INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL

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- O que foi o poder moderador, em que fase surgiu e qual a sua importância e significado?

O poder moderador surgiu na fase constitucional de 1824 como mecanismo para assegurar o poder do rei durante essa fase. Criado pelo Benjamin Constant é a chave de toda organização política, função delegada ao imperador, que concentrava o poder em suas mãos. O poder fica acima de todos os outros, então os regulam. A criação no contexto da fase de 1824 faz com que continua-se a mesma estrutura e forma de governo anterior, o poder nas mãos do monarca absoluto.

- Qual a diferença entre uma constituição promulgada e uma constituição outorgada?

A constituição promulgada é aquela constituição que tem na sua criação a participação do povo, seja diretamente ou indiretamente, ou na criação ou na aprovação. A constituição outorgada é aquela que não conta com a participação do povo, sendo esta imposta de maneira obrigatória.

- Qual foi a finalidade dos atos inconstitucionais durante a ditadura militar?

Os atos inconstitucionais serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. Na verdade eram mecanismos para manter na legalidade o domínio dos militares.

- Apresente algumas características marcantes da constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

A constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 foi uma constituição promulgada, trouxe de volta o federalismo balanceado, o fim da censura, amplas liberdades individuais e políticas, teve o surgimento do habeas data, a volta das eleições diretas. Foi a mais completa, principalmente no sentido de garantir a cidadania para o povo brasileiro.

- Conceitue federalismo, presidencialismo, plebiscito e referendo.

Federalismo é um sistema político em que municípios, estados e distrito federal, sendo independentes um do outro formam um todo que valida um governo central e federal que governa sobre todos os membros acima citados. Presidencialismo é o regime político em que o presidente exerce a função de chefe de Estado e chefe de governo e com independência dos três poderes. Plebiscito é uma consulta anterior a população sobre determinado assunto sem proposta pronta, já o referendo traz-se a proposta pronta para apenas aprovação do povo.

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O PREÂMBULO CONSTITUCIONAL

1- Conceitue Preâmbulo Constitucional.

Preâmbulo constitucional é o texto que precede a constituição. É um vocativo informando que uma nova ordem esta sendo instalada. Mostra os princípios gerais fundamentais que trazem a nova ordem constitucional e que vão nortear o trabalho constitucional.

2- Descreva sobre a natureza jurídica do Preâmbulo Constitucional, citando e explicando as três teses existentes a esse respeito.

Há uma divergência entre doutrinadores quanto à legitimação do preâmbulo. Há aqueles que têm-se o tese da irrelevância jurídica, ou seja, para estes o preâmbulo não tem importância nenhuma; para outros, utilizam a tese da eficácia idêntica, para esses o preâmbulo tem a mesma força normativa que o artigo 256 da CF 88; ainda há outros que utilizam a tese da relevância indireta/específica, sendo esta de aceitação majoritário, adeptos dessa tese afirmam que de fato o preâmbulo não tem força de lei, mas ele tem relevância no mundo jurídico de forma indireta e específica, ele auxiliam interpretes e legisladores, a sua força na lei é política e não jurídica. É a posição que tem maior numero de adeptos, inclusive o STF se manifestou a favor desse.

3- A existência da alusão a “Deus” no preâmbulo da Constituição de 1988 seria contraditória com a premissa de que o Estado brasileiro é laico? Fundamente sua resposta.

Não seria contraditória pois mesmo que o estado seja laico, tem-se princípios religiosos, e em respeito a cultura brasileira, vista internamente e externamente como crente em Deus, é retirado a contradição e deve ser aceita .

4- Quais são as finalidades (enquanto funções) dos princípios encontrados no Preâmbulo a Constituição brasileira? Cite-as e explique-as.

Quando se fala em finalidade do preâmbulo há três funções: a função fundamentadora, que é a função que vai orientar todo o estado brasileiro. Quando se diz fundamental quer dizer função que vai sustentar toda estrutura do Estado; função interpretativa, que deve indicar todo sentido do texto constitucional brasileiro; função supletiva que deve suprir as carências e necessidades do texto constitucional, preencher as lacunas.

5- Explique o princípio federativo.

O principio federativo há uma união entre os Estados brasileiros. O federalismo brasileiro é formado por estados membros, município e distrito federal. E é um federalismo indissolúvel. E tem por característica a autonomia dos estados quanto a administração.

6- Explique o princípio Republicano.

O princípio republicano brasileiro tem como característica a eletividade, ou seja, o governo é eleito pelo povo, a periodicidade em que o governo manter-se-a por um tempo determinado e a responsabilidade em que o governo deve prestar contas de sua administração.

7- Explique o princípio do Estado Democrático de Direito.

Ao se falar de estado democrático de direito estamos falando do aperfeiçoamento do direito do povo no período liberal.constituição escrita, separação dos três poderes e garantias fundamentais.

8- Explique o princípio da Separação dos Poderes.

O principio da separação dos poderes funciona como sistema de freio e contrapeso. É o que mantém os três poderes, executivo, legislativo e judiciário, em mãos diferentes e harmônicos entre si.

9- Quais são os fundamentos da organização de nosso Estado Brasileiro. Cite-os e comente-os.

São cinco os fundamentos da organização do Estado Brasileiro, a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa e valores sociais do trabalho.