Administração Pública Brasileira

...

Segundo, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Ele deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. E a devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.

Encerrando o texto, a execução das diretrizes é determinada pelo gestor e assessorado pelos conselhos de Políticas Públicas, por exemplo, o Conselho Municipal de Saúde de um determinado município, controla o dinheiro da saúde, participa da elaboração das metas para a saúde, controla a execução das ações na saúde e acompanham as verbas que chegam pelo SUS e os repasses de programas federais referentes às Políticas Públicas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.

B, Guy Peters e Jon Pierre (orgs.); tradução Sônia Midori Yamamoto, Mirian Oliveira. Administração Pública: coletânea. São Paulo: Editora UNESP; Brasília, DF: ENAP, 2010.

MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6ª ed.São Paulo: Método, 2016.

SANTOS, Claudio Hamilton Matos dos, GOUVEA, Raphael Rocha. Finanças Públicas e Macroeconomia no Brasil: um registro da reflexão do Ipea (2008-2014). Brasília: IPEA, 2014, 2 v.

MACHADO, José Angelo. Gestão de Políticas Públicas no estado federativo: apostas e armadilhas. Dados, v.51, n.2, p.433-57, 2008.

LOPES, Brenner, Jerfferson Ney Amaral, Ricardo Wharendorff Caldas. Políticas Públicas: conceitos e práticas. Belo Horizonte: Sebrae/MG, 2008.

.

Acesso em: 29 ago. 2017.