Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 19.351 - 19.380
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MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
II - DO DIREITO A recorrente interpõe o ao Colendo Superior Tribunal de Justiça por força do artigo 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal o Recurso Ordinário Constitucional, sendo este competente para julgar o presente recurso contra o acordão que denegou a ordem de “Habeas Corpus” para trancamento de inquérito. A 5ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça denegou a ordem de “Habeas Corpus” para trancamento de inquérito, sob o fundamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.009 Palavras / 5 PáginasData: 8/8/2018 -
MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO SIMPLES - PRÁTICA SIMULADA II
Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. [...] § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 4/10/2018 -
MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO SIMPLES - PRÁTICA SIMULADA II
Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. [...] § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.161 Palavras / 5 PáginasData: 4/10/2018 -
Modelo de Regimento Interno
do empregado. Parágrafo Terceiro: Caberá à Previdência Social o ônus decorrente do auxílio-doença devido ao empregado, quando a licença médica ultrapassar o décimo quinto dias de afastamento. Parágrafo Quarto: Se concedido novo afastamento decorrente da mesma doença, dentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do afastamento anterior, a Empresa fica desobrigada do pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias do novo afastamento, pagando somente os dias efetivamente trabalhados. Parágrafo Quinto: O retorno do empregado ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.224 Palavras / 13 PáginasData: 20/3/2018 -
Modelo de reintegração de posse
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Destarte, Excelência resta demonstrada que o pedido autor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 967 Palavras / 4 PáginasData: 25/11/2017 -
Modelo de relatorio
a eletricidade dos mesmos. Ligamos o gerador de Van der Graaf e o utilizamos para eletrizar o eletroscópio, a lâmpada fluorescente e os alunos. Novamente com o auxílio do gerador de Van der Graaf, induzimos o acúmulo de cargas na superfície de um material neutro. . Análise dos Resultados Ao aproximarmos o bastão de vidro e a régua, dos papeis e do alumínio observamos uma reação, devido a diferença de cargas entre eles.Com o eletroscópio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.006 Palavras / 5 PáginasData: 17/11/2017 -
Modelo de relatório
de dez dias a contar da presente, sob pena de multa em dobro sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito. CONDENO a parte ré a ressarcir a autora a quantia de R$ 39,60, já contada a dobra legal, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 785 Palavras / 4 PáginasData: 27/12/2017 -
MODELO DE RELATÓRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- Cota do MP requerendo a remessa dos autos ao contador para cálculo da multa diária (fls. 954); - Decisão da MMª Juíza, deferindo o pedido do MP de fls. 954, fazendo remessa dos autos ao contador (fls. 966); - Cálculo de multa executado pelo contador, fixada em R$ 1.860.000,00 (fls. 967); - Manifestação do MP acerca da fixação da multa diária, informando que distribuiu petição digital executando a cláusula penal constante no T.A.C.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.550 Palavras / 7 PáginasData: 2/4/2018 -
Modelo de Relatório de Estágio
c) Valores Apresentar os Valores da empresa com uma citação de autores sobre Valores. d) Organograma Apresentar o organograma empresa com uma citação de autores sobre organograma. 5 CARACTERIZAÇÃO SETORIAL DA EMPRESA Este é o local onde foi realizado o estágio, que pode ser mais de um. Localize dentro do organograma onde está este setor, qual o seu funcionamento, pessoas que o compõe, equipamentos, Layout etc. .Acrescente citações de autores. 6 DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 827 Palavras / 4 PáginasData: 1/3/2018 -
Modelo de Relatório de Estágio
As atividades foram desenvolvidas durante 4 horas diárias, onde procedimentos administrativos como atendimento ao público via e-mail e ao telefone, recebimento, expedição, elaboração e controle de documentos foram executados conforme necessidade do setor de lotação. Neste estão contidas as informações de como foram desenvolvidas as atividades que possibilitaram relacionar os conhecimentos teóricos com as habilidades práticas no ambiente de estágio. Portanto, para um melhor entendimento sobre o trabalho profissional na área de Administração de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.346 Palavras / 10 PáginasData: 8/9/2018 -
Modelo de relatorio de projeto
Desta forma, por intermédio da Medida Provisória nº 514/2010 ocorreram algumas alterações no aludido dispositivo, pois com a promulgação da Lei nº 12.424 de 16/06/2011, que entrou em vigor na data da sua publicação, no Diário Oficial da União fez por meio do artigo 9º, com que a Lei nº 10.406/2002, do atual Código Civil, passasse a vigorar acrescido do artigo nº 1.240-A[3], instituindo a usucapião urbana por abandono do lar. Art. 9º A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.515 Palavras / 23 PáginasData: 24/10/2018 -
Modelo de Relatório Final
A introdução é redigida depois de escrito todo o trabalho. 1 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA (Escrever uma síntese da literatura que foi lida e estudada durante a pesquisa e que serve de base para a discussão dos dados. Se desejar, pode subdividir esse tópico em seções e subseções) 2 METODOLOGIA EMPREGADA (Apresentar aqui detalhes da metodologia empregada. Métodos, técnicas, fontes, amostra utilizada, etc. Se o trabalho passou por Comitê de ética, informe aqui os detalhes desse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 586 Palavras / 3 PáginasData: 6/12/2018 -
MODELO DE REPLICA COBRANÇA INDEVIDA
debatida. Como Vossa Excelência poderá verificar, o Requerente apresentou, junto a sua peça inicial, o contrato de prestação de serviços, cuja obrigação e forma de cobrança encontram-se expressa e cristalina, não dando ensejo a outro entendimento, ou alteração de forma unilateral. Inverídicos, portanto, os argumentos trazidos pela Reclamada, razão pela qual não merecem prosperar e devendo ser considerados procedentes os pedidos do Requerente contidos na presente lide. DA COBRANÇA EM DOBRO Com acusações pífias de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.113 Palavras / 13 PáginasData: 26/12/2018 -
Modelo de resenha Crítica
Considerado um notável problema presente na produção, por fim, é o fato de possuir muitos clichês. Mesmo que o filme tenha inspiração em fatos reais, torna-se difícil para o telespectador distinguir, somente assistindo-o, que fatos são fictícios e quando se tem uma reconstrução de fatos que verdadeiramente ocorreram. Dessa forma, o longa não se expressa propriamente nesse sentido, o que teria como ser sem dificuldades melhorado se houvesse, por exemplo, a utilização de legenda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 860 Palavras / 4 PáginasData: 28/4/2018 -
Modelo de resenha Crítica
guiada por Alexandre Desplat, por mais que não possa ser comparada ao seu trabalho maravilhoso em O Grande Hotel Budapeste, apesar de que pode concorrer ao Oscar em ambos os filmes, possui uma característica marcante em no mínimo dois momentos que se possam identificar: um deles é quando ocorre uma comemoração entre a equipe, próximo ao término do longa, e em determinado período com bastante adrenalina, durante o momento em que Turing chega a uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 849 Palavras / 4 PáginasData: 28/4/2018 -
Modelo de Resposta à Acusação
No caso em tela, a vantagem é devida, visto que José não cumpriu com o pagamento da sua dívida em face do acusado, e este, que estava em um momento de desequilíbrio emocional e psicológico, foi tirar satisfações com Caio, à sua maneira. Sendo assim, não há cabimento para o enquadramento do acusado no crime de extorsão qualificada, e sim no crime de exercício arbitrário das próprias razões. Do Prazo e da Absolvição Sumária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 922 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2018 -
Modelo de Revisão Criminal
manifestação inequívoca da vontade no sentido de que o processo seja iniciado". (HC 55.625-ES DJU 31.out. 1997). Inexiste no caso vertente a manifestação inequívoca da vontade de ser instaurada a percussão criminal por parte dos genitores. Primeiro, inexistiu a voluntariedade. Os representantes da menor, não procuraram as autoridades mais ao revés, foram intimados e interpelados. Segundo, mesmo que interpelados pelo parquet, os genitores não manifestaram conforme se pode perceber, o claro desejo de ver iniciada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.693 Palavras / 35 PáginasData: 13/10/2018 -
MODELO DE SENTENÇA
- comportamento da vítima: não contribuiu para a facilitação da prática delituosa. Considerando que as circunstâncias judiciais favoráveis, declaro a ré inocente de Todas as acusações a ela atríbuida. Diante da constatação de que o crime foi praticado por seu marido, não tendo qualquer relacão com o fato, e nem sequer tomando conhecimento em nenhum momento da situação que seu conjugê fora envolvido e de sua dupla vida. Considerando que as circunstâncias judiciais favoráveis,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 889 Palavras / 4 PáginasData: 10/12/2018 -
Modelo de Sentença Condenatória Criminal
Isto posto, de acordo com o as fundamentações supracitadas, julgo procedente a Ação Penal para CONDENAR o réu João Larápio de Almeida como incurso no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Passo a dosar a pena, nos termos do art. 68, caput, do Código Penal. Na primeira fase da fixação da pena, considerando que o crime em tela é qualificado, o que demonstra culpabilidade exacerbada, fixo a pena-base em 2 anos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.066 Palavras / 5 PáginasData: 6/12/2018 -
Modelo de sentença de pronuncia
do interrogatório, foi assumida pelo réu Mustafa Pirueta Cabral. Não bastasse, as testemunhas arroladas pela acusação confirmaram ter sido ele o autor dos disparos de arma de fogo que provocaram as lesões fatais na vítima (fls. 10). Resta-nos analisar as teses da defesa. Afirmou-se ter o réu agido daquela forma porque a vítima a agredia com palavras e ameaças, deixando-o apavorado e impossibilitado de se defender nos momentos em que era agredido verbalmente e ameaçado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 804 Palavras / 4 PáginasData: 16/1/2018 -
Modelo de sentença de pronuncia
AUTORIA: O Acusado confessou a prática delitiva, admitindo que desferiu os dois golpes com o taco de sinuca, que foi o que provocou as lesões que levaram a vítima à morte. A confissão está corroborada pela prova trazida aos autos, sendo suficiente para a pronúncia do Acusado. Do exame probatório, nota-se a existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria que autorizam a pronúncia do Réu. É vedado ao magistrado a análise
Avaliação:Tamanho do trabalho: 845 Palavras / 4 PáginasData: 16/4/2018 -
Modelo de sistema comercial
11. Composição da sociedade feudal: Nobres próximo ao senhor feudal e os servos ou escravos (trabalhadores). Resposta: Clero (integrantes da igreja católica), os religiosos ocupavam o topo da camada na sociedade, tinham grandes privilégios. Logo em seguida vem os nobres (senhores feudais), que possuíam muito poder político, militar e econômico, eram donos dos feudos (territórios), a última camada ocupada nesta sociedade, eram as dos camponeses, homens que serviam aos senhores feudais em troca de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.304 Palavras / 10 PáginasData: 31/12/2017 -
Modelo de Solow
Hipóteses do modelo: qual o efeito sobre o crescimento do estoque de capital per capita e do produto per capita dos rendimentos marginais decrescentes na economia? Partindo de um estoque de capital inicial, abaixo do nível de estado estacionário, como você descreveria a evolução de k e y nesta economia até o longo prazo? Conclusões do modelo para nível e para taxa de crescimento? Quais as principais inferências do modelo? Como o modelo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.773 Palavras / 8 PáginasData: 17/1/2018 -
Modelo de Solow - Crescimento
Assim a taxa efetiva ge pode significar uma relação capital produto efetiva ve diferente daquela referente à taxa garantida. ve = K/Ye Segundo, preocupa-se com uma taxa de crescimento que permita a manutenção do pleno emprego a longo prazo. Então, deve haver uma taxa natural de crescimento da economia, dada pelo crescimento populacional n: L(0) = L(0)ent Se houver progresso técnico incorporado à mão de obra (y): y(0) = y(0)eλt Daí: gw = n
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.226 Palavras / 5 PáginasData: 7/2/2018 -
Modelo de TCC
No ano de 1998 foi promulgada a Lei nº 9.605 que trata acerca dos crimes cometidos contra o meio ambiente. Nesta referida lei, em seu artigo 3º reafirma a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica, bem como as pessoas naturais, além de administrativa e civilmente, mas também penalmente. A teoria da dupla imputação aplicada na responsabilização da pessoa jurídica, tem como base o artigo 3º, § único da lei acima citada. Esta teoria defende
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.362 Palavras / 6 PáginasData: 23/2/2018 -
Modelo de Tcc
Algumas perguntas podem orientar quanto ao que escrever aqui: - De onde surgiu meu tema? - Por que fazer esta pesquisa? - Qual a importância deste tema perto dos demais? - Este problema é importante? Para quem? - Que benefícios e contribuições trazem minha pesquisa para o meio acadêmico? Quais as contribuições para a sociedade em geral? OBJETIVOS OBJETIVO GERAL O objetivo geral deve expressar a finalidade intelectual da pesquisa. Responde a questão: para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.234 Palavras / 5 PáginasData: 2/4/2018 -
MODELO DE TCC
Para Matarazzo (2010), a insolvência de uma empresa ocorre pela incapacidade de solver suas obrigações, ou seja, pela falta de recursos financeiros para saldar a dívida no momento de seu vencimento. Neste sentido, acentua-se que, insolvência é um dos graves problemas que as organizações podem enfrentar surgindo daí a necessidade de prevê-la. Referente às crises financeiras de 2008 e 2011, foi verificado que à crise de 2008 foi financeira, bancária e privada. Provocou riscos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.994 Palavras / 20 PáginasData: 4/5/2018 -
MODELO DE TCC - NORMA ABNT
O segundo capítulo, do Referencial Teórico, contém a fundamentação ou base de referência sobre os temas considerados no trabalho como ... No terceiro capítulo, de Desenvolvimento do Projeto do grupo, é relatado como foi a elaboração dos documentos necessários para o gerenciamento deste projeto. O quarto e último capítulo, de Considerações Gerais ou Finais, encerra este trabalho com as considerações sob a perspectiva dos membros do grupo sobre a utilização das práticas do PMI
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.562 Palavras / 15 PáginasData: 5/5/2018 -
Modelo de Teste: A Resistência à Liberdade
voto, colocando-se assim de maneira acintosa em franca oposição aos interesses daquele público. Assim, a “direita” (um rótulo criado a partir de um acidente geográfico: os porta-vozes da Velha Ordem sentavam-se à direita na sala em que se reunia a Assembleia Nacional durante a Revolução Francesa) decidiram mudar o tom de seu discurso e atualizar seu credo estatista abrindo mão da oposição total ao industrialismo e ao sufrágio democrático. Os novos conservadores substituíram o desprezo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.576 Palavras / 7 PáginasData: 30/4/2018 -
MODELO DE TRABALHO DE METODOLOGIA JURÍDICA
É importante consignar a fala de Carlos Leite (2016, p. 50-51), sobre a importância da Constituição de 1988 para o fortalecimento dos Direitos Trabalhista serem definidos como direitos sociais: A Constituição Brasileira de 1988, alterando radicalmente a ideologia que foi observada nas Cartas anteriores, tradicionalmente individualistas e que, por tal razão, excluíam os direitos sociais do elenco dos direitos humanos, inseriu esses mesmos direitos (arts. 6º, 7º usque 11; 170 usque 232) no rol
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.303 Palavras / 14 PáginasData: 27/10/2018