Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 19.411 - 19.440
-
Modelo Habeas Corpus
Ademais, não se vislumbra na APF que o paciente teve qualquer participação no crime de tráfico de entorpecentes, visto que não foi encontrado de posse, tão pouco de porte de quaisquer substância entorpecente, conforme se observa no APF. O que se extrai única e exclusivamente do APF, é a suposta pratica do crime do art. 33 da lei 11.343/06, sem que isso seja óbice a revogação da preventiva decretada, posto que, a ação praticada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.922 Palavras / 8 PáginasData: 26/1/2018 -
Modelo Impugnação a Contextação
Nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, SOLIDARIAMENTE - ARTS. 196 E 198 DA CF/88Face à responsabilidade solidária dos entes componentes da Federação, que se dá verticalmente, e com direção única do SUS em cada esfera de governo, cabe tanto ao Município como ao Estado e à União garantir a todos o direito à saúde, podendo, o cidadão, escolher e exigir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.282 Palavras / 10 PáginasData: 13/11/2018 -
Modelo Inicial - Cobrança Indevida
Já no contrato fraudulento, não é apresentado nenhum endereço físico da loja, somente o de cobrança, qual seja: .... Ocorre,que o endereço constante no contrato ilícito é completamente desconhecido pelo requerente. Outrossim , o número de telefone da empresa constante no contrato guerreado é, também, desconhecido pelo requerente. O telefone real da empresa, está constante no cartão de vista, bem como no contrato de constituição da empresa (documentos anexos). Resta comprovado nos documentos anexos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.095 Palavras / 13 PáginasData: 17/3/2018 -
Modelo Inicial juizado não entrega produto
Assim se vê clara violação aos preceitos que disciplinam as relações de consumo, o que impõe o pagamento de indenização ao autor como forma de reparação pelos danos materiais e morais ocasionados pela falha dos fornecedores. Do Direito Conforme se extrai dos fatos narrados, a empresa ré incorreu em práticas que refletem uma má prestação do serviço, ou melhor, ausência da mesmo, infringindo uma série de princípios e preceitos legais materializados no Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.521 Palavras / 7 PáginasData: 11/2/2018 -
Modelo inicial trabalhista.
a demissão sem justa causa, com o pagamento das verbas correspondentes, inclusive, o aviso prévio, diante da inexistência da prática da conduta elencada no artigo 482, “e”, da CLT. I. IV - DAS VERBAS RESCISÓRIAS Em virtude da ausência de comprovação de falta grave, são devidas ao AUTOR as verbas rescisórias da demissão sem justa causa, sejam elas: -Aviso Prévio indenizado, conforme Lei 12.506/2011 e Art. 487, §1 da CLT; - Férias proporcionais acrescidas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.267 Palavras / 6 PáginasData: 23/4/2018 -
MODELO INSTITUCIONAL DO SETOR ELÉTRICO
Modelo Institucional do Setor Elétrico – ANOTAÇÕES DE CLASSE Modelos Institucionais Puros * Monopólio Verticalizado Uma única empresa autuando na área de GTD (sem competição na Geração e na Comercialização) Impossível novos entrantes Planejamento da expansão é centralizado e determinativo (critério do menor custo da expansão calculado) Tarifa pelo custo do serviço Risco da expansão são assumidos pelo consumidor. * Monopsônio -> Comprador único Competição na geração Único agente comprador de energia Monopolio da distribuidora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.129 Palavras / 9 PáginasData: 9/4/2018 -
Modelo Interdiciplinar
5.6. Estimativa do custo unitário de matéria-prima, materiais diretos e terceirizações 5.7. Estimativa dos custos e despesas de comercialização 5.8. Apuração dos custos dos materiais diretos e/ou mercadorias vendidas 5.9. Estimativa dos custos com mão-de-obra 5.10. Estimativa do custo com depreciação 5.11. Estimativa dos custos e despesas fixas REFERÊNCIAS APÊNDICE A --------------------------------------------------------------- 1. SUMÁRIO EXECUTIVO O relatório final proposto para esse semestre deverá rever todas as etapas elaboradas anteriormente e descrever os principais produtos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.395 Palavras / 10 PáginasData: 22/4/2018 -
Modelo Japones de Administraçao
Como Deming era muito conceituado na administração no Japão influencionou muito. Uma das empresas que mais usou e implantou foi a Toyota, mas a Toyota não teve uma participação pequena, ela revolucionou a administração implantando alguns princípios de sustentação como, E eliminação de desperdícios, a fabricação de qualidade de produto e a qualidade de vida do trabalhador. ELIMINAÇAO DE DESPERDICIOS Taiichi Ohno trabalhava na Toyota nessa época, e foi visitar a fabrica da Ford,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 720 Palavras / 3 PáginasData: 27/2/2018 -
Modelo Liberdade Provisória
ou bando, vocábulos sinônimos, que se definem como associação estável ou permanente de delinqüentes, com o fim de praticar reiteradamente crimes, da mesma espécie ou não, mas sempre mais ou menos determinados. Código Penal Comentado. 7ª edição. Editora Renovar. 2007. Pag. 716. Não há qualquer indício nos APFD que o acautelado tenha se associado de forma habitual e permanente com a finalidade de praticar crimes. Ao lavrar o APFD não se pode simplesmente “presumir” a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.688 Palavras / 7 PáginasData: 3/9/2018 -
MODELO LOCAÇÕES DE IMÓVEIS
- Análise de pelo menos duas áreas de atuação da empresa. A empresa Agcred Consultoria de Credito e Imobiliária atua com administração de imóveis, loteamentos e vendas de imóveis urbanos e rurais. Possui mais investimentos na parte da carteira de imóveis: Um ponto forte que faz com que a Agcred Consultoria de Credito e Imobiliária.se destaque no mercado é na área de locação de imóvel e financiamentos, tanto de dinheiro como de casas financiadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.438 Palavras / 6 PáginasData: 7/10/2018 -
Modelo Macro Processo
O QUÊ FAZER?[pic 53][pic 54] [pic 55] [pic 56] [pic 57] [pic 58][pic 59] [pic 60] [pic 61] [pic 62][pic 63] [pic 64][pic 65] [pic 66] [pic 67] [pic 68] [pic 69][pic 70][pic 71][pic 72][pic 73][pic 74][pic 75][pic 76][pic 77][pic 78][pic 79][pic 80][pic 81][pic 82][pic 83][pic 84] QUEM FAZ? GERENTE GERENTE GERENTE COMO FAZER? - Caso sim: Prorrogar a experiência por mais 45 dias. - Caso não: Encerrar o contrato, informando o funcionário verbalmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.121 Palavras / 13 PáginasData: 17/12/2017 -
MODELO MANDADO DE INJUNÇÃO
exercidas em trabalho especial, aplicando-se o regime da Lei nº 8.213/91, para fins da aposentadoria de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, cabendo ao órgão a que integrada o exame do atendimento ao requisito “tempo de serviço”. 3. Publiquem.” O Tribunal manteve seu posicionamento no Mandado de Injunção de nº 795 do Distrito Federal, conforme abaixo: “MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 855 Palavras / 4 PáginasData: 2/6/2018 -
Modelo Mandado de Injunção Coletivo
A Lei de Greve nº 7.783/89 deve ser aplicada analogicamente, de modo que venha a suprimir omissão legislativa. II.II – OBJETO DO MANDADO DE INJUNÇÃO As normas de eficácia limitada, que garantem o direito de greve, estão previstas na Constituição Federal, assim como ilumina o artigo 37, inciso VII, CF/88, podendo ser exercido nos termos da lei que a rege, através de leis complementares, de acordo com previsão expressa análoga no artigo 22, parágrafo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.028 Palavras / 5 PáginasData: 10/7/2018 -
MODELO MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR - COLAÇÃO DE GRAU
da ação, ato de autoridade eivado de ilegalidade ou abuso de poder, que ameace ou lesione direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”. Assim o mencionado dispositivo legal mandamenta: Art. 5º, LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.949 Palavras / 8 PáginasData: 24/10/2018 -
MODELO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE PROVIMENTO DE MEDIDA LIMINAR
poderia ser instituído e exigido. E o perigo da ineficácia da medida (periculum in mora), pois havendo à demora o autor corre risco de sofrer uma eventual execução fiscal devido ao não recolhimento da devida taxa inconstitucional. Diz o artigo 151, IV do CTN que suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV – Concessão de medida liminar em mandado de segurança. Tendo em vista a eminência da garantia constitucional do mandado de segurança e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 794 Palavras / 4 PáginasData: 24/12/2018 -
MODELO MANUAL DE CONDUTA ÉTICA E CONDUTA EMPRESARIAL
A Puro Luxo promove um ambiente de trabalho sustentado por seus valores, moldado no código de ética que orienta as normas de conduta a serem seguidas, visando sempre o bem-estar e a harmonia de todos os envolvidos, em nossa relação. Respeito as Lei Todos os colaboradores devem conhecer e respeitar o código de ética e conduta empresarial. Desenvolvimento e Oportunidade Profissional A Puro Luxo busca desenvolver e incentivar o desenvolvimento profissional de seus colaboradores,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.784 Palavras / 12 PáginasData: 7/12/2018 -
MODELO MANUAL PRÉ-PROJETO DIREITO
4.1 GERAL A presente pesquisa tem como relevante justificativa aprofundar o tema do uso do monitoramento eletrônico, bem como explicar no que contribui esse método para a ressocialização dos presos. Trata-se de um tema importante e atual no ordenamento jurídico. Tendo em vista que a prisão tem a finalidade de punir o agente pelo delito praticado, não basta somente encarcerá-lo, mas, deverá haver a punição, um processo de humanização e ressocialização com as penas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 963 Palavras / 4 PáginasData: 25/12/2018 -
Modelo memoriais
acusado (diante do dever de tratá-lo como inocente).” (In, Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, v. I, p. 518). No mesmo sentido elucida Fernando da Costa Tourinho Filho: “ Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo, sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.283 Palavras / 6 PáginasData: 12/1/2018 -
MODELO MINUTA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
X.XXX. 1.3. DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E HERDEIROS MENORES E INCAPAZES: Declaram as partes, sob as penas da lei, que o(a) de cujus faleceu sem deixar testamento ou declaração de última vontade e que todos os(as) herdeiros(as) são maiores e capazes. 1.4. CÔNJUGE/MEEIRO: era casado(a) em regime de (DESCREVER O REGIME DE CASAMENTO), conforme Certidão de Casamento anexo, casamento celebrado no dia (DIA) de (MÊS) de (ANO) no município e Comarca de (CIDADE/ESTADO); 1.5. HERDEIROS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.772 Palavras / 8 PáginasData: 18/7/2018 -
MODELO MONOGRAFIA
Sobre o tema, ainda preceitua Tucci: Todavia, a noção de Tribunal Popular, isto é, de determinação do julgamento de ser humano, integrante da comunidade, por seus pares, reclama no mínimo, uma certa estruturação, por mais rudimentar que seja; e também correlatamente, a observância de regras (poucas, não importa quantas...), previamente estabelecidas.[2] O Tribunal do Júri é conceituado como um órgão especial de primeira instância do Poder Judiciário brasileiro, pertencente à Justiça Comum Estadual ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.886 Palavras / 56 PáginasData: 20/11/2018 -
Modelo Neoclássico Keynesiano
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- E uma Nova Teoria Quantitativa da Moeda. Então relata a teoria da demanda por moeda e não uma teoria da geração de renda. Mostrando a conclusão de Friedman é similar à TQM clássica, de que a demanda por moeda guarda uma relação estável com a renda nominal. Consequentemente, a oferta de moeda afetará apenas o nível geral de preços. Para a TQM de Friedman é uma teoria do produto, para as famílias a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.523 Palavras / 11 PáginasData: 3/12/2017 -
Modelo notificação extra judicial
Ora Excelência, conforme já mencionado, o Requerido usa apenas uma das mãos pra empurrar o carro do Requerente, tornando claro que a força empregada foi insuficiente para causar qualquer tipo de dano. Agora, quem garante que o veículo já não estava danificado quando o Requerente chegou com ele no local? O Requerente sequer juntou aos autos qualquer documento que comprove o alegado. Imagens do veículo antes e depois da suposta “batida” comprovando que de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.743 Palavras / 7 PáginasData: 13/11/2018 -
MODELO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ALUGUEIS
CAPÍTULO III DOS COOPERADOS DA ADMISSÃO, DEVERES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES Art. 4º - Poderão associar-se à COOPEMAPI, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, as pessoas físicas que se dediquem preponderantemente à atividade rural em regime de economia familiar, por conta própria, em imóvel de sua propriedade ou ocupado por processo legítimo (meeiro, arrendatário, parceiros, posseiros, quilombolas, comodatário, assentados, etc) com respeito ao meio ambiente e que possam dispor livremente de si
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.948 Palavras / 32 PáginasData: 19/11/2018 -
Modelo Padrão Engenharia
- Objetivos específicos (São passos para se atingir o objetivo geral) "máximo três". (Utilize verbos no infinitivo) - Justificativa Explique/ Justifique a relevância e pertinência da escolha do seu tema e proposição científica. Reflita sobre qual é a importância e/ou aplicação do seu projeto, segundo pelo menos três perspectivas: Ambiente acadêmico; ambiente profissional e social. Mostrar a relevância do tema, de acordo com a área pertinente. - Estrutura do trabalho Indique, de modo sucinto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 18/12/2017 -
MODELO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA
2 TEMA A temática mais abrangente, como exemplo: ANTROPOLOGIA JURÍDICA: Minorias e Excluídos na Ordem Jurídica Mundial; DIREITO ADMINISTRATIVO: As Empresas Estatais em Juízo; DIREITO AMBIENTAL: Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural; (Máx. 2 linhas) – Sugestão de temas em http://www.mundodamonografia.com.br/tcc-pronto-de-direito/ 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA É um recorte no tema de forma a deixá-lo o mais específico possível. Deve-se evitar a grande abrangência e complexidade. Escolher um assunto da temática que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.413 Palavras / 10 PáginasData: 17/10/2018 -
MODELO PARA ELABORAÇÃO TRABALHO ESTAGIO
3.2 Estrutura física 3.3 Estrutura de Pessoal 3.4 Projeção de Compras 3.5 Projeção de Vendas 3.6 Projeção do Fluxo de Caixa 3.7 FATOS CONTÁBEIS 4 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS APÊNDICES APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados ANEXOS ANEXO A – PARTE 2 DO TRABALHO CONTABILIZAÇÃO DA EMPRESA FICTÍCIA “X” --------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------- - INTRODUÇÃO Na introdução deve ser exposta a problemática sobre o tema. Deverá ser relatado o assunto que será abordado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.579 Palavras / 7 PáginasData: 8/4/2018 -
Modelo Para o dimensionamento e a locação de sistemas de terraceamento em nível.
Diante disso, foi necessária a utilização do software Canal, também desenvolvido pelo GPRH, o qual necessita dos seguintes parâmetros de entrada para a locação dos terraços: precipitação (tendo a intensidade-duração-frequência da precipitação sido obtida por meio do software Pluvio, que também foi incorporado ao Terraço 3.0), bem como as coordenadas geográficas (latitude e longitude) da região especifica. O software Terraço 3.0 conta, ainda, com opções como: canal, onde se escolhe a forma do canal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.038 Palavras / 5 PáginasData: 21/11/2018 -
Modelo Parecer Constitucional
No caso em tela, o referido Projeto de Lei X foi submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cujo parecer demonstrou sua inconstitucionalidade e rejeitou a referida proposição. Logo, tal projeto não poderia, de forma alguma, ser colocado em votação pelo Presidente da Câmara dos Deputados, uma vez que viola o devido processo legislativo. Ainda assim, tal projeto tramitou pelas Casas e foi votado e aprovado. O segundo aspecto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.177 Palavras / 5 PáginasData: 14/12/2018 -
Modelo Parecer Juridico
As agravadas disseram que o eventual alto índice de reprovação não poderia ser acolhido como motivação para permitir a transferência dos alunos, por ofender o princípio da igualdade, de forma que não se pode comparar o aproveitamento escolar de um aluno que está em condição vulnerável com outro de instituição de ensino regular, é sabido que os diferentes devem ser tratados de forma diferente conforme preceitua o art. 5º da CF. Assim também consideraram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.340 Palavras / 6 PáginasData: 5/4/2018 -
Modelo Parecer Legislativo
Art. 4° Serão beneficiários pelo uso do maquinário público qualquer cidadão interessado na prestação do serviço, dando-se preferência aos pequenos produtores rurais do Município, bem como aqueles com menor poder aquisitivo, condicionada a inexistência de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal. Art. 5º. O beneficiário poderá ser isentado da cobrança do Preço Público se restar demonstrado a incapacidade financeira, quando da solicitação dos serviços, mediante parecer da Secretaria Municipal de Obras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 812 Palavras / 4 PáginasData: 13/10/2018