O Direito na Administração

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( direito administrativo, penal, tributário)

Já no direito Privado temos o conjunto de displinas que tem por objetivo regular as atividades dos particulares.

O direito privado prestigia o interesse dos particulares ( direito civil, da família, do consumidor)

Fontes do Direito ( origem , berço, base )

Fontes são a origem o nascedouro a base, o modo de expressão do direito. Fontes do direito podem ser buscadas nas leis ( constituição federal, emendas a constituição, Leis complementares ), doutrina ( produzida por um conjunto de decisões princípios e analogias = semelhança.

Juris prudência = conjunto de julgados.

Doutrina = são os autores de obras jurídicas.

Analogias = posso verificar a existência e plentear.

Costumes = Lei do cheque ( ordem de pagamento á vista utilizado de forma pré ou pós datada, sem qualquer tipo de recusa.

Toda Lei que não tem nenhum nome é Lei Ordinária. Depois da lei aprovada você encontra o dia mês e ano da homologação ( aprovação), logo após um resumo da lei. Sempre depois do Artigo encontramos o “ CAPRIT “ ( cabeça do Artigo) cada artigo tem o seu.

Alagarismo Romanos são os INCISOS ( servem para enumerar o que os caprit trouxeram )

§ = paragrafo ( quando temos apenas um paragrafo chamamos de paragrafo único )

- b) c) são as alíneas, no final da lei você encontra o local e uma data que conhecide com o cabeçalho e assinatura após encontro uma nota.

Trabalho conjunto de 2 dos três poderes executivo e legislativo.

No final data de vigência, data que a lei vai começar a valer.

Vigencia da Lei

De acordo com a lei de introduções as normas do direito brasileiro: Art 1º salvo disposição contraria, a lei começa vigorar em todo pais 45 dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Não pode o legisdor fixar prazo de vigência da lei em data anterior ao da publicação e não tão pouco da promulgação, uma vez que vigora o principio da irretroatividade da lei no artigo 5º inciso 36.

Tal regra comporta excessão no art 5º inciso 40 d constituição.

A lei deixará de produzir seus efeitos no momento em que ela for revogada ( terminada ).

O artigo segundo da lei de introdução as normas do direito brasileiro prevê: “não se destinando a vigência temporária a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

- Existem dois tipos de revogação: expressa e tácita.

- Revogação expressa ocorre quando a lei nova considera revogada a lei anterior.

- Revogação Tássita ocorre quando:

a) a lei nova é incopativel com a anterior

b) a lei nova regula inteiramente a matéria tratada pela lei anterior.

Publicação ocorre após a promulgação ( data da aprovação ) e serve para tornar e lei de conhecimento público.

O intervalo de tempo entre a data da publicação e o inicio da vigência da lei quando houver, consiste no período “vacatio Legis” ( vança da lei ) período de repouso da lei.

Dessa forma somente com o inicio da sua vigência a lei se tornará de cumprimento obrigatório.

Assim ninguém pode deixar de cumprir uma lei alegando o seu desconhecimento.

“ repristinação “ ( OBS : reavivar algo que não está mais vigente. No brasil isso não é usado).

Via de regra não existe a represtinação da lei no direito brasileiro ou seja, revogada uma lei não pode ela ser restaurada por ter a lei revogadora perdido a sua vigencia.

Responda de acordo com o previsto nos artigos finais do código civil ( lei nº 10406 / 2002

- Qual o prazo de vocatio legis?

Art 2.044 este código entrará em vigor 1 (um) ano após sua publicação.

2 - qual é a data da promulgação e da publicação?

Promulgação ( aprovada) 10 de janeiro de 2002 e a publicação 11 de janeiro de 2002.

3 – Ela revogou alguma lei? De que forma?

Sim, art 2045 revogam-se lei nº3.071. de 1 de janeiro de 1916 código civil e a ponte primeira do código comercial, lei nº 556, de 25 de junho de 1850.

Direito Constitucional

Direito constitucional é um ramo do direito público que tem por objetivo estudar de forma sistematizada princípios e normas que envolvan por exemplo direitos e garantias do individuo e da coletividade.

Ex: saúde, vida, educação, liberdade.

A organização e os poderes do estado.

Conceito de constituição federal

É a lei máxima do sistema jurídico e irradia efeitos para todo o ordenamento de modo que nada que venha abaixo poderá ser com ela incompatível.

Poder Constituinte

Significa o poder de criar ou modificar uma constituição.

Poder constituinte originário é aquele que tem competência para criar uma constituição e derivado é aquele que modifica parcialmente a constituição por meio de emendas constitucionais.

O poder constituinte originário não sofre limitações expressa mais o poder constituinte