Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.911 - 5.940
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Alegações Finais - Processo Penal
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; Como consta em seu depoimento datado em 16 de agosto de 2016, o réu confessou a tentativa de roubo, incidindo assim, a atenuante de confissão espontânea, estipulada no artigo 65, III, “d” do Código Penal. Art. 65 - São
Avaliação:Tamanho do trabalho: 814 Palavras / 4 PáginasData: 16/4/2018 -
Alegações Finais - Roubo
Por esta razão é que o processo penal tem que ser instruído e reunir em seu bojo prova suficiente e confiável para abstrair-se do conjunto probatório a certeza da prática de um ilícito penal. Do contrário, havendo dúvida quanto ao fato jurídico denunciado, deve o julgador absolver o acusado. Nesse sentido, o artigo 155, do Código de Processo Penal dispõe que: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.403 Palavras / 22 PáginasData: 19/4/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS ACIDENTE DE TRANSITO
Excelência, data vênia, nos cabe alguns esclarecimentos, a cerca da finalidade do tacógrafo instalado nestes tipos de veículo: - O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, usando da competência que confere o artigo 5º, inciso V, da Lei 5108, de 21 de setembro de 1966, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, e o artigo 9º do Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, que aprovou o seu Regulamento, estabelece: Art.1º. O tacógrafo pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.227 Palavras / 5 PáginasData: 11/12/2018 -
Alegações finais ato infracional
Portanto Excelência é salutar dizer que a Adolescente necessita retornar aos estudos e ao convívio familiar, conforme foram unânimes o relatório psicossocial e o Ministério Público. Ademais, a Representada sequer iniciou os meios executórios, o que ensejaria também uma medida educativa mais branda, sem tolher a sua liberdade. O artigo 121 do Estatuto Menorista prevê a internação como “medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.006 Palavras / 5 PáginasData: 21/3/2018 -
Alegações finais criminais defesa
Mesmo que o acusado tivesse se ausentado da festa momentos antes da hora do crime, o mesmo não teria condições físicas e de locomoção de retornar a festa sem que alguém não tivesse notado sua falta, pelo tempo depreendido de se locomover ao local dos fatos e retornar de lá, sendo distante da cidade e do local da reunião. DA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” Ante a falta de provas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.419 Palavras / 6 PáginasData: 10/1/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS
Gustavo de Ávila e Gabriel José Gauer apresentam o seguinte entendimento: Nos processos que tentam (re)construção do fato criminoso pretérito, podem existir artimanhas do cérebro ou informações armazenadas como verdadeiras que, no entanto, não condizem com a realidade. Estas são as chamadas “falsas” memórias, processo que pode ser agravado quando de utilização de técnicas por repetição, exemplificadamente, empregadas de forma notória no âmbito criminal. A valoração e (re)conhecimento da ocorrência de “falsas” memórias também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.024 Palavras / 5 PáginasData: 6/5/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS
(TJ-MG - RVCR: 10000130792138000 MG, Relator: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 07/07/2015, Grupo de Câmaras Criminais / 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/07/2015) Portanto, provada a ausência de defesa técnica, não a outro caminho a seguir senão a decretação da nulidade da presente defesa. 2.2 Da ausência de advogado A presença do advogado como garantidor da defesa do advogado é uma das premissas de que trata a Constituição Federal, sendo indispensável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.248 Palavras / 5 PáginasData: 15/11/2018 -
Alegações finais embriaguez
Nobre Julgador, conforme os depoimentos se o denunciado realmente apresentava sinais de embriaguez como não houve corpo de delito não há como se basear pelos fatos alegados pelos depoentes e nem mesmo pelo teste do etilômetro apresentado como prova nas fls. 24, pois compulsado esta prova demonstra que o aparelho nº série 81994, teste nº 6016, de Gilberto José Pedrozo da Silva, acusando 0,55 mg/l que comprovou o teor etílico, não encontra-se de acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 916 Palavras / 4 PáginasData: 6/3/2018 -
Alegacoes Finais Furto Simples
- No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a confissão do réu, ainda que parcial, for utilizada para fundamentar a condenação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.321 Palavras / 6 PáginasData: 5/11/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS MEMORIAIS
PENAL. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Ausência de prova segura quanto ao dolo no cometimento do delito conduz a aplicação do princípio in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da sentença absolutória.[2] 2. DA FALTA DA MATERIALIDADE DO CRIME As testemunhas que afirmaram pela incriminação do acusado, argumentaram unicamente que o viram manejando a nota falsa para adquirir bebida no suscitado evento, porém há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.300 Palavras / 6 PáginasData: 8/12/2017 -
ALEGAÇÕES FINAIS MEMORIAIS
PENAL. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Ausência de prova segura quanto ao dolo no cometimento do delito conduz a aplicação do princípio in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da sentença absolutória.[2] 2. DA FALTA DA MATERIALIDADE DO CRIME As testemunhas que afirmaram pela incriminação do acusado, argumentaram unicamente que o viram manejando a nota falsa para adquirir bebida no suscitado evento, porém há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.300 Palavras / 6 PáginasData: 8/12/2017 -
Alegações Finais Penal
É evidente que o que ocorreu neste caso foi um erro na elementar do tipo penal. O réu não tinha ideia de que a vítima era menor de 14 anos, e o erro que cometeu qualquer pessoa poderia ter cometido, considerando não só os atributos físicos da menor, como também nível de maturidade intelectual. As testemunhas de defesa, pessoas que estavam junto com Felipe, afirmaram que a impressão que tiveram de Ana é de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.190 Palavras / 5 PáginasData: 27/3/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS
.................................................................................................................." Tais relatos constituem os principais elementos do acervo probatório constantes dos autos. Dessa forma, não é possível a remessa dos autos à júri popular, haja vista ausente indícios suficientes de autoria que envolva a demanda de dúvida razoável capaz de justificar uma possível condenação pelo júri popular. Sobre o tema, a 3ª Turma Criminal do TJDFT possui o seguinte acórdão, in verbis: ".................................................................................................................. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.424 Palavras / 6 PáginasData: 3/4/2018 -
Alegações Finais por Memoriais
II.1.3.2 – Do Resultado. Novamente, para que se exista crime, e portanto, possa haver imposição de pena, é preciso que haja resultado. Todo crime tem resultado normativo, ou seja, todos os crimes provocam uma modificação no mundo do direito, dado que ferem a ordem jurídica e fazem nascer para o Estado o jus puniendi em concreto. Entretanto, no tocante à existência do resultado naturalístico, o delito em comento enquadra-se na categoria dos crimes materiais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.847 Palavras / 8 PáginasData: 14/4/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS
Conforme audiência, foram ouvidos Bento, Escobar e Capitu que a um só turno se pronunciaram, “que Bento sacou a arma e disparou contra Escobar; que a arma estava municiada com seis cartuchos; que houve apenas um disparo”, ou seja, após o primeiro disparo o acusado desistiu de prosseguir na execução, quando ainda havia mais cinco cápsulas intactas que poderiam ter sido deflagradas. Como se nota, configurou-se a hipótese legal da desistência voluntária, prevista no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.211 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS DESCRITIVOS
! DOS PEDIDOS! ! ! Diante do exposto, pugna-se pela completa absolvição do Réu, por ter sido ele coagido irresistivelmente e não se poder exigir do mesmo conduta diversa à praticada, o que exclui a culpabilidade do acusado.! ! ! Não obstante, caso o douto magistrado entenda que o fato foi típico, ilícito e culpável e que a coação foi resistível, solicita-se alternativamente a aplicação da pena base em seu mínimo legal, pois, na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.179 Palavras / 5 PáginasData: 21/10/2018 -
Alegações Finais por Memoriais.
Caso vossa excelência entenda pela condenação do réu,é de se afastar o pedido de concurso material de crime do artigo 69 do código penal como quer o Ministério Publico,tendo em vista que o artigo 217-A do código penal é um tipo misto alternativo,isso significa dizer que qualquer uma das ações configura um crime único e não dois(2) crimes como enfatiza o nobre Ministério Público Estadual.Ainda assim, se vossa excelência entender pela condenação é de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 980 Palavras / 4 PáginasData: 16/4/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAS
de devolver para os donos, sendo tal fato no máximo caracterizado como uma atitude imprudente e irresponsável de um jovem apaixonado, e não uma conduta criminosa, com pode se observar a inexistência de um crime e que o réu deverá ser absolvido de forma sumaria pela falta de materialidade do crime pois se quer ocorreu um crime para que tal materialidade seja gerada. Contudo caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, a que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.086 Palavras / 5 PáginasData: 14/4/2018 -
ALEGAÇOES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS
Termos em que, pede deferimento. Local e data. Advogado… OAB n. … 1. Outros endereçamentos possíveis nos memoriais são: a) se o crime for da competência da justiça federal: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de____”; b) se o crime for da competência do júri: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____ Vara do Júri da Comarca de____”. 2. Nesse caso, a ação é pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 873 Palavras / 4 PáginasData: 14/3/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS
DO CRIME DE BAGATELA Configura-se crime de bagatela aquele que o valor da rés furtiva é inexpressivo, de extrema relevância, menos de um salário mínimo, não configurando grande vantagem ao acusado, e tão pouco desvantagem aquele à quem foi acometido como vítima, sendo desnecessário a condenação do acusado, assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA CONTRA MULHER (CÓDIGO PENAL, ART. 147,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.498 Palavras / 6 PáginasData: 1/5/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS
Com a mesma sorte de entendimento leciona Guilherme de Souza Nucci que: “Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum.” (Leis Penais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 PáginasData: 7/5/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS
Deste modo, com base no dispositivo acima transcrito, resta cristalino que o mesmo estabelece uma conduta dolosa em sua redação, não havendo que se falar em omissão penalmente punível em relação ao referido tipo penal. Ademais, verifica-se a ocorrência no caso concreto da figura do erro de tipo estabelecido no art. 20, “caput” do Código Penal, vejamos a redação: Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.067 Palavras / 9 PáginasData: 9/6/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS
sem as devidas justificativas, bem como procedeu-se a oitiva das testemunhas de defesa, invertendo-se a ordem prevista no art. 400 do Código de Processo Penal, onde prevê apenas uma exceção para a inversão, disposto no art. 222 do mesmo Código, ficando assim o réu prejudicado em sua defesa, havendo assim o cerceamento da mesma. Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.240 Palavras / 5 PáginasData: 13/12/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS SOB FORMA DE MEMORIAIS
2.5 DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL Por ser réu primário, possuidor de bons antecedentes, com residência fixa, com boa conduta social, e no caso em tela não teve o animus necandi do tipo penal em que é acusado, posto que não agiu com má intenção de se aproveitar da suposta ingenuidade de Ana, fará jus a pena base no mínimo legal como medida necessária de reprovabilidade do ato. 2.6 DA APLICAÇÃO DO REGIME
Avaliação:Tamanho do trabalho: 787 Palavras / 4 PáginasData: 4/1/2018 -
Alegações finais sob forma de memoriais
não demonstrando qualquer agressão, isto posto diante do art. 158 do CPP, não merece o réu ser condenado, ante a falta de materialidade do crime, cabendo apenas a absolvição, nos termos doa art. 415, Inciso I do CPP. Afirma o Réu em seu depoimento, que não se recorda de ter ofendido moralmente os policiais, o que demonstra que, se ele o fez, foi sob o domínio de violenta emoção, pois o exame toxicológico foi negativo, e na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 594 Palavras / 3 PáginasData: 15/5/2018 -
Alegações Finais Trafico de Drogas
da justiça é muito importante. Ela não pode falhar em sua alta missão de julgar, com absoluta imparcialidade, os seus semelhantes. E a justiça falhará, desacreditando-se perante a opinião pública, no dia em que se deixar confundir com a polícia, no dia em que se resignar a ser um mero instrumento da atuação, nem sempre correta, dos agentes policiais. É preciso não perder de vista a afirmativa de dois notáveis juristas, um italiano, outro brasileiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 965 Palavras / 4 PáginasData: 6/5/2018 -
Alegações Final Drogas
lei nº 11.343/06 é notório que a vontade do agente e a destinação para uso pessoal do Réu, o simples indício de materialidade do crime de tráfico de drogas não é argumento suficiente para a condenação pelo delito do art. 33 da referida lei. Conforme se observa do exposto, resta por comprovada a situação do Réu como usuário de drogas, conduta elencada no art. 28 da Lei de Drogas, e não a de traficante, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 24/3/2018 -
Alexis de Tocqueville - Filosofo
Lei de Licurgo – determinava a educação dos jovens pelo Estado à partir dos 7 anos, desde que fossem saudáveis; 2.2 ATENAS Atenas, com Drácon e Sólon: “Todo homem livre que reside em Atenas é um cidadão”, foi ele que idealiza a EUNOMIA (igualdade). Atenas possuía um regime mais desenvolvido e mais aberto que Esparta, e era polo comercial dos vários gregos, atraindo comerciantes de toda parte do mundo de então. Destacam-se as figuras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.003 Palavras / 17 PáginasData: 13/6/2018 -
Alguma coisa
Após passam a surgir as teorias pregando a separação ente o econômico e o social, garantindo-se direitos maiores aos trabalhadores e com menor intervenção estatal. NO BRASIL O Direito do Trabalho evolui a partir da abolição da escravatura. Antes, a constituição de 1824 extinguiu as corporações de ofício, assegurando a liberdade de trabalho. A Constituição de 1934 é a primeira a tratar especificamente do Direito do Trabalho, referendando diversas leis existentes desde a virada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.653 Palavras / 7 PáginasData: 21/1/2018 -
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO GARANTISMO NO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PENAL BRASILEIRO: ALCANCE E DIMENSÃO
Destarte, entende-se que o modelo de processo penal vigente nas terras brasileiras é o acusatório – com algumas ressalvas do Tribunal do Júri. Naquele, o dever de provar uma conduta criminosa é encargo do Estado, exercendo o poder de polícia do Executivo e do Ministério Público. O sistema inquisitorial, caracterizado pelo seu alto grau de autoritarismo ficou para trás – junto ao regime militar – mesmo 012que nossos Códigos ainda tragam influências deste nefasto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.722 Palavras / 7 PáginasData: 13/11/2018