Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 18.421 - 18.450
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MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
Pelo exposto, a conduta ora imposta é notoriamente lesiva e há de ser afastada por este Juízo, de acordo com o que garante o artigo 5º, LXIX, da CRFB/88, ao conceder o MANDATO DE SEGURANÇA para proteger direito liquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade, ou abuso de poder, for autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 844 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
Assim exposta, a conduta ora impugnada em juízo é lesiva a direito líquido e certo do Impetrante e há de ser afastada pelo Poder Judiciário. 3. DO PEDIDO LIMINAR Conforme o art. 7º, III da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Diante do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 783 Palavras / 4 PáginasData: 13/12/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA
Da mesma forma disciplina a Lei n° 12. 016/09, in verbis: Art. 1o - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. De acordo com entendimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.901 Palavras / 8 PáginasData: 24/11/2018 -
Mandado de Segurança Contra Autoridade Coatora Chefe do Detran
O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de transito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa” Neste sentido o Supremo Tribunal Federal aponta para a observância dos princípios do ordenamento jurídico. Ementa nº 15823 Mandado de Segurança Apelação cível nº 256304-1 – São Paulo –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.356 Palavras / 6 PáginasData: 19/4/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ILEGAL DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU
DE INTIMAÇÃO REALIZADA Para advogado/curador/defensor de Maria Maria com prazo de 15 dias – referente ao evento EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (03/12/2015) Mov. Por SISTEMA PROJUDI Em data de 11/02/2016, pelo Mov. 59, os impetrantes peticionaram nos autos requerendo pronunciamento judicial acerca do transito em julgado da ação de reintegração de posse e, de consequência, a expedição de mandado de reintegração de posse a favor do mesmos (doc. 10 – Seq. Mov. 59.1 - fls.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.024 Palavras / 17 PáginasData: 16/3/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA DESTRAVAMENTO DE BENEFICIO
O então saudoso Athos Gusmão Carneiro, o qual foi ministro do Superior Tribunal de Justiça, ao abordar o mandado de segurança em matéria administrativa é elucidativo: “A garantia constitucional do mandado de segurança de há muito perdeu seu caráter de excepcionalidade, de remédio heroico, para incorporar-se atualmente no rol das ações de costumeira utilização dos atos do Poder Público, em rito sumário e permissivo de pronta definição dos direitos ou interesses cuja violação for
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.069 Palavras / 9 PáginasData: 28/11/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
De acordo com Costa (2002, p. 732), no que tange a versão tributária do remédio constitucional, o sujeito ativo é o titular do direito material correspondente, ou seja, o contribuinte ou outros partícipes das diversas relações tributárias. Sujeito Passivo, via de regra, consiste na autoridade fiscal que, pratica ou deixa de praticar ato que esteja ameaçando ou lesando direito líquido e certo do impetrante. Eventualmente, pode ser agente de pessoa jurídica à qual foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.359 Palavras / 10 PáginasData: 27/10/2018 -
Mandado de segurança Emenda Constitucional n.º 62/2009
Encaminhados os autos ao TRT, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente, de forma surpreendente, proferiu o ato aqui impugnado, o qual será mais bem destacado em seguida. 2. Da regulamentação constitucional das requisições de pequeno valor. Nova disciplina inaugurada pela Emenda Constitucional n.º 62/2009. Em dezembro de 2009, o Poder Constituinte derivado reformador fez editar a Emenda Constitucional n.º 62/2009, a qual trouxe fundas transformações no sistema dos precatórios judiciais, alterando também algumas regras referentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.938 Palavras / 28 PáginasData: 3/1/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
Na situação apresentada o projeto básico e a obra estão sendo licitados em conjunto, o que é vedado, pois significa que, indiretamente, a obra está sendo licitada sem projeto básico, o que viola a previsão constante do Art. 7º, § 2º, I e Art. 9º, I da Lei n. 8.666/1993. Ademais, o Art. 30 da Lei n. 8.666/1993, estabelece que a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á à comprovação de aptidão para desempenho de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.086 Palavras / 5 PáginasData: 2/3/2018 -
Mandado de Segurança Individual
Neves (2013) ressalta que o art. 7º, §4º da Lei 12.016/2009 dispõe que, após concedida a liminar, o processo de mandado de segurança terá prioridade de julgamento. O art. 20 da mesma lei, em seu caput prevê que o mandado de segurança e seus respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos processuais, salvo o habeas corpus, sendo assim um dispositivo mais abrangente que o art.7º, §4º da mesma lei, anteriormente citado. 2.6 Efeitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 981 Palavras / 4 PáginasData: 17/10/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
Presentes estão os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora autorizadores da concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança; Não se trata apenas de fumaça do bom Direito. Há um verdadeiro lume de evidências do direito líquido e certo que encontra combustão na lei maior do país, permitindo-nos perfilhar a preservação do direito do impetrante, com todas as forças, na ausência de um devido processo legal capaz de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 941 Palavras / 4 PáginasData: 20/12/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
e certo do impetrante por parte do impetrado, não restando qualquer dúvida quanto à existência do direito do impetrante, não restando outra alternativa a este egrégio tribunal, a não ser a concessão da suspensão o ato lesivo, emanado por parte do impetrado, para que se possa buscar a justiça, e assim evitar uma lesão ao direito do impetrante, pois este é o verdadeiro “dono” da vaga, pois fez por merecer durante o processo de escolha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 933 Palavras / 4 PáginasData: 20/12/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL REPRESSIVO
Jurisprudências Repercussão Geral no Recurso Extraordinário (RE) 693456 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de servidor. Por 6 votos a 4, o Plenário decidiu que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 998 Palavras / 4 PáginasData: 16/8/2018 -
Mandado de segurança para proteger direito líquido
Esclarecedora e oportuna é a doutrina do Ministro Gilmar Ferreira Mendes: “Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. (...) Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.848 Palavras / 8 PáginasData: 16/11/2018 -
Mandado de segurança para vaga em creche
indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das “crianças de zero
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.450 Palavras / 6 PáginasData: 23/1/2018 -
MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO LIMINAR
§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. [...] No presente caso, como se trata de ato já proferido por autoridade coatora, ou seja, visa uma reparação de um ato injusto aplicado em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.242 Palavras / 13 PáginasData: 30/10/2018 -
Mandado Segurança
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - LIMITE DE IDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2010.025594-3/0001-00, 4ª Seção Cível do TJMS, Rel. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. unânime, DJ 30.09.2010). REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - IDADE - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.607 Palavras / 11 PáginasData: 19/8/2018 -
Mandando de Segurança,
O constituinte cuidou de observar, dentre outros, os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência ao estabelecer, para o ingresso em cargos públicos, a anterior aprovação em concurso público. A Constituição Federal disciplina que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.351 Palavras / 6 PáginasData: 1/1/2018 -
Mandato contrato
Conforme determina Gonçalves: "Encarregar outrem de praticar um ou mais atos por nossa conta e no nosso nome, de modo que todos os efeitos dos atos praticados se liguem diretamente à nossa pessoa como se nós próprios os tivéssemos praticado, é o que tecnicamente se chama conferir ou dar mandato (apud Gonçalves, 2004, p. 384)." Já o autor Silvio de Salvo Venosa escreve: "O mandato, propriamente dito, é o contrato que se aperfeiçoa com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.455 Palavras / 10 PáginasData: 19/4/2018 -
Mandato de segurança com pedido de liminar
A impetrante têm direito líquido e certo, em conformidade com o art. 37, da Constituição Federal, inciso XVI, “C”. O artigo visa nortear os atos da Administração Pública, que devem ser pautados pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A impetrada não pode criar barreiras e principalmente dificuldades para aqueles que fazem jus e preencheram os requisitos das exigências editalícias. Até mesmo chegando ao fato de dizer que se caso a mesma pudesse tomar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.776 Palavras / 8 PáginasData: 7/5/2018 -
Maneiras de superar a crise no mercado econômico
Um cliente satisfeito com o produto ou serviço divulga a empresa que lhe ofereceu, mesma que a divulgação seja para poucas pessoas a chance de fidelizar o cliente indicado é maior que um cliente novo. Mas ter um cliente satisfeito com o produto tem que ser em excelência, pois da mesma forma que a divulgação boca-a-boca é positiva pode também ser negativa tendo em vista que o cliente insatisfeito pode difamar o produto/serviço ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.029 Palavras / 13 PáginasData: 24/3/2018 -
Mania de Chocolate
e possui um sabor típico “parafinado”. Também dispensa o processo de temperagem e costuma ser mais fácil de trabalhar porque resiste bem ao calor e à mudanças de temperatura. Costuma ser usado para decoração, mas apresenta sabor inferior aos outros tipos (além de conter mais gorduras pouco saudáveis). Nossas franquias possuem equipamentos com sensores digitais que monitoram o derretimento dos chocolates afim de preservar a sua qualidade, textura e um sabor inigualável que você só
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.417 Palavras / 18 PáginasData: 19/9/2018 -
Manifestação calculo contador
(TST, RECURSO DE REVISTA RR 2297002020095020041, PUBLICAÇÃO: 18/10/2013) - Entretanto, a situação dos autos guarda singularidade a ser considerada no critério de cálculo para apuração do valor da execução. - A Rede Ferroviária Federal S/A-RFFSA era uma sociedade de economia mista, de natureza de pessoa jurídica de direito privado, extinta pela Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2.007. - Logo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.503 Palavras / 7 PáginasData: 28/9/2017 -
Manifestação da Defesa e Documentos
Fica claro que o Reclamante embora exercesse as mesmas atividades recebia valores inferiores ao paradigma, a partir do mês 05/2014, teve uma diferença salarial a menor no valor de R$ 20,00; a partir de 05/2015, essa diferença a menor passou a ser no valor de R$ 84,38 e, a partir de 05/2016, de R$ 139,10. Por força da Súmula 6ª do TST, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.328 Palavras / 6 PáginasData: 19/4/2018 -
MANIFESTAÇÃO PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA
desconsideração da pessoa jurídica, ou disregard of legal entity, demanda comprovação de fraude, gestão ou falência fraudulenta, circunstâncias que legitimam a extensão aos sócios das dívidas suportadas pelo ente moral. O art. 2º da CLT preceitua o empregador como a empresa, que deve ser entendida, na hipótese, como a (TRT-15, Nº 00054-2006-109-15-00-2, 4ª Câmara, Relator: LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 657 Palavras / 3 PáginasData: 21/9/2017 -
MANIFESTAÇÕES CULTURAIS AFRO-BRASILEIRAS
Mas os tambores de África trouxeram também outros cantos e danças. Além do samba, a influência negra na cultura musical brasileira vai do Maracatu à Congada, Cavalhada e Moçambique. Sons e ritmos que percorrem e conquistam o Brasil de ponta a ponta. (por Portal Brasil, Publicado: 04/10/2009, Última modificação: 04/12/2014, último acesso em 18/08/2015) A união e a mistura de todos elementos da sociedade africana que foi trazida para o Brasil, nos deram origem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 742 Palavras / 3 PáginasData: 9/12/2017 -
Manifestações públicas
O Cantor Falcão apresentou uma propaganda para a Fiat com a letra: “Vem vamos pra rua Pode vir que a festa é sua Que o Brasil vai tá gigante Grande como nunca se viu Vem vamos com a gente Vem torcer, bola pra frente Sai de casa, vem pra rua Pra maior arquibancada do Brasil” Por mais que não tenha sido com o objetivo de apoiar ou não as manifestações a letra veio a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.166 Palavras / 5 PáginasData: 25/4/2018 -
Manifesto Contrassexual - Resenha
Práticas de inversão contrassexual A autora aborda o assunto da dildotectônica – palavra derivada da junção de dildo (sexo de plástico) com tékton (construtor, carpinteiro) - e a utilização do dildo. A dildotectônica localiza as deformações que o dildo confere ao sistema sexo/gênero. A autora afirma que fazer dela um ramo prioritário da contrassexualidade supõe considerar o corpo como superfície, terreno de deslocamento e de localização do dildo. Por causa das definições médicas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.911 Palavras / 20 PáginasData: 10/7/2018 -
Manipulação Genética a Luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
- RECURSOS CONTRA DECISÕES DOS JUIZES ELEITORAIS - APELAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL Este é o "recurso" de que fala o Código Eleitoral no art. 362, previsto para as sentenças criminais em matéria eleitoral, pouco importando se absolutória ou condenatória. CÂNDIDO (1993) entende que o nome correto deste recurso a que a lei não atribuiu nomenclatura alguma e que ataca o mérito das sentenças criminais eleitorais, é Apelação Criminal Eleitoral. Este recurso, na sua consistência ontológica,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.809 Palavras / 16 PáginasData: 22/1/2018 -
MANIPULANDO OPORTUNIDADES
O trabalho é desenvolvido em serie, segundo a teoria de Ford, cada funcionário exerce uma função especifica na manipulação dos medicamentos, o primeiro contato do publico com a empresa ocorre na recepção, onde é feito o pedido do medicamento, logo após é enviado um rotulo com as informações do mesmo para o laboratório onde será manipulado, e retornara para recepção para ser entregue ao cliente, a empresa conta ainda com o auxilio de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.840 Palavras / 8 PáginasData: 30/4/2018