AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

...

Legalidade foi abalroada na medida em que não foi observado o art. 37, XXI da CRFB/1988 e que o preceitua o art. 2º da lei nº . 8.666/1990.

A não realização de procedimento licitatório ofende o principio da moralidade e da impessoalidade, por óbvio, uma vez que o administrador contratará com quem lhe for mais conveniente e não mais competente ou que lhe apresentar melhor proposta.

Eficiência na administração pública impõe ao administrador colher para sociedade o máximo de beneficio com o menor custo possível, ora, a não realização de licitação impede que o administrador descubra se existe proposta mais vantajosa para a administração pública, verdadeira titular do poder estatal, art. 1º, parágrafo único da CRFB/1988.

Ademais, o art. 2º, “b” e “d” da lei de ação popular estabelece que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de vicio de forma e inexistência dos motivos, como aconteceu no caso em comento.

III – DA MEDIDA LIMINAR.

Impõe-se a necessidade de tutela de urgência em razão do risco de dano que a medida poderá causar, não conceder a liminar de imediato, fará com que a administração disponha de recurso financeiros vultuosos, trazendo prejuízos irreparáveis, ou de difícil reparação para a sociedade.

Uma vez demonstrado o perigo na demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional, impõe observar a verossimilhança da alegação (fumus boni iuri) está presente pelos próprios fatos alegados nesta exordial aliados às provas que instruem os autos.

IV - DO PEDIDO.

Ante o exposto, requer:

- Que seja deferida a liminar, para suspender o ato lesivo, sendo, imediato, suspenso o contrato celebrado entre os réus;

- A citação dos impetrados para, querendo responder a presente ação no prazo legal;

- A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito até o final;

- Seja julgado procedente o pedido para anular o contrato administrativo guerreado;

- A condenação dos réus para ressarcir o errário de eventual prejuízo decorrente do pagamento efetuado, o que será apurado em futura liquidação;

- Sejam condenados os impetrados nos ônus de sucumbência.

Pretende provar o alegado, por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio de prova documental e oral.

Apesar de ser ação gratuita nos termos do art. 5º, LXXIII da CRFB/1988, atribui a causa, por questões formais, o valor de R$ 1.000,.000.000,00 (um bilhão de reais).

Nestes termos

Espera deferimento

Local...., data...

Advogado.../ OAB....