Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 22.291 - 22.320
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O POSITIVISMO JURÍDICO COMO IDEOLOGIA DO DIREITO
poder a um indivíduo e este determinar o que é justo e o que é injusto. No entanto, há um limite para a obediência de tal lei, já que esta não pode se voltar contra o Contrato Social. Visão sagrada da autoridade: o poder se baseia no carisma de um soberano. De acordo com Max Weber, o poder tem base racional, sendo necessário conceder o poder a alguém pois somente assim existirá uma sociedade. Base
Avaliação:Tamanho do trabalho: 942 Palavras / 4 PáginasData: 24/10/2018 -
O POSITIVISMO JURÍDICO OS PRESSUPOSTOS HISTÓRICOS
O código em si, nos fornece respostas rápidas, claras e objetivas. Os juristas tinham o legislador como autoridade, não sendo possível eles divergir com a autoridade. O fato de tudo estar no código fornecia uma segurança, já que o próprio cidadão sabia que a lei seria aplicada ao seu caso. Havendo a pressão do regime de napoleão, que impõe o direito positivo sem teorias gerais ou no ponto de vista jusnaturalista. AS ORIGENS DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.237 Palavras / 9 PáginasData: 27/2/2018 -
O Positivismo no Direito
ao disposto no século XVIII, caracterizado pela ascensão do jusnaturalismo moderno e pelo surgimento do direito penal como limitação do poder punitivo, o positivismo criminológico rompe com o livre-arbítrio defendido pelo liberalismo e separa radicalmente o direito da ética, na medida em que aquele não deve almejar encontrar padrões de justiça metafísicos. O determinismo positivista é símbolo da cientificidade e objetividade desse discurso. Nesse sentido, a polícia era médica e tinha um olhar higienista, trabalhando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.522 Palavras / 15 PáginasData: 12/3/2018 -
O Potencial Construtivo
Atualmente os preços dos terrenos está estável na capital. Entre abril de 2015 e o mesmo mês de 2016, o valor médio do metro quadrado ofertado foi reajustado em 1,6%, chegando aos R$ 1,08 mil. “Os terrenos estão bem valorizados, eles vieram de um crescimento bastante grande nos anos anteriores em função da demanda de incorporação que houve, o que faz com que estejam estabilizados em um patamar bom, superior ao do passado”, avalia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.375 Palavras / 14 PáginasData: 5/7/2018 -
O povo brasileiro
18. O natural era que ela se espantasse com o pedido. VII. Analise e classifique as orações coordenadas. 1. Ele parou o carro na rua e nós fomos cumprimentá-la. 2. Ele não faz o trabalho dele, nem ajuda os colegas. 3. A noite estava fria, mas as crianças brincavam na rua. 4. Ou tudo se resolve hoje, ou não viremos mais aqui. 5. Tudo está em ordem, por isso não devemos nos preocupar. 6.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.257 Palavras / 6 PáginasData: 6/9/2018 -
O povo contra Larry Flynt
Constituem tipos de liberdade de expressão as expressões não verbais (comportamentais, músicas, dança, imagem, pintura etc.), de comunicação, de pensamentos de idéias. A liberdade de expressão é um instrumento essencial para que a democracia seja realizada e mantida, no qual no filme foi de um ato de abuso. A proteção da liberdade de expressão tutela toda opinião, pensamento, comentário envolvendo assuntos de opinião publica ou não, é garantido à liberdade de expressão desde que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.133 Palavras / 5 PáginasData: 10/1/2018 -
O PRÉ DIAGNÓSTICO
É importante ressaltar que o setor elétrico está profundamente ligado na economia do país e é de extrema importância e vital para que o setor econômico avance positivamente, a empresa zela por manter os esforços admitindo corrigir quaisquer erros na economia da empresa 2. Atuando na Orientação do Cliente sobre o Meio Ambiente (Projeto Recolhe). As instalações elétricas são de suma importância para segurança e bom funcionamento do sistema elétrico de seu usuário consciente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.089 Palavras / 13 PáginasData: 25/12/2018 -
O Pré-Projeto de Monografia
Um estudo particularmente concentrado ao artigo 28, visando analisar principalmente se com a nova lei houve a descriminalização, a despenalização, ou a legalização da posse de drogas para consumo pessoal, bem como as consequências advindas dessa mudança. O assunto que se propõe está no âmbito do Direito Público, particularmente no Direito Penal. Assunto polêmico, motivo de várias discussões, demonstrado através das várias alterações e sequencia de leis criadas a respeito da temática, e adquire
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.599 Palavras / 31 PáginasData: 23/4/2018 -
O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO E O FUNDAMENTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Ou seja, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a norma suprema da sociedade brasileira e seu preâmbulo anuncia sua promulgação. A origem da palavra preâmbulo é do latim preambulus, o que significa “o que caminha à frente”, precedida de um prefixo, pre (antes), maisambulare(caminhar). Ou seja, aplicando-se isso a um texto de lei, como é o caso da constituição, preâmbulo é um relatório que antecede a lei, parte preliminar dela.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.818 Palavras / 16 PáginasData: 7/4/2018 -
O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
Julian Barraquero, constitucionalista argentino, diz que o preâmbulo constitucional é uma espécie de resumo da Constituição, em que se consignam de uma maneira geral os princípios, que lhe servem de norma. É a melhor chave para interpretar uma constituição porque explica os motivos e fins que teve em vista ao formulá-la.(02) 1.3 E SUA APLICAÇÃO A UM CASO CONCRETO? A sua aplicação se da seguinte forma: O Excelso Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.915 Palavras / 8 PáginasData: 27/9/2018 -
O Preço Natural e o Preço de Mercado das mercadorias
As classes aliam-se entre si por essa luta, mas mesmo que os patrões sejam uma quantidade menor, tiram maior vantagem, pois a lei estava ao lado deles. Vale também lembrar que precisam um do outro, porém a necessidade do trabalhador é muito maior sobre o patrão, do que o inverso. Mesmo que os patrões levem vantagens há uma taxa que não é possível reduzir os salários correntes, durante um período, pois os salários devem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.063 Palavras / 9 PáginasData: 3/12/2017 -
O Pregão Como Modalidade de Licitação
Realizou-se ainda algumas visitas técnicas à área de Administração Pública, objetivando coletar dados através de entrevistas não estruturadas, anotadas em um diário de campo, com as observações mais valiosas para o estudo. --------------------------------------------------------------- 3 ENTENDENDO O PREGÃO ELETRÔNICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Inicialmente, é necessário que se defina licitação, para posteriormente conceituar o Pregão. Proença (2003, p. 49) afirma que “o vocábulo licitação deriva do verbete acusativo licitatione que significa venda por lances. No português,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.395 Palavras / 46 PáginasData: 26/4/2018 -
O PREGÃO ELETRÔNICO
que o pregão eletrônico alcançará a desburocratização, a economia e a celeridade na aquisição de mercadorias e a contratação de serviços? 2.1 Hipótese O pregão na forma eletrônica trouxe maior celeridade e transparência, simplificando os trâmites burocráticos, incentivando a economicidade e tornando de domínio público toda e qualquer licitação realizada pelos órgãos públicos e além de tudo, devido à sua publicidade qualquer pessoa que tem acesso à internet poderá acompanhar este procedimento. 3 OBJETIVOS 3.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.883 Palavras / 12 PáginasData: 31/10/2018 -
O presente relatório objetiva a explicação dos procedimentos adotados para a execução do trabalho prático sobre validação cruzada
[pic 5] Figura 5: Precisão do Algoritmo SMO para cada um dos datasets. Observa-se que o algoritmo SMO apresentou 100% de precisão ao classificar as informações nos datasets hyperplane_data.lac e stagger_data.lac, e seu pior desempenho diz respeito ao dataset FIFAWorldCupIngles.lac, com uma taxa de acerto próxima a 92%. Além disso, o algoritmo SMO apresentou diferentes tipos de construção. Em três exemplos, a montagem foi extremamente rápida, com o algoritmo demorando no máximo 1,4 segundos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.531 Palavras / 7 PáginasData: 11/10/2018 -
O Presente trabalho tem como finalidade demonstrar a nova roupagem do Código de Processo Civil
- FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS Todo juiz de direito ao dar a sua decisão mediante o conflito de interesse a ele apresentado, deverá, em cada uma de suas decisões, além de citar os motivos para os quais está voltada sua decisão, fundamentar cada uma delas. - MEIOS ALTERNATIVOS PARA SOLUCIONAR CONFLITOS O meio mais comum apresentado a todos para que se ocorra a solução de conflito de interesses entre partes é a jurisdição, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.528 Palavras / 11 PáginasData: 27/11/2018 -
O Presente Trabalho tem Como Tema a Responsabilidade Civil.
Assim sendo, a natureza da vertente metodológica terá uma abordagem qualitativa. Isso porque será privilegiado o lado social do corpus, através de reflexões em cima das fontes utilizadas. Sobre o método de abordagem, o indutivo é o que se faz mais pertinente até o momento. “Indução é um processo mental por intermédio do qual, partindo de dados particulares, suficientemente constatados, infere-se uma verdade geral ou universal, não contida nas partes examinadas. Portanto, o objetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.203 Palavras / 13 PáginasData: 26/4/2018 -
O presente trabalho tem como tema: Desenvolvimento Intencional.
O que é importante para Humbertto é perceber o que realmente é importante para ele orientando-o a construir um caminho nessa direcção. Ele diz que tem visto jovens escolherem profissões baseadas em mistificações fantasiosas de ganhos rápidos e fáceis. Ele diz que deve se desconstruir esses mitos junto aos jovens para que suas escolhas sejam efectivas e realizáveis, tal qual como a dele. André (24 anos) André tem 24 anos, residente no Bairro do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.468 Palavras / 6 PáginasData: 19/12/2018 -
O presente trabalho visa analisar minuciosamente o instituto da sub-rogação nas relações constantes no Código Civil/02 .
No entanto, em casos práticos podem-se igualar a Cessão de Credito com a Sub-rogação, quando, através de acordo prévio é transferido todas as vantagens do credor primitivo ao solvens. Neste diapasão o Ilustre Doutrinador Silvio de Salvo Venosa, explana: “ocorre com muita frequência nos financiamentos dos bancos ditos sociais. As caixas Econômicas costumam liquidar os débitos dos devedores com instituições privadas, fornecendo financiamentos em condições mais favoráveis”. Ademais, com fito de corroborar as alegações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.347 Palavras / 6 PáginasData: 23/11/2018 -
O PRESIDENCIALISMO
O Estado Federal indica, antes de tudo, uma forma de Estado, não de governo. O Estado Federal é uma aliança ou união de Estados. A organização federativa favorece a preservação das características locais e regionais, promovendo a integração e transformando as oposições naturais em solidariedade, afirmando-se assim que o Estado seria mais democrático, e seria maior a dificuldade para concentração do poder. O Estado Federal nasceu, realmente, com a constituição dos Estados Unidos Da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.378 Palavras / 6 PáginasData: 3/12/2018 -
O PRINCÍCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AS MEDIDAS CAUTELARES SEGUNDO A LEI 12.403/2011
Nosso entendimento, portanto, é o de que a prisão preventiva, bem como todas as demais modalidades de prisão provisória, não afronta o princípio constitucional do estado de inocência, mas desde que a decisão seja fundamentada e estejam presentes os requisitos da tutela cautelar. (2003, p. 543). Vejamos ainda o entendimento de Moraes: A consagração do princípio da inocência, porém, não afasta a constitucionalidade das espécies de prisões provisórias, que continua sendo, pacificamente, reconhecida pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.149 Palavras / 5 PáginasData: 1/1/2018 -
O PRINCIPAIS INOVAÇÕES NA FASE POSTULATÓRIA E SANEADORA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Assim, a ausência de algumas informações descritas no inciso II não acarreta no indeferimento da petição inicial, o que importa é a possibilidade da identificação do réu. Com relação ao valor da causa, é obrigatório estipular na petição inicial um valor da causa, inclusive em ações de indenização de danos morais, o que não havia previsão no antigo código de processo civil. - Posturas do juiz após a petição inicial Após o ajuizamento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.741 Palavras / 11 PáginasData: 13/12/2018 -
O principal objetivo deste trabalho é realizar um estudo de custos em uma empresa de Colchõs
sendo, 15.000 unidades de janelas de ferro e 15.000 unidades de porta de ferro. A empresa gastou R$234.850,00 com matéria prima, sendo R$180.110,00 de portas de ferro e R$54.740,00 de janelas de ferro. MATERIA PRIMA PRODUTOS QUANTIDADES A= PORTAS DE FERRO R$ 180.110,00 B= JANELAS DE FERRO R$ 54.740,00 TOTAL R$ 234.850,00 4.2.3.1 Ao final do mês 20% da produção não estarão finalizadas, ficando em elaboração e o restante (80%) estará como produtos acabados,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 28/12/2017 -
O Príncipe
Liderança exige mais do que planos políticos. Para se manter no estado, um príncipe é muitas vezes forçado a agir desrespeitando a boa fé, a caridade, a bondade, a religião, não se desviando do que é bom, mas deve fazer o mal, se necessário. Outro tema apresentado é a separação entre Ética e política, e com isso o nome Maquiavel ecoou ao longo dos séculos como sinônimo para o mal, e ficou conhecido como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 834 Palavras / 4 PáginasData: 6/3/2018 -
O Príncipe
Além disso, deixa também neste capítulo, em seu início, um provérbio ao príncipe, diz que o homem prudente há de escolher o caminho que os grandes trilharam. Apresenta com isso, a idéia de que quem altera a ordem das coisas, costuma encontrar dificuldades, pois mexe com aqueles que eram beneficiados pela ordem antiga. CAPÍTULO VII Escreve aos principados novos conquistados com armas e virtudes de outros. Na situação analisada aqui, o príncipe chega ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.483 Palavras / 10 PáginasData: 14/9/2018 -
O Príncipe - Nicolau Maquiavel
Como dito no começo da resenha, Maquiavel teve uma característica única na época ao falar de política sem relacioná-la com valores morais - ou seja, com religião. O assunto é abordado de forma prática, sem se prender a fantasias e utopias do que a política deveria ser, a tratando de forma clara como ela realmente é até os dias de hoje. O autor teve a intenção de explicar, passo a passo, o que um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 966 Palavras / 4 PáginasData: 22/7/2018 -
O Príncipe Análise
Nesse contexto, devemos lembrar os termos virtù e fortuna, que são citados várias vezes como fundamentais para que o príncipe mantenha o controle adequado sobre seus ministros, exércitos e população. A virtú, ou virtude, difere da virtude ética e engloba as habilidades de o monarca saber os momentos certos para ser generoso ou para punir, sempre mantendo as aparências para não perder a credibilidade com seus súditos. Como metáfora para exemplificar o termo, Maquiavel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.886 Palavras / 8 PáginasData: 31/10/2018 -
O Príncipe Nicolau Maquiavel
POR QUE O REINO DE DARIO, OCUPADO POR ALEXANDRE, NÃO SE REBELOU CONTRA SEUS SUCESSORES APÓS A MORTE DESTE Segundo o autor, os principados dos quais se tem memória são governados de dois modos diversos: “ou por um príncipe, sendo todos os demais servos que, como ministros por graça e concessão sua, ajudam a governar o Estado, ou por um príncipe e por barões, os quais, não por graça do senhor mas por antigüidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.347 Palavras / 18 PáginasData: 19/8/2018 -
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Os Direitos Fundamentais resultam de construções humanas que atravessaram os séculos e formam um núcleo existencial básico para a vida digna do ser humano. Nesta perspectivas, diversos autores primam pela classificação das dimensões dos Direitos Fundamentais diante do panorama evolutivo. Nas lições de Alexandre de Moraes: “Os direitos humanos fundamentais, em sua concepção atualmente conhecida, surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde tradições arraigadas nas diversas civilizações, até a conjugação dos pensamentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.073 Palavras / 13 PáginasData: 23/2/2018 -
O Princípio da Ampla Defesa e os Serviços de Proteção ao Crédito
Este artigo se justifica quando resta constatado cotidianamente que, a par da importância dos serviços de proteção ao crédito como uma forma de buscar a segurança nas relações comerciais em favor de uma política de desenvolvimento econômico mercadológico de nosso país, tais serviços se transformaram em poderosa ferramenta de coação por parte dos Fornecedores, de produtos e serviços, em desfavor dos Consumidores que passaram a se encontrar reféns de uma espécie de tribunal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.998 Palavras / 32 PáginasData: 26/12/2018 -
O Principio da Autotutela e Princípio da Legitimidade
[1] [2] A Administração Pública está sujeita a falhas e cabe a esta reparar seus erros, sem a obrigatoriedade de influência externa, por exemplo, a do Poder Judiciário (ALEXANDRINO, 2011, p.207). Entretanto, este controle não é definitivo e não isenta outros órgãos da fiscalização dos atos da Administração. O controle não é definitivo, pois pode ser contestado judicialmente pela parte que se sentir prejudicada, em se tratando de anulação ou revogação, e órgãos como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.768 Palavras / 8 PáginasData: 3/12/2018