TRABALHO DE DIREITO COMERCIAL A DUPLICATA
Por: Sara • 23/6/2018 • 1.081 Palavras (5 Páginas) • 465 Visualizações
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A emissão da duplicata possui requisitos obrigatórios, estes que estão elencados no art. 2º da lei reguladora. São estas características: a denominação "duplicata" no documento, assim como a data de emissão e o número de ordem; o número da fatura em questão; é necessário, ainda, que conste a data exata de vencimento da duplicada, ou se for a vista, que conste ser duplicata à vista; o valor (importância) a pagar, tanto em algarismos quanto o número opr escrito; a praça de pagamento; se for, a cláusula de pagamento; deve incluir-se também a eclação do reconhceimento da exatidão da obrigação, assim como a obrigação de pagá-la, esta que deve ser devidamente assinada pelo comprador, como aceite cambiário. Por fim, deve conter a assinatura do emitente.
Quanto à situação jurídica que é gerada pela Duplicata, pode-se citar dois momentos de obrigação jurídica, que são: a do vendedor ou prestador de serviço, representando o sacador e, por sua vez, a do comprador ou daquele que está se beneficiando com determinada prestação de serviço, ou seja, a figura do sacado. De maneira eventual, a duplicata também pode possuir as figuras tanto do avalista, do endossante e do endossatário. O autor Amador Paes de Almeida coloque que, aquele que intervêm, em princípio, na duplicata, o vendedor e o comprador, ou a empresa prestadora de serviços e o que se utiliza desses serviços. O primeiro, isto é, o vendedor, há de ser sempre empresário (empresário individual ou sociedade empresária). Só estes podem emitir duplicata, sendo nulo o título emitido por quem não se revestir dessas condições. O comprador ou o que se utiliza dos serviços prestados é quem aceita a duplicata, obrigando-se pelo seu resgate, na época do pagamento. Diferentemente do que é aceito na letra de câmbio, o aceite é obrigatório, uma vez que há vinculação à sua causa. Como aponta o autor, "a recusa de aceite somente é admissível diante de avaria ou não recimento de mercadorias, vícios de qualidade ou quantidade, divergência no preço ou prazos".
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