Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 7.351 - 7.380
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As Coisa Julgada
Coisa Julgada formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo resultando da preclusão de recursos. Após formada a Coisa Julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, conforme ALMEIDA (2008), “(...) consiste no fenômeno da imutabilidade da sentença dentro do processo pela preclusão dos prazos para recurso, tanto por não caber mais recurso como não serem interpostos no prazo ou porque desistiu do recurso ou renunciou do interposto, sendo formada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 994 Palavras / 4 PáginasData: 19/12/2018 -
AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS
Portanto, as entidades políticas utilizarão os instrumentos de cooperação administrativa previstos na LC 140/2011 para atuar conjuntamente na proteção ambiental. Estão previstas na LC 140/2011 as competências ambientais da União no artigo 7º; as dos Estados no artigo 8º e as dos Municípios no artigo 9º, cumprindo ao Distrito Federal exercer simultaneamente as competências estaduais e municipais. Por força do artigo 21, IX, XVIII, XIX, XX e XXIII, da Constituição Federal, determinadas competências materiais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.667 Palavras / 7 PáginasData: 26/4/2018 -
As competências do Gestor Público e seus Impactos na Qualidade dos Serviços Publicos
“O Brasil continua oferecendo péssimo retorno ao contribuinte, no que se refere a qualidade do ensino, atendimento à saúde pública, segurança, saneamento básico, entre outros serviços. E o pior, fica atrás de outros países da América do Sul”, destaca o presidente executivo do IBPT, João Eloi Ojlenike. Para a pergunta formulada acima buscaremos encontrar respostas, sendo que, conforme já mencionamos, 70% das pessoas entrevistadas pela CNI, em maio de 2016, concordam que a baixa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.198 Palavras / 21 PáginasData: 4/9/2018 -
As competências e habilidades necessárias para atuação em Departamento de Pessoal (DP)
Cabe mencionar que a cidade é considerada berço da contabilidade pública, devido aos trabalhos de Estanislau Kruszynski, que foi contabilista em São Carlos e implantou na Prefeitura a contabilidade pública, posteriormente copiada por todo o país. Segundo o contador e escritor José Mancini, o Coronel Paulino Carlos de Arruda Botelho, empresário rural e político do município de São Carlos, contratou para professor de seus filhos, procedente de São Paulo, o engenheiro Estanislau Kruszynski, estudioso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.916 Palavras / 20 PáginasData: 6/12/2018 -
As Competências gerenciais
[pic 26]6a Questão (Ref.: 201301819223) Pontos: 1,0 / 1,0 A principal característica dos grupos sociais é a interação. Muitas vezes, os grupos têm objetivos incompatíveis como sindicatos e a administração da empresa que discordam quanto a salários e condições de trabalho. Sendo assim, podemos dizer que estamos diante de uma situação de: [pic 27] Definição. [pic 28] Indiferença. [pic 29] Observação. [pic 30] Levantamento. [pic 31] [pic 32] Conflito. --------------------------------------------------------------- [pic 33]7a Questão (Ref.:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 908 Palavras / 4 PáginasData: 10/12/2018 -
As competências individuais e as competências organizacionais como fatores que agregam valor à organização.
A proliferação dos sistemas de informação nas organizações gerou dois graves problemas para o pessoal da área de TI: como integrar os diversos sistemas de informação e como fazer a manutenção no volume crescente de softwares. Esses dilemas motivaram os especialistas da área de informática a criar uma nova proposta computacional para atender às demandas dos processos de negócios, denominada modelo de processamento integrado e configurável. Para superar esses desafios, esse modelo propôs o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.248 Palavras / 5 PáginasData: 18/12/2018 -
AS COMPETÊNCIAS INDIVIDUAIS REQUERIDAS AOS PROFISSIONAIS DE MERCADO E DO ENSINO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO
Segundo o autor, o saber agir pode ser desenvolvido pela formação do profissional, com treinamento e com experiências do dia a dia. Já o querer agir depende da vontade de cada profissional e pode ser encorajado por desafios do cotidiano, pela maneira com que o profissional se vê e também pelo contexto de confiança e reconhecimento que atuam como facilitadores no ato de assumir riscos e o poder agir será tornado possível e pressupõe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.970 Palavras / 16 PáginasData: 2/10/2018 -
As Competências Profissionais
A LIÇÃO DOS 5% DE MAX GEHRINGER O administrador para ser um bom profissional precisa estar sempre se atualizando, e deve estar sempre dentro destes 5% o qual Max Gehringer fala às pessoas que realmente fazem a diferença dentro da organização, de acordo com este estudo da Lição dos 5% o profissional que faz parte desta pequena porcentagem de pessoas são as pessoas produtivas, que tem habilidades, que sabem liderar e motivar uma equipe, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.635 Palavras / 15 PáginasData: 4/3/2018 -
As Competências Profissionais
conseguir o Registro na Junta Comercial é necessários mostrar uma serie de outros documentos que são: Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial) Contrato Social ou Requerimento de Empresários ou Ata de Assembleia Geral Constituição e Estatuto Cópia Autenticada dos Documentos de Identidade do Titular Ficha de Cadastro Nacional (FCN) Pagamento de Guia de Recolhimento (JC) e DARF (CNE). CNPJ Depois que recebe o NIRE (Numero de Identificação da Empresa Registrada) comprovante de registro na Junta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.779 Palavras / 20 PáginasData: 14/4/2018 -
As Competências Profissionais
Estrutura inicial na abertura da Empresa com salão equipado com máquinas de costura para confecção de camiseta, situado na Rua: Getulio Vargas, 12 no Parque Industrial na cidade de Mundo Novo -MS. Produtos e serviços oferecidos na atividade de confecções de camisetas, com uma previsão de 45 funcionários sendo, 25 costureiras, 10 auxiliar de costura, 5 passadeiras, 1 encarregado de produção, 1 encarregado geral, 2 vendedores e 1 chefe de setor. Com a missão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.410 Palavras / 6 PáginasData: 12/7/2018 -
AS COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS
- O QUE SÃO COSMÉTICOS? Em consulta ao site do SEBRAE, ao setor que se refere aos Cosméticos, temas deste trabalho encontraram duas definições para o que são Cosméticos. A primeira é a dada pela Câmara Técnica de Cosméticos (CATEC), no Brasil, na Resolução RDC nº. 211, de 14 de julho de 2005, são: “Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, são preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas diversas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.039 Palavras / 9 PáginasData: 24/12/2018 -
AS COMPETENCIAS PROFISSIONAL
com o sufixo "logia" que significa "estudo". A tecnologia é um complexo organizado de conhecimentos aplicados na produção e comercialização de bens e serviços. O potencial tecnológico esta presente desde a era primata, na busca de ferramentas da natureza com intuito de garantir a extensão do corpo, vemos isso ainda mais forte nos dias de hoje devido ao avanço intelectual do ser humano, onde se observa um convício indispensável com a tecnologia para que facilitemos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.177 Palavras / 5 PáginasData: 26/3/2018 -
AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E O MÉRITO DA DEMANDA
a) possibilidade jurídica – “existência, dentro do ordenamento jurídico, de um tipo de providência, tal como a que se pede”; b) legitimidade para a causa – “pertinência subjetiva da ação”, “titularidade na pessoa que propõe a demanda”; c) interesse – “necessidade da intervenção dos órgão jurisdicionais”, pois “a parte sofre um prejuízo não propondo a demanda”. Assim, a possibilidade jurídica do pedido consiste na exigência de que a pretensão da parte seja compatível com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.252 Palavras / 6 PáginasData: 21/5/2018 -
As condições de admissibilidade
Considera-se a ação predominante declarativa, porque o ato de depósito, objeto do julgamento final, é da parte e não do juízo. A sentença se limita a reconhecer a eficácia liberatória do deposito promovido pelo devedor. O que extingue, portanto, a dívida não é a sentença, mas o depósito de devedor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. pag. 13) Com base nos artigos que correlaciona a ação de consignação em pagamento está só será cabível nas seguintes hipóteses:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.035 Palavras / 13 PáginasData: 21/12/2017 -
As Condições do Aborto
Aborto praticado por médico – a única forma permitida de aborto é licito quando é a única forma de salvar a vida da gestante. Gravidez que decorre de estrupo ou quando decorre de outra violência sexual, mas depende do consentimento da gestante ou do seu representante legal, pratica-se pelo médico o aborto necessário considerando que em caso de perigo de morte, opta-se pela vida da gestante, visto que o feto ainda não esta totalmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 992 Palavras / 4 PáginasData: 14/4/2018 -
AS CONDIÇÕES JURÍDICAS DO ESTRANGEIRO
geográficas ele é obrigado a transitar pelo território nacional. É improrrogável; Visto de Turista – é concedido àquele que vem ao Brasil em caráter recreativo. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada. Visto Temporário – é concedido quando o estrangeiro não é turista, nem pretende se fixar definitivamente no País, no entanto, pretende residir no Brasil por um longo período com um objetivo pre-estabelecido. Será cabível de deportaçao caso o estrangeiro descumprir os limites
Avaliação:Tamanho do trabalho: 698 Palavras / 3 PáginasData: 23/12/2018 -
As Conrrentes do Direito
Na antiguidade clássica o direito natural não era considerado superior ao positivo, era apenas um direito comum, pois sempre que ocorria um conflito, o direito positivo prevalecia. Na idade média o direito natural era superior ao positivo, pois era uma norma fundada na vontade de Deus, era além do homem. O jusnaturalismo antropológico ou racionalista surgiu na época das revoluções liberais burguesas do século XVII e XVIII. Essa vertente defende que os direitos naturais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.495 Palavras / 14 PáginasData: 30/10/2018 -
AS CONSEQUÊNCIAS DO ASSEDIO MORAL NAS ORGANIZAÇÕES
O mundo atual se caracteriza pela imensa competitividade de mercados de trabalhos, cada vez mais instáveis, resultando em uma sobrevalorização da competitividade e flexibilidade. Sobre o tema afirma (FERREIRA, 2004, página 33): Assim, dentro do contexto globalizado, além da ameaça do desemprego estrutural que assusta o mundo todo, do subemprego, da demissão, da extinção de postos de trabalho, os trabalhadores precisam estar preparados para participarem de uma competição desumana. Nela não existe nenhuma garantia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.912 Palavras / 12 PáginasData: 4/12/2018 -
As consequencias juridicas dos acidentes de trabalho para o empregado e empregador
geral têm-se como objetivo específico, explanar o acidente de trabalho e a sua proteção acidentária, bem como, demonstrar os deveres tanto do empregado/empregador na prevenção de acidentes de trabalho; verificar as consequências que o empregador terá no âmbito financeiro, e ou, na contratação de uma nova pessoa para cobrir o acidentado; pontuar em quais as situações que levam os empregados a sofreram um acidente de trabalho, seja ele, pelo não cumprimento dos deveres ou por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.236 Palavras / 33 PáginasData: 1/2/2018 -
AS CONSEQUÊNCIAS PELA ESCOLHA E CAPACIDADE DOS JURADOS DO TRIBUNAL DO JÚRI
Palavras-chave: Tribunal do Júri. Capacidade dos Jurados. Reforma da Lei 11.689. --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 1 TRIBUNAL DO JÚRI 11 1.1 História e Origem do Tribunal do Júri 11 1.2 História do Tribunal do Júri no Brasil 15 1.3 Aspectos Gerais do Tribunal do Júri no Brasil 18 2 JURADOS DO TRIBUNAL DO JÚRI 20 2.1 Da escolha dos Jurados 20 2.2 Problemas ocasionados Pela Forma da Escolha dos Jurados 22 2.3 Da Problemática
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.139 Palavras / 53 PáginasData: 7/5/2018 -
As Constituições brasileiras
Além disso, ampliou o prazo do mandato presidencial, criou o estado de emergência para a restrição temporária das garantias individuais; dissolveu o Congresso Nacional e as Assembleias estaduais e eliminou a autonomia dos Estados-Membros, que passaram a viver sob o regime da intervenção federal. As liberdades de imprensa e de opinião foram reprimidas e os partidos políticos dissolvidos. 5. Constituição de 1946 Esta nova constituição, substituiu a existente durante o governo ditatorial de Getúlio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.291 Palavras / 6 PáginasData: 25/5/2018 -
As Contestação NPJ
No que se refere ao período relatado pelo reclamante, não há nos autos qualquer resquício de prova pré-constituída que favoreça o Reclamante em suas pretensões referentes à jornada de trabalho. Muito menos há indicação de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada a partir dos horários consignados nos controles de jornada, deste modo, nenhum valor é devido de horas extras. d) Da Impugnação do Aluguel da Motocicleta O reclamante solicita indenização pelo uso de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.285 Palavras / 6 PáginasData: 11/12/2018 -
AS CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO CRIME DE ESTUPRO
que estava fazendo alguma coisa errada; que foi procurada pelos conselheiros tutelares para saber o motivo de ter faltado as aulas e esta contou os fatos; que nunca mais o denunciado tentou nada com a depoente; que a depoente tem medo do denunciado; que após ter comparecido em juízo o denunciado não mais chegou próximo a depoente; que não sabe da proibição de o denunciado chegar perto desta; que frequenta os programas PROJOVEM e Minas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.029 Palavras / 9 PáginasData: 11/5/2018 -
AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
Pois bem, em relação à alegação de que a apelada não sofreu quaisquer transtornos, falta também com a verdade a apelante, tendo em vista que durante o tempo em que permaneceu negativada a Apelada não pode realizar qualquer compra junto ao comércio local em seu nome, dependendo, assim, da boa vontade de seus amigos e familiares, o que, por si só já torna justa a indenização fixada. Desta forma, devem ser integralmente desconsideradas as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.928 Palavras / 8 PáginasData: 22/5/2018 -
As Contrarrazões Civil
a improcedência do pleito exordial, mantendo-se a decisão proferida pela banca examinadora. Isto em atenção a legalidade, ao princípio da literalidade da interpretação dos documentos e da vinculação ao edital. Isto porque, ao aplicar-se o raciocínio esposado na exordial da candidata e acolhida pela medida liminar deferida pelo MM Juizo competente corre-se o risco de admitir-se a interpretação subjetiva dos documentos de titulação dos candidatos, ora estendendo ou aplicando-se o conteúdo literal dos documentos. Seria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.871 Palavras / 8 PáginasData: 25/3/2018 -
AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
DO AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELANTE O art. 3º, inciso I da lei 9.099/95 não pode ser aplicado se for apenas levando em consideração o valor da causa, conforme prevê: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ” É necessário que seja observado, juntamente a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.095 Palavras / 5 PáginasData: 30/4/2018 -
AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
Entretanto, os argumentos ventilados pelo Apelante não se sustentam e não merecem provimento, conforme se observa pela leitura das seguintes razões. - PRELIMINARES. - Impossibilidade de suspensão e inaplicabilidade da ADPF nº 165. Aduz o Apelante que todos os processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre expurgos inflacionários devem ser suspensos até julgamento final da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, ignorou totalmente o fato de que o sobrestamento do feito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.134 Palavras / 21 PáginasData: 23/8/2018 -
As Contribuições da adoção do CPC (Comitê de Pronunciamento Contábil) para o registro das demonstrações contábeis
3.9 Reserva de Reavaliação 11 3.10 Lucros Acumulados 12 3.11 Aquisição de bens e serviços e remuneração com base em ações 12 3.12 Operações de Incorporação, fusão e cisão realizadas entre partes independentes. 12 3.13 Demonstração do valor adicionado e dos fluxos de caixa 13 3.14 Primeira avaliação periódica da vida útil-econômica dos bens do imobilizado 13 3.15 Efeitos tributários da aplicação da Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08 13 3.16 O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.372 Palavras / 18 PáginasData: 1/12/2018 -
AS CONTROVÉRSIAS ACERCA DO TRIBUNAL DO JÚRI, NO DIREITO CONTEMPORÂNEO
Apesar de um modelo muito antigo, o julgamento realizado por órgãos colegiados apareceu em uma Constituição pela primeira vez em 1215, na Carta Magna Inglesa, que instituiu que “ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país.” (CARTA INGLESA, 1215, art. 48) Na França, o Tribunal do Júri foi instituído após a Revolução Francesa com o fim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.750 Palavras / 11 PáginasData: 22/12/2018 -
As controvérsias são inerentes a Vida Humana
- Mandato de 1 ano – apenas 1 recondução - As comissões tem o dever de mediar – mas não tem poder decisório e extrajudicial - A instituição/criação das comissões é facultativa por parte das Empresas - POLÊMICA – art. 625-D CLT X STF (ADIN 2139 e 2160 STF) Exigia a submissão à Comissão, onde tivesse, antes da Ação Trabalhista – Seria uma condição da Ação – inclusive com uma certidão/declaração SPM, Ada Pelegrine
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 13/6/2018