Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 391 - 420
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A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
São normas fortes, quanto à sua eficácia, não podendo ser enfraquecidas quer pelo legislador ordinário, quer pela Administração Pública. São normas de eficácia plena na Constituição Federal e produzem seus efeitos de imediato: Art. 21 (Competências da União), Art. 22 (Competências Privativas da União) e Art. 24 (Competências Concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal). Também são normas de eficácia plena: Art. 19 (Vedações - imposições à União, Estados, Distrito Federal e Municípios); Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.990 Palavras / 8 PáginasData: 15/9/2018 -
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
Nesse contexto, Cavalieri Filho ressalta, Embora parte da doutrina (minoritária) sustente não submeter-se o advogado ao CDC, essa resistência é inócua porque não há nenhuma incompatibilidade entre o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o CDC. Antes, pelo contrário, esses diplomas legais na realidade se completam.[6] Diante da tamanha importância dos serviços prestados pelo advogado, e sua grande relevância para a sociedade, o que com certeza lhe apresenta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.409 Palavras / 6 PáginasData: 11/12/2018 -
A APLICABILIDADE DO DANO PUNITIVO NO BRASIL
Exemplo 3: Subsidiar a formulação de políticas sociais que contemplem os desejos e necessidades das crianças e adolescentes em situação de rua no município. (PRATES, 2010). - JUSTIFICATIVA Consiste na apresentação, de forma clara, objetiva e rica em detalhes, das razões de ordem teórica ou prática que justificam a realização da pesquisa. No caso de pesquisa de natureza científica ou acadêmica, a justificativa deve indicar: • A relevância social do problema a ser investigado;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.889 Palavras / 8 PáginasData: 12/4/2018 -
A Aplicabilidade do Direito Constitucional como Disciplina Fundamental no Âmbito Escolar
Se a disciplina Direito Constitucional for implementada na educação do país, as futuras gerações e as que terão possibilidade de estudar a matéria se tornarão cidadãos mais conscientes de seus direitos individuais e coletivos e de seus deveres sociais? - JUSTIFICATIVA A constituição de 1988 foi a que mais tratou do tema educação, no entanto, quando uma norma é efetivada pela nossa constituição esperamos que ela contenha mais aplicabilidade perante a sociedade. O artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.502 Palavras / 7 PáginasData: 29/11/2018 -
A aplicabilidade do instituto da delação premiada na nova lei de organizações criminosas
No plano processual, finalmente foi tutelada a colaboração processual, denominada pela lei de Colaboração Premiada, na sua real dimensão, e não meramente como um instituto de direito material, ou seja, como um acordo entre o delegado de polícia (de induvidosa inconstitucionalidade), ou o Ministério Público e o colaborador e seu defensor, que se estende para as fases pré-processual, processual e pós-processual, nos moldes do sistema italiano. Quanto ao referido instituto, podemos considerar que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.928 Palavras / 24 PáginasData: 29/11/2017 -
A Aplicabilidade do Princípio da Insignificância no âmbito do Direito Penal
3.4 PRINCÍPIO DA PROPORCIONABILIDADE OU RAZOABILIDADE 29 4. ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA 31 4.1 DO BROCARDO ROMANO À CONCEPÇÃO DE CLAUS ROXIN 31 4.2 CONTEXTO HISTÓRICO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO 33 4.2.1 Evolução do Código Penal Brasileiro e Filtragem Constitucional 34 4.2.2 Adoção do Princípio da Insignificância pelo STF 37 5. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL 40 5.1 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE MATERIAL 43 5.2 CRITÉRIOS PARA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.436 Palavras / 98 PáginasData: 10/12/2018 -
A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância, ou crime de bagatela próprio, acontece quando uma ação tipificada como crime, que é praticada por determinada pessoa, é irrelevante, não causando qualquer lesão à sociedade, ao ordenamento jurídico ou à própria vítima. Neste princípio não se discute se a conduta praticada é crime ou não, pois é caso de excludente de tipicidade do fato, diante do desvalor e desproporção do resultado, sendo assim, insignificante, onde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.535 Palavras / 11 PáginasData: 6/3/2018 -
A APLICABILIDADE DOS DANOS MORAIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS
Em suma, o presente trabalho vem esclarecer que, segundo o artigo 52 do CCB/2002, ainda vigente, as pessoas jurídicas são sim titulares dos direitos da personalidade descritos nos artigos 11 ao 21 do mesmo Código, cabendo assim, a aplicabilidade dos danos morais à esta. Encerramos o ensejo com as palavras da Des.ª Nancy Andrighi: “Ao adquirir personalidade, a pessoa jurídica faz jus à proteção legal e estatal à sua honra objetiva, considerada assim a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 980 Palavras / 4 PáginasData: 27/11/2017 -
A APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA
2.1 HISTÓRICO DO CIVIL LAW 2.2 O COMMON LAW 2.3 SURGIMENTO DO COMMON LAW 2.4 STARE DECISIS 2.5 RATIO DECIENDI OU HOLDING 2.6 OBTER DICTUM 2.7 DISTINGUISHING 2.8 OVERRULING 2.9 TECHNIQUE OF SIGNALING, TRANSFORMATION E OVERRIDING 3. O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E DA POSSIBILIDADE DE PRECEDENTES VINCULANTES 3.1 HISTÓRICO DE ASPECTOS DO SISTEMA BRASILEIRO QUE SE ASSEMELHAM AO COMMON LAW 3.2 USO DO COMMON LAW NO BRASIL 3.3 POSSÍVEL APROXIMAÇÃO DO COMMON LAW NO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.187 Palavras / 73 PáginasData: 11/10/2017 -
A Aplicabilidade Jurídica da Teoria da Asserção no Processo Civil de Conhecimento
Para que se alcance o entendimento da questão, e eclodir em uma conclusão clara e satisfatória, desenvolver-se-á um estudo objetivo e claro que abranja tão somente os temas que sirvam de pontes para que se chegue ao tema central do trabalho. Assim sendo buscaremos compreender a evolução doutrinaria a respeito do conceito de ação, até que atingir a concepção atual, também se desenvolvera aqui o estudo das condições da ação, abrangendo o seu surgimento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.371 Palavras / 46 PáginasData: 30/11/2018 -
A APLICAÇÃO DA APROVAÇÃO CRAM DONW NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Keywords: Bankruptcy and Corporate Restructuring. Cram down. Unfair discrimination. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 - ASPECTOS HISTORICOS DO DIREITO FALIMENTAR 2 - ASPECTOS PRINCIPIOLÓGICOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2.1- PRINCÍPIO DA VIABILIDADE DA EMPRESA 2.2 - PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE IMEDIATO DOS CREDORES 2.3- PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS PROCECIMENTOS; 2.4- PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM; 2.5- PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO E MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS DO AGENTE ECONÔMICO DEVEDOR; 2.6- PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL; 3 -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.361 Palavras / 34 PáginasData: 26/4/2018 -
A APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DE FORMA INVERSA ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COMPOSTA POR PESSOAS NATURAIS COM O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
6 TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 48 7 JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA SOBRE A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA 57 8 CONCLUSÃO 66 9 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 69 10 ANEXOS 73 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo o desenvolvimento da pesquisa acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua forma inversa e a sua aplicabilidade específica a pessoas naturais, sócias de sociedades empresárias de responsabilidade limitada.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.503 Palavras / 83 PáginasData: 25/5/2018 -
A APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL E NO TEMPO E NO ESPAÇO
O sentido de revogação; Quando uma norma nova entrar em vigor entra o fenômeno jurídico chamado de revogação. Revogação (GENERO) da norma – Divide se em 2 momentos . 1º-abrrogação-é a retirada integral da lei antiga do ordenamento jurídico. Ex; código do processo civil. 2º-derrogação- é a retirada parcial da lei do ordenamento jurídico. Exemplo código processo penal. As formas que decorre a revogação . Forma tácita = é quando a uma incompatibilidade ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 807 Palavras / 4 PáginasData: 21/12/2018 -
A APLICAÇÃO DA MATEMÁTICA FINANCEIRA
a empréstimos, financiamento ou aplicações financeiras, associando a cada um a prática de apuração dos juros: juros simples ou juros compostos, antecipados ou não, e metodologia de cômputo dos dias ( comercial, exatos, úteis). A pesquisa de campo foi realizada na instituição financeira Caixa Econômica, na cidade de Duque de Caxias/RJ. Neste caso os produtos relacionados como empréstimos bancários, financiamentos, aplicações, são operações utilizadas em juros compostos com metodologia de cômputo no dia comercial (30
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.253 Palavras / 30 PáginasData: 2/5/2018 -
A Aplicação da pena
EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI Ainda tratando de aplicação de pena, é importante falar dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli. O juiz, ao decidir pela condenação, deve inicialmente dar a definição jurídica do fato, podendo divergir da inicial acusatória, podendo, por exemplo, entender que se trata de roubo e não de furto, ou de porte para uso e não de tráfico de drogas. Há primeiramente a hipótese em que a inicial apresenta simples
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.637 Palavras / 23 PáginasData: 4/12/2018 -
A APLICAÇÃO DA PENA E SUA INDIVIDUALIZAÇÃO
3.3 Objetivos Específicos Realizar uma revisão bibliografica, analizando a evolução doutrinaria, jurisprudencial e normativa, aprofundando-se nos critérios objetivos e subjetivos apresentados pelo artigo 59 do Código penal brasileiro, no que se refere a aplicação e individualização da pena. 4 JUSTIFICATIVA O tema propõe o estudo do princípio da individualização da pena, de modo a concretizar o disposto no art. 59 do CP, que estabelece as circunstancias judiciais para fixação da pena base a ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 5/7/2018 -
A APLICAÇÃO DA “TEORIA DA ENCAMPAÇÃO” EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA RELATIVA À AUTORIDADE COATORA
Destarte, cumpre observar que não há de se admitir a aplicação de tal teoria quando inexistir vínculo hierárquico entre as autoridades ou ainda quando a autoridade apontada como coatora for hierarquicamente inferior, tratando-se neste ultimo caso não de encampação, mas sim de usurpação. 3. CONCLUSÃO Atendendo prontamente aos princípios Constitucionais em voga no que tange ao processo civil, a teoria da encampação vai ao encontro da economia processual onde se preconiza o máximo resultado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 775 Palavras / 4 PáginasData: 2/5/2018 -
A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A RESSOCIALIZAÇÃO NO REGIME DE INTERNAÇÃO.
Assim, após o levantamento bibliográfico e a organização do material a ser usado, será realizado uma avaliação crítica com o objetivo de selecionar apenas as informações relevantes à confecção do trabalho monográfico. Por fim, será feito uma leitura exploratória e seletiva do material encontrado. Nesta pesquisa utilizará as doutrinas de diversos autores que estudaram sobre o tema em pauta, além de artigos científicos e jurisprudências de tribunais superiores. 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Ao adolescente que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.309 Palavras / 6 PáginasData: 4/10/2018 -
A APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS
A eficácia envolve a aplicabilidade da norma e se ela é obedecida ou não pelas pessoas. Eficácia global é a aceitação da norma por todos. A eficácia parcial ocorre se é aceita parcialmente, implicando ineficácia parcial. A eficácia da norma jurídica pode ser dividida em relação ao tempo e ao espaço. Efetividade é a observância da lei pelos destinatários. EFICÁCIA: capacidade de atingir objetivos previamente fixados como metas. EFICÁCIA NO TEMPO: A eficácia no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.305 Palavras / 10 PáginasData: 15/3/2018 -
A Aplicação das Parcerias Público-Privadas na Esfera Prisional Brasileira
Diante dessa inovação normativa surgem novos questionamentos quanto aos mais variados aspectos trazidos por essa nova lei. Dentre tantas as discussões possíveis, uma delas é o tema principal do presente trabalho, qual seja a aplicabilidade desse novo modelo trazido pelo instituto das PPPs na esfera prisional brasileira como tentativa de superação da falência apresentada por esse setor controlado pela Administração Pública. Portanto, analisar a aplicação das Parcerias Público-Privadas na esfera prisional brasileira é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.610 Palavras / 39 PáginasData: 25/10/2018 -
A APLICAÇÃO DE ASPECTOS APRESENTADOS PELAS TORIAS DA ADMINISTRAÇÃO NA EMPRESA – FHY YAMAKAWA IMÓVEIS LTDA
Citar os principais equipamentos, produtos, processos e composição da força de trabalho. 14 2.1.3 Citar os principais mercados e, no ramo de atuação, principais segmentos desses mercados onde se encontram os clientes-alvo. 14 2.1.4 Citar as organizações (distribuidores, revendedores etc.) que atuam entre a organização e seus clientes. 14 2.1.5 Citar os principais concorrentes da organização e aspectos relevantes de cada um deles. 15 2.1.6 Citar os principais fornecedores de insumos, matéria-prima e serviço 15
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.260 Palavras / 18 PáginasData: 12/4/2018 -
A APLICAÇÃO DO ART. 384 DA CLT AOS HOMENS
- Definição do Tema A aplicação do art. 384 Da CLT aos homens em virtude do redimensionamento do conceito de igualdade material no âmbito laboral, tendo em vista que é norma de direito público que visa a proteção à saúde e integridade física do trabalhador, independentemente de ser do sexo masculino ou feminino. - Definição do Problema O art. 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas pode ser aplicado aos homens? - Hipóteses - O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.299 Palavras / 10 PáginasData: 21/3/2018 -
A Aplicação do CDC no E-commerce
sociedade da informação integra o direito. Assim, necessário se faz a regulamentação das relações consumeristas relacionadas, não só, mas neste caso restritivo ao tema deste trabalho, ao e-commerce. Pode-se afirmar que se trata de um assunto relativamente novo, já que a popularidade dos comércios eletrônicos se dá depois da última década do século 20, sendo um marco nas relações de consumo no Brasil. A busca pelo encantamento do cliente foi resultado de uma reviravolta global
Avaliação:Tamanho do trabalho: 976 Palavras / 4 PáginasData: 21/11/2018 -
A APLICAÇÃO DO CONTROLO NO COMANDO DE UMA COMPANHIA DE ALUNOS
O presente trabalho tem como objetivo averiguar o impacto da aplicação do controlo no desenvolvimento das aptidões dos cadetes durante a sua formação, no qual se recorreu à Segunda Companhia de Alunos da Academia Militar devido à proximidade dos autores com o Comando da mesma e os sujeitos de estudo. Para a realização deste trabalho fez-se uso de uma recolha de dados através de um questionário aos alunos do Curso Tenente-General de Artilharia e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.850 Palavras / 52 PáginasData: 8/6/2018 -
A Aplicação do Direito Internacional pelo juiz Brasileiro
e as normas internas que regem a matéria reclamaram, em algumas oportunidades, o pronunciamento dos tribunais no Brasil, diga se de passagem, regulam a extradição o titulo IX, artigos 76 a 94, do Estatuto do Estrangeiro, e os artigos 207 a 214 do regimento interno do Supremo tribunal Federal. Ao julgar o Habeas corpus 58 727, a Corte suprema não vacilou em assinalar que os tratados de extradição prevaleceram sobre as normas internas porventura existente.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.380 Palavras / 14 PáginasData: 1/11/2018 -
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO ACESSO ÀS URNAS ELETRÔNICAS BRASILEIRAS
(Lelouch Lamperouge) RESUMO No trabalho em epígrafe, analisa-se o sistema eleitoral brasileiro sob o prisma de sua inacessibilidade por parte do cidadão comum e também de institutos especializados, além do Tribunal Superior Eleitoral, de forma a elencar os prejuízos causados à lisura do processo eleitoral, por essa restrição, em especial, no acesso às urnas eletrônicas. Traça-se ainda um panorama comparativo entre o modelo brasileiro e o implementado em demais nações ao redor do mundo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.396 Palavras / 54 PáginasData: 17/10/2018 -
A APLICAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DESFAVOR AO RÉU VERSUS AS CONTROVÉRSIAS DA SÚMULA nº 444 DO STJ
Ocorre que o legislador, ao inserir no ordenamento jurídico a figura dos antecedentes criminais, não observou, de maneira pertinente, os princípios e garantias constitucionais, como a título de exemplo, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio que veda a pena de caráter perpétuo, dentre outros, aos quais deveria atribuir ao ser humano, enquanto finalidade maior. No primeiro capítulo, faz-se uma breve abordagem a respeito das sanções penais, destrinchando seu contexto histórico e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.820 Palavras / 44 PáginasData: 20/4/2018 -
A Aplicação Dos Conceitos Marketing Social
Aplicação Dos Conceitos Marketing Social ========== Aplicação dos conceitos apresentados no texto “Branding in the Age of Social Media” (Holt, 2016) Branded content não é nenhuma novidade. A “nova” era de “mass media” que surgiu com o nascimento do rádio e televisão se apropriava há muito tempo de fenômenos culturais para associar suas marcas a conteúdos com os quais as massas se relacionam melhor. Tecnologias digitais mudaram a forma como isso acontece pois o que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.067 Palavras / 5 PáginasData: 25/1/2018 -
A Aplicação prática do planejamento estratégico em uma microempresa
A empresa escolhida atua no ramo de acrílicos, com produtos bem específicos que necessitam de mão de obra qualificada para se manter no mercado altamente competitivo. Ela possui experiência de mais de dez anos, e uma clientela específica para os seus produtos, mas há oportunidades de aumentar este portfólio de serviços e produtos. Como há demanda, a empresa Acrimold deve ter um planejamento estratégico como base para suas tomadas de decisão, tornando-se mais competitiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.740 Palavras / 23 PáginasData: 26/12/2018 -
A Aposentadoria Especial
penosas, insalubres ou perigosas. Decreto nº 48.959-A, de 19 de Setembro de 19602 Art. 65. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços penosos, insalubres ou perigosos, assim considerados os constantes do Quadro que acompanha este Regulamento (Quadro nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.718 Palavras / 55 PáginasData: 1/11/2018