Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 15.301 - 15.330
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO XXXXXX
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA TODAS AS PARTES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL APOSENTADO. TEMPO DE SERVIÇO EM OUTROS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONTAGEM PARA O QUINQUÊNIO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.832 Palavras / 8 PáginasData: 19/6/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ-AL
É bem verdade que a terceirização ilícita envolvendo órgãos públicos é juridicamente impossível o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício (súmula 331, II, do TST), todavia, na reclamação envolvendo terceirização ilícita em órgão público, o reclamante fará jus à isonomia salarial entre o terceirizado e os servidores/empregados públicos que desempenhavam a mesma atividade, à luz da OJ 383 SDI-1, verbis: OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 976 Palavras / 4 PáginasData: 26/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
É direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal, o recebimento de informações pessoais por parte de qualquer cidadão. Art. 5o . XXXIII- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Ao não fornecer nenhuma informação, o Excelentíssimo Senhor Ministro da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.086 Palavras / 5 PáginasData: 4/5/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Comprovada está a inconstitucionalidade do art. 22 da Convenção, e, portanto, dos decretos legislativo e presidencial, cuja integração dá força e validade à convenção, diante do disposto no art. 5o, L, da CF. Por fim, demonstrada a inconstitucionalidade do art. 22 da Convenção sobre Direitos das Vítimas de Atividades Terroristas e dos decretos referenciados, deve-se admitir a presente ADI, para que no mérito seja julgada procedente, declarando- -se a inconstitucionalidade do referido dispositivo, assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.333 Palavras / 6 PáginasData: 12/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA
Porquanto, não conseguiu o Representante do MP, demonstrar a culpabilidade do acusado, mas, não quer acreditar na INOCÊNCIA dele. Neste norte, é velho princípio de lógica judiciária: “A acusação não tem nada de provado se não conseguiu estabelecer a certeza da criminalidade, ao passo que a defesa tem tudo provado se conseguiu abalar aquela certeza, estabelecendo a simples e racional credibilidade, por mínima que seja, da inocência”. As obrigações de quem quer provar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.405 Palavras / 10 PáginasData: 29/1/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHORA JUIZ DO TRABALHO DA 35.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, SP
Veja-se, primeiramente, que o colega de trabalho que comunicou a dispensa ao reclamante agiu por “determinação do empregador”, ou seja, cumpriu uma ordem que lhe fora outorgada pelo seu patrão para se dirigir ao colega, não o fazendo por motivo particular, senão em cumprimento a uma ordem hierárquica. Além disso, certamente sob a orientação patronal, o colega comunicador chamou o obreiro “em particular em uma sala para lhe dar a fatídica notícia”, isto é,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.058 Palavras / 5 PáginasData: 21/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR GILMAR DE SOUZA FRANCO; DOCENTE DO INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS - CAMPUS ARAÇUAÍ
Portanto uma tomada de decisão equivocada por parte da gestão em demitir o réu pode trazer um prejuízo inestimável para a empresa, pois afetaria diretamente e negativamente os colaboradores, que por sua vez são muito ligados ao SR. Pedro Álvares da Conceição, com base nisso Simon (1965, p20) reforça que ‘’O Objetivo da organização e, indiretamente, um objetivo pessoal de todos os seus participantes. ’’ CONCLUSÃO Portanto por todo o tempo, dedicação e lucros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 772 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA
O Magistrado não será obrigado a seguir o que diz o laudo pericial, contudo deverá fazer de maneira fundamentada, caso contrário poderá ocasionar risco ao andamento do processo. Os vícios no veículo foram descartados como hipótese da ora apelada e por isso não há o que se falar em danos morais e materiais. De acordo com o artigo 489 do CPC/15 as decisões do Juiz precisam ser fundamentadas, pois constituem um dos elementos essenciais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.578 Palavras / 7 PáginasData: 14/6/2018 -
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 33 ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MARANHÃO
Acontece que na sentença recorrida o juiz deixou de ouvir a testemunha arrolada fundamentando no fato de que a testemunha possuía uma reclamação trabalhista contra a reclamada. Nesse contexto, configura-se, efetivamente, o cerceamento do direito de defesa da Reclamante, porquanto lhe fora retirada a oportunidade de fazer prova sobre suas alegações. Conforme entendimento, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.533 Palavras / 15 PáginasData: 20/12/2018 -
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO
a determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 11. Ora, Excelência, é gritante o absurdo presente na tipificação da conduta praticada pelo Acusado em detrimento do art. 14 da Estatuto do Desarmamento. Haja vista a demonstração, taxativa, de que a arma apreendida possuía registro, conforme doc. 2 em anexo. 12. Vale, ainda, ressaltar os entendimento dos Tribunais de Justiça adotarem o entendimento de que para haver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.034 Palavras / 13 PáginasData: 10/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALVORADA DO NORTE-GO.
Por ser dada a faculdade que não acarretaria o indeferimento da inicial a Apelante não atendeu o solicitado, deixando transcorrer o processo para que este fosse julgado nos moldes do antigo Código Civil, pois o referido processo fora protocolado no dia 15/03/2016 onde vigorava a Lei 5.869/1973, desta feita, o prazo se escoou sem manifestação. Diante o exposto é cristalino que a FACULDADE de emendar a inicial e adequá-la nos moldes do Novo Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 686 Palavras / 3 PáginasData: 24/11/2018 -
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara do Trabalho da Comarca de Florianópolis / SC
No caso em tese deve ser descontado o período ao intervalo intrajornada (uma hora para refeição e descanso), conforme previsão do art. 71, § 2º, da CLT – “Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho”. Prevê a OJ 235 SDI - I TST “HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobre-jornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.248 Palavras / 5 PáginasData: 10/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA
Encontra-se evidentemente comprovado que a alienação fraudulenta dos bens descritos reduziu o primeiro réu ao estado de insolvência, prejudicando assim o direito te todos os seus credores. III.4 – DO "CONSILIUM FRAUDIS" Os atos de transmissão gratuita de bens e as remissões de dívidas antecipadas, quando praticados levando o devedor à insolvência, ou já o sendo, não fazem necessária a prova do consilium fraudis, pois a lei o presumirá. Vejamos o que diz o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.291 Palavras / 6 PáginasData: 7/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS-MA
Fundamentou sua decisão pelo fato de o valor da causa R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) se amoldar no princípio da celeridade processual e hipossuficiência do trabalhador. Ora Nobre Julgador a presente reclamação trabalhista excede o valor de 40 salários-mínimos, visto posto o processo não se amolda ao procedimento sumaríssimo, conforme no art. 852-A da CLT: Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.984 Palavras / 12 PáginasData: 25/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA_____VARA DO CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS
Outrossim, a Autora vem tendo inúmeros prejuízos com a situação em comento, como uma possível perda de sua residência atual, sendo tal circustância alheia a sua responsabilidade. Assim, requer ao Poder Judiciário que proceda o equilíbrio da presente relação jurídica, para que a Demandada providencie a remoção do nome da Autora do contrato de financiamento, sem prejuízo, da devida condenação em danos morais pelos danos já causados. DA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.864 Palavras / 8 PáginasData: 26/12/2018 -
EXCELENTÍSSIMO(a) SR(a) DR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ___ VARA TRABALHO DE MURIAÉ – MG
DA ESTABILIDADE Diante dos fatos descritos acima, nota-se claramente a ilegalidade que cometeu o reclamado ao “dispensar” imotivadamente sua funcionaria no período em que esta detinha estabilidade provisória. É preciso compreender que a estabilidade provisória a gestante é um instituto social destinado a proteger a gestação em todos os seus aspectos, tal proteção ao emprego é uma garantida pela Constituição Federal Artigo 7º, inciso I, bem como o artigo 10 inciso alínea b da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.544 Palavras / 15 PáginasData: 4/12/2018 -
EXCELENTÍSSO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Sabe que tudo o que disser pode ser usado e pode ser prejudicial à sua mãe, por isso da fala reticente e evasiva e não quer que isso se dê, contudo vive bem e plenamente na companhia do pai e de seus avós e ao contrario do que quer fazer crer o laudo em questão, que não levou em consideração que a criança está plenamente adaptada e feliz em viver sob a guarda e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 24/4/2018 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANASTÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO
Na hipótese vertente, clarividente a conexão entre a presente reconvenção e os fundamentos da contestação, haja vista a semelhança entre a causa de pedir desta (pagamento da divida) com a causa de pedir daquela, que á a repetição do indébito. DA REPETIÇÃO DO INDÉBIDO Nos moldes do art. 940, CC, in verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 739 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2018 -
Excertos de texto - ROBERT PAXTON FRIEDRICH ENGELS, DAVID EASTON
Atualmente, com suas exceções, a maioria Estados no mundo, tem implementado o Regime democrático bipartidário, que não correspondem em sua totalidade aos conceitos expostos acima, mas, estamos na tentativa. Uma das maiores modificações proporcionadas pela mudança do regime autoritário para o regime democrático foi a mudança do conceito de definição do povo. Nos regimes autoritários, o povo era considerado como “MASSA”. Este conceito é mais bem definido pelos autores HARDT E NEGRI, que dizem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.627 Palavras / 7 PáginasData: 1/1/2018 -
EXCESSO DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA DAS UNIVERSIDADES
A presente pesquisa tem como objetivo refletir se a superlotação das salas de aulas influência na qualidade de ensino, e identificar através de entrevistas, qual o número ideal de alunos nas salas de aulas das universidades. Conforme site Sinpro/RS, “O número excessivo de estudantes em sala de aula compromete a qualidade da atividade docente”, que consideram que o número de alunos ideal por turma nas Universidades seria 50 alunos. [pic 13] 2 MÉTODO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.787 Palavras / 16 PáginasData: 1/1/2018 -
Exclusão condômino
Renomados doutrinadores se mostram favoráveis a corrente da possibilidade de exclusão do condômino antisocial. Por exemplo, Hamilton Quirino Câmara, especialista em direito imobiliário, que em sua obra Condomínio Edilício (2ª ed., pg. 159) expôs: “poderá o condomínio requerer em juízo a exclusão do condômino (ou ocupante) nocivo, ou a proibição de seu ingresso no imóvel, com interdição temporária ou definitiva”. Marco Aurélio Bezerra de Melo, professor e defensor público, também defendeu essa tese em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.502 Palavras / 7 PáginasData: 30/1/2018 -
Exclusão de sócio em sociedade limitada com apenas dois sócios de participação igualitária
extingue o contrato, mas, na sociedade com dois sócios, a saída de um deles não impede a continuidade da sociedade, justificando-se a dissolução parcial em função da atividade comum. Dessa forma, conclui-se que a melhor solução é a da transformação da forma societária para que esta não seja dissolvida. Isso em respeito ao Principio da Preservação da Empresa, o qual não implica em dizer que toda e qualquer empresa deva ser conservada a qualquer custo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.028 Palavras / 9 PáginasData: 31/10/2018 -
Exclusão social
A citação das principais conclusões a que outros autores chegaram permite salientar a contribuição da pesquisa realizada, demonstrar contradições ou reafirmar comportamentos e atitudes. - A literatura indicada deverá ser condizente com o problema em estudo. - ESQUEMA PROVISÓRIO DA MONOGRAFIA INTRODUÇÃO 1.1 CONTEXTO HISTORICO SOBRE A DESIGUALDADE 1.2 OS EFEITOS SOBRE A EXCLUSAO 2 O PRINCIPIO DA DESIGUALDADE HUMANA E SEU DESENVOLVIMENTO 2.1 A ATUAÇAO DO DIREITO E A CONSTITUIÇAO CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 690 Palavras / 3 PáginasData: 1/3/2018 -
Execeção de Pré-executividade
(STJ - REsp: 1462187 RS 2014/0149462-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 06/05/2015) [grifos nossos] Por fim, diante dos fatos e fundamentos apresentados, o qual se confirma o entendimento que o TCFA- é por estabelecimento, gerando assim, a ilegitimidade passiva. Ainda neste sentido segue: Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.905 - RS (2014⁄0233274-1)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.774 Palavras / 12 PáginasData: 7/4/2018 -
Execução
A lei tem como princípio de reduzir numericamente os recursos em andamento perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tendo assim que cumprir o prazo de 10 dias para interposição do recurso e podendo então usar o nosso famoso agravo de instrumente em casos que forem realmente preciso e não somente para ganhar tempo. Obtenção de Efeito suspensivo excepcional para recurso especial Os recursos excepcionais não possuem efeito suspensivo, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.949 Palavras / 8 PáginasData: 29/11/2017 -
EXECUÇÃO CERTIDAO CREDITO TRABALHISTA
Assim sendo, Requer a V. Exa. seja efetuada a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO 0055234-76.1992.4.02.5101 EM TRAMITE NA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO localizada a Av. Rio Branco, 243, Anexo II - 4º andar CENTRO - Rio de Janeiro - RJ CEP 20040009, a fim de que seja efetuada a penhora no valor total da execução devendo aquele Juizo colocar os valores disponíveis junto a esta Vara
Avaliação:Tamanho do trabalho: 806 Palavras / 4 PáginasData: 2/5/2018 -
EXECUÇÃO CIVIL Execução Título Extrajudicial
colocar o vídeo na Internet, divulgar noticia, divulgar imagem, omissão, ou então eu quero uma coisa especifica do patrimônio do devedor, eu não quero qq coisa do patrimônio pra pagar e me satisfazer, eu só vou me satisfazer se ele me der aquela caneta que tem o meu nome, então essas 3 modalidades de execução que não segue este rito. Mas a gente tem que referir mais pra frente que é obrigação de fazer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.838 Palavras / 28 PáginasData: 22/12/2017 -
Execuçao Contra a Fazenda
Desta maneira, e inexistindo possibilidade de se receber amigavelmente o crédito do Exequente, é que insurge a presente para propor contra o Estado do Pará, a competente AÇÃO DE EXECUÇÃO, requerendo a CITAÇÃO do mesmo na pessoa de seu Representante e Procurador, para opor, querendo, no prazo de dez (10) dias, contados da forma prevista no art. 738, I, do Código de Processo Civil, embargos à presente execução, alegando o que entender em prol
Avaliação:Tamanho do trabalho: 891 Palavras / 4 PáginasData: 23/3/2018 -
Execução da Pena e Direitos e Deveres do Preso
A sentença é absolutória imprópria quando embora constatada a presença do crime, que embora constatada também a certeza absoluta da participação daquele doente mental, mais ele era ao tempo da infração doente mental, é a denominada absolvição imprópria, porque o juiz absolve o réu, não porque ele não praticou o crime, mas sim porque ele era ao tempo da infração inimputável. NATUREZA JURÍDICA O Brasil só veio estudar execução penal nos últimos 15 anos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.453 Palavras / 10 PáginasData: 7/5/2018 -
EXECUÇÃO DAS HORAS EXTRAS E SUA APLICABILIDADE
3.2.3 Princípio da irrenunciabilidade de direitos 3.2.4 Princípio da continuidade da relação de emprego 4 JORNADA DE TRABALHO 5 JORNADA EXTRAORDINÁRIA 5.1 MODALIDADES DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA 5.1.1 Causas Contratuais 5.2 Causas Extracontratuais 5.2.1 Força maior 5.2.2 Prorrogação em virtude de serviços inadiáveis 5.2.3 Prorrogação para recuperação de paralisações empresariais 6 A PROBLEMÁTICA NA EXECUÇÃO DAS HORAS EXTRAS CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A jornada de trabalho é um tema no qual abrange diversas discussões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.514 Palavras / 47 PáginasData: 8/3/2018