Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 17.281 - 17.310
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Incidência da violação da Liberdade Condicional no DF
Conforme ensina MIRABETE apud AVENA (2013, p. 28): o sentido imanente da reinserção social, conforme o estabelecido na Lei de Execução, compreende a assistência e ajuda na obtenção dos meios capazes de permitir o retorno do apenado e do internado ao meio social em condições favoráveis para sua integração, não se confundido com qualquer sistema de tratamento que procure impor um determinado número e hierarquia de valores em contraste com os direitos da personalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.559 Palavras / 7 PáginasData: 10/7/2018 -
Incidência de IPI nas Operações com Bacalhau
Pelo exposto, podemos observar que a questão maior da repercussão geral em análise desenvolve-se em torno das propriedades do IPI e seus aspectos constitucionais. Desta forma, uma vez apresentado o contexto da presente repercussão, passa-se a analise detalhada dos institutos tributários para aprofundamento e compreensão do tema. - Imposto sobre Produtos Industrializados – Aspectos Gerais O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi minuciosamente disciplinado pela Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso IV e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.365 Palavras / 14 PáginasData: 15/8/2018 -
Incidencia e Credito tributario
satisfativa com garantia e Mandado de Segurança. Grupo 2: Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, tendo com objeto o efeito suspensivo da apelação. Caso o contribuinte garanta o juízo e mesmo assim o Fisco se recuse a emitir a certidão, cabe o Mandado de Segurança, cujo o objeto é conseguir a certidão) Grupo 3: Agravo de Instrumento, sendo que se negado provimento, deve impetrar MS em face de aito coator do Desembargador. Grupo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 735 Palavras / 3 PáginasData: 12/1/2018 -
INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE
Civil, a presente distribuição apresenta-se tempestiva, devendo o incidente de remoção correr em apenso aos autos do inventário. 4 – Nos termos do artigo 617, inciso III do Código de Processo Civil, o juiz nomeará como inventariante herdeiro, quando o cônjuge não puder ser nomeado, devendo prestar compromisso em 05 (cinco) dias, ocorre assim o cabimento da nomeação de Rogério como inventariante . Dos Pedidos É a presente para requerer a Vossa Excelência: 1) Recebimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 639 Palavras / 3 PáginasData: 8/8/2018 -
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Contudo, a estabilidade almejada não pode significar uma petrificação do direito, sob pena de ferir nossa legislação pátria, dessa forma, encontramos guarida em dois institutos do direito, a superação (overruling) e a distinção (distinguishing), explicamos. Entende-se por overruling a possibilidade que um Tribunal tem de no julgamento de um caso concreto alterar, superar sua jurisprudência, isso ocorre devido a alguma alteração no ordenamento jurídico que justifique tal superação, ou alguma mudança na evolução fática
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.096 Palavras / 21 PáginasData: 20/7/2018 -
Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Homologação de Sentença Estrangeira e Ação Rescisória.
Não admitindo o incidente, o julgamento do recurso ou da causa originária prossegue normalmente. A decisão que admite ou inadmite o incidente é irrecorrível. No tribunal, primeiro, aprecia-se novamente a admissibilidade do incidente, à vista da divergência apresentada e da conveniência e oportunidade de uniformizá-la. Inadmitido o acidente, os autos retornam ao órgão originário para análise do recurso na sua inteireza. Admitido o incidente, o tribunal fixa a interpretação da tese jurídica, lavra acórdão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.888 Palavras / 32 PáginasData: 13/4/2018 -
Inclusão da educação ambiental TG III
A educação ambiental como uma ecopedagogia (Trata-se da pedagogia orientada para a aprendizagem do sentido das coisas a partir da vida quotidiana, tendo como objetivo a promoção das sociedades sustentáveis), É mais que uma pedagogia, escolar, pois terá força transformadora na instituição de ensino, onde seus princípios devem ser contemplados no currículo, privilegiando temas e conteúdos significativos para os alunos. A escola é um espaço privilegiado, no qual se estabelece conexões e se trocam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.337 Palavras / 6 PáginasData: 12/9/2018 -
INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
pessoas com deficiência há muito tempo enfrentam barreiras perante a sociedade, à história destas pessoas é marcada por uma trajetória cheia de lutas e preconceitos. Para melhor entendimento da trajetória que essas pessoas ao longo de séculos passaram, segue o panorama histórico: PERÍODO DESCRIÇÃO HISTÓRICA IDADE ANTIGA IDADE MÉDIA REVOLUÇÃO FRANCESA ATÉ O SÉCULO XIX SÉCULO XX BRASIL Quadro 1 - Panorama histórico social Fonte: Artigo Cientifico - Inclusão de Pessoas Portadoras de Deficiência no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.200 Palavras / 17 PáginasData: 20/9/2018 -
Inclusão de educação ambiental nas escolas
e qualquer outra estrutura, edificação ou local protegidos quer por seu valor paisagístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico entre outros fatores. Tais medidas como a educação voltada ao meio ambiente e as leis de crimes ambientais foram criadas por necessidade de reduzir o consumismo desenfreado da população mundial, pois, os recursos naturais e o planeta, já estão sentindo o impacto da degradação que o lixo gerado pelo consumo inconsciente vem trazendo. A ganancia por recursos financeiros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 945 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2018 -
Inclusão de Educação Ambiental. A educação ambiental para um futuro sustentável.
Inclusão de educação ambiental A inclusão de educação ambiental nos mais baixos níveis escolares A sustentabilidade pode ser na educação fundamental com o objetivo de fomentar a pratica da organização, e separação de lixo e resíduos, de forma que este processo diminua a poluição ambiental. Porem o governo precisa preocupar-se mais na incentivação da sustentabilidade no Brasil, através de campanhas e incentivos fiscais para as empresas que optantes pelo desenvolvimento de uma sociedade melhor,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 818 Palavras / 4 PáginasData: 15/6/2018 -
INCLUSÃO DO BRT NO TRANSPORTE PÚBLICO DE MANAUS PARA REDUÇÃO DE EMISSÃO DO CO2
O Brasil não se enquadra dentre os países desenvolvidos, não tendo que reduzir suas emissões de acordo com o protocolo de Quioto. Porém, o país se comprometeu a reduzir as suas emissões voluntariamente. Além do desmatamento no Brasil, o uso de energia fóssil como petróleo e seus derivados é outra principal causa das emissões de CO2, o principal gás de efeito estufa (GEE). O setor de transporte é vital para o desenvolvimento econômico e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.841 Palavras / 32 PáginasData: 28/7/2018 -
Inclusão do esporte
7. MONITORAMENTO DOS RESULTADOS Para monitorar os resultados do projeto serão utilizadas duas variáveis: a lista de presença do centro esportivo e a lista de presença da escola. Dessa forma, a participação no projeto por cada estudante será condicionada a partir do aluno matriculado regularmente na rede pública de ensino. 8. VOLUNTÁRIOS O projeto terá uma equipe de voluntários, formada por 6 estudantes de Educação Física e 2 estudantes de Letras da UFRRJ: -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.315 Palavras / 6 PáginasData: 5/11/2018 -
Inclusão Social
São inúmeros exemplos citados pela ONU em que as Olimpíadas afetaram grande maioria, um exemplo bem claro disso é que em 1988 a olimpíada afetou 15% da população, que teve de buscar novos locais para morar, 48 mil edifícios foram destruídos. Em Barcelona ano de 1992, 200 famílias foram expulsas para a construção de novas estradas segundo a ONU 1,5 milhões de pessoas foram expulsas de suas casas. Contudo devo ressaltar que nas olimpíadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.945 Palavras / 8 PáginasData: 5/10/2018 -
Inclusão social através do esporte
7. MONITORAMENTO DOS RESULTADOS Para monitorar os resultados do projeto serão utilizadas duas variáveis: a lista de presença do centro esportivo e a lista de presença da escola. Dessa forma, a participação no projeto por cada estudante será condicionada a partir do aluno matriculado regularmente na rede pública de ensino. 8. VOLUNTÁRIOS O projeto terá uma equipe de voluntários, formada por 6 estudantes de Educação Física e 2 estudantes de Letras da UFRRJ: -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.314 Palavras / 6 PáginasData: 1/11/2018 -
INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DO ESPORTE E SUAS FORMAS DE EMPREENDER
É essencial a sociedade estimular a prática do esporte na população. Comprovado o seu poder de transformação na luta por uma vida mais saudável e na inclusão social, ele deve ser adotado como forma de melhorar a convivência na sociedade e na promoção da paz social. 5 HIPÓTESES A realização do trabalho partiu das seguintes hipóteses: Existe demanda para empreendimentos no ramo do esporte? É viável economicamente a implantação de um Centro Esportivo? Como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.666 Palavras / 19 PáginasData: 25/4/2018 -
INCLUSÃO SOCIAL DO PACIENTE AUDITIVO NO ATENDIMENTO
mais difícil de viver com o resto da sociedade. Quando comparamos pessoas com deficiência física, auditiva e deficiência visual, você está enfrentando maior dificuldade de inclusão na sociedade, pois a audição é o sentido essencial para aquisição e uso da linguagem. A equipe multidisciplinar é atuante na área da saúde, ela está avançando sobre os conceitos básicos de comunicação. Uma filosofia de trabalho voltada para o cuidado e educação dos surdos, a fim de entendê-los
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.220 Palavras / 9 PáginasData: 24/4/2018 -
Incompatibilidade da Advocacia
CONSULTA Nº 49.0000.2012.007316-8/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Roraima - Ofício n. 116/2012/GP, de 30.07.2012. Órgão Especial. Assunto: Consulta. Quarentena de magistrado. Impedimento. Extensão aos demais sócios da sociedade de advogados. Matéria afetada ao Conselho Pleno (Órgão Especial). Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Júnior (MT). EMENTA N.018/203/COP. Quarentena. Constituição de empresa. Inserção em empresa já existente, como sócio, associado ou funcionário de advogado impedido de advogar por quarentena contamina o escritório e todos os associados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.982 Palavras / 8 PáginasData: 1/2/2018 -
Inconstitucionalidade
requisito objetivo e subjetivo; quando já se tenha cumprido o total de um sexto da pena no regime anterior, e ter merecimento visando o aspecto subjetivo, tendo ainda que ser analisado todos os aspectos da execução da pena. Todavia, existem casos e que o cumprimento da pena inicial para se obtenção da progressão, devera ser de dois quintos ou três quintos, são os casos dos crimes hediondos ou equiparados, sendo dois quintos quando o condenado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.641 Palavras / 7 PáginasData: 23/4/2018 -
Inconstitucionalidade do Artigo 155 do Código de Processo Penal
2.2.1 Do princípio da ampla defesa 2.2.2 O direito ao contraditório 3 DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 3.1 Da Instrumentalidade e autonomia da investigação criminal 3.2 Do Objeto da investigação 3.3 Sujeitos encarregados 3.4 Eficácia probatória CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A expressão contida “exclusivamente” mantida na nova redação do o artigo 155 do Código de Processo Penal, permiti ao juiz formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.835 Palavras / 44 PáginasData: 23/2/2018 -
Inconstitucionalidade do Artigo 155 do Código de Processo Penal
2.2.1 Do princípio da ampla defesa 2.2.2 O direito ao contraditório 3 DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 3.1 Da Instrumentalidade e autonomia da investigação criminal 3.2 Do Objeto da investigação 3.3 Sujeitos encarregados 3.4 Eficácia probatória CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A expressão contida “exclusivamente” mantida na nova redação do o artigo 155 do Código de Processo Penal, permiti ao juiz formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.839 Palavras / 44 PáginasData: 23/2/2018 -
Inconstitucionalidade do artigo 155 do Código de Processo Penal
2.2.1 Do princípio da ampla defesa 2.2.2 O direito ao contraditório 3 DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 3.1 Da Instrumentalidade e autonomia da investigação criminal 3.2 Do Objeto da investigação 3.3 Sujeitos encarregados 3.4 Eficácia probatória CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A expressão contida “exclusivamente” mantida na nova redação do o artigo 155 do Código de Processo Penal, permiti ao juiz formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.843 Palavras / 44 PáginasData: 23/2/2018 -
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS MULTAS DO SISCOSERV
2.6.4 Trânsito Aduaneiro 18 2.7 DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO 19 3 DO SISCOSERV 21 3.1 DEFINIÇÃO 21 3.2 DA LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE AO SISCOSERV – EVOLUÇÃO 23 3.3 DO ACESSO E RESPONSABILIDADE DE REGISTRO 24 3.4 DOS MÓDULOS 26 3.5 SISCOMEX VERSUS SISCOSERV 28 3.6 DAS SANÇÕES PREVISTAS NA NORMA INFRACONSTITUCIONAL 30 4 ANÁLISE DE QUESTÕES RELATIVAS ÀS SANÇOES NO SISCOSERV: ABUSIVIDADE DAS MULTA E CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 32 4.1 DO PRINCÍPIO DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.178 Palavras / 69 PáginasData: 5/6/2018 -
Inconstitucionalidade Lei 6043/2010
formal como no material, a partir de norma hipotética fundamental, a Constituição. (COELHO, 2007) Mas no Estado do Piauí a regra de competência segundo a estrutura hierarquizada na Constituição Federal não foi observada, já que com à edição e vigência da Lei nº 6.043/2010, foi instituído mais um imposto dentre os vários já previstos em lei, que é o imposto incidente sobre a “transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e ação a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.297 Palavras / 10 PáginasData: 3/6/2018 -
INCONSTITUCIONALIDADE, “BIS IN IDEM” E O DIREITO PENAL DO INIMIGO.
3. DAS FUNÇÕES DA PENA “A pena deve ser compreendida como a resposta principal da sociedade ao delito, é forma de controle social e resposta ao que está inquestionavelmente fora dos padrões” (Redesenhando a Execução Penal 2. 2012 P 259). Existem algumas teorias que buscam demonstrar o que seria a função da pena, na qual temos: as Teorias absolutas, onde para essa teoria a função da pena era retributiva, era uma função de retribuição.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.441 Palavras / 22 PáginasData: 27/2/2018 -
Inconstitucionalidades do acordão do carandiru
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA NOVEL EXIGÊNCIA DE CAPÍTULO DESTACADO DE ARGUIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, POR SER O VEREDICTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR IMPLICAR. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A apelação da decisão do Júri comporta especificidades, entre as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.111 Palavras / 5 PáginasData: 25/4/2018 -
Inconstitucionalidades do Acordão do Carandiru
ARGUIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, POR SER O VEREDICTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR IMPLICAR. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A apelação da decisão do Júri comporta especificidades, entre as quais a de que não é, por natureza, ampla, cabendo ao advogado, quando da interposição, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 25/4/2018 -
Inconstucionalidade Responsabilidade Tributária
Ocorre que tal necessidade de apresentação de certidão conjunta negativa de débitos relativos aos inúmeros tributos e contribuições foram dispensados gradativamente em nossa legislação conforme discorre Igor Mauler Santiago. Afirma que nesse ambiente editou-se a Lei n. 8.934/94, que traz no seu bojo o artigo 37, com uma lista exaustiva dos documentos necessários à constituição, alteração e extinção de empresas, não aludindo a certidão de regularidade fiscal de qualquer ordem[8]. A Lei Complementar n.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.617 Palavras / 23 PáginasData: 9/4/2018 -
Incorporação Imobiliária
e registro junto ao Cartório de Imóveis. A atividade de incorporação imobiliária permite a venda antecipada das unidades a construir, dessa forma o incorporador capitalizará recursos necessários para o término da obra e em contrapartida a finalidade lucrativa já que a atividade de incorporação tem natureza empresarial. Como requisito para colocar a venda essas unidades a construir a lei exige que registre junto ao cartório de imóveis um dossiê com todas as informações pertinentes aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.976 Palavras / 12 PáginasData: 6/3/2018 -
Incorporação Imobiliária
e registro junto ao Cartório de Imóveis. A atividade de incorporação imobiliária permite a venda antecipada das unidades a construir, dessa forma o incorporador capitalizará recursos necessários para o término da obra e em contrapartida a finalidade lucrativa já que a atividade de incorporação tem natureza empresarial. Como requisito para colocar a venda essas unidades a construir a lei exige que registre junto ao cartório de imóveis um dossiê com todas as informações pertinentes aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.979 Palavras / 12 PáginasData: 6/3/2018 -
INCOTERMS COMÉRCIO EXTERIOR
Importado→ O importador é responsável desde a coleta da mercadoria na fábrica e depois realize o desembaraço aduaneiro para exportação e também pague o frete e o seguro. É apenas utilizado por empresas grandes por ela precisa conhecer um ito bem todos os tramites de desembaraço no país do exportador. FCA- FREE CARRIER Exportador→ Deve realizar o desembaraço da mercadoria para exportação, disponibilizar a mercadoria para o transportador internacional em um local indiciado pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.148 Palavras / 5 PáginasData: 19/12/2018