Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 19.171 - 19.200
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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais
A presente ação encontra fundamento na Constituição Federal, art. 5º, X, e nos arts. 927 e seguintes do Código Civil. Segundo prescreve o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 1 . DO DANO MORAL SOFRIDO A Constituição Federal trata como direito fundamental o direito à indenização por dano moral, conforme o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.138 Palavras / 9 PáginasData: 25/6/2018 -
MODELO DE AÇÃO MONITÓRIA
Art. 1.102.B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. Diante da obrigação assumida, é direito do requerente receber pelos valores pactuados senão vejamos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Ainda a cláusula
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.035 Palavras / 5 PáginasData: 6/7/2018 -
MODELO DE AGENDA 21 PARA MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL
- Implementar a política da coleta seletiva na Universidade Católica, distribuindo lixeiras adequadas ao descarte de cada material que aqui se consome; - Firmar pactos com cooperativas de reciclagem de modo a propor que o material recolhido na Universidade tenha destinação social e ambientalmente adequada; - Reenquadrar a estrutura da Universidade sobretudo no Campus da Federação com o indiscriminado uso de meios que possibilitem a passagem de pessoas com deficiências de todo o gênero;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.128 Palavras / 5 PáginasData: 22/10/2017 -
MODELO DE AGRAVO
Vale salientar que recentemente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) modificou a regulamentação do momento de comprovação de atividade jurídica em concurso para ingresso na carreira do Ministério Público. Respaldado por decisões anteriores do seu plenário, por votação unânime, em 23 de julho de 2012, o art. 3º da Resolução 40/2009, que previa que a exigência do triênio constitucional seria demonstrada na inscrição definitiva, foi revogado pela Resolução 87/2012, a qual passou a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.098 Palavras / 5 PáginasData: 15/2/2018 -
Modelo de Agravo
Fummus boni iuris, a fumaça do bom direito é a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança. Significa a possibilidade de existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar. Nos termos do artigo 294 e 300,do novo CPC, e o art.4º, 12 da lei 7347/85, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.989 Palavras / 8 PáginasData: 20/4/2018 -
Modelo de Agravo - pGE
Portanto, resta evidente que o fato gerador do ICMS é todo e qualquer ato jurídico que implique circulação econômica de mercadoria. Sendo assim, torna-se desnecessária a ocorrência da transferência de domínio para que se configure hipótese de incidência do referido imposto. Leia-se abaixo o entendimento do Professor Ricardo Lobo Torres acerca da matéria: "(…) Nesse fato gerador se consubstancia, portanto, a circulação econômica das mercadorias revestida obrigatoriamente de uma qualquer forma jurídica. Todo ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.649 Palavras / 7 PáginasData: 6/3/2018 -
Modelo de Agravo de Execução
Assim, segundo o artigo 83 do Código Penal prevê que apenas o condenado reincidente na prática do crime doloso tem que cumprir mais de metade da pena aplicada para fazer jus ao livramento condicional. Apesar do inciso primeiro do mesmo artigo falar em cumprimento de 1/3 da pena pelo condenado não reincidente e portador de bons antecedentes, deve essa fração ser também aplicada caso o acusado seja portador de maus antecedentes, além de não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 859 Palavras / 4 PáginasData: 1/11/2017 -
Modelo de Agravo de Execução
STF Sumula 611.Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna. Assim como faz jus o reeducando a progressão do regime uma vez que cumpre os requisitos objetivo e subjetivo para o qualificar a benesse conforme versa o artigo 112 da lei 7210 de 1984(LEP). Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.310 Palavras / 6 PáginasData: 18/9/2018 -
MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADVOGADO: os Agravados não foram citados nos autos, razão pela qual não possuem advogado constituído. PROCESSO DE ORIGEM: ________________________________. VARA DE ORIGEM: ___ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE _____________________________ Egrégio Tribunal Colenda Câmara Nobres julgadores DOS RAZÕES DO INCONFORMISMO O demandante propôs __________________________________ e pedido cautelar de arresto em desfavor dos Agravados, requerendo, dentre outros pedidos, a concessão do beneficio de Justiça Gratuita, tendo em vista não ter condições financeiras de arcar com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.882 Palavras / 8 PáginasData: 4/4/2018 -
Modelo de Agravo de Instrumento
Perante a alegação de defesa, a Agravante informou que não havia providenciado os documentos necessários para apresentação das Primeiras Declarações, pois ainda estava aguardando o retorno da instituição que administrava o Fundo de Investimentos, no qual o autor da herança havia uma quantia investida, para que pudesse arrolá-la como um dos bens a serem inventariados. Tratava-se de uma informação que ela somente poderia ter acesso depois que assumisse o cargo de inventariante, quando ela,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.437 Palavras / 6 PáginasData: 10/9/2018 -
MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO ARTIGO 356 II CPC
A agrvante adquiriu em 26/05/2012 um veículo Marca Chevrolet, Classic (FP) Life 1.0 VHC 8V A4C, ano de fabricação: 2008/08, Placa EBX 8846, Renavan 00961897503. Ficou estabelecido que o valor financiado seria pago em 48 parcelas fixas de R& 572,71 ( quinhentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a primeira em 10/07/2012 e a última em 10/06/2016. O valor do automóvel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.386 Palavras / 14 PáginasData: 3/12/2018 -
Modelo de Alegações Finais
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LEOPOLDINA MUNICÍPIO DE MI9NAS GERAIS. Processo nº 0384.18.002346-9 THALIS DA SILVA e IGOR RABELO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS Consta na exordial que os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.508 Palavras / 7 PáginasData: 12/5/2019 -
Modelo de Análise de Macroambiente
Variáveis/Indicadores Selecionados Projeções Oportunidades Ameaças Ações recomendadas 4. Sociais Reinvidicação de trabalhadores Reividicações de trabalhadores por melhores condições de trabalho. Melhorar a infra-estrutura da empresa. Perda de produtividade devido a baixa motivação. Anular os efeitos de baixa motivação com a melhoria da área de trabalho, deixar a área mais confortável para os funcionários. Aumento da escolaridade da população. Ao longo dos anos há uma maior procura pela população de ampliar seus conhecimentos acadêmicos. Aumento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 741 Palavras / 3 PáginasData: 27/10/2017 -
MODELO DE APELAÇÃO
2- DAS RAZÕES DE FATO Ilustríssimos Julgadores, o caso em tela, dispõe sobre um Concurso Público realizado para o cargo de Assistente Administrativo da Prefeitura do Município de Sucupira, o qual, conforme estabelecido em Edital, foram oferecidas duas vagas para o referido cargo, sendo a Apelante aprovada em segundo lugar no certame. Porém até a presente data, ainda não foi nomeada e empossada para o referido cargo em que fora aprovada, estando as duas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.624 Palavras / 7 PáginasData: 16/1/2018 -
Modelo de Apelação
recorrida merece reparos sobretudo quando a mesma desconsiderou o laudo da perícia judicial Essas são as razões que levam o Apelante a interpor o presente recurso. DAS RAZÕES DO RECURSO Nas causas em que a matéria envolvida exigir conhecimentos técnicos ou científicos próprios de determinadas áreas do saber, o magistrado será assistido por perito ou órgão, cuja nomeação observará o cadastro de inscritos mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado (art. 156, §1º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 794 Palavras / 4 PáginasData: 2/4/2018 -
Modelo de Apelação
Recebido e processado o presente recurso, requer outrossim, a oportuna remessa à Segunda instância (ou ao Egrégio Tribunal de Justiça de ................ ou ao TRF ou Turma Recursal). Termos em que, Pede deferimento. Local, data. ________________________ Advogado – OAB/SP nº .... Obs. Se as razões estiverem em anexo: “Recebido e processado o presente recurso, requer outrossim, a juntada das razões em anexo e a oportuna remessa à Segunda instância (ou ao Egrégio Tribunal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.484 Palavras / 6 PáginasData: 16/4/2018 -
Modelo de apelação
A decisão imposta pela autoridade julgadora contém erro, pois, devido ao que consta nos autos, a Apelante no tempo que ocorreu o fato tinha 6 (seis) anos de idade e mesmo ao ajuizar a ação aos 13 (treze) anos de idade, é considerada absolutamente incapaz. De acordo com o art. 3º e o art. 198, I, ambos previstos no Código Civil, não ocorre a prescrição contra os menores e incapazes. Portanto, não poderia a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 793 Palavras / 4 PáginasData: 1/5/2018 -
MODELO DE APELAÇÃO
Assim, em vista de preencher todas as condições de admissibilidade e também os pressupostos recursais, o Ministério Público pugna pelo seu conhecimento. III – DO MÉRITO RECURSAL DA QUALIFICADORA DE ASFIXIA Excelências, a irresignação do Parquet se dá pelo fato de que o juízo não poderia ter convertido rejeitado a qualificadora de asfixia, visto que ficou provados nos autos, conforme depoimento de testemunha às f.(...) demonstram que caso em tela, há um suporte mínimo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 820 Palavras / 4 PáginasData: 22/12/2018 -
Modelo de Apelação
art. 157 do CPP e art. 5º, LVI da CF, as provas ilícitas são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, bem como as que dela derivarem pela teoria dos frutos da arvore envenenada. A confissão não tem valor probatório absoluto, não podendo o magistrado se fundar apenas nela para sua convicção, cabendo, portanto a absolvição por falta de provas, conforme art. 386, V do CPP. Subsidiariamente, requer a fixação da pena no patamar mínimo para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 898 Palavras / 4 PáginasData: 25/12/2018 -
Modelo de Apelação Criminal
Na sentença condenatória, o magistrado condenou o apelante nos termos da denúncia trazidas pelo Ministério Público, condenou o Apelante ao cumprimento de pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, estes em um quinto do mínimo legal. Em síntese, são os fatos. II – DO DIREITO Da Nulidade processual: Vejamos Eméritos Julgadores desta Vênia Câmara Criminal que o Douto Magistrado não intimou todas as testemunhas do acusados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 767 Palavras / 4 PáginasData: 17/12/2018 -
Modelo de Apelação Decisão do Tribunal do Juri
Em sede de diligências investigativas para a apuração dos fatos, o investigador MALVADO INTROMETIDO narra no Relatório Circunstanciado de Diligência de f. 10, que deslocou-se até o local do fato e constatou que “CICLANO e J.J.J foram até a residência de FULANO DE TAL, situada na Rua xxx n° xxx e que no local houve um desentendimento entre FULANO DE TAL e CICLANO DA SILVA”. Nota-se que o acusado até então estava tranquilamente em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.008 Palavras / 9 PáginasData: 7/5/2018 -
Modelo de apelação resposta as questões
Data de publicação: 18/10/2005 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA JUNTO COM O IPTU - PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE - TAXA DE COLETA DE LIXO - BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO DAQUELES PRINCÍPIOS - PARCIALMENTE PROVIDA. A cobrança do IPTU é permitida, ainda que na mesma Certidão da Dívida Ativa seja cobrada a taxa de limpeza. Exclui-se apenas o excesso da sentença ultra petita. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.105 Palavras / 5 PáginasData: 23/12/2017 -
MODELO DE ARTIGO PARA ENTREGA DO TRABALHO DE OFICINAS INTEGRADAS
Na primeira página, é colocado um quadro com o título do artigo, seguido de uma ou mais linhas com os nomes dos autores. Termina o quadro, uma ou mais linhas com os endereços dos autores. Este quadro é delimitado por dois conjuntos de linhas horizontais. Este quadro não tem nenhuma restrição de altura. Esta irá depender do tamanho do título, do número e nome dos autores e dos endereços dos mesmos. São duas linhas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.387 Palavras / 6 PáginasData: 22/11/2018 -
MODELO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS (ACADÊMICOS)
a finalidade de mostrar as relações existentes entre os dados coletados na pesquisa. Aqui se interpreta, critica, justifica e enfatiza os resultados encontrados. Discute os resultados encontrados na pesquisa realizada e os compara com os resultados de pesquisas anteriores (caso se tenha realizado revisão de literatura). É a parte da argumentação, do desenvolvimento do tema. Conclusão: É a parte final do artigo que contém a resposta para o problema proposto na introdução. Não é uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 641 Palavras / 3 PáginasData: 23/4/2018 -
Modelo de Atas: Pontos Discutidos
da Setorização o Disponibilizar template de condições comerciais o Levantar quais são os impactos e roteiro para aplicar estas alterações o Avaliar data de envio dessas informações. 5. Chamados e Solicitações o Avaliar internamente as pendencias registradas em chamados referentes à Libbs. o Existem chamados sem resposta a mais de 26 dias. o Tempo de resposta dos chamados não está de acordo, muitas vezes o chamado fica pendente de resposta por mais de quatro dias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.624 Palavras / 7 PáginasData: 21/12/2018 -
Modelo de Avaliação da Qualidade do Serviço de Segurança Pública
uso de drogas ilícitas. Sabemos dos protestos, depredações e invasão da reitoria ocorridos na USP pelos estudantes contrários às ações da Polícia Militar na atuação dentro do campus para inibir o uso de drogas em 2014. Muito comum no Brasil, quando o cidadão é vítima da ação de criminosos, querer que a polícia atue com todas as “armas” para fazer valer a justiça. Ao posso que, quando somos alvo da ação policial, sempre temos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.363 Palavras / 6 PáginasData: 3/4/2018 -
Modelo de Avaliação do Candidato
AVALIAÇÃO DO CANDIDATO Nome: Mariana Moreira Benevides Cargo: Educador Social Infantil PARECER PSICOLÓGICO: Histórico: Na escrita de Mariana Benevides harmoniosa, clara, organizada, simples original, considerada positiva. Há predominância da forma, onde a pessoa não modifica sua atitude perante o mundo, mantendo um rígido padrão comportamental, bem definido, previsível e revelando força de vontade. As astes representam desejos e ambições, esperanças e vontades e Mariana tem suas ambições e ideais estão de acordo cm as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.784 Palavras / 8 PáginasData: 20/2/2018 -
Modelo de Black Litterman
Considere um investidor que escolhe as proporções (pesos) dos ativos (w) no tempo T a fim de maximizar a seguinte equação quadrática objetiva: [pic 18] Onde E e Var representam a média e a variância da taxa de retorno da carteira a ser realizado no tempo T + 1 e é o coeficiente relativo de aversão ao risco. Quando e V são conhecidos, os pesos ótimos da carteira são dados por:[pic 19][pic 20][pic 21]
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.339 Palavras / 10 PáginasData: 17/2/2018 -
Modelo de Contestação
É certo também que a demandada possui carnê de IPTU em seu nome desde do ano de 2005, efetuando o pagamento do mesmo até o ano de 2007, aonde ficou inadimplente por estar desempregada e sem condições de arcar com o tributo. Assim, por mais que o IPTU não rotule a ré como proprietária, comprova que esta é possuidora pelo menos desde o ano de 2005, o que desqualifica a posse por força nova,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.362 Palavras / 10 PáginasData: 12/3/2018 -
MODELO DE CONTESTAÇÃO
Segundo o tema, decidiu o Tribunal Regional Federal do Estado de São Paulo da seguinte maneira: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NO ART. 523 DO CPC. AGRAVO RETIDO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 153 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE CONSIDERA COAÇÃO A AMEAÇA DO EXERCÍCIO NORMAL DE UM DIREITO OU O SIMPLES TEMOR REVERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.196 Palavras / 5 PáginasData: 8/4/2018