Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 19.291 - 19.320
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Modelo de Petição Dano Estético
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA É direito básico do consumidor a reparação por danos sofridos devido a vícios de produto ou de serviços, conforme disposto no inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Nas relações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.014 Palavras / 13 PáginasData: 3/7/2018 -
Modelo de petição de ação de alimentos
O pedido formulado é juridicamente possível, uma vez que contém todos os requisitos indispensáveis à sua eficácia. A ação de alimentos é disciplinada pela Lei nº 5.478/68 e o seu artigo 2º, prevê que o credor "exporá suas necessidades, provando apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar ao devedor...". No caso do Requerente, resta demonstrado seu estado de necessidade e o fato de sua representante não poder prover totalmente o seu sustento. DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 878 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2018 -
Modelo de Petição de ADI da Lei de Terceirização
Nosso excelentíssimo Tribunal Superior do Trabalho, em bem-vinda tentativa de sistematizar a óbvia implantação do sistema de terceirização em nosso país, editou a Súmula n° 256, que continha o seguinte teor: “Salvo os casos previstos nas Leis ns. 6.019, de 3.1.1974 e 7.012, de 20.6.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços”. O que se configurou foi uma limitação à atividade terceirizada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.868 Palavras / 12 PáginasData: 5/7/2018 -
Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença
TOTAL: R$ 3.247,38. - DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS Não obstante, referida sentença também tratou dos honorários advocatícios dos patronos das partes, fixando o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago pela Executada MENDES PEREIRA. Dessa forma, como não houve o pagamento do valor fixado até a presente data e procedendo com o cálculo na forma determinada na r. sentença, tem-se como devido a título de honorários de sucumbência o valor de R$
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.163 Palavras / 5 PáginasData: 25/1/2018 -
Modelo de Petição de Inventário
DA CÔNJUGE - MEEIRA MARIA DE FATIMA ARAUJO DA ROCHA, brasileira, companheira, do lar, portadora do RG nº. 781.706 SSP/DF, inscrita no CPF nº. 392.511.871-34, residente e domiciliada na QR 508 CONJUNTO 13 LOTE 10 – SAMAMBAIA/DF, casa sob o regime de comunhão parcial de bens com o “de cujus”. IV - DOS HERDEIROS São herdeiros legítimos, necessários, maiores e capazes do mesmo: - ADRIANO ARAUJO DA ROCHA, brasileiro, auxiliar do Escritório Borges e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.752 Palavras / 8 PáginasData: 23/3/2018 -
Modelo de petição de pensão por morte
Laura, a irmã mais velha é estudante e seu único emprego fora o de aprendiz no Banco Bradesco, sua remuneração era muito baixa, tendo em vista se tratar apenas de bolsa auxílio. E, seu contrato era por prazo determinado e a mesma trabalhou apenas até 16 de dezembro de 2012. O segurado falecido teve outros empregos anteriores a esse, porém, informais e sua primeira Carteira de Trabalho foi extraviada (doc. 27) e por esse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.750 Palavras / 7 PáginasData: 30/10/2017 -
Modelo de Petição de Perdas e Danos contra construtora
Ou seja, até 06/10/2014, o Autor estava investindo em um empreendimento que sequer podia existir. E não por ter o empreendimento prazo de carência, mas pelo fato de INEXISTIR memorial de incorporação registro no Cartório de Registro de Imóveis. Noutros termos, a empresa capitalizou-se com o dinheiro dos clientes/consumidores, terceirizando claramente os seus riscos negociais. Vale lembrar que o Autor permaneceu, enganado, nessa insegurança por mais de 20 meses! Ao passo em que, mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.083 Palavras / 33 PáginasData: 25/12/2018 -
Modelo de petição idenizatoria
A Autora precisa se matricular urgentemente, pois as matrículas normais já foram encerradas dia 04/01/2016 e as aulas começam 15/02/2016 (vide doc. 12) porém, a Ré e nega a liberar e autorizar o procedimento. A matrícula com as mesmas bases de pagamento, a saber, com o desconto, ou até mesmo pagando o valor integral da matrícula é indispensável para a liberação de acesso ao FIES (fato possível apenas aos matriculados) e obter o financiamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.659 Palavras / 19 PáginasData: 12/4/2018 -
Modelo de peticao inicial
A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituo possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. A vontade declarada das partes, de que a venda se opera sob a égide dessa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.723 Palavras / 7 PáginasData: 21/11/2017 -
Modelo de Petição Inicial
O Código de Defesa do Consumidor, a seu turno, dispõe como direito básico do consumidor a efetiva reparação de morais individuais, bem como a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, consoante o art. 6º do referido diploma legal; outrossim, em seu art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva no que concerne à reparação dos danos por defeitos relativos à prestação de serviços. DOS DANOS MORAIS: É uníssono o entendimento de que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.143 Palavras / 5 PáginasData: 26/1/2018 -
Modelo de Petição Inicial
O art. 5º, inciso V da Constituição Federal do Brasil de 1988 é taxativo ao disciplinar a matéria: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.080 Palavras / 17 PáginasData: 5/6/2018 -
Modelo de petição inicial ação de indenização
A lei 8.078/90, estabelece e conceitua o que se deve entender por consumidor, fornecedor e prestador de serviços. De fato, segundo art. 2 da supracitada lei, considera-se consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Por ficção legal, estende, em seu parágrafo único, o conceito de consumidor para abarcar também “coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. Logo adiante, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.666 Palavras / 15 PáginasData: 26/2/2018 -
Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso
Nesse sentido, tendo em vista a situação dos divorciandos, não a necessidade alguma a obrigação alimentar entre estes, devendo o pensionamento alimentício entre estes ser dispensado. I.f- DOS BENS ADQUIRADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO Não existem bens a partilhar, considerando os bens adquiridos na união foram devidamente partilhados na época da separação, sendo acordado entre as partes que a requerida ficaria com a casa, e os móveis que lhe guarnecem, local onde permanece residindo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.929 Palavras / 8 PáginasData: 19/8/2018 -
Modelo de Petição Inicial de Salário Maternidade Rural
II - DO DIREITO:- A pretensão da Suplicante vem amparada no artigo 71 da Lei nº. 8.213/91, abaixo transcrito: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” A jurisprudência assim entende:-
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.209 Palavras / 13 PáginasData: 28/9/2017 -
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL NO NCPC
(artigo 1.048, I, da Lei 13.105/2015). O pedido deve ser formulado indicando, sempre que possível qual o tipo de decisão e o bem da vida pretendido. Exemplo de pedido: Diante do exposto, requer: a) A citação do réu...; a concessão de gratuidade de justiça; a antecipação dos efeitos da tutela ou da liminar, a prioridade na tramitação do feito devido ao caso de ser o autor idoso e/ou doente (artigo 1.048, I, da Lei 13.105/2015).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 784 Palavras / 4 PáginasData: 28/3/2018 -
Modelo de Petição inicial, Processo Civil
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 17 Para os efeitos desta Seção, que cuida da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29 Para os fins deste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.045 Palavras / 13 PáginasData: 3/5/2018 -
Modelo de petição juizado especial
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar aopassageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em 2 (duas) vias, com a indicaçãodo lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagem,quantidade, peso e valor declarado dos volumes. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota etermina com o recebimento da bagagem. (...) § 4° O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.139 Palavras / 9 PáginasData: 29/11/2017 -
Modelo de petição solicitação de indenização de seguro DPVAT
Data de publicação: 15/08/2005 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE COBRANÇA CONTRA SEGURADORA - INDENIZAÇAO POR INVALIDEZ - PRAZO PRESCRICIONAL - UM ANO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR DA PRETENSAO, IN CASU, DA HOMOLOGAÇAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA - FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PLEITEANDO OPAGAMENTO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE EMBARAÇO AO ACESSO À JUSTIÇA - IMPROVIMENTO. I - Segundo dicção do artigo 206, 1º, inciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.796 Palavras / 8 PáginasData: 25/1/2018 -
Modelo de Plano de Emergencia
5.7 Avaliação da Simulação do Plano de Emergência 5.8 Notificação de Sinistros 5.9 Serviços Externos de Emergência 5.9.1 Hospitais 5.9.2 Segurança Pública 5.9.3 Bombeiros 5.9.4 IML 5.9.5 Outros Órgãos 5.10 Diretrizes para Investigação de Acidentes / Incidentes 5.10.1 Entrevista para a Investigação de Acidentes / Incidentes 6 Calendário de Treinamento da Brigada de Incêndio do ano de 2012 29 7. Sistema operacional ....................................................................................29 8 Registros 29 8.1 Ata de Reunião Mensal da Brigada 29
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.041 Palavras / 21 PáginasData: 22/3/2018 -
Modelo de plano de negócio
Regime tributário: Simples nacional ou Microempreendedor individual. 1.6. Capital Social Capital social Nome do sócio Valor R$ % participação Sócio 01 Rafael Sanson 15.000,00 50 Sócio 02 Joãozinho 15.000,00 50 Total R$ 30.000,00 1.7. Fonte de recursos Será feito empréstimo de terceiros amigos, parentes. Empréstimo Bancário ou capital próprio. Investidor Anjo. 2. Descrição da oportunidade Utilizar itens do Canvas. Utilizar material que está na apostila. Colocar as informações referentes sobre a relevância e importância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 774 Palavras / 4 PáginasData: 28/2/2018 -
MODELO DE PLANO DE NEGÓCIO
- Pedaços de frutas; - Adição de termogênicos ou suplementos; - Isenção de corantes, aromatizantes e conservantes; O local/ambiente de vendas terá as seguintes características: - Freezers personalizados disponíveis em 6 academias; - Quiosques móveis instalados temporariamente em 4 parques públicos da cidade; 2.2 Diferencial Competitivo O produto se mostra competitivo e inovador, por ser composto basicamente por frutas e ser isento de corantes, aromatizantes e conservantes, itens muito utilizados pelas indústrias. Além disto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.753 Palavras / 12 PáginasData: 14/9/2018 -
MODELO DE PLANO DE NEGÓCIO
- Forma Jurídica Microempreendedor Individual – MEI Empresário Individual Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI Sociedade Limitada X - Enquadramento Tributário - Capital Social Nome Recursos Aplicados no Negócio (Dinheiro, Equipamentos, Ferramentas, etc.). Gabriel Nathan Lourenço de Campos R$ 133.527,53 = 20% Jaivison Tavares da Silva R$ 133.527,53 = 20% Letícia Araújo Lima R$ 133.527,53 = 20% Regiane Soares Barbosa R$ 133.527,53 = 20% Sandra Gois Pereira R$ 133.527,53 = 20% - Fonte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 564 Palavras / 3 PáginasData: 20/12/2018 -
Modelo de Plano de Negocios
Para a Coopercomp, evoluir é a palavra-chave. A constante preocupação de fornecer ao seu quadro de associados condições de crescer com produtividade e lucratividade, aliado ao espírito empreendedor dos proprietários dos supermercados, fazem da Marca Coopercomp um nome de destaque. Oportunidades - Fortificação da concorrência - Busca por aperfeiçoamento - Atualizações constantes - Conhecimento e infra estrutura - Compromisso com o associado - Marca própria - Preços competitivos Ameaças - Concorrência dos grandes comerciantes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 723 Palavras / 3 PáginasData: 6/6/2018 -
Modelo de Plano de Negócios
Os foodtrucks viraram moda e expandiram-se para todo o mundo, no Brasil a cidade de São Paulo foi pioneira nessa modalidade especialmente após a regulamentação do negócio em 2013, hoje os caminhões de comida - traduzindo para o bom português - são tendência, cada um tem estilo próprio que por trás de a boa comida e da marca carrega um conceito, sendo também locais de lazer e turismo. 2. Descrição do negócio Foodtruck de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.045 Palavras / 9 PáginasData: 28/11/2018 -
Modelo de pre projeto
Hoje em dia, mesmo com ajuda do Governo Federal, dispondo várias políticas públicas voltadas para agricultura familiar, somente a que temos são suficientes? Há necessidade criar novas políticas públicas? Ou o que falta é informação precisa para a pessoa certa? Buscaremos analisar e interpretar as dificuldades para obtenção destes benefícios e quem de fato está sendo favorecido. - JUSTIFICATIVA Talvez, seja difícil dizer o motivo, pelo qual, existem muitos pequenos agricultores familiares leigos, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 895 Palavras / 4 PáginasData: 22/8/2018 -
MODELO DE PRÉ PROJETO DE MONOGRAFIA
Apesar de haver esse princípio da igualdade positivado na Constituição Federal, a paridade de armas vem com um sentido muito mais amplo e mais concernente à justiça, sendo este o objeto do presente trabalho. Dessa forma, tem-se como prioridade buscar todos os princípios e fatos históricos e jurídicos que ajudaram a construí-la, bem como verificar se ela está sendo devidamente respeitada nos tribunais brasileiros. Afinal, só se tem um processo justo quando se admite
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.147 Palavras / 9 PáginasData: 22/9/2017 -
Modelo de pre projeto de monografia
A Lei nº 13.058/14 estipula que a guarda compartilhada, deverá ser obrigatória em casos de separação/divórcio. O presente trabalho visa abordar esta lei destacando o problema da alienação parental tendo em vista o princípio jurídico do melhor interesse do menor. Com base nestas informações, a lei que trata da síndrome de alienação parental mesmo que tenha mais um caráter educativo do que punitivo, trouxe uma “solução” àqueles que são vítimas da alienação parental. Trazendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.981 Palavras / 8 PáginasData: 22/1/2018 -
MODELO DE PRÉ-PROJETO
Possuímos muitas leis para dá aparato a essas pessoas que precisam voltar a conviver no corpo social e dessa forma podemos perceber que são muito os problemas a serem resolvidos, não por falta de normas resolutórias e sim por não ser colocado em prática os preceitos normativos e com certeza uma reforma administrativa. Sendo assim, dizer que não é possível identificar os problemas penitenciários brasílicos seria negar a realidade do referido. 4 OBJETIVO 4.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.365 Palavras / 10 PáginasData: 22/10/2018 -
Modelo de Procuração
Especial de Aquicultura e Pesca, que corroboram com sua condição de pescadora, como o restante da documentação em anexo. É cediço que a Recorrente faz jus, a concessão do benefício como também a previsto em nosso ordenamento Jurídico está condição. Assim, a Lei 8.213/91 reeditou a norma já encontrada anteriormente na legislação previdenciária e concedeu o direito as seguradas da previdência social de gozarem do benefício de salário-maternidade. Veja-se: “Art. 71. O salário-maternidade é devido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.816 Palavras / 8 PáginasData: 26/8/2018 -
Modelo de Procuração para Passaportes de menor
__ e do CPF nº. ______, residente e domiciliada à ENDEREÇO, na cidade de CIDADE, estado do ESTADO, CEP ________. OUTORGADA: GENITOR(A), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portadora do RG nº. ____ SSP __ e do CPF nº. ______, residente e domiciliada à ENDEREÇO, na cidade de CIDADE, estado do ESTADO, CEP ________. A quem confere poderes especiais para representar junto ao Serviço de Polícia Marítima Aérea e de Fronteira - SR/DPF competente, para obter passaporte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.802 Palavras / 12 PáginasData: 30/3/2018