Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.591 - 13.620
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Documento de Posição Oficial
abusos dentro do ramo. Esta atividade empresarial, ora legalizada no país, recebeu centenas de imigrantes que procuram por trabalho no país. Atualmente houve uma alteração legislativa, no qual a prostituição em si não constitui crime no país, mas as atividades em torno da prática são proibidas, dentre os quais se destacam: controlar ou dirigir atividades desse tipo; viver do ganho da prostituição alheia; e manter estabelecimentos com essa finalidade. Por seus esforços e leis para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 941 Palavras / 4 PáginasData: 12/11/2018 -
Documento de Requisitos (SRS – Software Requirements Specification)
Ele é ponto de partida para o desenvolvimento do sistema, contendo as análises e os requisitos necessários para sua usabilidade no ambiente corporativo. Nessa fase de criação, ele contém as análises e os recursos iniciais, e estará em constante atualização até passar ao desenvolvimento, e durante e depois deste. - Escopo do projeto O software contempla todas as áreas de uma loja de computadores, tendo foco principal e específico no cliente. Assim, as funcionalidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.886 Palavras / 8 PáginasData: 21/11/2017 -
Documentos diversos
Mesmo com o sucesso da aplicação tecnológica de sua patente, este paradigma parece estar sendo posto em causa hoje. A crise teve início com a Teoria da Relatividade de Einsten e a mecânica quântica, não sendo ainda possível ter certeza se haverá seu desfecho. Os sinais conhecidos nos permitem apenas especular acerca do paradigma que emergirá deste período revolucionário, mas que, desde já, se pode afirmar com segurança que colapsarão as distinções básicas em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.150 Palavras / 9 PáginasData: 7/2/2018 -
DOCUMENTOS ODONTOLEGAIS
O primeiro requisito se materializa pela aparência de veracidade das alegações, aqui demonstrada pelas juntadas do comprovante de residência do autor e do comunicado da DESO, os quais demonstram que o mesmo residia na localidade na fatídica data da suspensão de fornecimento de água, já tão discutida por este Juízo, de forma a inexistir dúvidas da existência do acontecimento. O segundo requisito opera-se em virtude da posição de vulnerabilidade do autor em relação à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.579 Palavras / 11 PáginasData: 19/4/2018 -
DOENÇA CRÔNICA - ESTABILIDADE - DISPENSA ARBITRARIA
Frise-se que, muito embora a reclamante mencione em toda sua inicial que adquiriu problema de saúde devido ao acidente sofrido, é certo que a partir de 01 de outubro de 2.012 a relação com o acidente deixou de existir, já que foi dado início a outros tratamentos, sem esquecer que o problema nos tornozelos é CRONICO, diga-se, desde os 13 (treze) anos de idade. Não bastasse, o último exame que a demandante colaciona aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.049 Palavras / 17 PáginasData: 21/9/2017 -
DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA COMO CONSEQUÊNCIA DA FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO
2.4.4 Epidemia 20 2.4.5 Pandemia 20 2.4.6 Água e Saúde Pública 21 2.4.7 Contaminação 22 2.4.7.1 Características e Formas de Contágio de Algumas Doenças de Veiculação Hídrica 24 2.4.8 Doenças transmitidas por excretas 26 A. Amebíase 26 B. Ancilostomose (Amarelão) 27 C. Ascaridíase 29 D. Cólera 31 E. Febre paratifóide 32 F. Febre tifóide 33 G. Cisticercose 36 H. Esquistossomose 36 I. Escherichia Coli 39 J. Giardíase 41 K. Hepatite A 42 L. Hepatite
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.727 Palavras / 67 PáginasData: 18/9/2018 -
Doenças do Trabalho
da carga horaria; -Evitar premiações por produtividade que traga prejuízo á saúde do trabalhador; -Técnicas de relaxamento; -Conhecimento do perigo. Conforme a Legislação brasileira A legislação em vigor é a Lei nº 8.213/91, conforme redação dada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Esse decreto agregou a relação com 27 agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, a Lista “A” (Agentes ou Fatores de Risco de Natureza Ocupacional” e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.098 Palavras / 5 PáginasData: 9/2/2018 -
Doenças do trabalho na Administração
a origem e as consequências dessas doenças; bem como, os danos que elas causam na vida do empregado. Os métodos, utilizados, para minimizar as moléstias do empregado, devido às más condições de trabalho. E por fim, a análise sobre a responsabilidade do empregador perante o trabalhador doente sobre a ótica da doutrina, jurisprudência, bem como nossa legislação tipifica sobre tal problema, e como o judiciário vem decidindo sobre a estas demandas. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 DOENÇAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.364 Palavras / 14 PáginasData: 27/10/2017 -
Doenças Ocupacionais na Terceirização, Culpa da Contratada ou Dolo Eventual do Contratante
INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho em sua elaboração abarcou o princípio da proteção ao trabalhador tenta equilibrar a relações do trabalho afasta em regra, o abismo que existia e ainda existem entre empregador e empregado. Tal pensamento está impregnado em frase de Karl Marx, “A história da sociedade até aos nossos dias é a história da luta de Classes” [1]. Da mesma forma e em viés diferente, o Código Civil estabelece em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.762 Palavras / 76 PáginasData: 4/12/2018 -
Doenças sexualmente transmissível
Três doenças infecciosas que mais matam no mundo: - Tuberculose (bactéria). - Malária (protozoário). - HIV (vírus). Virologia - 1600 espécies relatadas. - Mais de 30000 tipos de vírus derivados dessas espécies. - Muitos que ainda não foram descobertos e estão presentes, por enquanto, em reservatórios silvestres e ainda não contaminam seres humanos. Podem sofrer mutações e vir a se tornar infectantes ao ser humano. - Isso provavelmente ocorre em locais de grande criação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.770 Palavras / 36 PáginasData: 27/11/2018 -
DOENTES MENTAIS CRIMINOSOS E A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS EM RR
Destarte, entende-se que, Muito ainda há de ser enfrentado acerca da problemática relacionada ao tratamento/internação dos doentes mentais penalmente condenados em Roraima. Partindo desta observação, este trabalho justifica-se academicamente uma vez que, busca demonstrar a comunidade acadêmica, aos docentes desta instituição de ensino assim como a sociedade em geral, como se dá a aplicabilidade de lei de execuções penais em Roraima, em detrimento da lei 10.216/01, em razão dos panoramas social e legal do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.007 Palavras / 17 PáginasData: 5/10/2017 -
DOLO E COAÇÃO - RESUMO
Cabe ao lesado, provar que a outra parte, beneficiada pelo dolo de terceiro, dele teve ou deveria ter conhecimento. E-) Dolo do representante Dolo do REPRESENTANTE: Não pode ser considerado terceiro, pois age como se fosse o próprio representante. Seus atos consideram como se fosse o próprio representado. Se o representante induz ao erro a outra parte, este poderá ser anulável, porem se for um dolo acidental, o negócio subsistirá, ensejando a satisfação das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.685 Palavras / 7 PáginasData: 2/3/2018 -
Dolo e Culpa
Conduta: Conduta Culposa. Se no crime doloso o agente quis o resultado, sendo este seu objetivo, ou assumiu o risco de sua ocorrência, embora não fosse originalmente pretendido, no crime culposo a conduta do agente é destinada a um determinado fim (que pode ser lícito ou não), tal qual no dolo eventual, mas pela violação a um dever de cuidado, o agente acaba por lesar um bem jurídico de terceiro, cometendo crime culposo. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.861 Palavras / 8 PáginasData: 20/12/2017 -
Dolo eventual e culpa consciente nos acidentes de trabalho
De acordo com JUAREZ CIRINO DOS SANTOS (2002, p. 46) “o dolo representa a energia psíquica dirigida à produção da ação incriminada e, portanto, o tipo subjetivo precede funcional e logicamente o tipo objetivo” Por desfecho, ZAFFARONI (2010, p. 405) “dolo é uma vontade determinada que, como qualquer vontade, pressupõe um conhecimento determinado” São diversas são as interpretações do tipo, restando sempre necessário a consciência e vontade na ação. 3.1 ESPÉCIES DE DOLO O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.275 Palavras / 26 PáginasData: 14/9/2018 -
Dolo eventual ou culpa consciente nos crimes de trânsito
“Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”(BRASIL, 1940) . Dolo de perigo se diferencia do dolo de dano,pois o dano é a vontade consciente de praticar uma conduta a um bem jurídico tutelado e o Dolo de perigo é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.889 Palavras / 24 PáginasData: 5/11/2018 -
DOS ALIMENTOS LEI 10.406/2002 CAÇADOR
2Maslow (1908-1970), psicólogo norte americano criador da “Hierarquia das Necessidades” , elencou da seguinte forma as necessidades do homem: Maslow em sua teoria das necessidades humanas básicas afirma que todo ser humano possui necessidades comuns que motivam o seu comportamento e estão organizadas em cinco níveis distintos e hierarquizadas: Necessidades Fisiológicas, Necessidade de segurança, Necessidade de amor e Necessidade de estima.3 Observamos então, que as necessidades do ser humano, de modo sucinto, passam por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.106 Palavras / 9 PáginasData: 10/6/2018 -
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.017 Palavras / 5 PáginasData: 18/6/2018 -
DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE – DA COMISSÃO E DA CORRETAGEM
2.3. CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE COMISSÃO O contrato de comissão é regulado no código civil como um contrato típico e não como subespécie de mandato. Denomina-se comitente a parte que encarrega outra pessoa de comprar ou vender bens móveis segundo as suas instruções e no seu interesse. Comissário é a outra parte, a que realiza os negócios por conta ou em favor do comitente, nos limites das instruções recebidas, mediante retribuição denominada comissão O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.162 Palavras / 17 PáginasData: 10/4/2018 -
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
A doutrina compreende, também, que não haverá configuração do crime de reingresso de estrangeiro expulso aquele estrangeiro que ainda se encontra em território nacional mesmo que decretada a sua expulsão, mas que a sua saída do país não tenha sido efetivada, haja vista que a Lei pune o seu reingresso. Bem como considera, a doutrina, que se o estrangeiro adentrar em território nacional por estado de necessidade, o fato deixará de ser ilícito, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.396 Palavras / 18 PáginasData: 10/8/2018 -
Dos crimes contra a administração pública
- O que se entende por tradição nua? R: Quando não há na tradição vontade de se alienar ou quando o ato que deu causa a tradição for nulo, não haverá justo título, motivo pelo qual se fala em tradição nova, (nuda traditio). Transfere a posse, não a propriedade. - Como pode se dar a aquisição de propriedade pela descoberta? R: O descobridor só adquire a propriedade do objeto achado se: o proprietário abandonar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.692 Palavras / 7 PáginasData: 5/4/2018 -
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Subtrair- tirar de quem tem a posse ou a propriedade. -não exige que o funcionário tenha o bem sob sua guarda. concorrer para que seja subtraído- tem como fato principal a colaboração do funcionário para que outrem subtraia o bem. Obs. poderia indicar que o funcionário, colaborando para a subtração alheia, respondesse por furto, em concurso de pessoas, já que o executor material seria pessoa não ligada à Administração. No entanto, havendo expressamente essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.157 Palavras / 5 PáginasData: 6/12/2018 -
Dos Crimes contra a família
Erro essencial: Devemos buscar o complemento em outra norma jurídica. Temos então um caso de norma penal em branco (o preceito primário é incompleto e seu complemento se encontra em outra norma jurídica). O erro essencial está descrito no Código Civil, artigo 1557, a saber: Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.364 Palavras / 6 PáginasData: 7/12/2017 -
DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
2.2.7 Consumação 25 2.2.8 Tentativa 26 2.2.9 Ação penal 26 2.2.10 Lei 9099/95 26 2.2.11 Classificação doutrinária 26 2.2.12 Figura privilegiada e perdão judicial: art. 242, § único 27 2.2.13 Art 242 do código penal e prescrição da pretensão punitiva 27 2.2.14 Legislação penal especial 27 2.3 SONEGAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO 27 2.3.1 Objetividade jurídica 28 2.3.2 Objeto material 28 2.3.3 Núcleos do tipo 28 2.3.4 Sujeito ativo 29 2.3.5 Sujeito passivo 29
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.639 Palavras / 31 PáginasData: 20/7/2018 -
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA PERIGO DE INCÊNDIO – ART. 250 DO CP Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. No citado artigo é possível compreender em seu conteúdo a conduta do indivíduo, que pode gerar um perigo visível para a integridade física ou o patrimônio de algum membro da sociedade. Ademais, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.110 Palavras / 17 PáginasData: 1/11/2021 -
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
Na forma majorada, quando se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 250, § 1º, inc. I e II. Se a explosão resulta da desatenção do agente, que não observa as regras de cuidado exigíveis pelas circunstancias, o crime é culposo. A modalidade culposa prevista no § 3º restringe-se à hipótese de explosão, não abarcando o mero arremesso ou a colocação do artefato explosivo. A culpa pode decorrer de negligencia, imprudência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.962 Palavras / 20 PáginasData: 20/3/2018 -
Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
Segundo Mirabete a finalidade do agente, o dolo é exercido com o fim específico de atividades trabalhistas, se for para outa finalidade que não esta será crime de constrangimento ilegal. E para Hungria o verbo exercer, significa habitualidade, ou seja, pode se tornar um crime permanente enquanto perdurar os efeitos do constrangimento, mas tornando-o em crime habitual, mas podendo se tornar em permanente em razão dos verbos secundários presentes no tipo. Crime Comissivo e/ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.192 Palavras / 21 PáginasData: 7/3/2018 -
DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Apologia de crime ou criminoso Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. BREVES CONSIDERAÇÕES: - Objeto jurídico: a paz pública. - Sujeito ativo: qualquer pessoa. - Sujeito passivo: a coletividade (crime vago ou vazio). - Conduta típica: consiste em fazer, publicamente (número indeterminado de pessoas), apologia de autor de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.144 Palavras / 13 PáginasData: 16/10/2018 -
Dos crimes contra a vida
6) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA A consumação do delito de homicídio ocorre com o resultado morte (morte encefálica da vítima). Admite-se a tentativa na modalidade dolosa. É imperioso destacar que a consumação ocorre com a morte encefálica da vítima. 6) ELEMENTO SUBJETIVO O elemento subjetivo constante do caput do art. 121 do CPB é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de matar alguém. O agente age com o chamando animus necandi ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.447 Palavras / 10 PáginasData: 25/10/2018 -
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO & CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
Pergunta- se: “ladrões de sepultura” respondem por furto ou pelo artigo 210? R: Pelo artigo 210, no furto há o termo “coisa alheia”, e é sabido dizer que o morto não possui a coisa. E, além do mais, ao violar uma sepultura o sujeito ativo estará enquadrado perfeitamente no artigo 210. └ observação: se o sujeito pegar os objetos que ficam em cima da sepultura praticará furto. └ Art. 211 – “Destruir, subtrair ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.288 Palavras / 18 PáginasData: 10/10/2018 -
Dos Crimes Contra Saúde Pública
O momento da consumação se dá quando vence o prazo legal pra o médico comunicar a doença à autoridade pública. A tentativa não é admitida pra este crime. A ação penal é pública incondicionada, portanto independe da representação do ofendido ou de seu representante legal. Art. 270 – Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal. O objeto jurídico tutelado pela norma é a saúde pública, a incolumidade pública, especificamente o aspecto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.989 Palavras / 16 PáginasData: 12/11/2018