Areas de Atuação da Contabilidade

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- PERÍCIA CONTÁBIL

A Perícia Contábil é um conjunto de técnicas e métodos que servem de base para apurar possíveis falhas, erros ou fraudes nas escriturações contábeis confrontando-as com a situação patrimonial atual da empresa que possa ter feito surgir possíveis problemas podendo servir também para um melhor manejo dos investimentos. Diferente da Auditoria, a Perícia trabalha apenas com a análise, verificação e contestação dos dados examinados não sendo necessária a opinião pessoal do perito sobre eles. Os resultados periciais são emitidos através de laudo e poderão ser usados para resolver judicialmente litígios derivados de contestação por parte de acionistas, por exemplo, caso seja necessário.

A seguir, será exemplificada uma situação em que é requisitada a solução de dúvidas por parte de dois investidores que vieram buscar informações através de uma empresa de consultoria contábil.

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EVIDENCIANDO A SITUAÇÃO PROBLEMA

Nesta situação, dois investidores, sendo eles os senhores João Carlos e Robert Wilson, tem a intenção de empreender em uma empresa de transporte municipal e interestadual prestando serviços para órgãos públicos. Para isso, eles tem um capital de investimento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e deverão participar de um processo licitatório para efetivar contratos junto aos órgãos públicos aos quais deverão atender. Mas para que isso seja possível, deverá ser levada em consideração o fato de que eles já possuem outras empresas de transporte que prestam serviços á órgãos públicos de outros estados participando de licitações dos mesmos. Também será levado em conta que, essa empresa que querem investir poderá participar de determinado processo licitatório em que especifica em seu edital que a remuneração máxima que a empresa participante deverá obter é de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Graças a estes fatores, surgiram então dúvidas entre os sócios que serão elencadas e explicadas logo a seguir.

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Planejamento Tributário e Natureza Jurídica

A principal função do planejamento tributário é ajudar a empresa a escolher o melhor regime tributário que atenderá amplamente suas necessidades em um contexto específico. Se bem estruturada, ela pode ser usada até mesmo para a redução de custos e melhorar o desempenho da empresa através de aperfeiçoamentos contínuos, coisas que são essenciais devido a altas cargas de impostos pagas pelas empresas brasileiras, o que exige um controle intensivo sobre os gastos tanto internos quanto externos e a obediência aos requisitos exigidos por lei.

Os regimes tributários vigentes no Brasil são:

- LUCRO REAL

O Lucro Real pode ser definido da seguinte forma:

[…] O lucro real é o regime tributário em que a tributação é calculada sobre o lucro líquido do período de apuração, considerando valores a adicionar ou descontar conforme as compensações permitidas pela lei. Assim, antes de afirmar qual foi a lucratividade real, é preciso verificar o lucro líquido de cada ano ou período, conforme a legislação. [...]

(TOM, Carin. Lucro Presumido e Lucro Real: O que são e como escolher?. Data de publicação: 06/05/16.Em:. Acesso em: 06/03/17.Grifo do autor).

Isso significa que através desse regime de tributação a empresa deverá calcular seus tributos conforme a receita bruta acrescido de ajustes determinados pela legislação fiscal quando houver lucro ou mesmo prejuízo, ou seja, uma variação nos ganhos da empresa. Ele serve como parâmetro para apurar principalmente o IR (Imposto de Renda) e o CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

- LUCRO PRESUMIDO

Ainda segundo Tom (2016), o Lucro Presumido pode ser denominado da seguinte maneira:

[…] Lucro presumido é uma fórmula de tributação simplificada para determinar a base de cálculo do imposto de renda (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). Ela pode ser adotada por empresas que não estiverem obrigadas a adotar o regime do lucro real para o ano-calendário em questão.[...]

(TOM,Carin. Lucro Presumido e Lucro Real: O que são e como escolher?. Data de publicação: 06/05/16.Em:. Acesso em: 06/03/17.Grifo do autor).

Outra coisa que a autora explica é que o Lucro Presumido tem uma base de cálculo pré-fixada de acordo com a atividade que a empresa exerce e que não sofre variações como ocorre no Lucro Real. Entretanto, há uma certa desvantagem em relação aos ganhos da empresa. Mesmo que a empresa não apresente bom desempenho, ela ainda terá que pagar o mesmo percentual de impostos, salvo algumas situações específicas, o que pode fazer com que a empresa acabe pagando mais do que poderia.

Para se determinar o IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica), deve-se levar em conta a atividade que a empresa exerce para saber qual percentual poderá ser aplicado para o recolhimento do imposto conforme mostra a tabela abaixo:

ESPÉCIES DE ATIVIDADES

PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA

- Revenda para consumo de combustível derivado de petróleo, álcool etílico e gás natural

1,6%

- Venda de mercadoria ou produto (exceto combustíveis),transporte de cargas, atividades de venda de imóveis de acordo com o objeto social da empresa, construção por empreitada com materiais próprios, serviços hospitalares, atividade rural, industrialização feita com materiais fornecidos pelo encomendante e Outras atividades não especificadas (exceto prestação de serviços)

8%

- Serviços de transporte (exceto o de cargas),instituições financeiras, serviços (exceto hospitalares de transporte e sociedade civil regulamentada na qual a receita bruta anual não ultrapasse R$120.000,00)

16%

- Serviços em geral, serviços prestados por sociedade civil devidamente regulamentada, intermediação de negócios, administração, locação de bens imóveis, móveis ou direitos, construção por administração ou empreitada