AÇÃO POPULAR COM PEDIDO CAUTELAR

...

Art. 3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.

Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.

III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando.

c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.

DEFERIMENTO DA CAUTELAR: Analisando o Fumus Boni Iuris, traduzido como fumaça do bom direito, resta evidente que existem indícios que comprovam as irregularidades cometidas nos contratos celebrados entre a Autarquia Federal A, com a Multinacional M, e os demais réus envolvidos no processo.

O Periculum In Mora, traduzido como perigo na demora, configura-se como a demora de uma decisão judicial, causando assim um dano grave, ou de uma difícil reparação ao bem tutelado.

Então, deve-se ter um deferimento do provimento cautelar, com suspensão dos contratos, já que tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora ficam comprovados nos autos, pois o dinheiro dos cofres públicos seria direcionado ao pagamento referente a contratos administrativos superfaturados.

LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA: A Ação Popular garante o seu ajuizamento a todos o cidadão, em gozo regular de seus direitos políticos, neste caso comprovado pelo Título Eleitoral do autor Pedro da Silva.

Conforme disposto no art. 6º da Lei 4.717/65, “A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”. Portanto, os réus citados neste processo, são efetivamente responsáveis pelo ato ilegal.

Assim, o ajuizamento da presente ação é perfeitamente cabível.

PEDIDOS:

Requer-se:

- Condenação dos envolvidos com relação ao ressarcimento dos danos que possivelmente venham a ser praticados.

- Anulação dos atos praticados devido à lesividades ao interesse público.

- Deferimento de cautelar, para suspensão da execução dos contratos a fim de evitar maiores prejuízos aos cofres públicos.

- Disponibilização de justiça gratuita de acordo com a Lei 1060\50.

VALOR DA CAUSA: Atribui-se a causa o valor estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para efeitos meramente fiscais.

Nesses termos pede deferimento.

Rio de Janeiro, 18 de Maio de 2016.

_________________________________

ANA PAULA BORSOI

OAB\RJ 90.830

REFERÊNCIAS:

JURISCIENCIA. Modelo de Ação Popular com pedido de tutela antecipada. Disponível em: http://www.jurisciencia.com/pecas/direito-constitucional/modelo-de-acao-popular-com-pedido-de-tutela-antecipada/811/ Acesso em: 18 de maio de 2016.

BRASIL, Ordem dos Advogados. FGV Projetos. Disponível em: https://fgvprojetos.s3.amazonaws.com/617/17012016184603_GABARITO%20JUSTIFICADO%20-%20DIREITO%20CONSTITUCIONAL.pdf Acesso em: 18 de maio de 2016.

FOCO, OAB em. Modelo de Ação Popular. Disponível em: http://oabemfoco.blogspot.com.br/2013/06/modelo-de-acao-popular.html Acesso em: 19 de maio de 2016.

LEGAIS, Normas. STF Glossário Jurídico. Disponível em: http://www.normaslegais.com.br/juridico/Periculum-in-mora-fumus-boni-iuris.htm Acesso em: 19 de maio de 2016.

RIO DE JANEIRO, OAB. Gabarito Comentado. Disponível em: http://www.oab-rj.org.br/arquivos/files/Exame/Banco%20de%20provas/VI%20Exame/VI2_padrao_constitucional.pdf Acesso em: 19 de maio de 2016.

BRASIL, Jus. Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727487/inciso-lxxiii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988 Aceso em: 19 de maio de 2016.

CIVIL, Presidência da República Casa. Lei 4.717 de 29 de junho de 1965. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4717.htm. Acesso em: 19 de maio de 2016.

QUEIROZ, Lauã Campos. Ação Popular com Pedido de Liminar. Disponível em: http://lauaqueiroz.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/127838850/acao-popular-com-pedido-de-liminar