AMBIENTE DOS NEGÓCIOS NO BRASIL

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- EDIÇÕES DE LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIAS

As Leis são imprescindíveis para o convívio humano, para a organização de uma sociedade. À medida que um grupo social torna-se mais democrático, sua legislação fica mais inteirada, abrangendo um todo em relação aos meios de convivência.

Para a produção de leis o Brasil passa por um processo bastante refinado; o conteúdo, a forma e a sequência que rege o processo legislativo são ditados pela Constituição Federal, por leis próprias, especificada de acordo com o nível de competência normativo, com o intuito de esclarecer a todos os brasileiros como são feitas as leis do país. A Lei complementar n° 95/1998, regulamenta o artigo 59, sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

As etapas para a conclusão do processo legislativo são: a Iniciativa que pode advim de deputados, senadores, o presidente, os tribunais superiores e a iniciativa popular, a discussão, a deliberação que será analisada pelo quórum e enviada para a casa revisora onde será avaliada pelo Presidente, a sanção (expressa quando o Presidente sanciona ou deixa de vetar num período de 15 dias úteis) ou o veto (expressa quando o Mesmo veta total ou parcialmente o projeto de lei), a promulgação e a publicação.

As medidas provisórias são feitas pelo Presidente da Republica, quando há relevância e urgência, tem força de lei e vigência imediata. Podendo perder a eficácia se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional

"Art.62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.” (artigo com redação anterior à EC 32/2001)

Caso a conversão da medida provisória para lei não seja efetuada dentro do prazo de até sessenta dias, com a alteração do texto original no §12 do artigo 62 referente ao projeto de lei de conversão, a medida provisória não mais perderá eficácia e se manterá integralmente em vigor, deixando de haver o que conhecemos como vácuo legislativo, até que a mesma seja promulgada e convertida a Lei.

- INFLUÊNCIAS NO MUNDO DOS NEGÓCIOS E NO UNIVERSO CONTÁBIL

Para ser um empreendedor não basta apenas força de vontade. Para isso, será necessário recurso financeiro, recurso pessoal, recurso material e um bom planejamento de negócio. Será necessário conhecer bem a área que irá atuar, onde ela se enquadra e principalmente um bom trabalho contábil é essencial.

A prestação de serviço contábil é um dos mais requisitados no mercado entre os empreendedores, pois ela é a fonte de informações que manterá o crescimento do empreendimento forte e seguro. Afinal, por meio dos relatórios contábeis que se obtém subsídio para a tomada de decisão; relatório esses como: Demonstração do Resultado, Índice de Liquidez imediata, Balanço Patrimonial, entre outros.

Houve no mundo todo, grandes reformas no ambiente de negócio, fatores macroeconômicos foram avaliados e os governos passaram a conter a inflação e a gastar com mais responsabilidades. Entretanto, no Brasil a burocracia continua, é necessário maiores facilidades para abrir e fechar um empresa, menores cargas tributárias e principalmente mais simplicidade nas aplicações de leis e regras trabalhistas.

Algumas destas mudanças no ambiente de negócios são necessárias para aumentar a produtividade da economia, facilitando a transição do mercado formal para o informal, onde os direitos e deveres são respeitados.

- MEDIDA MACROECONÔMICA

O estudo da macroeconomia é baseado na estrutura institucional do Governo, com intuito de crescer economicamente e diminuir a desigualdade de rendas. Independente do Governante, todos tem como finalidade a melhoria do bem estar de cada cidadão, daí a importância da analise das divergências econômicas e o planejamento para definir um meio de aumentar a renda real per capita do país.

Levando em conta o mecanismo de desenvolvimento macroeconômico no Brasil Luís Inácio Lula da Silva em sua quarta tentativa de chegar à presidência em Janeiro de 2003 assume o cargo presidencial, sua gestão foi conhecida por uma balança comercial superavitária, a política fiscal e monetária ficou vista como conservadora. Isso ocorreu devido ao Banco Central participar ativamente da meta de inflação determinada pelo governo. A política fiscal alcançou e ultrapassou as metas estipuladas para a obtenção de superávits com relação ao governo FHC.

A gestão do Lula empenhou-se primeiramente em reforma previdenciária, programas como Bolsa Família e Fome Zero, que se torno um grande marco para seu mandato. Logo se tornou a principal pauta do governo a minimização dos riscos e o controle da meta da inflação.

Para a analise do crescimento econômico é imprescindível avaliar o desempenho do PIB, o Produto Interno Bruto é a soma de tudo que foi produzido no país. O PIB teve um aumento significativo durante o Governo Lula, que em seu mandato teve um acréscimo de mais de 6%. Este aumento permitiu o Governo a implantação de programas em benefício do bem social e a elevação do salário mínimo, o que reduziu a diferença entre as classes sociais e permitiu uma maior homogeneidade do povo. A taxa de desemprego teve uma redução de cerca de 7% devido a maior produção das indústrias e comércio que por sua vez, estimulou novas contratações para atender as necessidades do consumidor.

Posteriormente, eleita a Presidente Dilma Rousseff, que assumiu o cargo no ano de 2011 com o desígnio de dar continuidade nas políticas do Governo Lula, a Presidente estipulou metas a serem cumpridas como realizar cortes no orçamento federal, usar como principal elemento para controle de inflação o valor da taxa de juros, melhorar as rendas das famílias brasileiras com o aumento do salário mínimo e do valor pago pelo Bolsa Família.

- MEDIDA MICROECONÔMICA

A microeconomia em geral estuda o comportamento de consumidores, produtores