Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 751 - 780
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A CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE INJUNÇÃO
(TJ-RS - MS: 70067326967 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 08/04/2016, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/04/2016) II.3-DA COMPETÊNCIA Trata-se de mandado de injunção em face do direito de greve, previsto no art.9° da Constituição Federal, de forma que está compreendido no título II que versa sobre Direitos e Garantias Fundamentais, isto posto, o direito a greve, ainda que necessite de regulamentação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.168 Palavras / 9 PáginasData: 17/9/2018 -
A Constitucional II
Agora, se quem está sendo coagido é o PODER JUDICIÁRIO de estado ou do DF, este realizará uma REQUISIÇÃO de intervenção, a qual não caberá ao Presidente da República decretá-la de ofício. É importante frisar, que tal requisição é feita pelo STF e não pelo Tribunal de Justiça do Estado ou do DF. Ressalta-se, também, que por se tratar de requisição, o chefe do Executivo fica vinculado, sendo, portanto, obrigado a decretar a intervenção.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.129 Palavras / 5 PáginasData: 22/8/2018 -
A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
que visem uma proteção maior do erário público; Políticas Públicas Fiscalizadoras; Rigidez das penas, em desfavor de quem comete ato ilícito contra administração pública e; Analisar as medidas coercitivas atuais, e ver o que pode ser melhorado. 3 DELIMITAÇÃO A Lei de Improbidade Administrativa é uma lei pequena, que em contrapartida se liga aos vários ramos do Direito. Um assunto agradável de se trabalhar, contribuindo para isso, uma área ampla pesquisa, material bastante acessível, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.618 Palavras / 19 PáginasData: 16/2/2018 -
A CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS SÓCIOS NA LEI FALIMENTAR
Encontrar um equilíbrio eis a questão. Assim, a problemática do contexto reside, hipoteticamente, numa proteção mais intensa sobre o interesse da massa falida, preservando o máximo de patrimônio do devedor para adimplir um número maior de credores. Dinâmica está que, também, consagrada nas normas constitucionais para sobrestar o interesse público sobre o privado. Assim, pretende-se, ao final, responder a seguinte pergunta diretriz, a saber: há constitucionalidade na quebra do sigilo bancário dos sócios da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.697 Palavras / 7 PáginasData: 6/12/2018 -
A Constitucionalidade do artigo 652
Rodrigues³ define “o deposito voluntário é aquele ajustado entre as partes sem pressão das circunstâncias externas”. Embora esse entendimento leve a interpretação de ‘favor’ a legislação atual permite que haja cobrança para realizar o ato. 4. DOS TRATADOS INTERNACIONAIS Considerando o disposto pela Constituição Federal de 1988, é inadaptavel ao disposto em alguns diplomas internacional na qual o Brasil assina, aderindo a sua norma. O Pacto Internacional dos Direitos Civis recepcionado ao ordenamento juridico brasileiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.386 Palavras / 6 PáginasData: 11/12/2017 -
A Constitucionalidade do Direito Internacional dos Direitos Humanos: a soberania como elemento formador do Estado moderno.
Outrossim, a partir do período cultural greco-romano, a consciência do Estado começa a ser formada pelo próprio grupo que está no poder, e aos súditos solidifica-se a lembrança de que eles detêm a soberania sobre os mais diversos cernes, pois estão mais próximos à totalidade do objeto. É neste corolário que o sistema estatal embasou sua percepção de poder, seja para lidar com uma construção territorial capaz de abarcar seu povo e torná-lo uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.581 Palavras / 23 PáginasData: 10/7/2018 -
A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
2. ORIGEM DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Primordialmente é imperioso salientar que se no Brasil não existisse tanta impunidade para tanta criminalidade, obviamente que o Regime Disciplinar Diferenciado nunca seria criado. O alto índice de criminalidade juntamente com o surgimento das temidas facções criminosas, dentre elas PCC (Primeiro Comando da Capital) que é aliada ao CV (Comando Vermelho), TCC (Terceiro Comando da Capital) que é rival do PCC dentre outras e diante da tão sonhada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.570 Palavras / 27 PáginasData: 30/3/2018 -
A CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO
- CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO Os crimes de perigo abstrato são aqueles em que a simples presunção do perigo da conduta do agente é suficiente para que se tenha a penalização do bem juridicamente protegido. Vale o registro da passagem de Greco quando descreve esse delito: “Diz-se abstrato o perigo quando o tipo penal incriminador entende como suficiente, para fins de caracterização do perigo, a prática do comportamento – comissivo ou omissivo-
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.689 Palavras / 19 PáginasData: 26/12/2018 -
A Constitucionalismo e sua Importância no Estado Democrático de Direito
A) Separação dos poderes A idealização da tripartição dos poderes da forma que conhecemos atualmente remonta ao Século XVII, período em que o grande filósofo Montesquieu publica a obra “O espírito das Leis”, dividindo os poderes em Legislativo, Executivo e Judiciário. Este conceito é tão forte que ainda hoje se adota a tripartição de poderes, conforme o disposto no Artigo 2° da Constituição Federal do Brasil: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.136 Palavras / 5 PáginasData: 9/12/2018 -
A constitucionalização da temática da ciência e tecnologia
Neste caso, não é a possibilidade externa e sim o grau de permissividade interna que será franqueado ao mercado internacional. Outro foco de entendimento possível a ser dado ao dispositivo é despi-lo da relação direta com a área de ciência e tecnologia, retirando sua linearidade do capítulo em que está inscrito e submetendo-o primariamente à interpretação do capítulo da ordem econômica e financeira, especialmente às diretrizes expressas no art. 170 até o art. 174.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 933 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2018 -
A Constitucionalização do Direito Civil
Na medida em que o Código de 1916 começou a decair, houve uma necessidade, da migração de alguns princípios gerais e regras direcionadas a instituições privadas para o Texto Constitucional. Tendo a Carta Magna o papel de reunificar o sistema e delimitar a autonomia privada, de propriedade, controle dos bens, proteção dos núcleos familiares, etc. A Constituição Federal de 1988 promoveu uma reconstrução do dogma jurídico, tomando como elemento principal a cidadania, a partir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.604 Palavras / 7 PáginasData: 28/1/2018 -
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL
Com o a chegada da revolução francesa, veio o ideal constitucionalismo no Estado liberal junto com os codificadores que não qual descobre a falta de importância dos códigos dentro do direito privado já que em teoria passam a ser relativizados, consequentemente levando a reconhecê-los em varias outras relações jurídicas existentes. A partir disso fica visado nessa fase da historia o começo da proteção das camadas que no passado, não possuíam proteção jurídica. Por fim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.907 Palavras / 12 PáginasData: 20/2/2018 -
A Constitucionalização do Direito Civil
3.3 Constituição de 1967 A chegada dos militares ao poder no ano de 1964 promoveu uma série de mudanças no cenário político brasileiro. Em um primeiro momento, os novos representantes instalados no governo priorizavam a contenção das oposições políticas por meio de Atos Institucionais que ignoravam completamente as diretrizes estabelecidas pela Constituição de 1946. De acordo com estes Atos Institucionais, ficou estabelecido: AI-1 (abril de 1964): A concentração do poder nas mãos do presidente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.028 Palavras / 9 PáginasData: 15/3/2018 -
A Constituição Americana
Áreas que irá proporcionar boa cobertura e ocultação. 1-9. Esta informação irá permitir que você a tomar decisões inteligentes quando você está em uma situação de sobrevivência e evasão. V-Vanquish Medo e Pânico 1-10. Os maiores inimigos em um combate e sobrevivência situação evasão são o medo eo pânico. Se não controlada, eles podem destruir a sua capacidade de tomar uma decisão inteligente. Eles podem fazer com que você reage aos seus sentimentos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.132 Palavras / 25 PáginasData: 8/7/2018 -
A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE
no ato da constituição do contrato social, no art.1002 os sócios não podem ser substituídos em meio aos exercícios de suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, e expresso em modificação no contrato social. Ainda o código civil art.1003 a transferência de quotas total ou parcial, sem correspondente modificação no contrato social com o consentimento dos sócios, não terá eficácia quanto a este e a sociedade. Ainda os art. 1004, 1005, 1006,1007 e 1008
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.071 Palavras / 5 PáginasData: 5/12/2018 -
A Constituição da Sociedade Anônima ocorre por meio de um trâmite complexo e demorado
ressalta que as ações serão oferecidas como uma forma de investimento. Esse processo exigirá a intervenção de uma instituição financeira como intermediária do processo de subscrição. Ademais, tal forma de subscrição exige prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), devendo ser apresentados a tal entidade os estudos de viabilidade econômica do empreendimento, o projeto do estatuto e o prospecto. Na subscrição particular, não é necessária a intermediação de uma instituição financeira, nem registro na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 712 Palavras / 3 PáginasData: 6/12/2018 -
A CONSTITUIÇÃO DAS ROCHAS
B) BASALTO: ROCHA VULCÂNICA MAIS COMUM, PROVENIENTE DO SIMA COM GRANULAÇÃO MICROSCÓPICA, É UMA ROCHA ESCURA (MELANOCRÁTICA) RICA EM PLAGIOCLÁSIO, PIROXÊNIO E ANFIBÓLIO (BÁSICA), POSSUI VESÍCULAS (AMÍGDALAS), E TEXTURA AFANÍTICA. PRINCIPAIS ROCHAS HIPOABISSAIS A) GRANITO E GRANODIORITO HIPOABISSAL: ROCHAS PROVENIENTES DO SIAL SÃO ROCHAS ÁCIDAS, LEUCOCRÁTICAS E FANERÍTICAS. B) DIABÁSIO: ROCHAS PROVENIENTES DO SIMA SÃO ROCHAS MELANOCRÁTICAS, BÁSICAS E FANERÍTICAS FINAS OU PORFIRÍTICAS (GRANULAÇÃO MILIMÉTRICA). DIAGRAMA DAS PRINCIPAIS ROCHAS MAGMÁTICAS ORIGEM DA ROCHA SIAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.264 Palavras / 14 PáginasData: 11/7/2018 -
A Constituição de 1824
- perdoar e reduzir as penas postas aos réus condenados por sentença irrecorrível; - conceder anistia em caso urgente e que assim aconselham a humanidade e o bem do Estado. O Poder Legislativo ficava delegado à Assembleia Geral que se compunha de duas câmaras, a dos Deputados e o Senado. Era responsável pela formação de Leis do Império. A chefia do Poder Executivo seria exercida pelo imperador D. Pedro através dos seus ministros de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 916 Palavras / 4 PáginasData: 4/10/2018 -
A CONSTITUIÇÃO DE 1824
Novidades e Curiosidades: Durante o Império diversos movimentos populares eclodiram seja por causas separatistas, seja por melhores condições sociais, destacando-se: Cabanagem (no Pára, 1835), Farroupilha (no Rio Grande do Sul, 1835), Sabinada (na Bahia, 1837), Balaiada (no Maranhão, 1838) e Revolução praieira (em Pernambuco, 1848). (LENZA, pg.106, 2013) CONSTITUIÇÃO DE 1891 Contexto Histórico: A Assembleia Constituinte foi eleita em 1890. Em 24 de fevereiro de 1891, a primeira constituição da republica do Brasil (o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.264 Palavras / 30 PáginasData: 20/12/2018 -
A constituição de 1934
e pessoas judicialmente privadas de seus direitos políticos. O artigo 52 admitia para a presidência da república as condições de ser brasileiro nato, estar alistado eleitor e ter mais de 35 anos de idade. Porquanto, o artigo 24 estabelecia como condição para a Câmara dos Deputados as mesmas condições destacadas acima com a diferença etária para maiores de 25 anos em vez de 35. 3.3. LEGISLAÇÃO PARTIDÁRIA Um aspecto relevante da Constituição de 1934 foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 846 Palavras / 4 PáginasData: 5/11/2018 -
A Constituição de 1937
“(...) não podia haver dúvidas a respeito da vocação autoritária do texto constitucional elaborado por Francisco Campos. A própria forma de elaboração do documento contrariara a tradição de se confiar tão importante tarefa a uma Assembleia Constituinte. Por essas e outras, a nova Carta Magna foi apelidada de 'Polaca', referência à Constituição outorgada e imposta pelo marechal Józef Piludski à Polônia, em 1921 (o epíteto terminou por ganhar conotação ainda mais pejorativa, ao aludir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.654 Palavras / 7 PáginasData: 14/6/2018 -
A CONSTITUIÇÃO DE EIRELI POR PESSOA JURÍDICA
Palavras-chave: Sociedade Empresária. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Função Social da Empresa. Desenvolvimento Econômico e Social do País. Pessoa Jurídica. Direito Comercial. Direito Empresarial. Empreendedorismo. --------------------------------------------------------------- ABSTRACT The presented work has the approach of the corporate type known as EIRELI as its main objective. Its purpose is to bring into discussion the nuances about the creation of an EIRELI, having a legal person as holder of the quotas. It'll address from the genesis of
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.293 Palavras / 50 PáginasData: 29/11/2018 -
A Constituição do Antigo Israel e sua presença no ordenamento jurídico brasileiro: Estudo comparado entre a Torah e a Constituição Brasileira de 1988
Palavras-chave: Constituição, Direito Antigo, História do Direito, Direito Constitucional Comparado. ABSTRACT This study of literature aims to establish a comparison of the Federal Constitution of 1988 and the Mosaic Law (Torah), trying to find parallels between the two legal systems, the current Brazilian and former Jewish. Begins the essay with a brief note on the concept of the Constitution as law originating from a nation. It was also used to study the History of
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.373 Palavras / 66 PáginasData: 7/5/2018 -
A Constituição e Codificação do Brasil Século XIX
- Como pôr em andamento a lei comercial? Foi preciso organizar os tribunais de comércio e neles dar uma nova ordem ao processo. O ministro da Justiça, Eusébio de Queirós, poucos meses depois de sancionado o Código expediu o Decreto n. 737 (25 de novembro de 1850). (p.274) O direito anterior: as Ordenações - Até 1850, ressalvado o processo criminal, o regime processual ainda era o das Ordenações Filipinas. Distinguiam-se duas formas básicas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.201 Palavras / 5 PáginasData: 5/7/2018 -
A Constituição e Dinâmicas Políticas no Império Português
BICALHO, Maria Fernanda Baptista. As Câmaras ultramarinas e o governo do Império. In: FRAGOSO, João; BICALHO, Maria Fernanda Baptista; GOUVÊA, Maria de Fátima da Silva (Orgs.). O Antigo Regime nos Trópicos: a dinâmica imperial portuguesa (séculos XVI-XVIII). Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001. Aula 8: Formação da sociedade brasileira FREYRE, Gilberto. Casa Grande & Senzala: formação da família brasileira sob o regime de economia patriarcal. 3. ed. Rio de Janeiro: Schmidt Editor, 1938. Capítulo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.183 Palavras / 5 PáginasData: 15/11/2018 -
A Constituição está presente em nosso dia a dia constantemente em todas as horas e lugares
A constituição desse país não é outra a não ser constituição Feudal, na qual sempre a nobreza vai ocupar um lugar de destaque. As cidades à população, indústria, comércio progredindo, é esse progresso ajuda a vir recursos necessários, ao mesmo tempo vai nascendo uma pequena burguesia é assim vai formando um ciclo, um capital de giro, é consequentemente uma grande riqueza particular para cada um. Mesmo com essas ações não dependendo da grande burguesia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 20/12/2018 -
A Constituição Federal
Que poderia ser definido como: um processo informal que permite a reeleitura do texto à luz dos novos fatos políticos , econômicos e sociais, permitindo que a CRFB/88 esteja conectada com as mudanças do país. 7. Poder constituinte supranacional – Ano de 1945 (ano em que terminou a 2ª guerra mundial): Antes da guerra: o sujeito era considerado um sujeito de direitos a penas no plano nacional e o conceito de soberania era considerado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 47.813 Palavras / 192 PáginasData: 8/2/2018 -
A Constituição Federal e a lei infraconstitucional deixaram de conceituar o que seria preceito fundamental
Além de todas as características citadas acima, é de suma importância mencionar um traço marcante da ADPF, que é o princípio da subsidiariedade, disposto no artigo 4º, §1º da Lei 9.882/99, determinando que “não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. - RELATÓRIO DA ADPF Nº 54. A ADPF 54 foi uma ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal que versa sobre a decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.252 Palavras / 34 PáginasData: 20/12/2018 -
A Constituição Federal e as Recentes Alterações no Novo Código Florestal
nas propriedades, evitando a averbação da Reserva Legal no Registro do Imóvel (art. 18, §4° da Lei n° 12.651/12). Destaque-se que o Novo Código Florestal permite a "consolidação", que é a manutenção de áreas já cultivadas, o que reduz a recuperação de áreas de preservação permanente degradadas (arts. 61-A a 65), e assim, na contramão das expectativas ambientalistas, evita-se a recuperação de vegetação nativa, bem como, em consequencia, a diminuição da Reserva Legal (arts. 67
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.766 Palavras / 8 PáginasData: 31/5/2018 -
A Constituição Federal veda expressamente a reedição
Fundamente sua Resposta: Art. 53 Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. QUESTÃO 08 ( F ) É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Fundamente sua Resposta: Art. 49 É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.485 Palavras / 14 PáginasData: 16/10/2018