Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 17.251 - 17.280
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Não há necessidade, para a impugnação, de prévia garantia do juízo, pela penhora ou pelo depósito do bem, como estabelece expressamente o art. 525, caput, do CPC. A impugnação em regra, assim como os embargos, não possui efeito suspensivo. Enquanto ela se processa, a execução prossegue e pode alcançar a fase de expropriação de bens. No entanto, excepcionalmente, o juiz pode conceder o efeito suspensivo. Os requisitos são os mesmos para que ele o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.551 Palavras / 23 PáginasData: 18/12/2018 -
IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por EXCESSO DE EXECUÇÃO e PENHORA INCORRETA
Ainda nesse diapasão, preocupados com essa situação do protesto, constituíram um advogado para os representá-los, contudo, já havia in albis os prazos implicados em revelia. Entretanto, o profissional deixara de adotar quaisquer providencia na defesa dos interesses dos executados. É de se destacar ainda, que os executados inconformados por não terem qualquer posicionamento de seu advogado constituído para com o litígio em tela, além de destituí-lo elegem outro patrono para os representá-los nesse desiderato,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.936 Palavras / 16 PáginasData: 28/5/2018 -
IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
seguida nota-se problema em relação ao credito “Dívida de R$ 80.000,00 proveniente de um empréstimo do devedor com um de seus sócios, o Sr. Francisco Bezerra”, que conforme prevê o artigo 163, §3º, II, da Lei 11.101/2005 juntamente com o artigo 43 da referida Lei, que na sua redação fala que neste tipo de credito, por se tratar de credito habilitado por um dos sócios da empresa em questão, este poderá participar da assembleia-geral de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 869 Palavras / 4 PáginasData: 27/10/2017 -
Impugnação laudo
Segundo doutrina, jurisprudência e legislação tributária que adiante serão apontadas e estudadas, os consumidores deveriam pagar o ICMS em suas faturas de energia elétrica, tendo como base de cálculo somente sobre o valor correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou rubrica denominada nas faturas de ENERGIA, o que já está sumulado pelo STJ:[pic 4] Súmula nº 391 do STJ – O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.667 Palavras / 43 PáginasData: 18/6/2018 -
IMPUGNAÇÃO SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES
O § 1o do artigo 627 do NCPC aduz: “Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações” sendo que nos presentes autos deve haver total incidência do dispositivo tendo em vista que o requerente conforme comprova (doc. Anexo) é herdeiro legítimo por representação. O Art. 628 do NCPC aduz: Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. § 1o Ouvidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.043 Palavras / 5 PáginasData: 19/12/2018 -
IMPUNIDADE EM ALAGOAS: A mídia escrita como parte da solução do problema
4. Objetivos............................................................................................12 4.1. Objetivo Geral........................................................................12 4.2. Objetivos Específicos.............................................................13 5. Metodologia........................................................................................13 6. Cronograma........................................................................................13 7. Resumo dos Capítulos.......................................................................13 7.1. Capítulo 1...............................................................................13 7.2. Capítulo 2...............................................................................14 8. Conclusão..........................................................................................14 9. Referências Bibliográficas.................................................................14 - - - 1. APRESENTAÇÃO Em Alagoas, a questão da impunidade está, sobretudo, relacionada aos crimes violentos. A violência não é um fenômeno isolado, unicausal e se manifesta sob diversas formas e essas formas ganham visibilidade e disseminação nos meios de comunicação, que carregam tanto no texto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.489 Palavras / 6 PáginasData: 14/8/2018 -
Imputabilidade e Inimputabilidade
A medicina, no caso a Psiquiatria Forense, apenas oferece à justiça os subsídios que facilitam a decisão do juiz. Portanto, não seria lícito à psiquiatria, atestar a imputabilidade, mas sim, antes disso, atestar a qualidade da consciência crítica e das faculdades mentais, deixando para a justiça a decretação de imputabilidade ou não. Com isso, os portadores de sofrimento psíquico que praticaram atos ilícitos penais caberá, havendo constatação de distúrbio impeditivo de discernimento, em lugar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.060 Palavras / 5 PáginasData: 1/1/2018 -
IMPUTABILIDADE, ININPUTABILIDADE
Todos nós temos o livre arbítrio de escolher entre o bem e o mal e com isso tendo a responsabilidade pelos atos cometidos Faltando alguns desses elementos de entendimento do ato e da capacidade de comandar suas próprias vontades. Temos um exemplo claro e que hoje em dia é bastante comum como o uso de drogas ilícitas e lícitas como álcool e cocaína aonde o agente tem a total capacidade para entender o ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.392 Palavras / 18 PáginasData: 8/11/2017 -
IMPUTABILIDIDADE E INIMPUTABILIDADE CRIME DOLOSO E CRIME CULPOSO
Com isso podemos avaliar algumas formas que acarretam ocorrência desses crimes como a imprudência, que é um modo em que o autor atua com afoiteza, imponderação, sem cuidados, não utilizando de seus poderes de anular a ação, antes de ocasionar algo. É saber do risco, mas se arriscar a agir acreditando que é possível realizar sem causar danos. Já a negligência acontece quando o indivíduo age com descuidado, desatenção. Quando não o faz por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.028 Palavras / 9 PáginasData: 28/6/2018 -
Imunidade de Jurisdição e de Execução: Recentemente o Supremo Tribunal Federa
da imunidade de execução, também vem sofrendo algum abrandamento em situações muito especificas, tal como naquela em que o Estado estrangeiro tenha, no âmbito espacial da jurisdição brasileira, bens estranhos à sua própria representação diplomática ou consular, uma vez que estes se encontram protegidos contra a penhora ou medida semelhante em razão da proteção assegurada pelas Convenções de Viena de 1961 e 1963. Sobre o tema já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: É bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 678 Palavras / 3 PáginasData: 2/5/2018 -
Imunidade dos partidos politicos
Conforme o disposto no anexo da Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, tais serviços são tributáveis por meio de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) instituído e cobrado pelos Municípios. O cotejo que deve ser feito é se os partidos políticos quando solicitam a confecção dessas propagandas políticas estariam afetos a essa tributação (ISS) ou não. Pelo que dispõe a imunidade alocada no Art. 150, VI, “c” da Constituição Federal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.849 Palavras / 12 PáginasData: 25/4/2018 -
IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
(c) Tendo em vista que as reservas indígenas são consideradas bem da União, conforme art. 20, XI da Constituição Federal, entendo que cabe aqui a imunidade prevista no art, 150, VI, a); (d) São casos atingidos pela imunidade recíproca, por serem empresas públicas. (e) Entendo, neste caso, que tais entidades também estarão abarcadas pela imunidade recíproca, apenas quando no exercício de serviço público, pois são atividades que visam concretizar a prestação de um serviço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.550 Palavras / 7 PáginasData: 26/3/2018 -
Imunidade Religiosa
Não podemos olvidar, que o Imposto Predial Territorial Urbano de acordo com a Regra Matriz de Incidência Tributária e com a própria constituição somente vai aparecer quando o sujeito passivo age e adquire um imóvel, ou seja, seu Critério Material ou fato gerador é propriedade e, o sujeito passivo é a pessoa à quem pertence esse direito real. Portanto, a obrigação privada de pagamento desse imposto no contrato de locação do imóvel é vinculado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 931 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2018 -
Imunidade tributária e Isenção de imposto
A imunidade tributaria, para serem reconhecidas, então, não necessitam de outros atos por parte do estado, tais como declaração de utilidade pública ou certificado de entidade beneficente ou filantrópica, bastante a comprovação do preenchimento dos requisitos acima de mencionados. QUAL É O ALCANCE DA IMUNIDADE? QUAIS TRIBUTOS ESTARIAM, EM RAZÃO DELA, IMUNES AS ENTIDADES? QUAIS ENTIDADES SERIAM IMUNES? O art. 150, da constituição federal que estabelece a reciprocidade da não instituição de tributos entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.348 Palavras / 6 PáginasData: 18/4/2018 -
IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
IBET_logo-completo-horizontal_RGB_cores_positivo Módulo Controle da Incidência Tributária JENIFFER MARTINS DE BRITO Seminário IV IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas, às contribuições e as contribuições de melhoria? Imunidade consiste em uma norma jurídica constitucional expressa que visa regular conduta e impor limites aos entes competentes no tocante ao exercício desta competência, determinando as conjunturas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.707 Palavras / 11 PáginasData: 11/9/2019 -
Imunidades Parlamentares à luz da Constituição Federal – Garantia ou Privilégio?
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.447 Palavras / 6 PáginasData: 30/8/2018 -
Imunidades Tributária
São requisitos: - não distribui qualquer parcela da sua renda ou patrimônio (sem fins lucrativos); - aplicar integralmente no país os recursos da entidade, se aplicar o recurso fora do Brasil, perde a imunidade; - apresentar escrituração regular, operações registradas em livros próprios. Com relação a finalidade lucrativa, não significa que não se possa cobrar para exercer determinadas atividades, posição pacificada no STF. Pode ter receita positiva, pode ter mais receita que despesa e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.694 Palavras / 7 PáginasData: 1/4/2018 -
Inadimplemento das obrigações
O inadimplemento absoluto ocorre quando a obrigação não foi cumprida e nem poderá sê-la, seja por recusa do devedor, pelo perecimento do objeto, ou pela inutilidade do objeto para o credor. Assim, a obrigação inicial se converte na obrigação de indenizar, pois a prestação se torna inútil para o credor, de modo que, se prestada, não mais satisfará as necessidades do mesmo. Diniz, 2004: “Pelos prejuízos sujeitar-se-ão o inadimplente e o contratante moroso ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.527 Palavras / 15 PáginasData: 6/11/2018 -
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES - CLÁUSULA PENAL
encargo pelas perdas e danos surge em decorrência imediata da inexecução das obrigações para a parte inadimplente. Compreendem-nas o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Deve-se sempre distinguir as espécies de cláusula penal (compensatória e moratória). Na compensatória não se pode cumular o pedido da multa com o cumprimento da obrigação ou da indenização. Na Cláusula Penal moratória é permitida a cumulação da multa ao pedido principal. A Cláusula
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.274 Palavras / 6 PáginasData: 23/1/2018 -
INADIMPLÊNCIA DE CHEQUE PÓS-DATADO FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ARTIGO 5º DA CF
facilitar o transporte da moeda mediante ordens de pagamento.” A atribuição dos bancos no advento do surgimento do cheque era de guardar o dinheiro dos clientes e permitir que esse capital fosse movimentado por meio da ordem de pagamento do depositante. “Esses bancos expediam certificados que conferiam ao cliente o direito de dispor, para si ou para outrem, do dinheiro depositado.” (CAPELLA, 2004 apud REQUIÃO, 1995, p. 36). Foi na França, em 1865 que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.343 Palavras / 6 PáginasData: 31/3/2018 -
INAPLICABILIDADE DA INTERNAÇÃO-SANÇÃO – REMISSÂO –NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE DEFESA EM TODO O PROCESSO - PRESCRIÇÂO
Dessa forma, impossível se falar em internação-sanção em razão do descumprimento de medida aplicada em cumulação à remissão, já que esta não importa em reconhecimento de culpa ou de responsabilização, nem mesmo prevalecendo para fins de antecedentes. Havendo descumprimento da medida, deverá o Estado, através do seu órgão acusador, requerer a revogação do benefício nos termos do artigo 128 do Estatuto, retomando então a possibilidade de apresentar representação e dar sequência na ação socioeducativa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.404 Palavras / 18 PáginasData: 2/7/2018 -
Incapacidade por Alzhemer e os atos jurídicos
Key-words: Alzheimer. Benefits. State. --------------------------------------------------------------- LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABRAz Associação Brasileira de Alzheimer ADI Alzheimer’s Disease International CF Constituição Federal CID Classificação Internacional de Doenças CPC Código de Processo Civil FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço HIV Vírus da Imunodeficiência Humana IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INSS Instituto Nacional do Seguro Social OMS Organização Mundial de Saúde PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS Programa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.098 Palavras / 49 PáginasData: 29/4/2018 -
INCÊNDIO ULTRA CARGO - CAUSAS TÉCNICAS E CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS AMBIENTAIS E JURIDICAS
operações no porto foram suspensas na área afetada pelo incêndio, causando atrasos e fechando parcialmente o acesso ao bairro da Alemoa, principal ponto de armazenamento de carga do porto, além de grandes congestionamentos de caminhões, diversos navios tiveram de mudar sua grade de operação e esperar na barra ou até mesmo mudar de porto para poder descarregar ou carregar as cargas, causando prejuízo para empresas de todos os segmentos. • Consequências jurídicas Como todo grande
Avaliação:Tamanho do trabalho: 853 Palavras / 4 PáginasData: 25/2/2018 -
Incentivarem os Alunos a Consumir Laticineos
“Os queijos são particularmente interessantes como alimentos carreadores de bactérias probióticas para o organismo humano. Por serem produtos sólidos, de baixa acidez e alto teor de proteínas e gordura, os queijos favorecem a sobrevivência dessas bactérias no período de estocagem, e as protegem durante a passagem pelo trato gastrintestinal, contribuindo para que cheguem vivas ao intestino. Uma fatia de queijo, com cerca de 30g, é suficiente para fornecer a quantidade de probióticos necessárias.” necessárias.”(SANTOS,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.120 Palavras / 9 PáginasData: 19/2/2018 -
INCENTIVO PELO ESTADO E A VALORIZAÇÃO DA CONCILIAÇAO E MEDIAÇÃO COMO MEIOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
INTRODUÇÃO[pic 10] Os meios consensuais de resolução de conflitos estudados no presente trabalho são métodos que, além da resolução de um conflito entre as partes, visam também à pacificação social, ou seja, têm como escopo a convivência harmoniosa dos sujeitos na sociedade. A sociedade brasileira tem a cultura do litígio, de buscar tutela jurisdicional antes mesmo de um diálogo entre as partes conflitantes. Até porque o que se constata é que muito dos conflitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.728 Palavras / 87 PáginasData: 4/11/2018 -
Incentivos ao desenvolvimento humano na organização
É necessário que os gestores e supervisores conheçam a cultura da organização e busquem formas diferentes de motivar seus colaboradores, que saibam avaliar corretamente as ideias conforme normas estabelecidas no programa interno de sugestões da organização e também devem informar ao colaborador o motivo de sua ideia não ser implantada, para que o mesmo não guarde para si novas ideias. Uma grande mudança pode nascer de um esforço físico de um colaborador da produção,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 899 Palavras / 4 PáginasData: 14/3/2018 -
Incentivos Fiscais
Trabalho aborda o BNDES, banco federal ao qual a cabe a tarefa de empréstimos a grandes, medias e pequenas empresas com o intuito final o aquecimento da economia brasileira. Trata também da relação BNDES e o Turismo que acarretara a Copa do Mundo de 2014, explicando como as grandes e pequenas empresas poderão participar de programas de empréstimos e suas condições, tais condições tem enfoque também em sustentabilidade. A pratica do incentivo fiscal é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.956 Palavras / 16 PáginasData: 6/2/2018 -
INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS EMPRESAS QUE VISAM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
2.2 INCENTIVOS FISCAIS O objetivo do incentivo fiscal é impulsionar um determinado setor econômico, sua principal característica é redução parcial ou total de algum tributo. Esta ajuda é de interesse de ambas as partes, ou seja, uma renuncia que gera outros valores além dos recolhidos nas guias mensais, podendo ser em investimentos por parte das empresas beneficiadas ou até mesmo na redução dos custos que consequentemente reflete nos preços de vendas o que gera
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.813 Palavras / 8 PáginasData: 26/3/2018 -
Incentivos Fiscais no Ramo do ICMS
Posteriormente com a Constituição de 1934 o imposto foi estendido às consignações, surgindo daí o Imposto sobre Vendas e Consignações – IVC passando a ser cobrado em 1936, e sua arrecadação passou a fazer parte das receitas dos Estados-membros. A reforma tributária ocorrida em 1965 realizada pela EC 18/65, marcou expressiva alteração no sistema tributário. O Brasil seguindo uma tendência mundial, instituiu o Imposto sobre Circulação de Mercadoria – ICM, não acumulativo, abatendo os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.182 Palavras / 9 PáginasData: 26/2/2018 -
Incentivos para as exportações brasileiras
mercados globais. O serviço contempla o apoio em serviços administrativos diversos, como aluguel de escritório, secretária virtual e orientação para contratação de advogados, Contadores e outros profissionais. A capacitação é ouro tema tratado pela política pública de apoio as exportações, através do programa Rede CICEX, que é um sistema de integração de centros regionais de atendimento, denominados Centro de Informações de Comércio Exterior - CICEX, com a finalidade de disseminar e facilitar o acesso a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 822 Palavras / 4 PáginasData: 21/10/2018