A Liberdade

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ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante”) em substituição à prisão processual proferida pelo juízo singular. O Ministro Marco Aurélio concedia a ordem integralmente, ao destacar a insubsistência da decisão que negara à ré o direito de recorrer em liberdade. Sublinhava que o fato de o juízo de 1º grau ter se reportado a título de prisão processual que fora glosado pelo Judiciário — ante o excesso de prazo — indicaria contornos de execução criminal precoce, uma vez que a condenação ainda não transitara em julgado.

HC 106446/SP, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 20.9.2011.(HC-106446)

Ademais, perceba que mesmo Vossa Excelência não entendo pelo relaxamento da prisão, não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.Vejamos:

No caso do dos autos, nota-se que o réu é primário (não há nos autos notícia de que tenha sido condenado anteriormente). O fato não provocou nenhuma repercussão na opinião pública, nem causou clamor popular. O investigado possui residência fixa. A liberdade do requerente, portanto, em nada afetará a ordem pública.

De outro lado, o indiciado não praticou, em nenhum momento, qualquer conduta objetivando atrapalhar ou obstruir as investigações da DD, pelo contrário, deu todas as informações necessárias para a policia.

Ademais, não demonstrou qualquer resistência, bem como não ameaçou ninguém. Tampouco tentou ocultar ou destruir provas, pelo contrário, o que demonstra o seu firme propósito de contribuir para a busca da verdade real. Desnecessária, portanto, a sua prisão por conveniência da instrução criminal.

Dessa forma Nobre Julgador, não é necessário uma instrução probatória mais aprofundada para se concluir que nenhum crime ocorreu, sendo dessa forma o fato atípico, sendo incabível a prisão.

Vale lembrar, o art. 313 do CPP, em seu inciso I afirma que só será possível a decretação da prisão preventiva para os crimes dolosos que tenham pena em abstrato superior há 04 anos. Logo, se não houver pena privativa de liberdade cominada, não há que se falar nessa prisão cautelar.

DO PEDIDO.

Diante do exposto, requer que seja relaxada a prisão nos moldes dos Art. 310, I do Código de Processo Penal e Art. 5º, LXV da Constituição Federal, expedindo-se o respectivo alvará de soltura para cumprimento imediato na unidade prisional onde encontra-se detido.

Pede e espera deferimento, com a urgência que o caso requer.

cIDADE/ESTADO L, 10 de Março de 2016.

ADVOGADO

OAB