DIREITO, ESTADO E CONTRATO SOCIAL NO PENSAMENTO DE HOBBES E LOCKE: UMA ABORDAGEM COMPARATIVA

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Tópico 7: DIREITOS NATURAIS E LEIS CIVIS

Hobbes: Para ele no estado de natureza as leis são desrespeitadas ou mesmo ignoradas dada a liberdade e igualdade sem restrições, por isso seria inevitável o recurso ao poder do estado civil. Para ele tal estado levaria a morte violenta, por isso era crucial aos indivíduos buscarem a solução do governo civil. Por ser apaixonado por matemática, ele criou a ideia que a capacidade de fazer cálculos era crucial para medir a razão. A linguagem para ele tem papel crucial na construção do homem artificial. O contrato social (bem como o Estado Civil) deriva das leis de natureza. Sendo um preceito ou regra geral da razão, a primeira lei determina "que todo homem deve esforçar-se pela paz, na medida que tenha esperança de consegui-la, e caso não a consiga pode procurar e usar todas as ajudas e vantagens da guerra". A segunda parte dessa lei relaciona-se com o direito de natureza: "por todos os meios que pudermos, defendermo-nos a nós mesmos", pois a lei natural fundamental é a vida.

Com a segunda lei o homem sai, efetivamente, do estado de pura natureza, pois ele renuncia aos seus direitos ilimitados, contentando-se com a liberdade dos outros homens e com a sua própria que é permitida. Daí desdobra-se a lei de todos os homens de Hobbes: Não faças aos outros o que não queres que façam para ti. Na segunda lei há uma transferência mútua de direitos e o homem deve contentar-se com a máxima liberdade possível (que não é a liberdade absoluta), mas recebe um bem em troca: a tranquilidade. A paz é contratual. A terceira lei diz que uma vez celebrado o pacto nós não podemos voltar atrás, caso contrário ele seria feito em vão.

Locke: Para ele os direitos naturais pré- existem à sociedade civil e ao estado, já que em seu estado de natureza os homens já usufruíam plenamente de sua liberdade, igualdade e propriedade. A insegurança da vida natural que ameaça tal estado de liberdade., nascendo assim o direito civil, que seria o remedo para tais ameaças. Ele entende que o papel do estado seria reconhecer as leis naturais já pre- existentes e torna-la aplicável ás leis civis. Esse seria o papel crucial do estado. Leis civis essas que só podem mandar no individuo enquanto fundadas nas leis naturais. Em resumo as leis naturais seriam positivadas pelo Estado. A lei da natureza para ele é caracterizada como a razão. O modo de pensar uma estrutura social para Locke inicia com a inserção do indivíduo como ponto de partida na construção de uma doutrina política, moral e do direito, ou seja, a sociedade civil é planejada de acordo com as necessidades e interesses daqueles que a constituem, os cidadãos. Desse modo Locke e a doutrina jusnaturalista pressupõem que, a condição mínima para que a ordem civil garanta direitos básicos aos cidadãos é que esta seja fruto do consenso dos indivíduos que a compõe. A legitimidade desta ordem social e política dependem de serem elas constituídas por homens livres e iguais, cujos interesses e necessidades transpareçam nas leis vigentes. Assim, o filósofo entende que o governante deve agir tendo em vista o bem do povo para que possa existir a mútua confiança entre as partes, a obediência e o envolvimento dos cidadãos nos assuntos que diz respeito a todos.

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