Ciências Administrativas e Jurídicas
33.373 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 22.321 - 22.350
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O Princípio da Ampla Defesa e os Serviços de Proteção ao Crédito
Este artigo se justifica quando resta constatado cotidianamente que, a par da importância dos serviços de proteção ao crédito como uma forma de buscar a segurança nas relações comerciais em favor de uma política de desenvolvimento econômico mercadológico de nosso país, tais serviços se transformaram em poderosa ferramenta de coação por parte dos Fornecedores, de produtos e serviços, em desfavor dos Consumidores que passaram a se encontrar reféns de uma espécie de tribunal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.998 Palavras / 32 PáginasData: 26/12/2018 -
O Principio da Autotutela e Princípio da Legitimidade
[1] [2] A Administração Pública está sujeita a falhas e cabe a esta reparar seus erros, sem a obrigatoriedade de influência externa, por exemplo, a do Poder Judiciário (ALEXANDRINO, 2011, p.207). Entretanto, este controle não é definitivo e não isenta outros órgãos da fiscalização dos atos da Administração. O controle não é definitivo, pois pode ser contestado judicialmente pela parte que se sentir prejudicada, em se tratando de anulação ou revogação, e órgãos como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.768 Palavras / 8 PáginasData: 3/12/2018 -
O Principio da boa fé nas relações contratuais
A expressão ‘boa-fé subjetiva’ denota ‘estado de consciência’, ou convencimento individual de obrar em conformidade ao direito aplicável, em regra, ao campo dos direitos reais, especialmente em matéria possessória. Diz-se ‘subjetiva’ justamente porque, para a sua aplicação, deve o intérprete considerar a intenção do sujeito da relação jurídica, o seu estado psicológico ou íntima convicção. Antitética à boa-fé subjetiva está a má-fé, também vista subjetivamente como a intenção de lesar outrem. Consequências que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.725 Palavras / 7 PáginasData: 27/7/2018 -
O PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL
- Fontes formais: são as leis propriamente ditas. Elas ainda se dividem em: a) Heterônomas, quando são impostas por um agente externo, como a Constituição Federal, sentenças normativas, leis e decretos; b) Autônomas, quando elaboradas por quem tenha interesse, como, por exemplo, ACT, CCT e contrato de trabalho; 3. PRINCÍPIOS - Embora o Direito Processual comum seja fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, conforme norma esculpida no art. 769 da CLT, o Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.590 Palavras / 67 PáginasData: 20/12/2018 -
O PRINCIPIO DA CELERIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS
- HIPÓTESE A instituição dos Juizados Especiais Cíveis faz parte da estruturação do ordenamento jurídico no sentido de buscar uma maior eficiência aos trabalhos desenvolvidos no judiciário brasileiro. O que se tem notícia é de que os fóruns estão abarrotados de processos e que as ações ficam paradas nas secretarias e gabinetes indefinidamente. A Lei 9099/95 trouxe os Juizados Especiais cujo procedimento deve ser simples para que os interessados fiquem absolutamente à vontade para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.222 Palavras / 5 PáginasData: 11/11/2018 -
O PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Portanto, diante da desproporcional diferença social existente, justifica-se esse trabalho. A justificativa está em ser o princípio da coculpabilidade, primordial ao moderno Direito Penal, que privilegie um Estado menos intervencionista com máximas garantias. A problemática do referido tema relaciona-se a não explicitação no ordenamento brasileiro desse princípio. Além, de mostrar as possibilidades de seu reconhecimento como princípio implícito na Carta Magna. Questiona-se: Caso houvesse sua expressividade, em qual fase da pena poderia ser aplicada?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.200 Palavras / 25 PáginasData: 29/11/2018 -
O PRINCIPIO DA COMPLEMENTARIEDADE
Voltando ao entendimento de que o princípio da complementariedade é uma relação dialética, podemos analisá-lo de forma mais abrangente, tendo como parâmetros a relação das organizações internacionais e as jurisdições domésticas. Analisando a situação do ponto de vista da comunidade internacional, em em decorrência ao fato do Tribunal Penal Internacional ser vinculado ao sistema das Nações Unidas (apesar de ter personalidade jurídica própria conforme determina o parágrafo 9o. do preâmbulo do Estatuto de Roma),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.113 Palavras / 5 PáginasData: 3/5/2018 -
O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO UM DOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
3. A DIGNIDADE NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS A matéria referente às relações de consumo, no texto constitucional, está prevista no inciso XXXII do Art.5º, quando o legislador optou pela previsão de uma lei de defesa do consumidor: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.” Partindo disso, a defesa do consumidor recebeu atenção especial através da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, comumente conhecida como Código de Defesa do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.973 Palavras / 8 PáginasData: 8/10/2017 -
O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO CIVIL
Ainda, com base em jurisprudência da Corte Superior, o Eminente Relator consignou que o benefício na impenhorabilidade do imóvel de família pode ser estendido à pessoa jurídica, no caso de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam integrantes da família e a sua sede se confunda com a própria moradia. Realçou que, conquanto a confusão patrimonial seja de difícil visualização, o Superior Tribunal de Justiça entende que a maneira como se da a ocupação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.137 Palavras / 5 PáginasData: 21/9/2018 -
O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
“A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I – prazo de duração do contrato; II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes; III
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.045 Palavras / 9 PáginasData: 23/5/2018 -
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A POLÍTICA DE COTAS NA UNIVERSIDADE
O princípio da igualdade é muito lembrado quando se trata do tema cotas na universidade, pelo fato de que em uma breve análise parece infringir esta norma, no entanto, é discutível, pois, ao analisar mais profundamente pode-se chegar à conclusão de que é um meio de solucionar a desigualdade, tornando-se um assunto polêmico devido às divergências. Desde a colonização do Brasil, há quase como um fator cultural o preconceito, que no passar do tempo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.036 Palavras / 9 PáginasData: 2/12/2018 -
O PRINCIPIO DA IGUALDADE EM RELAÇÃO À ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS
Palavras-Chave: Homossexualidade, Adoção, Orientação Sexual, Princípio da Igualdade, Direito Civil. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. HISTÓRIA E CONCEITO 1.1 ASPECTOS HISTÓRICOS 1.2 CONTEXTO HISTÓRICO BRASILEIRO 1.3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE 1.4 CONCEITOS 1.5 TIPOS DE ADOÇÃO 1.6 A ADOÇÃO VISTA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1.7 O DIREITO DE ADOTAR 2. HOMOSSEXUALISMO 2.1 ASPECTOS HISTÓRICOS 2.2 CONCEITUAÇÃO 2.3 A UNIÃO ESTAVEL E O CASAMENTO POR HOMOSSEXUAL 2.3.1 união estável por homossexuais 2.3.2 Casamento homossexual 3.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.094 Palavras / 57 PáginasData: 24/12/2017 -
O Princípio da igualdade formal
om a eclosão das 1ª e 2ª Guerra Mundial, o que se presenciou foram acontecimentos que fulminaram qualquer ideal de dignidade do Ser Humano como pessoa de direito, como também a imperiosa necessidade de regulação internacional para garantir a progressividade contínua e evitar o retrocesso social. O princípio da máxima efetividade das normas constitucionais (ou princípio da interpretação efetiva) consiste em atribuir na interpretação das normas oriundas da Constituição o sentido de maior eficácia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.291 Palavras / 6 PáginasData: 29/11/2018 -
O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: SUA APLICAÇÃO JUDICIÁRIA E O CONFRONTO COM A SÚMULA 231 DO STJ
Esse valor supremo é o valor da pessoa humana, em função do qual todo o direito gravita e que constitui sua própria razão de ser. Mesmo os chamados direitos sociais existem para a proteção do homem como indivíduo, e, ainda que aparentemente, em dado momento histórico, se abdiquem de prerrogativas individuais imediatas, o direito somente será justo se nessa abdicação se encontrar o propósito de preservação de bem jurídico-social mais amplo que venha a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.030 Palavras / 33 PáginasData: 14/12/2018 -
O Princípio da insignificância na fraude contra o seguro-desemprego
2.2. A fraude contra o Seguro-Desemprego 30 2.3. O Princípio da Insignificância: conceito e aplicação jurídica 32 CAPÍTULO III – O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FRAUDE CONTRA O SEGURO – DESEMPREGO 35 3.1. A aplicação do Princípio da Insignificância em fraude contra o Seguro-Desemprego 35 3.2.O entendimento dos Tribunais brasileiros acerca da aplicação do Princípio da Insignificância em casos de fraude contra o Seguro – Desemprego 36 3.3. Pontos relevantes acerca do posicionamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.985 Palavras / 64 PáginasData: 20/12/2018 -
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE FURTO E SUAS ESPECIFICIDADES
3.3. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento 11 3.4. Inexpressividade da lesão jurídica 11 4. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE FURTO 13 5. PRINCIPAIS CRÍTICAS AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 17 5.1 Segurança Jurídica 18 5.2 Imprecisão terminológica 18 5.3 A previsão legal de tipos privilegiados 19 5.4 Sensação de ausência de direito e de tutela jurídica 20 6 CONCLUSÃO 23 7 REFERÊNCIAS 24 --------------------------------------------------------------- - INTRODUÇÃO O direito penal é dinâmico e acompanha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.833 Palavras / 24 PáginasData: 29/11/2018 -
O Princípio da Insignificância Também Conhecido Como Bagatela
Lopes (2000) ainda comenta que o nascimento do Princípio da Bagatela, ou Bagatela, em seu conceito moderno, se deu no pós-guerra europeu, em que a economia se encontrava destroçada e pululavam ações sobre crimes de natureza patrimonial, sobrecarregando o judiciário. Assim, como forma de evitar a busca para remédio jurídico e a utilização custosa de todo o aparato público para casos pouco relevantes, disseminou-se o Princípio da Insignificância a partir do movimento de juristas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.547 Palavras / 23 PáginasData: 2/5/2018 -
O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Nessa hipótese, caso o réu não tenha sido citado dentro da formalidade que se exige, tadavia, tenha comparecido no processo constituído de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.673 Palavras / 7 PáginasData: 20/11/2018 -
O Princípio da Irredutibilidade Salarial
coletiva, não tendo nada no ordenamento uma regulação aos limites em geral da flexibilização das normas trabalhistas. Süssekind defendia, citando Javillier, que a autonomia normativa dos atores sociais não pode ser exercida sem limites e que teria sido melhor que a carta Magna tivesse possibilitado à lei ordinária indicar, restritivamente, as hipóteses nas quais as partes, por meio de convenção ou acordo coletivo, pudessem flexibilizar a aplicação do preceito estatal, fixando os limites insusceptível de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.304 Palavras / 6 PáginasData: 31/1/2018 -
O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NAS AÇÕES AFIRMATIVAS
A problemática então com tal mecanismo parece ser solucionada, mas tornar um indivíduo igual, não é apenas igualar resultados, mas também valores e princípios, e infelizmente a isonomia por meio das ações afirmativas, principalmente com as cotas que apenas suprem o fim, contemplando com vagas ou reservando vagas para determinados grupos, mas os problemas ainda continuam o preconceito, a descriminação e principalmente a desigualdade social, pois os meios ficam de lado e o fim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.416 Palavras / 22 PáginasData: 23/12/2018 -
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
resolver. (GOMES, Laurentino. 1808, p.225). E de lá pra cá, houve várias mudanças para acompanhar o desenvolvimento e anseios iminentes da sociedade. Diversas leis foram criadas para tentar garantir a inclusão e participação de todo cidadão, independente de raça, credo ou ideologia política, no ordenamento jurídico brasileiro. Incluindo-se nestas mudanças, está inserido na atual Constituição promulgada em 05 de outubro de 1988, o Princípio da Legalidade. Falaremos mais especificamente, portanto, no artigo 37 e caput
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.302 Palavras / 14 PáginasData: 7/12/2018 -
O Princípio da legalidade aplicado no processo licitatório da administração publica
como “todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado.” Neste sentido, o autor ressalta que o conceito de administração pública não é uniforme na doutrina, às vezes apresenta uma noção orgânica considerando como o serviço prestado por órgãos públicos; ora oferece conceituação formal, identificando- o por características extrínsecas; e às vezes expõe um conceito material, visando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 783 Palavras / 4 PáginasData: 24/4/2018 -
O PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL
A Constituição Federal de 1988 assumiu a liberdade sindical (art. 8º, I, III e VIII), de forma mitigada. Com efeito, nos incisos II e IV, do seu art. 8º, impõe a unicidade sindical e a contribuição compulsória para o sindicato reconhecido como único representante dos trabalhadores em dada base territorial. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO Nº 87 DA OIT Autonomia Sindical: Não se restringe às características do direito individual do trabalhador, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.167 Palavras / 5 PáginasData: 21/12/2018 -
O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
A liberdade de inciativa engloba tanto o acesso ao mercado econômico como o de finalização dessa atividade. Deve-se ter a liberdade de criar, produzir, colocar no mercado bem como a ser livres para cessar suas atividades. 2.2 LIVRE CONCORRÊNCIA Como o próprio nome já demonstra, concorrência indica o ato ou efeito de concorrer, traz a ideia de luta, de competição entre pessoas que buscam o mesmo objetivo e finalidade. A liberdade de concorrência melhora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.412 Palavras / 6 PáginasData: 8/1/2018 -
O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
Dessa forma, firmou-se o princípio da legalidade tributária como o princípio do consentimento dos impostos, com o escopo de proteger o contribuinte dos abusos da aristocrática monarquia inglesa. Após a Revolução de 1688, o princípio da legalidade incorporou-se ao “Bill of Rights” (Declaração dos Direitos), de 15 de fevereiro de 1689. Posteriormente o princípio foi acolhido pela Revolução Francesa fazendo parte da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 26 de agosto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.173 Palavras / 25 PáginasData: 9/8/2018 -
O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA NOVA INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HABEAS CORPUS
A respeito deste tema temos as ADCS 43 e 44 propostas para declarar a constitucionalidade do art. 283 que reza: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva” Sendo que, anteriormente, teria sido tratado tal artigo no referido Habeas Corpus,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.252 Palavras / 6 PáginasData: 7/12/2018 -
O Princípio da Progressividade
RENAN CROCIATI – Matricula: 201800200 EPD Turma P04.075-1 - Aula 01 – IPTU, ITR E IPVA 22/03/2018 1. O princípio da progressividade e seletividade é aplicável ao IPTU e ao ITR? Que critérios podem servir de referência para implemento da progressividade e da seletividade (função social da propriedade, localização, valor venal do imóvel etc.)? Justificar. R: Entende-se por progressividade tributária o princípio que consagra a majoração da carga tributária pelo aumento da alíquota aplicável na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.335 Palavras / 6 PáginasData: 25/6/2018 -
O Principio da Proporcionalidade
Ou seja, não é um sistema jurídico de racionalidade pratica limitada por que não é composto apenas por regras/leis, e nem tampouco um sistema de baixa segurança/falho por que não é composto apenas por princípios. O princípio da proporcionalidade é um princípio implícito, ( como já dito anteriormente, Implícito pelo fato de não ser encontrado de forma expressa em no CF), cuja atuação consiste em limitar a atuação do Poder Público frente aos direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.417 Palavras / 6 PáginasData: 2/5/2018 -
O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E O VALORES SOCIAL DO TRABALHO
de obras e consultas na rede mundial de computadores, foram também realizadas pesquisas no site da OIT – Organização Internacional do Trabalho; buscou-se resumir o conteúdo a fim de facilitar a leitura e compreensão de profissionais da área, pesquisadores e mesmo curiosos do assunto que a cada dia nos surpreende com novos casos. 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3.1. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A Constituição Federal traz em seu rol de direitos e valores fundamentais e supremos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.216 Palavras / 17 PáginasData: 12/3/2018 -
O Princípio da Proteção Integral
Tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto o Estatuto do idoso adotam literalmente o princípio da proteção integral para as categorias vulneráveis que resguardam, mas a maneira de tratá-los é distinta. Enquanto o Estatuto do Idoso visa, assegurando por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservar a saúde física e mental das pessoas idosas, o ECA garante-lhe, também por lei, ou por outros meios, todas as oportunidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 741 Palavras / 3 PáginasData: 24/11/2018