Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.261 - 10.290
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Consiste na eliminação da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa: DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Concurso de agentes: incomunicabilidade do privilégio: caráter subjetivo, consonância com a regra prevista no artigo 30 do CP. Causas: 1 - Impelido por motivo de relevante valor social. 2 - Impelido por motivo de relevante valor moral. UNIDADE 1 – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (Artigos 121 - 154) CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA (artigo 121 a 128) 3 - Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.099 Palavras / 17 PáginasData: 27/9/2017 -
Consolidação das Demonstrações Contábeis
--------------------------------------------------------------- Contabilidade Avançada - Helmut de Paula 26/08/2016 Ativo Alfa Delta Débito Crédito Consolidado Disponível 10.000,00 7.000,00 - - 17.000,00 Investimento 20.000,00 - - 20.000,00 * - Imobilizado 30.000,00 20.000,00 - - 50.000,00 Total 67.000,00 Passivo Contas a pagar 8.000,00 2.000,00 - - 10.000,00 PL Capital Social 52.000,00 25.000,00 25.000,00 - 52.000,00 Participações (minoritários) - - - 5.000,00 5.000,00 Total 67.000,00 A controladora Alfa detém 80% da controlada Delta, ou seja, 80% do seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.521 Palavras / 7 PáginasData: 27/5/2018 -
Consolidando conteúdo de contabilidade
0/1 1. I e II corretas 2. I e III corretas 3. I e IV corretas 4. II e II corretas 5. II e IV corretas Resposta correta I e III corretas Os bens patrimoniais tem durante sua trajetória de utilização tratamentos físicos e contábeis específicos, que fazem da administração patrimonial uma atividade de muita importância e responsabilidade e que em muitos casos é deixada em segundo plano. Quanto à classificação dos bens patrimoniais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.067 Palavras / 5 PáginasData: 22/7/2018 -
Consórcio entre Empresas
Consórcio de empresas: Constituição As empresas interessadas se unem através da criação de um contrato para gerir o consórcio. Neste contrato é preciso que haja algumas determinações: a designação que esse consórcio vai usar, seu nome; qual o empreendimento que é o objeto do consórcio; a duração e o endereço de onde vai acontecer esse empreendimento; a definição das obrigações e das responsabilidades de cada uma das sociedades envolvidas no consórcio; as normas sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.696 Palavras / 11 PáginasData: 4/2/2018 -
Constestação arrendamento residencial
foram efetuados antes mesmo da citação/intimação da Requerida, o que revela que os pagamentos não foram feitos após o conhecimento do ajuizamento da ação possessória. 00. Outrossim, a CEF recebeu os valores referentes às parcelas atrasadas espontaneamente. Portanto, o recebimento das taxas de arrendamento pela CEF, bem como das taxas de condomínio descaracteriza o esbulho e a alegada rescisão automática de contrato. 00. A propósito, trago à colação aresto oriundo do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.524 Palavras / 7 PáginasData: 4/10/2018 -
Constestação de Ação Indenizatoria
DO DIREITO A pretensão da Autora está amparada no artigo 700, I, do CPC/2015, que assim dispõe: I – O pagamento de quantia em dinheiro; (quatrocentos e sessenta reais) Vejamos que, conforme leciona o artigo 784 do CPC/2015, o cheque traduz-se como título executivo extrajudicial, sendo que seu prazo prescricional para a execução é de 06 (seis) meses, a contar do término dos 30 (trinta) dias para sua apresentação, de acordo com a lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.007 Palavras / 5 PáginasData: 20/4/2018 -
Constitucional
lei federal. 14- A união pode intervir nos municípios localizados em território federal? R: Sim, a União pode intervir nos municípios localizados em território federal, mas não em municípios do estado. 15- Qual é o prazo que deve ser realizado à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa, na hipótese de representação interventiva? R: O decreto de intervenção precisa ser submetido à Assembleia Legislativa ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, no prazo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.400 Palavras / 6 PáginasData: 4/12/2017 -
Constitucional
Classificação da constituição - Quadro geral: Quanto ao conteúdo: Materiais=> Conjunto de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único documento. Formais=> é aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. Quanto à forma: Escritas=> é o conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, para fixar-se a organização fundamental. É o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade, caracterizando-se por ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.840 Palavras / 72 PáginasData: 17/4/2018 -
Constitucional
*A Pessoal se difere da Relação Jurídica Real, sendo essa última as relações que se dão entre pessoas e bens (A coisa em si). Observe: Direito Real: Pode ser definido como o poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Segundo LAFAYETTE, direito real “é aquele que afeta a coisa direta e imediatamente, sob todos ou sob certos respeitos, e a segue em poder de quem quer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.892 Palavras / 28 PáginasData: 21/4/2018 -
Constitucional - Separação dos Poderes
alguns requisitos para ser ministro: Idade: +21 anos Gozo de direitos políticos: direito de votar e ser votado Ser brasileiro ATRIBUIÇÕES DOS MINISTROS Assessorar na estrutura de um órgão federativo. (Órgãos – entes despersonalizados e traduzem feixes, núcleos de atribuições, são os ministérios). Prestar contas anualmente ao poder executivo. (O ministro deve explicações ao presidente). RESPONSABILIZAÇÃO DOS MINISTROS Crime comum> se houver crime comum, o julgamento é no STF. Crime de responsabilidade conexos com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.377 Palavras / 6 PáginasData: 30/6/2018 -
Constitucional 3
Charcot acreditava que a histeria resultava de um sistema neurológico fraco e era uma doença hereditária. Podia se instalar após a pessoa sofrer um acidente, era progressiva e irreversível. Um professor de extraordinária competência, ele atraiu estudantes de todas as partes do mundo. Um de seus estudantes, Freud, em 1885, aceitou o emprego da hipnose feito por Charcot na tentativa de descobrir a origem orgânica da histeria que estimulou o interesse de Freud pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.899 Palavras / 12 PáginasData: 30/11/2017 -
CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE INJUNÇÃO
(TJ-RS - MS: 70067326967 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 08/04/2016, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/04/2016) II.3-DA COMPETÊNCIA Trata-se de mandado de injunção em face do direito de greve, previsto no art.9° da Constituição Federal, de forma que está compreendido no título II que versa sobre Direitos e Garantias Fundamentais, isto posto, o direito a greve, ainda que necessite de regulamentação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.163 Palavras / 9 PáginasData: 17/9/2018 -
CONSTITUCIONAL I - APLICABILIDADE, EFICÁCIA, PODER CONTITUINTE E HERMENÊUTICA
Implícitos: Pela lógica; Não estão taxados na Constituição 15 – O que é o Direito Intertemporal? É como se observa o direito e seu defeito com o tempo. 16 – O que é a recepção constitucional? Receber tudo que é compatível da CF anterior e que seja de plena importância para entrar na nova CF. 17 – Quais os requisitos para a recepção?São 4: 1. Estar em vigor no momento da nova Constituição; 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.193 Palavras / 5 PáginasData: 1/5/2018 -
CONSTITUCIONAL IV
O recurso extraordinário é cabível no prazo de 15 dias ao STF nas causas decididas em única ou última instancia, quando a decisão: contrariar dispositivo da CF, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da CF ou julgar válida lei local em face de lei federal. Cabimento do R.E: • NÃO CABE para reexame de prova processual ou quando houver outro recurso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.472 Palavras / 14 PáginasData: 26/4/2018 -
Constitucional para Residência Jurídica da Defensoria
-> CNJ é um órgão do judiciário que tem competência administrativa de fiscalização de servidores públicos, e de quanto e quando de gasta nos tribunais -> art. 70 - Fiscalização pelo CN. ** Sistema interno de cada poder - auto tutela -> art. 71 -> art. 73 - tem as mesmas prerrogativas dos órgãos autônomas. ** Verificar emenda a constituição nº80. §1º - + 35 anos, - 75. TCU são ministros, TCE são conselheiros.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 871 Palavras / 4 PáginasData: 12/3/2018 -
CONSTITUCIONAL: Ação de deposito tem por fim a restituição da coisa depositada
Depositar a coisa – libera-se do risco de ter a coisa sob seu poder. Consignar o equivalente em dinheiro - o réu não tem a livre escolha de entregar o em ou a quantia em dinheiro – o réu não tem a livre escolha de entregar o bem ou a quantia em dinheiro, portanto é feita quando pretende contestar a ação sob o fundamento da impossibilidade de devolução da coisa. Oferecer resposta – poderá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 704 Palavras / 3 PáginasData: 29/11/2017 -
Constitucionalidade
A União prevê a participação e cooperação entre os entes da Federação mais a comunidade para à melhoria da segurança pública inclusive financeira. É preciso observar bem essa questão à luz da nossa legislação, bem como estabelecer como se dá essa participação, pois o convenio firmado entre Prefeitura e Estado até pode ocorrer desde que não venha ferir oque dita a Constituição Federal, nossa Carta Maior. A própria Lei nº 11.530/2007 determina como serão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.802 Palavras / 12 PáginasData: 8/4/2018 -
Constitucionalidade da Imunidade dos Livros Eletronicos
É necessário que se observe um ponto em comum entre essas 3 funçoes do tributo, todas essas funções de uma forma ou de outra angariam recursos para o Estado, subtraindo parte do patrimônio do contribuinte, utilizando-se do seu poder de tributar. Esse poder de tributar do Estado junto com essa sua voracidade arrecadatória precisa de limitações de forma a conferir segurança jurídica aos cidadãos, demonstrando que esse poder de tributar não é um poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.567 Palavras / 11 PáginasData: 18/12/2017 -
CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO USUÁRIO DE DROGAS
Segue-se o apotegma de Raul de Mello Franco Junior (2008) ao dizer: É certa a existência de casos que, no mosaico dos programas de reinserção social, exija a internação como o único ou último recurso para um tratamento eficaz. Muitos são inaptos para aquilatar a própria dependência e a nocividade de seu comportamento e mesmo quando alcançam esse entendimento, não aceitam qualquer tipo de ajuda. Atribuem a ideia de intervenção alheia, mormente sob a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.999 Palavras / 12 PáginasData: 14/4/2018 -
Constitucionalidade do auxilio reclusão
--------------------------------------------------------------- - Seguridade Social A constituição federal em seu artigo 194 define seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social”. Sendo saúde, assistência social e previdência social as áreas da seguridade social. A seguridade social encontra-se no Título VIII da Constituição Federal, dentro da ordem social, este estudo focará nos pontos indagados ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.254 Palavras / 18 PáginasData: 25/11/2018 -
CONSTITUCIONALIDADE DOS MEIOS COERCITIVOS DE COBRANÇA DE TRIBUTOS EM FACE DA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
(IN) CONSTITUCIONALIDADE DOS MEIOS COERCITIVOS DE COBRANÇA DE TRIBUTOS EM FACE DA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (UN) CONSTITUTIONALITY OF THE COERCITIVE WAYS OF THE COLLECTION OF TRIBUTES IN FACE OF THE VIOLATION OF THE FREEDOM OF THE ECONOMIC EXERCISE ACTIVITY Elaina de Azevedo Vieira[1] RESUMO A presente pesquisa dedica-se a expor a violação de diversos direitos fundamentais dos contribuintes que ocorre quando alguns Estados e Municípios aplicam-lhe sanções políticas para garantir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.064 Palavras / 37 PáginasData: 31/7/2018 -
Constitucionalidade x Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal
USP. Foi Conselheiro da OAB-DF e Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional. Juiz arbitral da American Association’s Commercial Pannel, de Nova York, do Superior Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil. Autor de vários artigos, também foi professor de Direito Público e Civil. Foi coautor do anteprojeto da Lei da Execução Fiscal; dos anteprojetos de lei de falências e concordatas (no Congresso Nacional) e autor do anteprojeto sobre a penhora administrativa. Faleceu em 2011, aos 77 anos. “Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.147 Palavras / 13 PáginasData: 28/12/2017 -
Constitucionalismo: Da História para a Escola
Em um segundo estágio trabalhar-se-á a “importância da inserção do direito constitucional nas escolas”, com fulcro no viés dado ao Projeto de Lei do Senado 70/2015 de autoria do Deputado Romário, ressaltando a educação como um Direito Social acolhido pela Constituição Federal e expondo motivos para a necessidade da implantação da disciplina. Por fim, mas não com a intenção de esgotar a matéria, analisar-se-á o “Projeto Direito no Público/Fadisma em Cena”, trazendo a baila
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.443 Palavras / 14 PáginasData: 15/2/2018 -
Constitucionalização do direito
Diante desse conjunto de adversidades e complexidades, Jean Carlos Nunes Pereira explica também sobre o acesso a terra no Brasil, que em tempo nenhum foi democrático. Desde a colonização pelos portugueses, perpassando pela modernidade até a industrialização do país, mas sempre contrastando com a escravidão e o acumulo de riquezas da elite. O ordenamento jurídico corrente no período da colonização até o século passado, era na prática, quase inexecutável para todos os escravos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 799 Palavras / 4 PáginasData: 1/3/2018 -
Constitucionalização do Direito Civil
A respeito disso Coelho (2003, p.81) diz o princípio da boa-fé é concretizado como cláusula geral e deve ser harmonizado, ele afeta todas as relações jurídicas na sociedade, essa boa-fé serve como fundamento para interpretação do contrato, para a criação de deveres jurídicos, deveres éticos e de bom comportamento contratual. Ainda reforça que a sua positivação no ordenamento jurídico ajudou muito para a sua evolução nas doutrinas e jurisprudências brasileiras, ainda reforça que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.250 Palavras / 5 PáginasData: 10/12/2017 -
CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA: O VALOR DO AFETO NO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
família consubstanciava-se na própria vontade marido. Tal família era matrimonializada e os filhos nascidos fora do casamento, chamados de ilegítimos, não tinham espaço na unidade familiar codificada. O casamento, em regra, era indissolúvel, sendo que a única forma de dar solução a um matrimônio mal sucedido era o desquite, o qual encerrava a comunhão de vida, mas não o vínculo jurídico . Felizmente, através da evolução social e familiar, as alterações legislativas foram inevitáveis. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.650 Palavras / 23 PáginasData: 27/3/2018 -
Constituição - poder executivo
- Vice-Presidente da Rep. - Presidente da câmara dos deputados - Presidente do senado federal - Os líderes da maioria e minoria da câmara dos dep. - Os líderes da maioria e da minoria do senado fed. - Ministro da justiça - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo presidente da rep. 2 pelo senado e dois pela câmara, todos com mandato de 3 anos vedado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.027 Palavras / 13 PáginasData: 12/1/2018 -
CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA.
Projeto Elétrico (Lucas de Lima responsável por esta área): É a localização e trajeto de toda a tubulação elétrica, tomadas e lâmpadas da obra, quantidade de fios, tudo expresso em um projeto utilizando a planta baixa da obra. Projeto Hidráulico (Valdileine Lobo responsável por esta área): É a localização e trajetória de toda tubulação hidráulica, caixas de inspeção e definição de cada tubo e com tal tipo de água (pluvial, quente, esgoto, e água
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.859 Palavras / 8 PáginasData: 15/11/2018 -
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Seção III - Da Câmara dos Deputados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Avaliação:Tamanho do trabalho: 70.087 Palavras / 281 PáginasData: 12/12/2017 -
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.879 Palavras / 80 PáginasData: 11/10/2018