INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS EMPRESAS QUE VISAM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

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2.2 INCENTIVOS FISCAIS

O objetivo do incentivo fiscal é impulsionar um determinado setor econômico, sua principal característica é redução parcial ou total de algum tributo.

Esta ajuda é de interesse de ambas as partes, ou seja, uma renuncia que gera outros valores além dos recolhidos nas guias mensais, podendo ser em investimentos por parte das empresas beneficiadas ou até mesmo na redução dos custos que consequentemente reflete nos preços de vendas o que gera um consumo maior nesse setor beneficiado, os resultados esperados com essa forma de incentivar um determinado setor representam desenvolvimento e investimento por parte dos beneficiados para o meio social e coletivo. Portanto o incentivo está direcionado a investimentos ligados ao bem comum, de modo que o benefício é geralmente concedido diante de um fato consumado, visando aliviar uma situação de crise do contribuinte assim então atingindo o bem comum.

Em resumo, fiscalmente tem ligação direta com o imposto, por meio de isenções, reduções e postergação. Financeiramente está ligado á revisão do imposto devido é a investimentos ligados ao imobilizado. Já os estímulos estão caracterizados a facilitar as operações de formação de preços, implantação de novos negócios bem como a agilidade em processos. Esses mecanismos ucro da empresa.

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Concessão de incentivos fiscais

Os incentivos fiscais foram criados com o objetivo de impulsionar os investimentos sociais por parte das empresas privadas. Mesmo com esses benefícios fiscais que colaboram com a economia e reduzem consideravelmente a carga tributária passiva por parte das organizações, estas estão disponíveis em apenas algumas áreas como da cultura, esporte, infância e adolescência, e encontra-se em discussão com projetos de leis em âmbito federal e estadual a ampliação na área ambiental. Para que haja a aprovação desses incentivos, é necessária a comprovação da importância que estes exercem no meio social. Esta comprovação é regida pela LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) que é responsável pelo controle dos gastos públicos combinados com a capacidade IV Seminário de Ciências Sociais Aplicadas Desenvolvimento Econômico. A finalidade desta legislação é garantir que não haja um desequilíbrio orçamentário mediante as abstenções das receitas necessárias no custeio das despesas gerais. Para que o Estado conceda algum destes tratamentos existentes, é necessário que a empresa desenvolva projetos de responsabilidade social. O projeto precisa ser aprovado e acompanhado pelos ministérios aos quais competem o fazer. Com isso os interessados podem usufruir dos benefícios oferecidos, seja em forma de redução, postergação e abatimento de recolhimento de um determinado imposto, destinando essa quantia a alguma atividade beneficente de caráter coletivo regulamentado.

Em Santa Catarina é possível fazer pedidos de TTD - Tratamento Tributário Diferenciado que possibilita reduções, dispensas ou adaptações relativas ao recolhimento do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. Esses TTDs estão disponíveis em algumas atividades como, por exemplo, da indústria de confecção (RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, inciso IX); atividades de exportação (RICMS/SC- 01, Anexo 6, art. 6-A e Protocolo de Intenções); e microcervejarias (RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, inciso XXXII) outro exemplo que podemos mencionar é no estado de São Paulo com Lei Estadual/SP 13.798/2009, que foi criada a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) e o Programa de Remanescentes Florestais, aos quais preveem incentivos econômicos a políticas voluntárias de redução de desmatamento. Este é um exemplo de incentivo visa estimular a preservação ambiental, colaborando economicamente com as pessoas físicas e jurídicas.

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tributação ambiental

A tributação ambiental visa orientar as ações dos contribuintes a fim de estimular a preservação do meio natural e a economia, garantindo que estes estejam em conformidade com os fundamentos constitucionais no que diz respeito a proteção dos recursos naturais de modo sustentável, ao invés de apenas punir os agentes por seus deslizes e irregularidades. A arrecadação ou a isenção de imposto proveniente da tributação ambiental, em um modo geral deve custear os serviços públicos na manutenção do meio ambiente conservando-o da melhor forma possível, visando incentivar o consumo de produtos ecologicamente corretos que ofereçam menos danos. A tributação ambiental pode manifestar-se por meio de incentivos fiscais, ou seja, estímulos aos empresários como meio de abatimento de valores tributários a serem arrecadados, isenção ou ainda remanejamento para áreas específicas e previamente definidas.

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tributação em benefício ao meio ambiente

Proteger o meio ambiente e aprimorar a economia de forma equilibrada, ainda é algo não muito explorado, Mesmo a ideia sendo de suma importância, os materiais relacionados ao assunto são principiantes. A utilização da tributação ambiental pode ser utilizada como um bom agente nessa ideia inovadora. No Brasil, um exemplo de imposto que beneficia o meio ambiente é o ITR -Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que não permite que o contribuinte deduza da base de cálculo do imposto áreas ambientalmente preservadas. A garantia desta dedução está prevista no §1º do Art. 10 da Lei 9.393/1996. Art. 10.

Além do disposto na lei 9.393/1996, as deduções da base de cálculo do ITR também são previstas na legislação ambiental, Lei 8.171/1991 de Política Agrícola. Outro exemplo de aplicação da tributação é a contribuição de melhoria de destinação correta de esgoto. Com isso a contribuição de melhoria sobre o esgoto pode ser considerada ambiental, pois está diretamente ligada com a manutenção de destinação de desejos poluentes.

A Lei n. 10.636 de 2002 definiu os objetivos principais da CIDE a redução do consumo de combustíveis automotivos, com isso pretende-se reduzir também os poluentes causados pelos derivados de petróleo, gás natural e álcool. Os valores arrecadados com o CIDE, além de estarem ligados ao transporte de combustíveis e a manutenção da infraestrutura, tem como foco financiar programas ambientais.

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tratamento tributario diferenciado - 328

Em Santa Catarina