O Modelo de Petição

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à iniciativa privada” desde que atendidas as

condições impostas pela CF e pelo Poder Público.

 Estas atividades, quando exercidas pelos particulares, são serviços privados( filantrópicos

ou visar lucro), regidas pelo direito privado, necessitando os particulares da anuência

prévia do Poder público.

 A diferença entre os serviços de natureza social e os previstos no artigo 175 da CF,

reside no fato de que os primeiros ,quando prestados pelo Estado, não podem visar lucro,

nem podem ser delegados.

 A prestação de serviços públicos, além de dever constitucional, deve ser adequada e

contínua

Lei Federal 8078/90(Código de Defesa do Consumidor), arts. 6º-X e 22 e §único

Lei 8987/95(concessões e permissões) art. 6º.

Conceitos:

 Meirelles: “é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob

normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da

coletividade ou simples conveniências do Estado.”

 Maria Sylvia Di Pietro: “ Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a

exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer

concretamente às necessidades coletivas, sob regime total ou parcialmente público.”

 Constata-se que é considerado Serviço Público o que a Lei tipifica como tal. É o Estado,

por meio da lei, que escolhe quais atividades que, em determinado momento, são

consideradas serviços públicos.

 É a vontade do Estado que prevalece em qualificar determinado serviço como público ou

de utilidade pública, indicando a forma de sua prestação- centralizada ou descentralizada.

 Constata-se ainda que o conceito é genérico e não permanece estático no tempo. A

definição do que constitui Serviço Público varia segundo as exigências de cada povo, de

cada época, variando também as contingências políticas, econômicas e sociais.

 Isto quer dizer que depende da legislação de cada País a maior ou menor abrangência das

atividades definidas como Serviço

João Silva faleceu em 2008.