A Teoria do Direito Constitucional

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GA rantir o desenvolvimento nacional.

Principio das Relações Internacionais:

*SIND NIC PRAC

-Solução pacifica dos conflitos

-Independência nacional

-Defesa da paz

-Não intervenção

-Igualdade entre os estados

-Cooperação entre os povos para o avanço da humanidade

-Prevalência aos direitos humanos

-Repudio ao terrorismo e racismo

-Auto determinação dos povos

- Concessão de asilo político

Aproximação América Latina

Força constituição tem que votar duas vezes em cada casa por 3/5

Direitos e Garantias

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Brasileiros natos e naturalizados e estrangeiros residentes.

- Direito a vida (não ser morto e ter uma vida digna)

Vida Digna (Não haverá penas de caráter perpetuo, trabalhos forçados, de banimento, cruéis).

Guerra quem pode declarar é o presidente com aprovação do congresso nacional. Pena de morte só em guerra.

- Direito a Liberdade (Pensamento, consciência e crença, manifestação do pensamento)

- Liberdade de expressão coletiva (direito de reunião e direito associação)

- Liberdade de expressão

- Liberdade de locomoção (Flagrante ou ordem judicial), somente militar pode ser preso pelas autoridades militares.

Depositário infiel e alimentícia ta no artigo (supremo só aceita a alimentícia para ser preso).

Direito de Igualdade

- Trata diferente para tentar igualar

- Razoabilidade (bom-senso aplicado ao direito)

Aula 3 – Direitos e Garantias Fundamentais

1º Liberdade (Liberalismo) - (estado que não interfere, não ajuda em nada, papel mínimo)

2º Igualdade (Socialismo) - (estado que faz, ajuda hospital, escolas etc.)

3º Fraternidade (cristianismo) – Preocupação com grupo, coletivo, proteção meio ambiente, cultura)

4º Direito dos Povos (Biociência e Informática) – Não temos, porque é a geração que estamos vivendo. Direito a informação é um exemplo.

Direitos humanos ou fundamentais tem as características abaixo:

- Historicidade

- Universalidade (Todos)

- Indivisibilidade

- Inexauribilidade

- Irrenunciabilidade

- Inalienabilidade -

- Imprescritibilidade - (não importa idade)

- Limitabilidade – (Matar em guerra, legitima defesa)

- Concorrência

Abrangência constituição:

Direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos a nacionalidade, direitos políticos e direitos dos partidos políticos

Aplicabilidade e eficácia:

*As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata.

Dos direitos e deveres individuais e coletivos:

Todos são iguais perante a lei, sem natureza de distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos seguintes termos. (brasileiros e estrangeiros residentes).

Eutanásia → Boa morte, cheio de aparelho, ele pede pra morrer. É homicídio, desligar o aparelho que deixa ele vivo.