Modelo de Petição

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STF, HC 72.538-4, RS, 2ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio. DUPLICATA SIMULADA - VENDA INEXISTENTE - ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL - ALCANCE. A Lei n. 8.137, de 28 de dezembro de 1990, não expungiu do cenário jurídico, como fato glosado no campo penal, a emissão de fatura, duplicata ou nota que não corresponda a uma venda ou prestação de serviços efetivamente realizados, conduta que se mostra tão punível quanto aquelas que encerrem simulação relativamente a qualidade ou quantidade dos produtos comercializados.

apesar da duplicata ser em nome de pessoa jurídica, quem responde por ela é o dono da empresa ou o responsável. "O crime existe porque é emitido um título de crédito de um serviço que não existe, não foi prestado. , emitem as duplicatas falsas em nome da empresa", o sócio que, em sociedade, tem poder de decisão. "As vezes existem sócios que sequer tem conhecimento como foi o caso de José Dirceu , que só ficou sabendo oque estava ocorrendo após contatar a instituição financeira obteve a negativa quanto ao conhecimento da fraude.

Sendo assim, é de inteira e total responsabilidade da ré arcar com todos os ônus.

TRF-4 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 24677 RS 95.04.24677-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/1998

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE FALSAS DUPLICATAS. Comprovada a inexistência das supostas firmas devedoras, não demonstradas as negociações que teriam originado o crédito e não atribuída responsabilidade a outro sócio, deve ser condenado o réu que emitiu duplicatas as quais não correspondem à venda efetiva e contratou com o banco o seu desconto, obtendo vantagem ilícita.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 16/09/1998 PÁGINA: 322 - 16/9/1998 CONDENAÇÃO, ESTELIONATO, SÓCIO, EMISSÃO..., DUPLICATA SIMULADA, OBJETO, DESCONTO, CEF.ÔNUS DA PROVA, RÉU,, RELAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DOLO.

DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

- que seja condenada a Ré a pagar as custas processuais, honorários advocatícios, dano moral e perdas e danos, , posteriormente, o restante, a serem apurados em liquidação de sentença nestes próprios autos, bem como a fixação do dano moral por V. Ex.ª. e demais cominações legais.

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b- depoimento pessoal da Ré.

- que seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a Ré .

- que seja nomeado perito para comprovar a falsificação da assinatura do autor.

- por fim, REQUER, a procedência da presente ação, com a declaração de nulidade da duplicata mercantil por indicação acima enumerada, cumulada com a condenação de dano moral e perdas e danos e demais cominações legais.

Atribui à causa o valor de R$ 367.612,39(TREZENTOS E SESSENTA E SETE MIL E TRINTA E NOVE CENTAVOS.

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 do CPC e em especial a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal da ré.

N. Termos,

P. E. Juntada e Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

Advogado.

OAB nº.