Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 361 - 390
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A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E A REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES GRATUITAS
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Parafraseando Ricardo Alexandre (2014): tributo é a moeda ou a instituição de tributos in natura, ou seja, em bens, trabalhos ou serviços em fonte direta e indireta, não possuindo finalidade sancionatória, visando arrecadar e intervir em situações sociais e econômicas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.486 Palavras / 18 PáginasData: 15/3/2018 -
A Antígona de Sófocles
Filosofia Jurídica A Antígona é um conto da mitologia grega que evidencia a distinção entre o positivismo e o direito natural, ou jusnaturalismo. Sua versão mais famosa está descrita na obra de Sófocles que retrata na forma de uma peça de teatro a história de Antígona, filha de Édipo, que após descobrir que havia se casado com sua própria mãe, cometeu suicídio. Para entender o princípio da narrativa, necessário se faz conhecer um fato sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 622 Palavras / 3 PáginasData: 28/9/2018 -
A ANTIJURICIDADE E SUAS CONSEQÜÊNCIAS NO DIREITO PENAL
Além dessas causas amparadas no Código Penal, podem existir, mesmo não estando expressamente previstas na Lei causas que afastem a ilicitude de uma conduta levada a efeito pelo agente, chamadas de causas supra legais de exclusão da ilicitude, na qual, se destaca o consentimento do ofendido. 2 A ANTIJURICIDADE NO DIREITO PENAL 2.1. Concepção de antijuricidade no âmbito penal Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude ou antijuricidade define-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.932 Palavras / 24 PáginasData: 15/1/2018 -
A ANTINOMIA ENTRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A TUTELA DA JUSTIÇA PROCESSUAL TRABALHISTA
No desfecho do trabalho, abordar-se-á a sanção punitiva e inibitória para os que fazem uso da litigância de má-fé. Depois disso, analisar-se-á a possibilidade de uma proposta modificadora da sanção prevista no Código de Processo Civil para a litigância de má-fé. 2. O COMPORTAMENTO HUMANO DO PONTO DE VISTA ÉTICO Há muito tempo se discute sobre o modo que o ser humano se comporta perante a sociedade e sobre os reflexos de tal comportamento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.064 Palavras / 25 PáginasData: 30/1/2018 -
A Antropologia e Cultura Jurídica
2 A reivindicação da autonomia absoluta e da ação jurídica representa a constituição, em teoria, de um pensamento específico caracterizado pela total liberdade dos pesos sociais, sou seja, independente das pressões externas, fundamentado apenas nele mesmo, assim doutrinadores como Kelsen buscavam esse caminho de “purificação” do direito. Ao relacionar tais teorias ao contexto atual, no âmbito acadêmico percebemos a formação de profissionais tecnicistas, pois vendo o direito com fenômeno isolados dos demais fatores sociais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 743 Palavras / 3 PáginasData: 4/1/2018 -
A Antropologia Jurídica
"Os holandeses também fundaram uma escola de antropologia jurídica, exatamente pelas mesmas razões que os britânicos, isto é, para melhor governar seu império colonial. Mas havia duas diferenças expressivas. Os holandeses concentraram-se quase que inteiramente nas leis de sua principal colônia, a Indonésia. Assim, a maior parte de seu trabalho era a respeito do Adatrechtbundels, as leis consuetudinárias (Adat) dessas numerosas ilhas". (p. 18) "Portanto, desde o princípio, a escola americana de antropologia legal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.648 Palavras / 11 PáginasData: 12/3/2018 -
A Antropologia Jurídica
Outro aspecto importante é que a juridicidade implica um caráter obrigatório, ou seja, a possibilidade de aplicação de sanção. Contudo, esta não deve ser associada à punição. Tendo em mente que a juridicidade engloba o direito, o autor destaca quatro propriedades comuns aos dois: a) os dois conjuntos normativos possuem uma visão particular própria de cada; b) juridicidade e direito compartilham os mesmo fundamentos, tendo como apoio as mesmas bases normativas: as ''normas gerais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.971 Palavras / 36 PáginasData: 22/3/2018 -
A Antropologia Juridica
E por fim temos: Teoria interseccional é o estudo da sobreposição ou intersecção de identidades sociais e sistemas relacionados de opressão, dominação ou discriminação. A teoria sugere e procura examinar como diferentes categorias biológicas, sociais e culturais, tais como gênero, raça, classe, capacidade, orientação sexual, religião, idade e outros eixos de identidade interagem em níveis múltiplos e muitas vezes simultâneos. Este paradigma pode ser usado para entender como a injustiça e a desigualdade social
Avaliação:Tamanho do trabalho: 725 Palavras / 3 PáginasData: 13/12/2018 -
A ANTROPOLOGIA JURÍDICA
- Podemos observar que a interação social da personagem principal com as demais pessoas são totalmente mecânicas, desprovidas de sentimentos, sendo evidente ao longo do episódio, assim como os demais membros da sociedade antes de começar uma conversa, a personagem busca nas redes sociais elementos da vida pessoal da pessoa. - Durante o ambiente de trabalho, podemos observar a forma estrutural do ambiente, onde cada um está em seu lugar, todos de forma igual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.014 Palavras / 5 PáginasData: 22/12/2018 -
A ANTROPROCÊNTISMO MITIGADO
O proposito do contrato natural, análogo com o contrato social que é de explorador que só pense em si próprio “antropocentrismo” a sujeito que vai devolver o que esta pegando da natureza. Está nova consciência do homem deve ser concentrada para elaboração de cada vês mais em normas protetoras aos serres que não os tem, e não consegue ter a mesma consciência de elaboração. Parece meio utópico, ou fora da realidade em fazer um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.269 Palavras / 10 PáginasData: 21/11/2018 -
A Apelação
Caso este Tribunal entenda pela manutenção da condenação do apelante pela prática de dois crimes de estupro, requer-se a redução do aumento de pena pelo concurso de crimes para o mínimo legal, tendo em vista que o critério que deve ser adotado é o número de delitos e não sua gravidade em abstrato. Na fixação do regime inicial do cumprimento de pena, o juiz fixou o fechado sob a justificativa do art. 2º, §1º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.010 Palavras / 5 PáginasData: 29/1/2018 -
A Apelação
O prazo para interposição é de 5 dias 593 CAPUT. Para apresentar as razões são mais 8 dias. CUIDADO RAZÕES NOS CONTRAVENÇÕES PENAIS SÃO DIFERENTES! Quanto ao crime: Interposição em 5 dias e razões em 8 dias A interposição pode ser feita pelo: MP, querelante, Defensor. Pode se dar por petição ou por termos nos autos. Apresenta-se interposição para juiz de primeiro grau a fim deste encaminhar ao tribunal. As razões de recurso pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.420 Palavras / 10 PáginasData: 4/6/2018 -
A APELAÇÃO
as outras despesas. Diante da ausência de residência fixa, o Réu alugou uma caixa postal na agência dos correios na cidade onde reside, para recebimento de correspondências. Insta Salientar, Excelências, que o Recorrido compareceu na audiência de conciliação querendo firmar acordo e que por diversas vezes entrou em contato com a empresa Recorrida tentando pagar as parcelas da melhor forma possível. Entretanto, não obteve êxito, a Recorrida permanece irredutível e cobrando juros e mais juros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.725 Palavras / 11 PáginasData: 2/10/2018 -
A APELAÇÃO
Desta feita, a sentença deve ser anulada nos termos do artigo 564, inciso III, alínea “i” do Código de Processo Penal, uma vez que, não deu-se a presença legal do número mínimo de indivíduos para compor o corpo de jurados. Caso não seja este o entendimento, e não haja a previsão da anulação do julgamento, deve-se atentar para o fato de que foi comprovado que o apelante agiu em legítima defesa, uma vez que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 741 Palavras / 3 PáginasData: 4/10/2018 -
A Apelação
Também em amparo ao caso em tela, o Art. 27, CDC – a prescrição da pretensão de reparação de danos pelo fato do produto (categoria legal aplicável à espécie, conforme expressamente consignado no enunciado) é de 5 anos, findando-se apenas em 2017. Portanto, não está prescrita a pretensão da Apelante. Desta forma, deve-se requerer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado, desde logo, procedente, mediante o reconhecimento da relação de consumo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 979 Palavras / 4 PáginasData: 16/11/2018 -
A APELAÇÃO
quo , conforme visto a seguir: Alega a parte autora que o réu é legítimo para compor o polo passivo da presente demanda, haja vista ser habitante do imóvel de onde vieram a cair os vidros e danificar o veículo estacionado na garagem do condomínio residencial. O réu por sua vez, alega a ilegitimidade passiva, de modo que aduz ser a empresa prestadora de serviços (SóBlindex) que instalou o blindex na varanda do imóvel a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.427 Palavras / 14 PáginasData: 25/11/2018 -
A Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __ Processo nº._____ ELIETE, qualificada a fls. __, nos autos do processo o Ministério Público lhes move , por seu advogado, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou a apelante à 2 anos e 6 meses de reclusão, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 875 Palavras / 4 PáginasData: 20/10/2019 -
A Apelação Administrativa
Argumenta o Douto Juízo de primeiro grau que o transcurso de mais de três anos entre a ocupação do imóvel a propositura da ação é motivo relevante para se reconhecer a prescrição de pleito indenizatório. Tal premissa, de igual modo, carece de sólido fundamento, eis que está à margem do disposto no art. 10, caput, do aludido diploma normativo, o qual prevê que “A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.120 Palavras / 5 PáginasData: 23/8/2018 -
A Apelação Civil
para atravessar a rua. O comando judicial impugnado proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito, rejeitando o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito formulado pelo Apelante, além de indeferir seu pleito indenizatório, afirmando que o mesmo deveria ser formulado em ação autônoma. Ao final da sentença, foi julgado procedente todos os pedidos formulados pela Apelada, condenando-se o Apelante, ainda, ao pagamento de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.705 Palavras / 11 PáginasData: 4/7/2018 -
A Apelação Criminal
Na terceira fase, caso permaneça o entendimento pela existência de dois crimes de estupro em concurso, deve haver redução do quantum de aumento por conta da continuidade delitiva. Sendo assim, o aumento de metade (1/2) com relação a gravidade dos delitos praticados não se faz necessária, pois não há que se analisar critérios em abstratos, mas cabe considerar o número de delitos praticados. Portanto, a pena com base no art. 71 do Código Penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 861 Palavras / 4 PáginasData: 15/8/2018 -
A Apelação Criminal
As testemunhas prestaram depoimentos perante a autoridade policial e ao juízo competente, nada sabendo informar acerca do crime questionado, tão pouco sobre a possível adversidade existente entre acusada e vítima. Além disso, não foi realizada perícia traumatológica na vítima para comprovação da lesão, tão pouco sendo acostado aos autos exame complementar, no intuito de comprovar a incapacidade das ocupações habituais por mais de 30 dias, elementar para a caracterização do crime de lesão corporal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.135 Palavras / 5 PáginasData: 23/8/2018 -
A Apelação Criminal
Pena - detenção, de dois a seis anos. (grifo nosso) EX POSITIS, aguarda-se o acolhimento desta Apelação (por ser tempestiva, conforme estatui o CPP em seu art. 598 e ser indicada para reformar a r. decisão, segundo reza o CPP em seu art. 416), para o fim de reformar a r. sentença de absolvição sumária de fls. 58, bem como a Pronúncia da ré nos exatos termos da denúncia OU pronúncia da ré por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 854 Palavras / 4 PáginasData: 27/9/2018 -
A Apelação Criminal
reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores à referida oitiva, vez que maculada a instrução processual. Decidir em sentido diverso é afrontar todas as garantias consagradas pela CF/88. 2.2 DAS RAZÕES MERITÓRIAS 2.2.1 DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS O princípio da presunção de inocência ou in dubio pro reo é garantido pela Constituição Federal de 1988 como garantia a todo cidadão quando da aplicação do direito penal, a fim de evitar que sejam aplicadas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 886 Palavras / 4 PáginasData: 22/10/2018 -
A APELAÇÃO CRIMINAL
A tese de legítima defesa cai por terra ao se perceber que não atingiu os requisitos exigidos pela lei. Além de não se utilizar dos meios de forma moderada, não havia que se falar em injusta agressão, pelo que se destoa dos fatos acusado e vítima eram desafetos e iniciaram a discussão que foi alimentada por ambos bem como as agressões físicas. - QUALIFICAÇÃO DO HOMICIDIO POR MOTIVO FÚTIL Trata-se de uma das qualificadoras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 892 Palavras / 4 PáginasData: 15/12/2018 -
A Apelação Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx VINICIUS DOS SANTOS BRASIL, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, por não se conformar com a r. Sentença de fl. X. Requer o recebimento e processamento do presente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.268 Palavras / 10 PáginasData: 5/8/2019 -
A APELAÇÃO NOVO CPC
dar continuidade ao feito. Ante o exposto, faz-se imprescindível avaliar que a Fazenda Nacional não pode ser prejudicada por mora do mecanismo judiciário, que demorou quase 3 anos para realizar o cumprimento de uma Carta Precatória e ao obter a resposta não concedeu vistas a exequente, inviabilizando, portanto, que fosse realizada a citação ou qualquer ato que pudesse dar prosseguimento a execução fiscal. Compreende neste mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do TJ-RJ, ipsis litteris: EXECUÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.588 Palavras / 7 PáginasData: 9/3/2018 -
A APLICABILIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA NA LEI DE COMBATE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850\13)
Com o escopo de diminuir a criminalidade presente no cenário brasileiro o legislador, então, criou a Lei nº 8.072/90 tratando dos crimes hediondos e, posteriormente, a Lei 12.850/2013 prevendo medidas contra o crime organizado, como também a Lei 12.529/2011 prevendo ações para infrações contra a ordem econômica. A aplicação da delação premiada gera controvérsias acerca de sua aplicação, havendo posicionamentos contrários e favoráveis ao instituto. Há certa estranheza por parte dos brasileiros, visto que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 818 Palavras / 4 PáginasData: 27/11/2018 -
A APLICABILIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA PERANTE A NOVA LEI DE CRIME ORGANIZADO (Lei 12.850/13)
Diz o artigo 4º da Lei 12.850/13: Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.294 Palavras / 14 PáginasData: 3/4/2018 -
A APLICABILIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA PERANTE A NOVA LEI DE CRIME ORGANIZADO (Lei 12.850/13)
Diz o artigo 4º da Lei 12.850/13: Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.290 Palavras / 14 PáginasData: 3/4/2018 -
A aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada no direito brasileiro
5. METODOLOGIA Pesquisa na jurisprudência, legislação e doutrina brasileiras e internacionais, além de textos legais em sites especializados e livros que discorram sobre o tema da cegueira deliberada e temas que se relacionam ao conteúdo em questão. 6. HIPÓTESES Serão trabalhadas as seguintes hipóteses: — A doutrina da cegueira deliberada é perfeitamente compativel ao sistema jurídico do Brasil. — A doutrina não é compatível ao Direito brasileiro, não sendo possível a sua aplicação no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.557 Palavras / 11 PáginasData: 2/4/2018