimar
  • Modelo de Petição

    Modelo de Petição

    Ressalta-se ainda que o reclamante apresenta em anexo toda a documentação probatória dos argumentos acima apresentados. III- DOS PEDIDOS Diante dos fatos e fundamentos retro descritos pelo autor na causa de pedir é a presente para requerer a procedência da ação para fim de condenar a reclamado nos seguintes pedidos: - deferimento do pedido a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a comprovação pelo Requerente de que faz jus ao benefício,

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    Tamanho do trabalho: 1.091 Palavras / 5 Páginas
    Data: 25/7/2018 Por: Jose.Nascimento
  • Modelo de Petição

    Modelo de Petição

    Parte da doutrina confirma que justo titulo seria o instrumento hábil a transferir o domínio, em tese, a alguém. Nesta linha é o que lecionam Cristiano Chaves de Fárias e Nelson Roselvald: “Justo titulo é um instrumento que conduz um possuidor a iludir-se, por acreditar que lhe outorga a condição de proprietário. Trata-se de um titulo que em tese apresenta-se como instrumento formal e idôneo a transferir a propriedade, malgrado apresente algum defeito que

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    Tamanho do trabalho: 988 Palavras / 4 Páginas
    Data: 3/12/2018 Por: YdecRupolo
  • Modelo de petiçao "OBRIGAÇÃO DE FAZER"

    Modelo de petiçao "OBRIGAÇÃO DE FAZER"

    Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Desta maneira, deverá ser o Autor ressarcido na quantia de R$448,84 (quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). DOS DANOS MORAIS Não se faz necessário tecer digressões doutrinárias acerca dos danos morais. Todos sabem

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    Tamanho do trabalho: 1.039 Palavras / 5 Páginas
    Data: 27/10/2018 Por: Carolina234
  • MODELO DE PETIÇÃO - REINVIDICATÓRIA

    MODELO DE PETIÇÃO - REINVIDICATÓRIA

    Assim, a partir do mês janeiro de 2008 a parte requerida passou a depositar os alugueres mensais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) diretamente na conta corrente da parte autora (agência 2888-6 – conta-corrente: 80.406-1 – do Banco do Brasil), conforme demonstram os documentos em anexo. Portanto, conforme demonstram os recibos de depósitos na conta corrente da parte autora (em anexo), os pagamentos dos alugueres eram realizados pela parte requerida entre os dias

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    Tamanho do trabalho: 5.389 Palavras / 22 Páginas
    Data: 4/12/2017 Por: eduardamaia17
  • Modelo de petição - semana 2 - Pratica simulada I

    Modelo de petição - semana 2 - Pratica simulada I

    “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULADO COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INCIDENTE DE FALSIDADE E CAUTELAR INOMINADA. ELEMENTOS MAIS DO QUE SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. -O Código Civil prevê, no inciso II, de seu art. 171, situações em que o negócio jurídico torna-se passível de anulação, quando caracterizado vício no consentimento manifestado por uma das partes,

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    Tamanho do trabalho: 1.311 Palavras / 6 Páginas
    Data: 5/5/2018 Por: Rodrigo.Claudino
  • Modelo de Petição - Teoria do Direito

    Modelo de Petição - Teoria do Direito

    O valor para o estadiamento II com tumor de 4 cm e linfonodos negativos em relação a cirurgia somados a quantidade de cisplatina e etososídeo necessários ao procedimento corresponde a R$5.309,95. Diante da impossibilidade de resolver a questão junto aos hospitais e se em situação de precariedade de condições financeiras, a autora procurou a Defensoria Pública do Estado, a fim de haver dirimida a questão. Na ocasião, a DPE enviou ofícios à Municipalidade, solicitando

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    Tamanho do trabalho: 2.897 Palavras / 12 Páginas
    Data: 8/10/2018 Por: YdecRupolo
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