Contestação - cancelamento do protesto com deferimento de liminar e pedido de indenização

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2.0 - DOS FATOS:

Trata-se de Ação Ordinária, objetivando-se a declaração de inexistência de débitos, bem como o cancelamento de protesto e indenização por danos morais, portanto, figura típica das relações de consumo no Brasil após o advento da Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

Ocorre que o referido débito não é de origem ilícita, não foram emitidas duplicatas sem lastro, uma vez que a CONTESTANTE atuando a mais de 20 (vinte) anos no mercado detém uma gama de clientes no sul de Minas Gerais, bem como em outras regiões, e no intuito de atender a todos os clientes, efetuou uma venda, em seu balcão a um indivíduo que se apresentou por (...), conforme documento em anexo, (doc.) portando documentos, a saber, Carteira de Identidade e CPF, os quais foram utilizados para cadastro e consulta, consulta esta que resultou em dados positivos, sem quaisquer restrições, a mercadoria foi preparada, foram emitidos os documentos fiscais, conforme documento em anexo, (doc.), e a mesma fora entregue no endereço informado, qual seja: (...).

Ocorre que no momento da entrega o motorista responsável não localizou o referido número, pelo que foi abordado por um outro indivíduo dizendo ser funcionário do Sr. (...), o qual recebeu a mercadoria, e assinou o canhoto da nota, como (...), o que se pode comprovar pelos documentos em anexo, ( doc. ), inexistente por sua vez, qualquer conduta ilícita por parte da CONTESTANTE, uma vez que agiu dentro dos limites legais, tomou todas as cautelas legais, efetuou o cadastro do comprador, conferiu os documentos apresentados, verificou o crédito, emitiu os documentos fiscais, efetuou a entrega da mercadoria, portanto, não existe vício formal no título.

Ocorre que tais fatos deram-se através de uma fraude, onde foram utilizados os documentos do AUTOR, que provavelmente não se atentou às cautelas adequadas quanto aos seus documentos, o que se comprova pela informação de distribuição de outras ações como o mesmo fim. Comprovando-se que por diversas vezes, os documentos do autor foram utilizados de forma fraudulenta, ocorre que não há como saber se esses foram utilizados à revelia do autor ou não.

DO MÉRITO:

No mérito, percebe-se que a empresa REQUERIDA não detém qualquer responsabilidade quanto ao protesto indevido em nome do autor, uma vez que como já foi relatado nos fatos, a empresa REQUERIDA tomou todas as cautelas necessárias para a realização da venda, ocorre que foi vítima de uma fraude assim como provavelmente o autor.

Portanto, como a Instituição Bancária detentora do direito de execução indicou as duplicatas a protesto, tornou-se essa responsável, no limite dos atos praticados, pelos danos do autor, desta forma, opera-se o LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIOS, afastando da REQUERIDA ORA CONTESTANTE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AO AUTOR.

Nesse Sentido:

TJ-SC - Apelação Cível AC 233930 SC 2007.023393-0 (TJ-SC)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL - OPERAÇÃO DE DESCONTO - ENDOSSO TRANSLATIVO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE MÚTUA DO CEDENTE DO TÍTULO E DO BANCO - PRELIMINAR AFASTADA. "Havendo endosso translativo de duplicata à instituição bancária, esta se torna litisconsorte passivo necessário do endossante em ação movida pelo sacado objetivando a declaração de inexigibilidade do título" (Apelação Cível n. , de Itajaí, deste relator). QUITAÇÃO DO TÍTULO - PAGAMENTO REALIZADO PERANTE A CREDORA ORIGINÁRIA - TÍTULO ENDOSSADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM OPERAÇÃO DE DESCONTO - QUITAÇÃO IRREGULAR - NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 9.º DA LEI N.º 5.474 /68 E DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NA DUPLICATA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Alterado o pólo ativo da obrigacional cambiária em face da circulação do título através de endosso translativo, torna-se ineficaz o pagamento da cártula perante o credor originário, porquanto, nos termos do § 1.º , do art. 9.º , da Lei n.º 5.474 /68, a quitação da duplicata se dá junto ao atual portador do título, por meio de recibo no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - REFORMA DA SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 255535 SC 2004.025553-5 (TJ-SC)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO FRAUDULENTA DE DUPLICATA - OPERAÇÃO DE DESCONTO - ENDOSSO TRANSLATIVO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMAÇÃO PASSIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE MÚTUA DO CEDENTE DO TÍTULO E DO BANCO - PRELIMINAR AFASTADA. "Havendo endosso translativo de duplicata à instituição bancária, esta se torna litisconsorte passivo necessário do endossante em ação movida pelo sacado objetivando a declaração de inexigibilidade do título" (Apelação Cível n. , de Itajaí, deste relator, j. 22.02.2007). AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - FALTA DE CAUTELA AO NÃO AVERIGUAR A ORIGEM DA CÁRTULA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSOS IMPROVIDOS. "A duplicata é título eminentemente causal, vinculada à causa que lhe deu origem. Se o banco, proprietário do título, tem legitimidade para cobrar o valor nele estampado e levá-lo a protesto, não pode postular a isenção quanto às responsabilidades inerentes ao endosso translativo. 'Deve-se resguardar o direito de regresso do endossatário em relação ao endossante do título, tendo em vista a emissão deste sem causa' (TJSC, Ap. Cív. n. , de Brusque, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 11-3-03)'" (Apelação Cível n. , rel. Des. Ricardo Fontes, j. 13.3.08).

TJ-SC - Apelação Cível AC 447288 SC 2008.044728-8 (TJ-SC)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO VINCULADO. POSSIBILIDADE. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. REVELIA DA EMITENTE. OPERAÇÃO DE DESCONTO. ENDOSSO TRANSLATIVO À INSTITUIÇÃO