Modelo de peça direito civil

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Além dos bens da embargante não poder comunicar-se com a presente penhora, a mesma ainda está sofrendo grave lesão em seu patrimônio e direito de propriedade, amparada pela legislação mencionada, em especial no Código de Processo Civil:

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

A Embargante já se encontra em total posse e propriedade do imóvel, ao qual está sendo turbada pelo deferimento do pedido de penhora. A embargante tem total direito de se manter em posse e propriedade do imóvel penhorado, de acordo com o Código Civil:

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

É sabido que o Devedor possui inúmeros bens passíveis de penhora, sobre os quais não recai nenhuma restrição, que servem de mesmo modo para garantir o débito discutido nos autos em epígrafe, não podendo ser penhorado de início o único bem do Fiador.

Assim, claramente percebe-se que a execução recaiu sobre bem de terceiro, e não do executado, razão pelo qual os presentes embargos devem ser providos.

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

- que seja concedido a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

- que seja deferido o pedido liminar, determinando a expropriação do imóvel;

- a citação do embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar impugnação no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

- sejam os presentes embargos recebidos, em apenso aos autos principais, com a imediata suspensão do processo em execução.

- seja julgado procedente o pedido de embargo de terceiro, fazendo recair a penhora sobre demais bens da executada;

- que seja o Embargado condenada ao pagamento de custas e honorários, por ter dado causa a presente demanda.

DAS PROVAS

Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se àcausa, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o que corresponde ao valor do imóvel.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro/RJ, __ de _______________de ______.

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Advogado

OAB

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OAB/RO nº XXX