Modelo de petiçao "OBRIGAÇÃO DE FAZER"
Por: Carolina234 • 27/10/2018 • 1.039 Palavras (5 Páginas) • 209 Visualizações
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Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Desta maneira, deverá ser o Autor ressarcido na quantia de R$448,84 (quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
Não se faz necessário tecer digressões doutrinárias acerca dos danos morais.
Todos sabem que os danos morais foram banalizados.
No entanto, é preciso separar o joio do trigo.
É preciso punir severamente àqueles que perpetram tamanho descaso para com seus clientes, ou melhor, pessoas, expondo-as ao ridículo, violando a dignidade humana e subestimando a inteligência destas.
Em nada adianta VOSSA EXCELÊNCIA fixar danos morais em quantia que não afete a parte mais importante da Ré: SEU CAIXA!
O Poder Judiciário tem que tornar efetivo seu dever de impedir que fatos como esse se repitam a todo hora.
Já é hora de se dar um basta! O exercício arbitrário perpetrado pela Ré, fora indiscutivelmente danoso à imagem do Autor perante a sociedade.
É patente a negligência da Ré para com o Autor.
Há, portanto, que se impor o dever de indenizá-lo.
PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja(m):
a) citada a Ré, via postal, para, querendo, contestar o pedido, sob pena de revelia;
b) concedida a inversão do ônus da prova, fundado no disposto do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90;
c) concedida, liminarmente, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, bem como sua análise no âmbito do provimento final;
d) Declarada a nulidade de eventual cláusula existente a qual venha a permitir o desconto de valores do salário do Autor diretamente de seu contracheque;
e) Condenada a instituição Ré, ao pagamento da quantia, já dobrada, de R$448,84 (quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).
f) Condenada a empresa Ré, ao pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais;
Protesta provar o alegado por todos os meios e provas admitidas, bem como moralmente aceitas, especialmente através de prova documental;
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 6.448,00 (seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Petrópolis, 08 de agosto de 2012.
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- XXXXXXXXXXX OAB/RJ XXXXXXXX
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