Resposta a acusação

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entenda não ser caso de Rejeição da peça acusatória e absolvição Sumária, a defesa não querendo adentrar no mérito da questão, alternativamente requer o relaxamento da prisão em flagrante, sendo que para fundamentar o presente pedido, é necessário argumentar, que durante a instrução processual, haja materialidade com aquele que praticou o delito em questão, por esta razão não há nenhuma razão para se manter em cárcere, cabendo bem por isso o Relaxamento da Prisão.

Importante frisar que o Requerente ficando em cárcere trará à sua vida pessoal e profissional um grande prejuízo, no presente caso não há prejuízo a terceiros, não havendo necessidade da custódia cautelar.

DO MÉRITO

Caso seja superada a liminar no mérito, evidente está á mácula do procedimento investigatório, ante a intenção dos policiais forjarem o estado de flagrância em detrimento do acusado, não há qualquer prova tanto testemunhal ou documental que possa corroborar com um decreto condenatório. Portanto neste caso não há qualquer indícios de autoria por parte do réu, devendo ser absolvido por falta de provas, em consonância com o Art. 386, Inciso VII do Código de Processo Penal, por medida de justiça!

DO PEDIDO

Diante do exposto, após as formalidades legais, invocando a elevada cognição jurídica de Vossa Excelência, eminente Magistrado, aguarda o acusado, com Serenidade, que seja declarada por liminar a inépcia da peça acusatória, justamente por desatender ao disposto no Art. 41 do CPP, e por não descrever o fato criminoso em todas as suas circunstâncias, além de estar destituída de provas mínimas a sua visibilidade, conseqüentemente, que seja á presente denuncia rejeitada determinado a absolvição sumária por falta de justa causa ou conceder o relaxamento da prisão.

Após as formalidades legais, requer absolvição por falta de provas em conformidade com o Art. 386, Inc. VII do CPP, em ambos os casos requer a expedição de alvará de soltura clausulado em seu favor.

Em assim fazendo, estará Vossa Excelência, exercendo e dando ampla aplicação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade em prol da mais salutar, lídima e indispensável justiça!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Mineiros, 23 de novembro de 2002.

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ADVOGADO

OAB ...

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ESTAGIÁRIO