Constitucional

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lei federal.

14- A união pode intervir nos municípios localizados em território federal?

R: Sim, a União pode intervir nos municípios localizados em território federal, mas não em municípios do estado.

15- Qual é o prazo que deve ser realizado à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa, na hipótese de representação interventiva?

R: O decreto de intervenção precisa ser submetido à Assembleia Legislativa ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, no prazo de 24 horas para que se deliberem a respeito. Se não estiverem funcionando, haverá uma convocação extraordinária, no mesmo prazo de 24 horas.

16- As leis complementares são de iniciativa exclusiva do Senado Federal?

R: Sim, as matérias que devem ser regradas por lei complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, como regra, as competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal terão a forma de resoluções, de acordo com os artigos 51 e 52 da constituição, e as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional serão abordadas por decretos legislativos (art. 49 da CF).

17- A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da república terão início na câmara dos deputados?

R: A apresentação de projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal federal, dos Tribunais Superiores e dos cidadãos se dá, obrigatoriamente, mediante a Câmara dos deputados, conforme preceituam os artigos 61, § 2º e 64, caput, da Constituição Federal.

Art. 64 - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Art. 61 – § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

18- O processo legislativo Federal, estadual e municipal estão sujeitos ao sistema Bicameral ou Unilateral?

R: O Brasil adotou o sistema bicameral (duas Câmaras), pelo qual uma das Casas Legislativas inicia o processo legislativo e a outra o revisa, sendo que ambas devem se manifestar sobre a elaboração das leis, excetuadas as matérias privativas de cada Casa. Porém, nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos municípios adotou-se o sistema unicameral, ou seja, a função legislativa é desempenhada por uma única Câmara: A Assembleia Legislativa (nos Estados), a Assembleia Distrital (no Distrito federal) e a Câmara Municipal (nos municípios).

19- Do que se trata A sanção da lei?

R: O projeto de lei aprovado pelas duas Casas Legislativas do Congresso Nacional deve ser remetido ao Presidente da República e analisado por ele, que poderá vetá-lo ou sancioná-lo. A SANÇÃO é a concordância do Presidente da República para com os termos do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

20- Fale acerca da Medida Provisória?

R: Medida provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força imediata de lei, sem a

participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP, de acordo com o artigo 62 da CF é urgência e relevância, cumulativamente. Nem sempre o Executivo respeita esse critério de relevância e urgência quando edita uma MP.

21- Do que se trata o Controle Preventivo e o Repressivo de Constitucionalidade?

R: O controle de constitucionalidade se dá, de duas formas, preventiva e repressiva:

a) preventiva: tal forma pode ser operada pelos poderes Executivo ou Legislativo.

O executivo fará o controle preventivo por meio do instituto do veto; Já o Poder Legislativo fará controle constitucional preventivo através das CCJ (Comissões de Constituição e Justiça)

b) repressiva: a forma repressiva de controle de constitucionalidade repousa quase toda ela sob o Poder Judiciário. Ao operar o controle repressivo, o judiciário se concentrará em lei ou ato normativo estadual ou federal (excluído de apreciação de constitucionalidade leis municipais)

22- Do que se trata o CNJ ?

R: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. De acordo com a Constituição Federal, compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade, publicando semestralmente relatórios estatísticos referentes à atividade jurisdicional em todo o país.

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