Ciências Administrativas e Jurídicas
33.373 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.601 - 3.630
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A QUEIXA CRIME
Desta forma, o crime em questão está catalogado no artigo 140 do Código Penal, que assim determina: “Injuriar alguém ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa”. De acordo a norma supramencionada, e conforme narrado no item I, vale destacar que a querelada ao encontrar com o querelante na intenção de ofender lhe declarou que o mesmo era um sujeito desonesto e trapaceiro. Assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 988 Palavras / 4 PáginasData: 30/8/2018 -
A QUEIXA CRIME
No entanto, como todos sabem o mesmo nunca praticou os fatos descritos pela denunciada, sendo ser uma pessoa seria e cumprir com suas responsabilidades profissionais. Mesmo assim o fato ocorrido repercutiu e muito na sua vida pessoal e profissional. Tal episódio trouxe inúmeros aborrecimentos, pois Herico teve que cancelar o evento da comemoração do seu aniversário com os amigos e parentes pois ficou muito constrangido, e desmotivado ao ver o ato da denunciada. Além
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.167 Palavras / 9 PáginasData: 18/10/2018 -
A Queixa crime
a existência de certeza de falsidade por parte do acusado. Basta ao reconhecimento do crime a ocorrência de dúvida na mente do réu, uma vez que apesar da incerteza, age assumindo o risco de criar condição pela qual a possível inverdade afirmada pode determinar lesão à honra alheia" (TACRIM - SP - AC - Rel. Mello Almada - JUTACRIM 33/276). "Na calúnia o dolo do agente é sempre presumido, cabendo-lhe a prova da verdade para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 992 Palavras / 4 PáginasData: 1/11/2018 -
A Queixa Crime
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói/RJ ENRICO AMADO, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade n°: RJ-11.121.212, SSP/RJ, devidamente inscrito no CPF sob o n° 123.456.789-00, residente e domiciliado na Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres nº 1500, apartamento nº 100, bairro Icaraí, CEP: 21600-010, Niterói/RJ vem perante vossa excelência, por seu procurador que esta subscreve, oferecer QUEIXA CRIME em face de HELENA MAL AMADA, brasileira, solteira,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 609 Palavras / 3 PáginasData: 20/10/2019 -
A QUESTÃO AGRÁRIA DENTRO DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO
Mas o conceito de Reforma Agrária não se prende apenas ao aspecto da melhor distribuição das terras. É mais abrangente, porque envolve a adoção de outras medidas de amparo ao beneficiário da reforma, que são chamadas de Política Agrícola. (FERREIRA,2015) O legislador brasileiro tratou de definir, separadamente, no próprio Estatuto da Terra, o que se deve entender por Reforma Agrária e por Política Agrícola. Assim, no § 1 do art. 1 está a definição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.405 Palavras / 10 PáginasData: 24/4/2018 -
A QUESTÃO DA BIOPIRATARIA NO BRASIL
É colocado assim, que toda extração de origem animal de forma ilegal, é considerada biopirataria da fauna brasileira. (SILVA, 201?, apud ABDALA p. 22, 2014)[4] Flora, segundo Oliveira[5] et al, p. 90, 1981, apud Abdala, p. 15, 2014, diz que “A flora é o conjunto de espécies vegetais que compõem uma determinada região.”. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) p. 1, 2014, ainda afirma que “A flora é um recurso de enorme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.302 Palavras / 10 PáginasData: 5/12/2018 -
A QUESTÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Constitucionalmente tais contribuições estão previstas no art. 195, sendo certo que a Lei nº 8.212/91 que cuidou de institucionalizar e definir o plano de custeio da Seguridade Social também se prestou a regulamentar algumas destas contribuições previdenciárias, como é o caso da contribuição objeto do presente estudo e que é devida pelas empresas quando da prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de trabalho. Ocorre que mencionada contribuição, com previsão no inciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.642 Palavras / 59 PáginasData: 13/3/2018 -
A QUESTÃO DA HABITAÇÃO NO BRASIL: POLÍTICAS PÚBLICAS, CONFLITOS URBANOS E O DIREITO À CIDADE
ocessos de produção da cidade (FERNANDES, 2008). No entanto, de acordo com intere sses de certos grupos e de certos projetos para a cidade, há constantes tentativas de remoções baseadas na idéia do direito à propriedade em detrimento da função social da propr iedade. Casos exemplares são o da Vila Acaba Mundo, localizada numa região nobre de Belo H orizonte, cujos moradores lutam pela regularização fundiária, uma vez que empresas miner adoras e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.066 Palavras / 9 PáginasData: 7/5/2018 -
A questão da herança no Brasil
De acordo com o Princípio da Saisine, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, artigo 1784 do Código Civil. Este artigo representa este princípio. Sendo assim, nenhum patrimônio, nenhuma relação jurídica seja qual for, permanece um minuto sequer, que por ela ninguém responda. Desde logo transmite-se a herança (gozo daquilo que a lei aprovou como GOZO de sua transmissão). Automaticamente desde logo a substituição pelo sucessor acontece no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.788 Palavras / 12 PáginasData: 28/9/2018 -
A QUESTÃO DA ORGANIZAÇÃO ECONÔMICA – SISTEMAS ECONÔMICOS
Já em 2017, o FMI aponta que o Brasil deve registrar estagnação econômica crescimento zero, em vez da expansão de 2,3% esperada antes. A entidade cita em relação ao país "a recessão causada pela incerteza política e contínuas repercussões da investigação na Petrobras", o que está sendo mais profundo e prolongado do que se esperava. Com isso, o desempenho da economia brasileira fica bem aquém da região de América Latina e Caribe como um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.885 Palavras / 8 PáginasData: 22/12/2017 -
A Questão de Perícia
Curitiba, 24 de março de 2016. _______________________________ Joana D’Arc Farias dos Santos CRC/PR 018.050/O-6 CONVITE PARA ASSISTENTES II EXCELENTÍSSIMO SENHOR PERITA JOANA D’ARC FARIAS DOS SANTOS Autos: 1325 folhas 8 a 22 / Nº DE PROCESSO: 131/2016 Autor/requerente: Banco Itaú S.A Réu/requerido: Fabrício dos Santos Processo: Ação Monitória Tipo de Pedido: Convite Venho a vossa presença expor a imensa honra pela oportunidade de conhecimento do Laudo. Analisei o laudo emitido por vossa excelência, confrontei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.601 Palavras / 7 PáginasData: 14/11/2018 -
A QUESTÕES ELEITORAL
A título de exemplo, segue uma jurisprudência de um caso semelhante em relação as ações pontuais em evento beneficente: TRE-CE - Recurso Eleitoral RE 19698 PARACURU CE (TRE-CE) Data de publicação: 22/02/2017 EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. INTERNET. FACEBOOK. COMÍCIO. ILÍCITO CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 36, CAPUT, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA DEVIDA. ART. 36, §3°, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Na espécie, a propaganda em tela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.734 Palavras / 27 PáginasData: 17/10/2018 -
A Quinta Disciplina
Capitulo 4 – As Leis da quinta disciplina 1 – Os problemas de hoje provêm das “soluções” de ontem – Diz respeito a soluções momentâneas, que apenas se deslocam o problema no tempo e no espaço. 2- Quanto mais você insiste, mais o sistema resiste. – Os sistemas possuem mecanismos de compensação que resistem as mudanças. Feed back é um deles nem sempre estamos aptos a escutar aquilo que não queremos ou não assumimos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.844 Palavras / 8 PáginasData: 28/11/2018 -
A Ralé Brasileira
O homem é essencialmente produto de sua socialização, pensá-lo fora de seu contexto social é “tornar invisível duas questões que permitem efetivamente ‘compreender’ o fenômeno da desigualdade social: a sua gênese e a sua reprodução no tempo.” Isso acontece quando a realidade das classes é percebida somente através de dois fatores, a renda e o lugar na produção. Deixando de lado todos os fatores e pré condições sociais, emocionais, morais que constituem a renda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.281 Palavras / 6 PáginasData: 10/9/2018 -
A Rápida globalização do comércio e dos mercados de capitais tem evidenciado a necessidade de harmonização das normas contábeis
Ainda no ano de 1973, houve a criaçãodo IASC que Segundo Perez Junior (2009,p.1), este órgão havia sido proposto em 1972 durante o Décimo Congresso Mundial dos Contadores, formado então no ano seguinte por organismos profissionais de contabilidade de 10 países: Alemanha, Austrália, Canadá, Estados Unidos da América, França, Irlanda, Japão, México, Países Baixos e Reino Unido. Este organismo foi criado como uma instituição independente e sem fins lucrativos através de recursos próprios procedentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.024 Palavras / 21 PáginasData: 3/12/2018 -
A RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
cabe ao intérprete fazê-lo. Caso o devedor entenda que o título apresentado pelo autor não é capaz de levar à procedência de seu pedido monitório, deve impugnar sua legitimidade ou, ainda, vício em sua formação por inexistência de causa debendi, por força do artigo 333, inciso II do CPC". (TJMG. Processo: 1.0079.04.154807-8/001, Relator, Dárcio Lopardi Mendes, P. 05/07/2006). Deste modo, para a cobrança de cheque através de ação monitória, não importa a causa de sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.801 Palavras / 8 PáginasData: 16/5/2018 -
A Reabilitação
Segundo Prado: “Dá-se nos casos de condenação do reabilitado, como reincidente, por sentença transitada em julgado, a pena que não seja de multa (art. 95, CP). (PRADO, 2012, p. 776). 1.5 Competência Segundo Bittencourt, o juízo competente na questão de reabilitação é o juízo da condenação, e não o da execução, previsto no Art. 743, caput, do CPP. (Cf. BITENCOURT, 2013, p.852). Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.171 Palavras / 5 PáginasData: 29/11/2018 -
A REABILITAÇÃO CARCERARIA E OS DIRETOS HUMANOS VIOLADOS
OBJETIVO GERAL Fazer um estudo da origem histórica do sistema de reabilitação carcerária, mostrando as falhas contidas no projeto de reabilitação, e consequentemente as suas consequências, voltados para uma sociedade insegura e exposta a esta realidade de falência do sistema de reabilitação. Levando ao leitor o conhecimento da nossa realidade, e com ela, seus efeitos. OBJETIVO ESPECIFICO *Fazer um levantamento do meio onde os detentos vivem, se realmente este meio tem influência na sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.374 Palavras / 10 PáginasData: 20/10/2018 -
A Realidade atual do ensino da Matemática Financeira
a few concepts, such as the conception of simple interest and compound interest. This project aims to advance in this concept of adding content capitalization, amortization, equity capital, among others, and to give subsidies to insert this content in the curriculum of mathematics of the high school, showing that itself, in despite to have a significant importance in the people daily life, can also be an important source of applications for many mathematics contents, such
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.315 Palavras / 26 PáginasData: 1/6/2018 -
A Realidade Atual do Sistema Penitenciário
Por sua vez, as celas individuais possuem cerca de 08 (oito) m2, cama em alvenaria, chuveiro, vaso sanitário embutido em alvenaria. Destinadas a detentos com problemas de saúde, em observação ou em isolamento (seja preventivo, seja sancionatório), as celas individuais são ocupadas por até 05 (cinco) detentos (ver documento anexo onde consta o número de presos por cela na unidade prisional). - Insuficiência do número de agentes de segurança Dentre funcionários e pessoal terceirizado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.605 Palavras / 27 PáginasData: 4/7/2018 -
A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
para o cumprimento de suas sentenças. Sabe-se que o papel do Estado em vista desse problema não está sendo cumprido . De acordo com Assis ( 2007 p1). Quanto ao papel do Estado, o mesmo não está cumprindo o estabelecido, em diversos diplomas legais, como a Lei de Execuções Penais, Constituição Federal, Código Penal, além das regras internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.423 Palavras / 14 PáginasData: 21/6/2018 -
A REALIDADE FISCAL DO BRASIL
deixando de lado as várias propostas de reforma do sistema tributário e procurou solucionar problemas fiscais. “O sistema tributário resultante da Constituição de 1988 em pouco tempo começou apresentar ‘rachaduras’, fruto de sucessivas mudanças em sua estrutura. Era tachado de injusto, em virtude do efeito cumulativo de impostos e contribuições sociais, como IOF; COFINS; PIS e CPMF.” A grande dificuldade em realizar uma reforma tributária era o fato de que a União pretendia aumentar sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.790 Palavras / 12 PáginasData: 11/10/2018 -
A Receita Pública
(A) transferências correntes. (B) tributária. (C) contribuições. (D) outras receitas correntes. (E) doações. 16. (Analista Legislativo – Câmara Municipal RJ – 2014 SMA) Em 2013, uma determinada prefeitura registrou os seguintes ingressos de recursos financeiros ocorridos no seu caixa: (valores em R$) Impostos sobre Serviços..........................30.000 IPTU...............................................................21.500 Aluguéis de imóveis....................................12.500 Alienação de títulos mobiliários...................20.000 Operações de crédito internas...................50.000 Alienação de bens móveis..........................13.000 Tarifa de pedágios........................................2.000 Arrendamentos...............................................4.000 Dividendos de empresas públicas................12.000 Recebimento da Dívida Ativa Tributária.........4.000
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.663 Palavras / 11 PáginasData: 17/8/2018 -
A Recente imigração haitiana para o Brasil
seus fundamentos na Teoria Histórico-estruturalista, os defensores desta corrente em especial Charles Wood, Gino Germani, Paul Singer e Michael Piore, ao estudarem o processo migratório, adentram em vários processos para fim de chegar a um entendimento dentro de um dado sistema, para essa teoria o fator imigratório é interdependente, sendo assim não seria aconselhável, estudar apenas um aspecto de forma isolada. REVISÃO DE LITERATURA O ato de migrar ultrapassa as fronteiras físicas de abandonar uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.067 Palavras / 13 PáginasData: 1/7/2018 -
A Recepção do Empregador Tensões e Contradições
O grande impacto econômico que a PEC promoveu foi o aumento na renda dessa categoria de trabalhadores, que por sua vez movimentam e aquecem inúmeros setores da economia. Esta mudança provocou melhorias na qualidade de vida das mulheres que trabalham neste setor. A ONU avaliou de forma positiva a PEC das domésticas, afirmando que ela promoveu crescimento da economia e redução da pobreza, segundo Rebecca Tavares, representante da ONU Mulheres no Brasil. Foi possível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.053 Palavras / 5 PáginasData: 24/6/2018 -
A Reciclagem é fruto da preocupação com a qualidade de vida
∙ Fidelizar os moradores de Correntina com uma política de sensibilização destes, das empresas, do comércio, das escolas para realizarem separação de material em sacolas ou Ecopontos e entregues pelos cooperados e retirados por estes com periodicidade acordada – aumento de matéria prima e legitimidade comunitária; ∙ Busca por possíveis fornecedores de matérias recicláveis, usando como foco e estratégia de venda de seus serviços, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei 12.305, de 02/08/2010)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.590 Palavras / 7 PáginasData: 12/8/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
não resta dúvida que deve ser reconhecido o acumulo de função tendo em vista que o reclamante foi contratado, e recebia para exercer a função de motorista assistente de estoque, e na realidade concomitantemente realizava serviços de analista de compras. Diante dos fatos, requer o autor que seja reconhecido o acumulo de função e seja condenada a Reclamada a arcar com o acréscimo de 40% sobre o salário base a título de acúmulo de função,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.762 Palavras / 8 PáginasData: 9/1/2018 -
A Reclamação Trabalhista
V. DAS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA IMOTIVADA A reclamante não recebeu as verbas rescisórias comuns à dispensa imotivada. Neste sentido, a reclamada deverá quitar o valor correspondente ao aviso prévio indenizado e, conforme Orientação Jurisprudencial nº 82, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do C. TST, o aviso prévio, mesmo indenizado, projeta-se para todos os efeitos legais, in verbis: “A data de saída a ser anotada na CTPS DEVE corresponder à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.991 Palavras / 8 PáginasData: 7/3/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Apesar de incidir a multa do artigo 477 da clt, cabe analisar a incidência do dano moral face o não pagamento na data estipulada, pois referida regra tem o condão de forçar o pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador, pois o mesmo vai deixar de trabalhar e consequentemente de auferir renda, com isso, devido ao não pagamento das verbas devidas, deixa o trabalhador a mercê da vulnerabilidade financeira, sem nenhum rendimento para se sustentar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.270 Palavras / 6 PáginasData: 12/3/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Isto posto requer a V.Exa.: A Condenação da reclamada nos termos do Art.71 da CLT c/c Súmula 213 STF ao pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 5. DO ADICIONAL NOTURNO O Reclamante labora em turnos ininterruptos de revezamento, sendo que os horários eram semanalmente alternados, ou seja, trabalhava no período noturno. Conforme prescreve a súmula 213
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.651 Palavras / 7 PáginasData: 12/3/2018