Ciências Administrativas e Jurídicas
33.373 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 18.391 - 18.420
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MANDADO DE INJUNÇÃO
Porém, em recentes julgados o Supremo passou a dar tratamento diverso ao mandado de injunção, sendo que, em diferentes decisões, regulou a omissão do Legislativo estendendo os efeitos de outras leis para viabilizar o direito negado pela ausência de lei específica. Foi o que aconteceu no caso da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, tendo o Supremo recomendado a aplicação da lei que regulamenta a greve para trabalhadores da iniciativa privada. Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 PáginasData: 2/1/2018 -
MANDADO DE INJUNÇAO
Na Constituição, a Constituição de 88, sim ou não? Quantos anos a constituição tem? Vai fazer 28 anos. Então, será que determinada norma que está lá, sendo requerida que a Constituição Federal como necessária regulamentação de um direito, passados 28 anos, o Congresso Nacional, não está deliberadamente se omitindo desse encargo? Sim. Então o Supremo avaliando que já passou da hora do Congresso Nacional regulamentar aquele direito, ele caracteriza aquela omissão como inconstitucional. Mas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.043 Palavras / 17 PáginasData: 4/3/2018 -
Mandado de Injunção
E pessoa jurídica de direito público pode impetrar o mandado de injunção? Trata-se de situação distinta daquela do mandado de injunção coletivo. Nesta hipótese, a pessoa jurídica de direito público impetraria o MI em seu nome próprio e tendo por fundamento a falta de norma da Constituição que inviabilize, para a entidade de direito público, o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Embora exista decisão que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.349 Palavras / 14 PáginasData: 11/4/2018 -
MANDADO DE INJUNÇÃO
Ainda, o artigo 5º, caput, do mesmo diploma legal, disciplina que todos são iguais perante a lei, visando aqui alcançar uma igualdade material, aquela onde cada pessoa é tratada de acordo com sua desigualdade. Tanto que o próprio artigo 40, §4º, já mencionado, estabelece uma aposentadoria mais benéfica para os que se enquadrarem e preencherem aqueles requisitos. O que é possível extrair do caso em apreço, é que a constituição não está sendo observada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.178 Palavras / 5 PáginasData: 22/4/2018 -
MANDADO DE INJUNÇÃO
- Pelo exposto, requer que seja reconhecida a legitimidade da associação para propor o PRESENTE MANDADO DE INJUNÇÃO EM FACE DO ART. 37, INCISO VII DA, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RAZÃO A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, conforme argumentação que seguira das razões do PRESENTE WRIT. Por medida de Justiça! DAS RAZÕES DO MANDADO DE INJUNÇÃO: - EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a presente Associação, vem até Vossa Excelência, exercendo sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 771 Palavras / 4 PáginasData: 16/9/2018 -
Mandado de Injunção
IV- FUNDAMENTOS JURÍDICOS Referente ao artigo 5º da nossa Constituição Federal de 1988 em seu inciso LLXXI será concedido mandado de injunção sempre que a falta de uma norma complementar cerce, impede ou torne inviável o exercício de um ou mais direito fundamental assim garantido em nossa Carta Magna, com isso o mandado de injunção é um remédio constitucional importantíssimo para regulamentação ou o perfeito exercício de direitos fundamentais a qual falta normas complementares
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.603 Palavras / 7 PáginasData: 13/11/2018 -
MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO
MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89 À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. PARÂMETROS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. CONTINUIDADE DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.039 Palavras / 9 PáginasData: 18/7/2018 -
Mandado de Injunção Coletivo
Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ARTIGO 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ARTIGO 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.086 Palavras / 5 PáginasData: 21/8/2018 -
MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO
(...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) II que exerçam atividades de risco;” O dispositivo acima traz o direito que está constitucionalmente garantido aos associados do Impetrante que por ora estão sendo impedidos de exercê-lo em virtude da falta de regulamentação. Atualmente a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.353 Palavras / 10 PáginasData: 4/12/2018 -
Mandado de segurança
1 Recurso provido." (STJ – ROMS – 4405/RS – 1994/0014847-0, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, 6a. Turma. – destaque dos Impetrantes) A jurisprudência majoritária inadmite o tipo de discriminação imposto pelo edital, ainda mais quando não decorre de LEI, mas de mera resolução. Além de infringir a nossa constituição constando no edital discriminação da idade, também infringiu o direito dos negros de participarem de concursos, dando margem apenas a brancos e pardos a participarem do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.312 Palavras / 10 PáginasData: 27/1/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA
não logrando êxito até a presente data. Todavia, cumpre ressaltar que, o único tratamento capaz de melhorar a qualidade de vida do Impetrante, é a utilização do medicamento, Intravítreas de Lucentis. Demonstrado está que o Impetrante tentou obter tal medicamento gratuitamente junto aos Postos Públicos competentes, não obtendo êxito na sua aquisição. Imperativo se torna o fornecimento do medicamento para o tratamento adequado do Impetrante, não devendo prevalecer à postura do Estado, consistente na ausência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.911 Palavras / 20 PáginasData: 15/2/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA
Citando Antonio Raphael Silva Salvador Osni de Souza, em “Mandado de Segurança Doutrina e Jurisprudência”, ed. Atlas, p.16: “Certeza e Liquidez aludem aos fatos que, previstos nas regras aplicáveis, gerem o direito alegado, ou a alegada a ausência de dever. Há certeza e liquidez quando a instrução probatória, documental, baste para revelar tais fatos”. O direito líquido e certo da Impetrante decorre do inciso III e IV do próprio art. 1º, da Constituição Federal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.621 Palavras / 7 PáginasData: 5/3/2018 -
Mandado de Segurança
*Artigo 9º §1º da Lei 13.300/2016: A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. § 2o Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.940 Palavras / 8 PáginasData: 7/4/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA
A exigência contida no artigo 44, II, da Lei nº 9.394/96 (LDB) é a de que o aluno, cursando o ensino superior, deve possuir uma bagagem de conhecimentos mínimos, adquiridos ao longo do 1º e do 2º grau de ensino. A antecipação, por alguns meses apenas, do ingresso do estudante no ensino superior, em nada viola o espírito da lei, sendo ilegítima qualquer interpretação, estritamente, formal das disposições da LDB (Lei nº 9.394/96), sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.749 Palavras / 7 PáginasData: 12/4/2018 -
Mandado de segurança
Ainda que se possa alegar não ser, a autoridade impetrada, a legítima, teria ela a obrigação legal de, recebendo uma ordem judicial, adotar as providências necessárias ao seu cumprimento, ou seja, enviar ofício ou comunicação ao setor competente, informando da Decisão e requerendo o seu cumprimento. Assim, a autoridade apontada poderá não ter competência para corrigir o ato, mas terá meios legais de fazer cumprir a prestação jurisdicional entregue no mandado de segurança. c)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.909 Palavras / 8 PáginasData: 15/4/2018 -
Mandado de segurança
Assim sendo, o ato de autoridade proferido, pelo qual o presente mandado de segurança quer ver rechaçado é o ato administrativo que indeferiu o direito líquido e certo do impetrante de ser convocado e nomeado para o cargo e ainda assim, que Vossa Excelência reconheça o direito do impetrante e julgue procedente a segurança demandada. Portanto, o presente Mandado de Segurança tem como objetivo a proteção do direito líquido e certo do impetrante em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.487 Palavras / 10 PáginasData: 20/4/2018 -
Mandado de segurança
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; É importante considerar que ao violar um princípio positivado no texto constitucional, viola-se por decorrência lógica, a própria legalidade. Há evidente violação do princípio da Isonomia, pela prática discriminatória, quando uma simples tatuagem é tratada pela Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.335 Palavras / 6 PáginasData: 23/4/2018 -
Mandado de Segurança
III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.[...]” A norma deixa clara a suspensão do ato tido como ilegal ou abusivo, nas hipóteses que menciona. A relevância do fundamento pode ser entendida é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 852 Palavras / 4 PáginasData: 16/11/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA
Conforme se verifica, para que o direito líquido e certo possa ser exercitado no momento da impetração da segurança, necessário que esteja manifesto, induvidoso e que não dependa de outros meios de prova que as já constantes dos autos. Do contrário, o impetrante terá que se valer de outro tipo de ação que lhe permita a realização de provas no curso procedimental do feito, porquanto o mandado de segurança não contempla dilação probatória. Com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.048 Palavras / 5 PáginasData: 16/12/2018 -
Mandado de Segurança
na inicial, de ofensa à Carta do Estado no que revela princípios gerais - de competir à Unidade da Federação normatizar o que não lhe seja vedado e respeitar a atuação municipal. RECLAMAÇÃO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO - AVOCAÇÃO DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA. Surge irrelevante avocar o processo quando, estabelecida a competência do Supremo, nota-se a carência da ação proposta na origem ante a ilegitimidade da parte ativa. (STF - Rcl: 5096 SP,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.724 Palavras / 7 PáginasData: 24/12/2018 -
Mandado de Segurança - Devedor contumaz
Além disso, importante ressaltar que, a empresa contribui imensamente para o município da Matelândia, impulsionando o crescimento social e econômico, através da criação e manutenção de pontos de emprego (conforme destaca-se pela relação de funcionários em anexo), e através da movimentação do setor terciário na fabricação de máquinas, os quais diminuíram consideravelmente com a atual crise econômico-financeiro pelo qual o país continua passando. Todavia como é notório com a crise que assola a realidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.443 Palavras / 18 PáginasData: 14/10/2018 -
Mandado de Segurança - Dir. Constitucional NPJ Sessão 3 - Anhanguera
Assim sendo, observa-se que a composição da comissão tem previsão legal na Lei nº 8.112/90, e o descumprimento dos seus dispositivos ensejam a anulação do processo. Dessa forma, dispõe o artigo 149 da Lei 8.112/90, in verbis: Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.809 Palavras / 12 PáginasData: 20/8/2018 -
Mandado de Segurança - Direito Administrativo
A intervenção do Ministério Público é obrigatória, aplicação do artigo 12, da Lei nº 12.016/09. Fundamento: artigo 5º, LXIX, CRFB/88; art. 7º, § 2º, I; art. 9º, I e § 2º; art. 30 e art. 33, III, todos da Lei n. 8.666/1993. A leitura prévia do conteúdo, bem como a navegação em todos os recursos disponíveis no ambiente virtual são essenciais para o seu processo de aprendizagem. A aula 03 está baseada no item
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.245 Palavras / 5 PáginasData: 6/3/2018 -
Mandado de Segurança - Inabilitação Licitante ou Cancelamento do Pregão Eletrônico - Equipamento Arrematado não cumpre as especificações Tecnicas
Ao final opinou por desclassificar a empresa xx, pelo motivo de que a mesma não cumpria o item xxx do edital. Entretanto, por incrível que pareça, após a apresentação de recurso pela empresa xx recorrendo de sua desclassificação, outra servidora do setor de anestesiologia contrariando o primeiro parecer técnico opinou por retificar o Parecer de Análise do equipamento alegando que a primeira análise foi realizada com extremo zelo, e ao final indicou que referido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.234 Palavras / 13 PáginasData: 22/6/2018 -
Mandado de Segurança - Leito UTI
Em consonância com os dispositivos constitucionais citados, a Lei Federal nº 8.080/90 dispôs sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, confirmando a obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos à população. O art. 2º do mencionado Diploma Legal, diz: “Art. 2º A Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. § 1°. O dever do Estado de garantir a saúde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.412 Palavras / 10 PáginasData: 14/11/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
do TJRGS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70054760848, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/05/2013) 04. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Vale ressaltar, que a requerente não dispõe medicamentos para para seguir com o tratamento diário, e considerada a forte prova documental juntada aos autos a comprovar os padecimentos das moléstias e a recomendação dos medicamentos, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.296 Palavras / 6 PáginasData: 25/12/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Como se observa este dispositivo legal trouxe expressamente a possibilidade de que, ao receber a inicial, desde logo, o magistrado possa sustar o ato praticado. Para isto, basta que sejam preenchidos os requisitos ali destacados, quais sejam: relevância da fundamentação e a possibilidade de ineficácia da medida. Tais elementos, como se vê, estão diretamente relacionados com os pressupostos máximos para a concessão de medidas de urgências, a saber: a fumaça do bom direito e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.010 Palavras / 5 PáginasData: 28/4/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Tratando-se de serviço público indivisível, sobre a segurança pública não recaem taxas, como instrui o artigo 145, II da Constituição Federal, também apoiado no artigo 77 do Código Tributário Nacional, além do que refutável é ainda o valor cobrado pela autoridade coatora, pois é este desproporcional e perfeitamente contrário á disposição do artigo 145, §2º da CF e parágrafo único do artigo 77 do CTN. Considerando que a imposição desta taxa pela autoridade coatora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.058 Palavras / 5 PáginasData: 2/5/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Assim, é dever da Autoridade Coatora fornecer o medicamento INTERFLOROM ao impetrado, em caráter de URGÊNCIA, tendo em vista que na demora, a mesma poderá perder a própria vida. III – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.297 Palavras / 6 PáginasData: 31/5/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
ACO 879/PB, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 26.11.2014. (ACO-879) Não obstante, encontra-se na jurisprudência pátria mais um julgado da Suprema Corte no mesmo sentido em que o Ministro Eros Grau entende que o serviço de postagens é serviço público e, como consequência, o STF passou a dar à ECT o tratamento de pessoa jurídica de Direito Público. O informativo 353 do STF noticiou a origem a esta discussão,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.435 Palavras / 6 PáginasData: 23/10/2018