Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 19.261 - 19.290
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Modelo de Parecer Jurídico
O interesse público consubstanciado como o interesse da coletividade foi a intenção de se criar um grupo de cidadãos, neste caso artesãos, através de uma Cooperativa, para que fossem atendidos em sua pretensão. Assim, aquela categoria de pessoas requer em nome da coisa pública, a decisão advinda desse litígio, gerar efeitos para todas as outras. No que tange o artigo 5º, inciso V, da Lei 7347/85, traz a legitimidade da Cooperativa para propor a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 875 Palavras / 4 PáginasData: 22/8/2018 -
MODELO DE PEÇA
documento de habilitação para comprovar a perícia para pilotar uma motocicleta. Ou seja, não há qualquer indício de que a queda foi provocada pela má prestação de um serviço público ou mesmo pela omissão dele. Mas, pela própria culpa do autor, que nem deveria estar transitando na via. Sendo a responsabilidade por conduta omissiva subjetiva cabe ao autor produzir do direito alegado em especial da culpa do ente pelo dano que alega ter sofrido. Mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.212 Palavras / 9 PáginasData: 17/1/2018 -
MODELO DE PEÇA
A autora de seja tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informações, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado. O artigo o 18, § 6º III do Código Cosumerista dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.629 Palavras / 39 PáginasData: 25/3/2018 -
Modelo de Peça Alimentos Gravidicos
assim, de extrema necessidade que sejam fixados por V. Excelência, os alimentos gravídicos, nos termos do art. 1.706 do Código Civil, e após o nascimento, sejam convertidos os alimentos gravídicos em pensão alimentícia, conforme art. 6º, parágrafo único, da Lei 11.804/2008. DA TUTELA DE URGÊNCIA Preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil que, será concedida a tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora. No caso em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.160 Palavras / 5 PáginasData: 11/11/2018 -
Modelo de Peça Civil
ALIMENTOS Usar os termos do art. 7º da Lei 8.560/92, sempre para justificar o pedido. Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite. Destacar a presença da obrigação do genitor e requisitos da medida; trazer artigos de lei (PROCURAR) dizer que as necessidades do infante, menor impúbere, atualmente, com 3 anos de idade, são presumíveis e que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.030 Palavras / 5 PáginasData: 27/12/2017 -
MODELO DE PEÇA DANOS MORAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA DÉBORA VLAT, (nacionalidade), (estado civil), contadora, portadora do documento de identidade RG nº (número) e inscrita no CPF sob o nº (número), endereço eletrônico, domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, onde reside na rua (endereço completo), vem, por intermédio de seu procurador ao final subscrito, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 12/5/2019 -
Modelo de peça de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada
a tutela provisória urgente, antecipada ou cautelar, aquele que demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, está mais que demonstrada a probabilidade do direito, levando-se em conta a prova produzida e tendo em vista que o proprietário, segundo o já citado art.1.297, CC, tem direito de ver delimitados os limites de seu imóvel, que foram indevidamente removidos pelo agravado. O perigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.157 Palavras / 5 PáginasData: 14/11/2018 -
Modelo de Peça de execução de alimentos
III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, nos termos do art.528 do CPC, pede que sejam julgados procedentes os pedidos para que: - Seja a presente ação julgada procedente, condenando o Executado ao pagamento das prestações vencidas, sem prejuízo das vincendas. - Seja pago no prazo de três dias, sob pena de prisão. - Seja o executado condenado a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DOS REQUERIMENTOS - Os benefícios da justiça gratuita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 775 Palavras / 4 PáginasData: 13/11/2018 -
Modelo de peça direito civil
Além dos bens da embargante não poder comunicar-se com a presente penhora, a mesma ainda está sofrendo grave lesão em seu patrimônio e direito de propriedade, amparada pela legislação mencionada, em especial no Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.021 Palavras / 5 PáginasData: 30/4/2018 -
Modelo de peça processual acidente de trânsito
ofensor deve reparar e ofendido deve ser ressarcido do dano sofrido, já que é um dano que reflete no futuro. Os artigos 402 e 950 do Código Civil dizem que as perdas e danos devidos ao credor abrangem além do que ele perdeu o que deixou de lucrar, e também aponta que o ofensor deve indenizar o ofendido nos lucros cessantes, ate o fim da convalescença, com pensão correspondente à importância do trabalho que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.683 Palavras / 7 PáginasData: 12/2/2018 -
MODELO DE PEÇA QUEIXA CRIME
Realizada a perícia na fase inquisitorial, verificou-se que os danos praticados pelo querelado remontam a importância de R$ 90.800,00 (noventa mil e oitocentos reais), valor bastante elevado, motivo pelo qual a qualificadora descrita no art. 163, IV, parte final, do Código Penal, é patente e deve ser levada em consideração quando da condenação do agente delitivo. Para Nelson Hungria (1956), O motivo egoístico conforme descrito no artigo 163 IV CP é quando ele se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 894 Palavras / 4 PáginasData: 11/7/2018 -
Modelo de peça trabalhista
aprovação prévia em concurso público de provas e de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego (...)” 15. Como se não bastasse, a regra do concurso público conforma-se, no âmbito do regime jurídico-administrativo, dentre outros, com os princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade. 16. No caso dos autos, como se vê, os CORREIOS, desconsiderando haver candidato aprovado em concurso público com prazo de validade ainda não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.934 Palavras / 12 PáginasData: 27/4/2018 -
MODELO DE PEÇAS TRABALHISTAS
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA sob o rito ___________, em face de “Empresa X”, tipo societário (Ltda, Sociedade Anônima etc), inscrita no CNPJ sob o nº ..., estabelecida no endereço ..., CEP..., Município... e UF..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Declarar a hipossuficiência da parte – art. 790, § 3º da CLT. Art. Arts. 98 a 102 do NCPC. Ao final requerer os benefícios da justiça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.482 Palavras / 30 PáginasData: 28/8/2018 -
MODELO DE PEÇÃS TRABALHISTAS
PRELIMINARES (se houver qualquer das hipóteses do art. 337, do CPC) DOS FATOS E ARGUMENTOS JURÍDICOS Defesas indiretas do mérito: compensação, prescrição e decadência (art. 485, CPC) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: - O acolhimento da preliminar - Acolhimento da preliminar - Acolhimento da preliminar de ... extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, .... do CPC - A improcedência do pedido autoral. DAS PROVAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.124 Palavras / 5 PáginasData: 9/10/2018 -
Modelo de perguntas e respostas questionário inglês de marketing
not automatically renewed. And we do not sent any type of charges. We work only with prepaid plans. 11 How do I renew my plan? For the plan to be renewed all you have to do to is access the system using your login and password. Accessing the candidate area will be available the option RENEW PLAN. In case your plan is already finished, all you have to do is access the system using your
Avaliação:Tamanho do trabalho: 943 Palavras / 4 PáginasData: 22/4/2018 -
Modelo de pesquisa de área de mercado
A gama de empresas internacionais que estão necessitando traduzir o idioma local cresce cada vez mais, e a ADVANTAGE está preparada para atender este mercado que segue em grande expansão. A quantidade de tradutores hoje no Brasil é grande, porém são poucos que investem num comercial qualificado e que se disponha a viajar para conquistar novos clientes. Nossos concorrentes nem sempre os inovamcom os mesmos serviços que a ADVANTAGE em sua maioria, as tradutoras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.960 Palavras / 8 PáginasData: 22/3/2018 -
Modelo de petição
As executadas, conforme demonstra a memória de cálculo, são devedoras da quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) considerando o débito corrigido e atualizado como prevê o art., 798, I, b, NCPC. III – Dos Pedidos Diante do exposto requer: a) Seja as executadas citadas, para, em 3 (três) dias (art. 829 do NCPC), pagar a dívida referente à nota promissória que, hoje corrigida segundo planilha de cálculo, totaliza R$ 22.000,00 (vinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 983 Palavras / 4 PáginasData: 19/11/2017 -
Modelo de petiçao
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Não comprovada de forma robusta a prática do ato faltoso imputado ao trabalhador, deve ser mantida a decisão que afastou a justa causa aplicada, reconhecendo a despedida imotivada do reclamante, com o pagamento dos haveres rescisórios correspondentes e liberação do FGTS. (TRT-4 - RO: 00008868120125040732 RS 0000886-81.2012.5.04.0732, Relator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA, Data de Julgamento: 26/06/2014, 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul) Sob estas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.870 Palavras / 8 PáginasData: 27/11/2017 -
MODELO DE PETIÇÃO
De acordo com o artigo 186, inciso II, do código de transito brasileiro estabelece que: “Transitar pela contramão de direção em: - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação: Infração - gravíssima; Penalidade - multa. A conduta caracteriza infração de trânsito e os fatos mostram que o réu não estava observando os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, agindo com imprudência, e assim, tem que ressarcir os danos materiais e morais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.030 Palavras / 5 PáginasData: 9/4/2018 -
Modelo de Petição
Como se não fosse o suficiente, os art. 17 e 3º, CC expressa, respectivamente, que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade.” além de observar que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. 3.1. DA DECLARAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO O Código de Defesa do Consumidor prevê duas espécies de responsabilidade civil, podendo ser pelo fato do produto ou serviço[1] e pelo vício do produto ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.434 Palavras / 10 PáginasData: 13/4/2018 -
Modelo de Petição
STF, HC 72.538-4, RS, 2ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio. DUPLICATA SIMULADA - VENDA INEXISTENTE - ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL - ALCANCE. A Lei n. 8.137, de 28 de dezembro de 1990, não expungiu do cenário jurídico, como fato glosado no campo penal, a emissão de fatura, duplicata ou nota que não corresponda a uma venda ou prestação de serviços efetivamente realizados, conduta que se mostra tão punível quanto aquelas que encerrem simulação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 20/4/2018 -
Modelo de Petição
Ressalta-se ainda que o reclamante apresenta em anexo toda a documentação probatória dos argumentos acima apresentados. III- DOS PEDIDOS Diante dos fatos e fundamentos retro descritos pelo autor na causa de pedir é a presente para requerer a procedência da ação para fim de condenar a reclamado nos seguintes pedidos: - deferimento do pedido a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a comprovação pelo Requerente de que faz jus ao benefício,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.091 Palavras / 5 PáginasData: 25/7/2018 -
Modelo de Petição
Parte da doutrina confirma que justo titulo seria o instrumento hábil a transferir o domínio, em tese, a alguém. Nesta linha é o que lecionam Cristiano Chaves de Fárias e Nelson Roselvald: “Justo titulo é um instrumento que conduz um possuidor a iludir-se, por acreditar que lhe outorga a condição de proprietário. Trata-se de um titulo que em tese apresenta-se como instrumento formal e idôneo a transferir a propriedade, malgrado apresente algum defeito que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 988 Palavras / 4 PáginasData: 3/12/2018 -
Modelo de petiçao "OBRIGAÇÃO DE FAZER"
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Desta maneira, deverá ser o Autor ressarcido na quantia de R$448,84 (quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). DOS DANOS MORAIS Não se faz necessário tecer digressões doutrinárias acerca dos danos morais. Todos sabem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.039 Palavras / 5 PáginasData: 27/10/2018 -
MODELO DE PETIÇÃO - REINVIDICATÓRIA
Assim, a partir do mês janeiro de 2008 a parte requerida passou a depositar os alugueres mensais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) diretamente na conta corrente da parte autora (agência 2888-6 – conta-corrente: 80.406-1 – do Banco do Brasil), conforme demonstram os documentos em anexo. Portanto, conforme demonstram os recibos de depósitos na conta corrente da parte autora (em anexo), os pagamentos dos alugueres eram realizados pela parte requerida entre os dias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.389 Palavras / 22 PáginasData: 4/12/2017 -
Modelo de petição - semana 2 - Pratica simulada I
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULADO COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INCIDENTE DE FALSIDADE E CAUTELAR INOMINADA. ELEMENTOS MAIS DO QUE SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. -O Código Civil prevê, no inciso II, de seu art. 171, situações em que o negócio jurídico torna-se passível de anulação, quando caracterizado vício no consentimento manifestado por uma das partes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.311 Palavras / 6 PáginasData: 5/5/2018 -
Modelo de Petição - Teoria do Direito
O valor para o estadiamento II com tumor de 4 cm e linfonodos negativos em relação a cirurgia somados a quantidade de cisplatina e etososídeo necessários ao procedimento corresponde a R$5.309,95. Diante da impossibilidade de resolver a questão junto aos hospitais e se em situação de precariedade de condições financeiras, a autora procurou a Defensoria Pública do Estado, a fim de haver dirimida a questão. Na ocasião, a DPE enviou ofícios à Municipalidade, solicitando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.897 Palavras / 12 PáginasData: 8/10/2018 -
Modelo de Petição Dano Estético
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA É direito básico do consumidor a reparação por danos sofridos devido a vícios de produto ou de serviços, conforme disposto no inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Nas relações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.014 Palavras / 13 PáginasData: 3/7/2018 -
Modelo de petição de ação de alimentos
O pedido formulado é juridicamente possível, uma vez que contém todos os requisitos indispensáveis à sua eficácia. A ação de alimentos é disciplinada pela Lei nº 5.478/68 e o seu artigo 2º, prevê que o credor "exporá suas necessidades, provando apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar ao devedor...". No caso do Requerente, resta demonstrado seu estado de necessidade e o fato de sua representante não poder prover totalmente o seu sustento. DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 878 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2018 -
Modelo de Petição de ADI da Lei de Terceirização
Nosso excelentíssimo Tribunal Superior do Trabalho, em bem-vinda tentativa de sistematizar a óbvia implantação do sistema de terceirização em nosso país, editou a Súmula n° 256, que continha o seguinte teor: “Salvo os casos previstos nas Leis ns. 6.019, de 3.1.1974 e 7.012, de 20.6.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços”. O que se configurou foi uma limitação à atividade terceirizada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.868 Palavras / 12 PáginasData: 5/7/2018