Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 19.141 - 19.170
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MODELO CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL
SEXTA – DAS DESPESAS DERIVADAS – Correrá por conta exclusiva dos PROMISSÁRIOS COMPRADORES todas as despesas decorrentes da transferência do imóvel para seus nomes, tais como: Escritura em Cartório de Notas, ITBI (Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis), registro em Cartório de Registro de Imóveis, despachantes contratados para esse fim, fichas de cadastro e assim outras providências que forem necessárias ou que forem criadas, ou que aqui não tenham sido expressamente referidas. SÉTIMA –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.175 Palavras / 5 PáginasData: 10/8/2018 -
Modelo Contrato de compra de imóvel
- A quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) que será pago no dia 30 de abril de 2012, por meio de depósito bancário na conta corrente nº 26322-7, agência 3740, Itaú Unibanco SA., mediante a apresentação pela VENDEDORA da documentação, completa, em perfeita ordem jurídica e atualizada, relacionada na cláusula quinta adiante. - A quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) que será pago no dia 30 de maio de 2012,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.653 Palavras / 7 PáginasData: 20/12/2018 -
MODELO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESTA
CLAUSULA OITAVA – BALANÇO GERAL DO EXERCÍO O exercício social encerra-se em 31 de dezembro década anão, data em que serão apurados os resultados através do balanço geral, sendo que seus lucros ou prejuízos apurados, serão dividos entre os sócios em proporcionalidade as suas quotas (Art. 1065, CC/2002.) CLAUSULA NONA – TÉRMINO DO EXERCICIO SOCIAL Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, o sócio delibera sobre as contas e designara administrador (es)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 934 Palavras / 4 PáginasData: 2/12/2018 -
Modelo Contrato de Empreitada
§ 2º. Responderão solidariamente a CONTRATANTE e o CONTRATADO por danos causados às edificações vizinhas à obra. § 3º. O CONTRATADO responderá solidez e pela segurança da obra, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de entrega desta à CONTRATANTE. CLÁUSULA 7º - DA RESCISÃO § 1º. A rescisão sem justa causa pelo CONTRATADO não lhe retira o direito ao recebimento pelos serviços já prestados, mas lhe sujeita ao pagamento das perdas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.211 Palavras / 5 PáginasData: 9/11/2018 -
Modelo Contrato de locação
NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL Cláusula 12ª: A presente locação destina-se restritivamente ao uso do imóvel para fins comerciais, restando coibido ao LOCATÁRIO, sublocá-lo, cede-lo, ou usá-lo de forma diferente do previsto neste instrumento, sob pena de rescisão, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL Cláusula 13ª: O imóvel, objeto deste contrato, será entregue nas condições inspecionada pelo LOCATÁRIO, ou seja, em boas condições de uso, devendo ser mantido no mesmo estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.842 Palavras / 8 PáginasData: 26/12/2018 -
MODELO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
CLÁUSULA SÉTIMA: Se o locatário deixar de cumprir qualquer cláusula ou condição do presente contrato, dará lugar à rescisão do mesmo, ficando obrigado a ressarcir as PERDAS E DANOS, devendo ainda devolver incontinenti os equipamentos locados, independente de qualquer aviso ou notificação, ficando o locador autorizado a requerer quaisquer medidas judiciais, inclusive cautelares, que visem a imediata recuperação da posse dos equipamentos, sem prejuízo do que está estabelecido neste instrumento. Parágrafo Único: Em caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 697 Palavras / 3 PáginasData: 20/12/2018 -
MODELO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DE UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA
3.2.1.1. Edifício Sede da Prefeitura municipal de Sertãozinho, localizada na na Rua São Francisco, 01 - Cidade Alta - Sertãozinho - PB. CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO: 2 --------------------------------------------------------------- [pic 3] PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - Os equipamentos serão recebidos pelo Setor de Suporte Técnico de Informática - SESUT ou por Comissão de Recebimento de Bens, no horário de 13 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.472 Palavras / 10 PáginasData: 21/10/2018 -
MODELO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA
CLÁUSULA 4 – DA RESCISÃO CONTRATUAL 4.1 Ocorrerá a rescisão do presente contrato: a) Quando ocorrer qualquer sinistro, incêndio ou fato superveniente que venha a impossibilitar a posse do imóvel, bem como quaisquer outras hipóteses que maculem o imóvel de vício e impossibilite sua posse; b) Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado; c) Por inadimplemento do “SINAL” disposto no item 3.2.1 por prazo superior a 12 (doze) dias, contados da data da assinatura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 934 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2018 -
MODELO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
do imóvel, entregar à LOCADORA todos os comprovantes de pagamento do IPTU, taxa condominial, energia elétrica e demais despesas pagas no período de posse do imóvel. IV. DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO Cláusula nona. O valor do aluguel mensal é de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), com impreterível vencimento todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito bancário em nome da LOCADORA, no Banco do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.931 Palavras / 8 PáginasData: 24/12/2018 -
MODELO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR TERMO DETERMINADO
e qualquer que seja o motivo da devolução, sob pena de incorrer nas cominações previstas neste contrato ou estipuladas em lei, além da obrigação de indenizar por danos ou prejuízos decorrentes da inobservância desta obrigação, salvo as deteriorações decorrentes de uso normal do imóvel. CLÁUSULA 9ª: As despesas com o consumo de energia elétrica e água serão responsabilidade única do LOCATÁRIO, devendo a estas seu pagamento dentro do vencimento, sob pena de responder pelos encargos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 804 Palavras / 4 PáginasData: 20/12/2018 -
MODELO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SHOW MUSICAL INFANTIL
8. (Cláusula 5ª) – (DO VALOR) – O Valor aqui ajustado e devidamente pactuado em comum acordo entre as partes, (CONTRATANTE(S) e CONTRATADA, no VALOR de R$ 4.900,00 (Quatro Mil e Novessentos Reais), Mais ÁGUAS, por parte do Contratante, que serão pagos em moedas vigentes nacionais, tudo conforme as especificações contidas na (Clausula-6ª.) do presente Contrato. 9. (Cláusula 6ª) – (DA MODALIDADE DO PAGAMENTO) – O pagamento será efetuado em 100% por 1 Parcela,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.327 Palavras / 6 PáginasData: 22/11/2018 -
MODELO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIAGEM
QUADRO II – VALORES Serviços Quantidade Valor Unitário Valor Total Excursão Adulto e Criança acima de 12 anos 4 R$ 105,00 Excursão Criança de 6 anos a 12 anos R$ 85,00 Excursão Criança até 5 anos Grátis Total geral 420,00 3.1 Forma de Pagamento: O pagamento calculado no Quadro II “Valores” será feito da seguinte forma: ☐ Boleto em ( )vezes – datas de vencimento: ☒ Depósito ☐ Cartão de crédito 3.1 Inadimplência do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.346 Palavras / 6 PáginasData: 19/10/2018 -
MODELO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
QUINTA Todo e qualquer dispêndio financeiro que não o seja, do patrocínio das ações administrativas e judiciais pertinentes ao presente contrato e que não estejam inseridos nas despesas operacionais do CONTRATADO que deverá ser arcado pela CONTRATANTE, será repassado para prévia autorização ou com posicionamento negativo por escrito enviado ao CONTRATADO. CLÁUSULA SEXTA Agir de boa-fé, lisura, empenho e responsabilidade em todas as atividades exercidas, se obrigando a cumprir todos os prazos estipulados e legais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 15/11/2018 -
Modelo Contrato Investidor Anjo
8. CESSÃO DO CONTRATO 8.1. É vedado a qualquer das partes a cessão, transferência ou subcontratações, totais ou parciais do presente contrato, ressalvado tal direito à EMPRESA para empresas do seu conglomerado econômico. 9. FORO 9.1. Fica eleito como foro, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para a solução de quaisquer desavenças oriundas deste contrato, a comarca de São Paulo Capital. E, por estarem assim ajustadas, assinam o presente contrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 4/11/2018 -
MODELO CONTRATO SOCIAL SIMPLES
Parágrafo Primeiro: Por deliberação dos sócios a distribuição de lucros poderá ser em qualquer período do ano a partir de resultado do período apurado. Parágrafo Segundo: A distribuição dos lucros poderá não obedecer a participação do sócio desde que aprovada pelos sócios cotistas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Nos quatros meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es), quando for o caso. DO FALECIMENTO DE SÓCIO CLÁUSULA DÉCIMA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 891 Palavras / 4 PáginasData: 23/10/2018 -
Modelo Contratos de Agência, Comissão e Distribuição
Art. 711: é contrato de caráter personalíssimo e, salvo convenção em contrário, tem o caráter de exclusividade para angariar negócios em certo território. Art. 713: o agente ou distribuidor tem o dever de agir com toda a diligência no desempenho, de acordo com as instruções do preponente. Salvo convenção em contrário, ele será responsável por todas as despesas com a agência ou distribuição. Art. 714: se a distribuição se der com exclusividade, cabe-lhe a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.268 Palavras / 6 PáginasData: 14/10/2018 -
MODELO CONTRATOS MERCANTIS
Em relação ao contrato podemos afirmar que o mesmo é uma das modalidades de obrigação, ou seja, um vínculo entre pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações. A existência ou extensão de uma obrigação depende das disposições estabelecidas nas normas jurídicas ou da vontade dos contratantes. Assim quando a norma jurídica define, totalmente, a existência ou extensão do vínculo obrigacional, podemos afirmar que a obrigação é legal (indenização, tributo, pensão alimentícia). Caso a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.257 Palavras / 54 PáginasData: 21/12/2018 -
MODELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Ademais, a lei dá preferência ao pagamento feito por terceiro: retenção diretamente de rendimentos ou da remuneração do executado, mediante desconto em folha. Gerando a obrigação do empregador, para quem o alimentante trabalha, de proceder ao desconto, a partir da primeira remuneração do executado, percebida depois de protocolado o ofício, sob pena de crime de desobediência (CPC 912 § 1º), além de poder ser demandado por perdas e danos. Portanto, é possível o pagamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.334 Palavras / 6 PáginasData: 4/12/2018 -
Modelo Cumprimento de Sentença NCPC
- Seja intimado o Réu Cral Cobrança e Recuperação de Ativos Ltda, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, parágrafo 2º do CPC/2015), para providenciar o pagamento o débito de R$ 26.632,23 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC/2015); - Havendo pagamento, REQUER seja transferido eletronicamente o valor depositado para a conta corrente #### agência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 913 Palavras / 4 PáginasData: 19/3/2018 -
Modelo Curriculum Vitae
1. Curriculum Vitae 1. Gabriel Monteiro Queiroz Brazilian, Married Birth: August 14th, 1991 (27 y.o.) Address: Rua Professor Hernani Melo 55/401 São Domingos – Niterói/RJ Phone: +55 21 99103-7845 E-mail: gm.queiroz@outlook.com 1. ACADEMIC AND CERTIFICATION 2017 – 2019 MBA in Applied Finance – Pontifical Catholic University of Minas Gerais – PUC-MG 2014 – 2017 Bachelor of Science in Economics – Federal University of Juiz de Fora (UFJF) * Extension project: Conjuntura e Mercados Consultoria Jr.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 988 Palavras / 4 PáginasData: 5/9/2018 -
Modelo de abertura de inventário
Cabe ressaltar a necessidade do devido provimento jurisdicional para a regularidade do feito em questão, bem como o seu devido andamento, determinando providências afim de que as informações e documentações necessárias sejam providenciadas. X. DO DIREITO Nos termos do art. 611 do Código de Processo Civil: “O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.013 Palavras / 5 PáginasData: 18/6/2018 -
MODELO DE AÇÃO CAUTELAR
Absolutamente plausível a tese de direito exposta pela requerente, na medida em que, não pode prevalecer no mundo jurídico, duplicata, que não corresponde a negócio jurídico existente. DO PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A demora na prestação jurisdicional pode implicar na inutilidade da prestação jurisdicional de mérito. Como é de sabença comum, o protesto de um título é captado por várias e várias instituições de restrição ao crédito. No caso em tela, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 845 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2017 -
Modelo de Ação de Alimentos
Art. 1.694, caput, CC - “Podem os parentes, os cônjuges, ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” Outrossim, Exa., preceitua o artigo 1.696 do mesmo Código, in verbis: art. 1.696, CC - “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.332 Palavras / 6 PáginasData: 3/8/2017 -
Modelo de ação de alimentos
Diante do exposto foi requerido pelo exequente a suspensão do feito, até o cumprimento integral do acordo. Desta feita, foi requerido ainda a revogação da prisão do executado, expedindo o competente alvará de soltura. Destarte, a f. 68, foi certificado pelo oficial de justiça o cumprimento do mandado, com entrega do alvará de soltura a GILSON NATALÍCIO HORTELHADO. Sucessivamente o Ministério Público por meio de parecer, concordou com o acordo de fs.61/ 62. Transcorrido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.184 Palavras / 5 PáginasData: 14/11/2018 -
Modelo de Ação de Cobrança
DOS DANOS Os requerentes deixaram seus afazeres e compromissos para assumirem a responsabilidade de representar os contratantes, ora requeridos na audiência, e o fizeram com esmero. Porém, até hoje não receberam o valor contratado, tendo que dispor de muito tempo para correr atrás do recebimento, passando por inúmeras situações vexatórias ao telefone, e insistentes e-mails sem resultado. Por isso, fazem jus a indenização por dano moral. Ademais, o valor devido aos requerentes é ínfimo;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.528 Palavras / 7 PáginasData: 7/3/2018 -
MODELO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
artigo 566,I do CPC preceitua que “podem promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo”, nesse norte o artigo 568,I, assevera que “ são sujeitos passivos na execução o devedor, reconhecido como tal no título executivo”. 10. Isto posto restou claro que o exequente é credor e possui legitimidade para promover a presente execução, uma vez ter sido a nota promissória emitida em seu favor. Outrossim a executada é devedora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.632 Palavras / 7 PáginasData: 12/12/2017 -
MODELO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NOVO CPC
III.I - DO DANO MORAL 10 – Cumpre observar que os danos morais são aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. 11 - O fato é que, em consequência da absurda postura das empresas em descumprir reiteradamente a lei efetuando ações indevidas, é criada uma forte sensação de insegurança, principalmente diante da necessidade premente do aparelho moderno que ficou tolhida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.815 Palavras / 8 PáginasData: 18/4/2018 -
Modelo de Ação de Repetição de Indébito
As abusivas cobranças acima narradas se enquadram perfeitamente na previsão do art. 187 do Código Civil, uma vez que a requerida, ao pretender ser ressarcida por danos ocorridos no veículo locado, excedeu manifestamente os limites do seu direito, buscando locupletar-se ilicitamente às custas da requerente ao exigir o pagamento dos faróis de neblina e do pneu de estepe. Conforme demonstrado no tópico 1 e comprovado por meio de documentos anexos (anexos 6 e 7),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.410 Palavras / 14 PáginasData: 26/12/2018 -
Modelo de Ação de Repetição de Indebito C/C Danoas Morais
O art. 42 do CDC, determina a devolução em dobro dos valores exigidos indevidamente do consumidor. Esse é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. A parte ré pede provimento ao recurso visando a reforma da sentença. Narra o autor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.685 Palavras / 11 PáginasData: 26/4/2018 -
Modelo de Ação Descumprimento de Preceito Fundamental
que tal artigo pode demandar efeitos jurídicos em dissonância com a Constituição Federal, o que é inadmissível em nosso Estado Democrático de Direito. Artigo 12 – O artigo 12 da Lei orgânica traz, como regra o julgamento de crime comum cometidos por prefeitos, quando na verdade se verifica que o julgamento por crime comum de prefeito sucumbirá a justiça Federal. DO DIREITO O fato de a lei orgânica do município Alfa trazer situações dissonantes com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 989 Palavras / 4 PáginasData: 20/9/2018