PESQUISA DE ATIVIDADE ECONÔMICA E PROPOSTA DA CRIAÇÃO DE UMA EMPRESA

...

ORÇAMENTÁRIO ....................................................................... 25

2.9 BALANÇO FINANCEIRO ............................................................................... 26

2.10BALANÇO PATRIMONIAL ........................................................................... 27

2.11CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO ............................................................ 28

2.11.1 Prestação do Serviço Público .................................................................... 28

2.11.2 Formas de Prestação do Serviço Público ................................................. 31

2.12 LEI 4.320/1964 .............................................................................................. 32

2.13 ORÇAMENTO PÚBLICO .............................................................................. 33

2.14 PLANO PLURIANUAL ................................................................................. 34

2.15 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS .................................................... 35

2.16 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ...................................................................... 35

2.17 ESTRUTURA DE CAPITAL .......................................................................... 36

2.18 ESTRUTURA FÍSICA ................................................................................... 49

2.18.1 Bens Públicos ............................................................................................ 49

2.19 ESTRUTURA PESSOAL/ADMINISTRATIVA ............................................... 58

2.19.1 Relação de Funções e Cargos/Estrutura Administrativa ........................... 58

2.19.1.1 Atribuições do secretário municipal de administração e finanças .......... 58

2.19.1.2 Atribuições do cargo de secretário municipal de educação .................... 58

2.19.1.3 Atribuições do secretário municipal de assistência social ...................... 59

2.19.1.4 Atribuições do secretário municipal de saúde ....................................... 59

2.19.1.5 Atribuições do secretário municipal de serviços urbanos e obras públicas .............................................................................................................................. 59

2.19.1.6 Atribuições do gerente de administração e finanças .............................. 59

2.19.1.7 Atribuições do gerente de educação ..................................................... 60

2.19.1.8 Atribuições do gerente de assistência social .......................................... 60

2.19.1.9 Atribuições do gerente de saúde ............................................................ 60

2.19.1.10 Atribuições do gerente de serviços urbanos e obras públicas .............. 60

2.19.1.11 Atribuições do oficial administrativo ...................................................... 60

2.19.1.12 Atribuições do auxiliar de serviços gerais ............................................ 61

3 CONCLUSÃO .................................................................................................. 76

REFERÊNCIAS .................................................................................................. 77

ANEXOS ............................................................................................................ 81

ANEXO I – Lei Municipal Complementar Nº 666/93 ......................................... 82

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho refere-se à pesquisa de uma atividade econômica voltado para o serviço público.

A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos. O administrador que trabalha na administração pública é conhecido como gestor público, e tem uma grande responsabilidade para com a sociedade e a população do seu município, devendo fazer a gestão e administração de matérias públicas, de forma transparente e ética, em concordância com as normas legais estabelecidas. Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por improbidade administrativa, conforme a lei nº 8.429 de dois de junho de 1992.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, estão previstos os seguintes princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

Este trabalho será direcionado mais especificamente ao Setor de Contabilidade Pública, se aprofundando nos conhecimentos gerais da Lei 4.320/1964, Lei 101/2000 e a Lei 8.666/1993 e em outros instrumentos legais que normatizam este Setor.

A Contabilidade Pública é orientada, no campo legal, pela Constituição Federal de 1988, pela Lei n.º 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços, e pela Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Também será citado, o manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP que visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional.

A regulamentação legal do trabalho contábil na área