AS CLÁUSULAS EXORBITANTES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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Palavras-chaves: contratos administrativos, cláusulas essenciais, clásulas exorbitantes, desenvolvimento nacional, proporcionalidade, princípios.

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 3

2. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO PÁTRIO 5

2.1 CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. 10

2.2 DOS TIPOS DE CONTRATOS 15

2.3 TRANSFORMAÇÕES HISTÓRICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 20

3. CLÁUSULAS ESSENCIAS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 28

3.1 MUTAÇÃO HISTÓRICA DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES 33

3.2 AS CLÁUSULAS EXORBITANTES E A APLICAÇÃO JURISPRUDENCIAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 36

4. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 45

4.1 A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 50

4.2 ÁLEA ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DA TEORIA REBUS SIC STANDIBUS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 55

5. A JURISPRUDÊNCIA E A PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIO 60

5.1 PONDERAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 68

CONSIDERAÇÕES FINAIS 72

ANEXOS: 76

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 79

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1. INTRODUÇÃO

Os temas adotados como objeto de pesquisa são; As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, em que se buscará fazer uma Ponderação do Princípio da Supremacia do interesse público e o limite da aplicação destas cláusulas nos contratos administrativos. Sendo que, o tema fora escolhido não pela novidade, mas pelo crescimento da celebração de contratos desta natureza e em consequência a ampliação da aplicação cada vez mais crescente destas regras nos contratos administrativos.

Para tanto, serãos estudado os contratos Administrativos no Direito Pátrio, onde abordará sua origem, sua importância ao ordenamento jurídico vigente, bem como num contexto de coletividade de se conhecer acerca de um direito que trata do interesse de todos.

Desta forma, a pesquisa abrangerá a aplicação dos princípios do direito Administrativo nos contratos, tecendo-se estudo sobre as regras balizadoras, além de discorrer sobre o conceito doutrinário acerca do tema, passando pelas diversas correntes defendidas pelos doutrinadores, bem como a corrente consagrada pelo direito brasileiro.

No capitulo seguinte será tratado sobre os tipos de contratos abarcados pela legislação brasileira, realizando-se assim o desdobramento acerca das espécies de contratos. Passando ainda pela análise das formalidades inerentes aos contratos administrativos.

Nesse diapasão se abordará sobre a mutação dos contratos administrativos, discorrendo de forma superficial sobre alguns marcos históricos que permearam essa transformação até a contemporaneidade.

A pesquisa se estenderá às cláusulas exorbitantes, que é o foco nuclear deste trabalho, vez que se trata de espécie cláusulas essenciais, além discorrer sobre a transformação histórica das cláusulas exorbitantes, bem como sua aplicação em vista da jurisprudência nacional.

Em seuida, passará o estudo sobre o princípio da ponderação das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, proceder-se-à um paralelo a cerca do princípio razoabilidade que deve ser observada pela Administração Pública e como ambos convergem para atender o interesse coletivo e trazer segurança jurídica aos contratos celebrados entre Administração e privado. Também neste tópico se buscará demonstrar a partir da análise de jurisprudência como os tribunais estão se comportando ante do tema.

Nesse viés rumará para a análise da ponderação principiológica à luz dos contratos Administrativos, fazendo-se a distinção entre interesse coletivo, interesse público e interesse individual, bem como quando um deve ser observado em detrimento do outro a fim de salvaguardar ao maior. Suscitando-se também sobre os princípios que estão atrelados a defesa do interesse coletivo, bem como alguns conceitos doutrinários sobre o tema.

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2. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO PÁTRIO

Este capítulo se inicia apontando a importância que todo indivíduo pertencente a uma coletividade, tem em saber quais as formas de atuação do Estado em que está inserido. Nesse caso, Nohara (2015, pg. 2) afirma que;

O direito Administrativo é uma matéria cujo conhecimento é indispensável nos dias atuais. Além de englobar o tratamento de institutos que se relacionam com a gestão das atividades rotineiras da Administração Pública, como processos Administrativos, licitações, contratos administrativos, concursos públicos para seleção de pessoal, serviços públicos, convênios e consórcios, o estudo do Direito Administrativo permite compreender também as variadas formas de restrição que a propriedade sofre em nome da realização do interesse coletivo [...].

Para a autora a importância se consubstancia no fato de que é no direito Administrativo que se pode compreender a atuação do Estado, bem como observar a forma que é atribuída a Administração Pública responsabilidade por danos causados por suas atividades, sejam elas regulares ou não. Sobre o assunto, Marçal (2015, pg. 91) entende que;

O direito Administrativo é um instrumento jurídico fundamental, relacionado a limitação das liberdades individuais e a promoção dos direitos fundamentais.

Não é incorreto afirmar que o direito administrativo surgiu com a criação do Estado de necessidade de disciplina quanto ao seu funcionamento. Mas o conceito de direito Administrativo, tal como admitido na atualidade, acompanhou a evolução das concepções políticas sobre

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