Petição AULA 5 CASOS CONCRETOS ESTÁCIO

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"RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL (VEÍCULO). DESAPOSSAMENTO, EM VIRTUDE DE APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA EQUIPARÁVEL À EVICÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ALIENANTE. CABIMENTO. CARÊNCIA AFASTADA".

É incontestável, contudo, que o réu recebeu pelo mencionado veículo, sendo obrigado a responder pela evicção na forma do art. 447 do Código Civil, o que se busca pela presente ação.

Em assim sendo, entende-se que tendo em vistas as diversas tentativas de conciliação inexitosa e sendo necessário ingressar em juízo para rever os seus direitos, observa-se que o veículo objeto de furto, cfe, art 104, não possui todos os requisitos para o negócio. Continuar falando do constrangimento.

III - DOS PEDIDOS

Sendo assim, o autor vem requerer à Vossa Excelência:

1. A citação do Réu para comparecer no endereço acima citado, para apresentar contestação, no prazo legal sob pena de preclusão, revelia e confissão.

2. A condenação do réu a pagar a título de indenização de danos materiais no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).

3. A condenação do réu a pagar a título de indenização de danos morais no valor de deixar para juiz arbitrar R$ 6.000,00;

4. A condenação do réu as custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da causa.

IV - DA PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental, documental suplementar e superveniente, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do réu sob pena de confesso, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor.

V- DO VALOR DA CAUSA

Dá a causa o valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2013.

Irene Clair Rauber

OAB nº 50.724