Controle da Administração Pública

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CONTEÚDO DO CONTROLE

Na lição de José dos Santos Carvalho filho, a revisão e a fiscalização constituem elementos básicos do controle.

A fiscalização é o poder de verificação que se faz sobre a atividade dos órgãos e dos agentes públicos administrativos, essa verificação avalia os recursos humanos e materiais da gestão e se os mesmos estão voltados ao objetivo da Administração que é o interesse da coletividade.

A revisão por sua vez consiste no poder de corrigir as condutas administrativas, seja por razão de cometimento de falha legal, ou por falha procedimental na realização de alguma linha das políticas administrativas sempre com o foco no objetivo maior da administração.

Desse modo ficam evidenciados que há duas formas de controle, a jurídica e a administrativa para que sejam realizadas a fiscalização e a revisão da atividade administrativa.

PILARES OU FUNDAMENTOS DO CONTROLE

Os dois pilares do controle da administração conforme estabelece o ordenamento jurídico pátrio são: o controle de legalidade e o controle de mérito.

O controle de legalidade é aquele em que o órgão controlador faz a verificação de legalidade entre a conduta administrativa de ação ou omissão e norma jurídica eficaz que regula esse ato. Esse controle se da no âmbito externo ou externo, dessa forma podem os atos da administração ser verificados pelos órgãos da própria administração ou por órgãos de Poderes diversos.

O controle de mérito é aquele que se representa pela verificação da conveniência ou oportunidade do ato administrativo. Por esse controle faz se apenas o juízo de valor da conduta do agente público se a mesma vai ser objeto de revogação ou não. Esse controle é realizado pela própria administração, não é permitida a revisão por Poder diverso para não desrespeitar o principio da separação dos poderes.

DISTINÇÃO

Controle administrativo possui conotação interna, principio da autotutela, ou seja, poder de revisão de seus próprios atos no âmbito interno da administração.

Controle da administração possui conotação externa. O controle pode ser exercido pelos demais órgãos dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. ( (ESSE PEDAÇO VOU AJEITAR AINDA)

PODER ADIMMINISTRATIIVO( MARCIA VIVIANE)

PODER LEGISLATIVO ( EU VOU FAZER ESSE DEPOIS)

PODER JUDICIAL (GIORDANA)

CONCLUSÃO