Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 1.681 - 1.710
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A EXECUÇÃO TRABALHISTA
3- A EXECUÇÃO PROVISÓRIA E A DEFINITIVA A execução pode ser definitiva ou provisória. A execução definitiva é a que decorre de sentença transitada em julgado, podendo ir até a satisfação integral do exequente. Por outro lado, a execução provisória é aquela embasada em título provisório, ou seja, passível de modificação. Nesse contexto, é suscetível de modificação a sentença (ou acórdão) submetida a recurso sem efeito suspensivo. Melhor explicando: a sentença ou o acórdão,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.267 Palavras / 42 PáginasData: 25/10/2018 -
A EXIGÊNCIA DO USO DE ROUPA ADEQUADA EM SITUAÇÕES FORMAIS
Vê-se que esse comportamento está popularizado na sociedade brasileira, então está implícito que para o comparecimento à uma audiência em um Tribunal de Justiça, um cidadão tenha também que se vestir adequadamente.O que falta é a cultura de respeito e acatamento às instituições. A posição defendida por Gonçalo Beltrão que é de uma pobreza sem precedentes, primeiramente afirma que o judiciário “elimina lides” e posteriormente, desconsidera que o Judiciário é uma das instituições basilares
Avaliação:Tamanho do trabalho: 744 Palavras / 3 PáginasData: 22/10/2018 -
A Exoneração de alimentos por idade
No entanto, quando a pensão é decorrente do poder familiar, sendo que na maioria das vezes se extingue com a maioridade civil do alimentado, posto que alcançada esta se extingue automaticamente o poder familiar conforme preceitua o art. 1635, inc. III. Por outro lado, há que se observar que alguns casos mesmo com o advento da maioridade civil a pensão deve ser prestada por força do parentesco e não mais pelo poder familiar. Da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.368 Palavras / 10 PáginasData: 24/12/2018 -
A Expansão BR Logística
Atividades Econômicas: Turismo, Pesca Artesanal e Atividades Portuárias #2 PIB do Estado (15.235.108 mil) Navegantes GOLLOG AZULCARGO JADLOG População: 74.964 Atividades Econômicas: Indústria Pesqueira, Construção Naval, Atividades Portuárias #21 PIB do Estado (1.399.885 mil) Brusque JADLOG População: 125.810 Atividades Econômicas: Indústria, Comércio e Serviços #10 PIB do Estado (R$ 2.944.597 mil) Blumenau GOLLOG AZULCARGO JADLOG População: 343.745 Atividades Econômicas: Indústria, Comércio, Turismo e Serviços #4 PIB do Estado (R$ 8.950.141 mil) Gaspar JADLOG População:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 731 Palavras / 3 PáginasData: 22/11/2018 -
A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL
DO PEDIDO Ante todo o exposto, vêm a V.Exa. requerer: a) O deferimento da Gratuidade de Justiça; b) A expedição de ofício a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe a este d. juízo os valores exatos depositados em vinculada do FGTS e PIS ou qualquer outra aplicação em nome do falecido, xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, motorista de táxi, portador da identidade R.G. sob n.º xxxxxxxxxxx, expedida pelo IFP/RJ e CPF sob n.º xxxxxxxxx, além do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 803 Palavras / 4 PáginasData: 28/8/2018 -
A Experiência das Entidades Fiscalizadoras Superiores com Auditoria Operacional: Limites, Tendências e Desafios
ocasionais (POLLITT e outros, 1999, p. 203). No Brasil, a experiência do TCU com suas auditorias operacionais, desenvolvida nos últimos anos ao amparo de um acordo de cooperação técnica com o governo do Reino Unido foi objeto de pesquisa empírica (ALBUQUERQUE, 2006), que incluiu o exame de 25 auditorias realizadas entre 2001 e 2004. Os resultados da pesquisa apontam a maior influencia no planejamento das auditorias operacionais do TCU são a falta de sistemas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.641 Palavras / 7 PáginasData: 19/9/2018 -
A Experiencia inesquecível pra o cliente
No último ano da faculdade, Kelsey iniciou uma disciplina sobre serviço lendário, implantado pelo professor Hartley, que o considerava essencial na grade curricular do curso de Administração. Já nas primeiras aulas ela percebe a importância de um bom atendimento ao cliente e sua fidelização. Após o modelo ICARE ser apresentado à turma, no primeiro conceito, a jovem estudante percebe como o cotidiano da loja onde atuava estava longe de atingir um Serviço Ideal ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.545 Palavras / 11 PáginasData: 24/12/2018 -
A Experiencia inesquecível pra o cliente
No último ano da faculdade, Kelsey iniciou uma disciplina sobre serviço lendário, implantado pelo professor Hartley, que o considerava essencial na grade curricular do curso de Administração. Já nas primeiras aulas ela percebe a importância de um bom atendimento ao cliente e sua fidelização. Após o modelo ICARE ser apresentado à turma, no primeiro conceito, a jovem estudante percebe como o cotidiano da loja onde atuava estava longe de atingir um Serviço Ideal ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.529 Palavras / 11 PáginasData: 24/12/2018 -
A EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
O uso de animais para finalidades de ensino diverge do uso em pesquisas, no sentido de que este primeiro tem por finalidade a ilustração ou execução de procedimentos, fenômenos ou habilidades já previamente sabidas, ao passo em que na pesquisa objetiva-se a busca de novos conhecimentos ou habilidades, até então – supostamente – desconhecidas (SMITH, 1992). As instituições de ensino superior e os laboratórios de pesquisas científicas, não raramente, estão no cerne de discussões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.229 Palavras / 25 PáginasData: 22/6/2018 -
A explicação da Teoria das Culturas (Charles Handy)
- ORGANIZAÇÕES REGIDAS POR DIONISIO As organizações regidas por Dionísio são bastante diferentes dos demais modelos apresentados, pois nelas, não é o indivíduo quem serve a organização, mas sim a organização quem serve ao indivíduo. O perfil de gestão dionisíaco tem como ponto chave a liberdade individual. Aqui as opiniões dos especialistas no assunto são levadas a sério, podendo ter mais relevância que a opinião do gestor. Um exemplo claro de organizações que representam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.027 Palavras / 5 PáginasData: 29/4/2018 -
A EXPLICAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO
Segundo a ação civil pública, o ex-presidente apresentou evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos e usou verbas do sindicato para comprar imóveis em seu nome, financiar campanha política, dar veículos a familiares. Além disso, ele foi acusado de ter usado o corpo jurídico da entidade para fins particulares e de ter deixado de repassar aos trabalhadores verbas conquistadas em ações coletivas. No qual ao fim da investigação o reclamante adveio a sentença condenatória pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 979 Palavras / 4 PáginasData: 18/12/2018 -
A Exploração de urânio no brasil e a vida de quem vive no entorno da mina:Exploração de urânio em Caetite
3.1 Noções gerais e definição legal de meio ambiente 22 3.2 Princípios de direito ambiental 27 3.2.1 Princípio da prevenção 28 3.2.2 Princípio do poluidor pagador - PPP 29 3.3 A evolução da sociedade e o comportamento ambiental humano 30 3.4 O direito ambiental e a consciência social e ambiental por parte das empresas e da sociedade 34 4. EXTRAÇÃO DE URÂNIO E SUAS CONSEQUÊNCIAS: MINA DE CAETITÉ - BA 38 4.1 Mineração e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.430 Palavras / 66 PáginasData: 25/12/2018 -
A exploração do trabalho infantil
de cunho sócio-econômico, tendem a transcender e tornar mais ásperos os limites jurídicos de seus critérios de proteção do direito, para inevitávelmente adentrar no campo da relevância dos fatos. Nesse contexto, acerca do atual conjunto de regras e imputações das garantias de direitos das crianças e adolescentes, em seu artigo 227 a Constituição Federal do ano de 1988, In verbis assim o determina: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.357 Palavras / 18 PáginasData: 22/10/2017 -
A Exportação
intensa industrialização, que foi iniciada com a revolução industrial. Outra característica desta época é o surgimento dos países desenvolvidos e industrializados. Havia três fatores de produção: natureza, capital e trabalho. O mesmo autor discorre que entre as décadas de 1950 e 1990 surgia a Era da Industrialização Neoclássica, nesta época as mudanças são mais aceleradas e intensas. As combinações comerciais passam da magnitude local para regional, aguçando a competitividade entre as empresas. A teoria clássica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.391 Palavras / 10 PáginasData: 20/8/2018 -
A EXPORTAÇÃO DA CACHAÇA
O agente de exportação não exerce qualquer influência para definir se uma exportação é direta ou indireta. Isso porque a atuação do agente de exportação não caracteriza participação mercantil na operação comercial, mas apenas prestação de serviço, ao atuar como representante do exportador perante o importador. Os intermediários ou agentes podem ser representados por empresas comerciais que operam unicamente com exportação, firmas que já atuam no mercado interno e no mercado externo, empresas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 766 Palavras / 4 PáginasData: 11/12/2018 -
A Exportação de Café para o Oriente Médio
1.Missão, visão e valores 1.1 Missão Desenvolver as oportunidades de negócios, presentes e futuras, oferecendo ao consumidor café com aroma, sabor e serviços de alta qualidade agregando valor a preços competitivos. 1.2 Visão Somos parte de um grupo internacional, independente, de capital próprio, que prioriza o crescimento contínuo e sustentável. Queremos ser a marca líder, mais admirada e confiável no consumo e preparo de café, dentro e fora do lar. 1.3 Valores Orientação para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.587 Palavras / 31 PáginasData: 1/12/2018 -
A EXPOSIÇÃO PRECOCE DAS CRIANÇAS NA INTERNET
As crianças também são alvo do marketing para criar novos consumidores no futuro. Para os negócios elas representam o preço final. Com a crescente utilização da internet pelos mais variados setores da sociedade, incluindo-se crianças e adolescentes, novos conflitos e realidades a serem enfrentadas e pensadas começam a surgir. A inclusão digital, que é gerada muitas vezes pelos perfis em redes sociais, e que estimula a interação de pessoas em várias partes do globo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.007 Palavras / 13 PáginasData: 25/12/2018 -
A Expropriação No Direito
Teça breves comentários sobre o instituto da expropriação, constante do art. 243, CF. A Constituição Federal prevê que os imóveis urbanos e rurais poderão ser expropriados ("desapropriação confiscatória") em duas hipóteses diferentes: 1.Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. 2.Exploração de trabalho escravo. Nas hipóteses do art. 243, as propriedades urbanas e rurais serão expropriadas sem qualquer tipo de indenização. Por isso, a doutrina denomina esse caso de “desapropriação confiscatória”, pois trata-se de verdadeira penalidade aplicada àquele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2021 -
A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
que permite a compensação, a edição de uma lei posterior não poderá limitar esse direito. 5. Em razão da não homologação da compensação e a consequente aplicação da multa isolada nos termos do art. 18, §17 da Lei n. 9.430/96 (com redação dada pela Lei n. 13.097/15). Pergunta-se: a) A compensação não homologada equivale a não pagamento de tributo? Sim, haja vista que não ocorrendo a compensação o crédito disposto ao Estado permanece em aberto.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.178 Palavras / 5 PáginasData: 21/10/2018 -
A Extinção da Punibilidade
- Distinção entre pena e medida de segurança - Quanto ao fundamento: a pena baseia-se na culpabilidade e a medida de segurança na periculosidade do agente; - Quanto ao limite: a pena é delimitada pela gravijdade do delito (injusto e culpável) e a medida de segurança pela intensidade e persistência da periculosidade. - Quanto ao sujeito: a pena se aplica ao imputável e semi-imputável; a medida de segurança aos inimputáveis e aos semi-imputáveis que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.654 Palavras / 15 PáginasData: 4/7/2018 -
A Extinção do Estado
O reconhecimento constitui a constatação formal – que normalmente se faz por meio de atos diplomáticos – de que novo ente soberano internacional passou a ter existência de forma concreta e independente, e já está apto para manter relações com os demais componentes da sociedade internacional. Mas frise-se que este reconhecimento nem sempre é simples, podendo demorar anos e envolver uma gama imensa de tratativas e negociações internacionais. Foi o que aconteceu com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.703 Palavras / 11 PáginasData: 6/11/2018 -
A FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇAO E CONTABILIDADE CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇAO E CONTABILIDADE CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS Influência dos indicadores contábeis e socioeconômicos no desenvolvimento dos municípios alagoanos: um estudo sob a ótica da teoria da escolha pública Wagner Moura Pinto Maceió, AL 27/02/2022 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................3 2. OBJETIVOS..........................................................................................5 3. JUSTIFICATIVA....................................................................................6 4. REVISÃO TEÓRICA.............................................................................7 4.1- INDICADORES CONTÁBEIS, SOCIOECONÔMICOS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL............................. ..............................7 4.2- TEORIA DA ESCOLHA PÚBLICA.................................................9 4.3- ESTUDOS RECENTES...............................................................10 5. METODOLOGIA..................................................................................12 6. CRONOGRAMA..................................................................................13 7.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.763 Palavras / 12 PáginasData: 9/10/2022 -
A FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
O Aeroporto ainda não dispõe de pontes de embarque (fingers), o que causa desconforto no trânsito de passageiros até as aeronaves em dias de chuva. Mas, uma nova reforma já foi iniciada e as pontes citadas, fingers, estão sendo construídas, também uma ponte climatizada que irá da sala de embarque até a aeronave, bem como haverá um aumento de 60% nos guichês de check-in das companhias e nas áreas de esteiras; ampliação de quatro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.113 Palavras / 9 PáginasData: 13/10/2018 -
A falência da pena de prisão do sistema penal vigente
“Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens” já afirmava que: o homem nasce bom, porém a sociedade o corrompe”. Rousseau já especulava sobre a importância do convivo social do homem e a sua interação de igualdade com os seus semelhantes. O capitalismo nesse sentido separa os fortes dos fracos e os pobres dos ricos, fazendo com que aqueles que se encontra em posição de vulnerabilidade sejam corrompidos. As relações interpessoais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.207 Palavras / 5 PáginasData: 11/4/2018 -
A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
A prescrição dos crimes falimentares é regida pelas disposições do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, nos artigos 109 a 119 do Código Penal. Conforme disposto, começa a correr a partir do dia de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. Na hipótese de o crime ser cometido durante a recuperação judicial ou extrajudicial e haver, posteriormente, decretação de falência, esta interrompe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.085 Palavras / 5 PáginasData: 6/12/2018 -
A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Analisamos os requisitos da Falência, ou seja, que para falarmos do processo de Falência, é preciso que estejamos diante de uma relação onde exista um credor e um devedor na qual o sujeito passivo, devedor desta relação, seja obrigatoriamente a figura jurídica do EMPRESÁRIO ou SOCIEDADE EMPRESÁRIA, e além disso, a caracterização da condição de INSOLVÊNCIA. A Falência para existir, deve ser proposta pelas pessoas legitimadas no juízo competente. Muitas vezes os credores podem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.286 Palavras / 14 PáginasData: 3/10/2018 -
A Falência e Recuperação judicial - Estudo dos casos VARIG e MABE
Para se readaptar a essas mudanças no mercado a VARIG buscou compartilhar vôos com a TAM, de forma a reduzir custos, aumentando o número de passageiros por vôo. Com o sucesso dessa iniciativa, propôs-se a fusão das duas empresas, sendo apresentado ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência [SBDC], o ato de concentração para o início do processo de fusão, que colimaria na participação da "nova" empresa em 60 % do mercado aeroviário brasileiro.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.448 Palavras / 22 PáginasData: 20/12/2018 -
A FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
Ao que se percebe, existia, naquela época tão primitiva dos institutos jurídicos, no tocante ao processo falimentar, uma clara preocupação no jus puniende do devedor que não honrasse as dívidas para com os seus credores. Como ensina Lacerda (1971) tratava-se de expressa execução pessoal, cujo procedimento consistia no credor deter a posse sobre a pessoa do devedor, sendo este aprisionado por um prazo de 60 (sessenta) dias, fazendo às vezes, neste determinado lapso temporal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.172 Palavras / 25 PáginasData: 17/12/2018 -
A falibilidade da prova testemunhal no sistema processual brasileiro
A deficiência de outros meios de provas, como a prova técnico-sientífica (pericial), a falta de meios tecnológicos e de pessoal qualificado para atuarem nos locais de crimes logo após o acontecimento dos fatos evitando o perecimento das evidencias a serem periciadas, contribuem significativamente para que a prova testemunhal seja encarada como prova fundamental de um fato criminoso, sendo que na verdade ela deveria ser apenas uma forma de confrontar as provas periciais levantadas no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.578 Palavras / 23 PáginasData: 23/8/2018 -
A Falsificação de Documento Pública
Objeto Material: O objeto material do furto é a coisa alheia móvel. Coisa em direito penal representa qualquer substância corpórea, seja ela material ou materializável, ainda que não tangível suscetível de apreciação e transporte. A conduta criminosa recai sobre a coisa alheia móvel, que são considerados os animais, aeronaves, os navios, os títulos de crédito, os talões de cheques, os frutos, as árvores, etc. O furto de gado é conhecido como abigeato. As coisas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.012 Palavras / 5 PáginasData: 22/6/2018